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"0825834-72.2023.8.15.0001" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 0833788-72.2023.8.15.0001

ID: 258683622

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833788-72.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833788-72.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES D… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833788-72.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. É possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. RELATÓRIO WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, celebrou contratos de aluguel de criptoativos com os réus, sendo os pactos sob as rubricas C1-281.392.048-70, no valor de R$ 9.821,26; C3-281.392.048-70, no valor de R$ 8.071,29; C4-281.392.048-70, no valor de R$ 9.976,71; C6-281.392.048-70, no valor de R$ 49.513,89; e C7-281.392.048-70, no valor de R$ 125.775,02. Alega que foi pactuado entre as partes que o Promovente seria remunerado mensalmente, em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que não recebeu os pagamentos referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado, somado aos meses de inadimplemento, quais sejam, dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, além da aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do contrato, no percentual de 30%. Juntou procuração e documentos. Determinado que o autor comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação do Demandante, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento interposto pelo demandante. Resposta pelo TJPB que não conheceu do agravo (Id 88795687). Custas pagas. Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, o Autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido e condenação ao pagamento de multa contratual em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A análise dos autos revela que o autor celebrou 05 (cinco) contratos de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 203.158,17. Entendo necessário esclarecer que o contrato foi celebrado entre WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, sendo ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, sócios da referida empresa. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É certo que há hipótese em que em os sócios da sociedade limitada responderão subsidiária, porém ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Uma delas, disposta no artigo 1.080, do Código Civil, diz respeito a deliberações infringentes do contrato ou da lei. Assim, os sócios que contribuírem com ato que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada. Além disso, há a previsão no artigo 50, do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá fazer com que os sócios sejam responsabilizados ilimitadamente. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, de igual modo, poderá ser aplicada com base no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social e, bem assim, em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Desse modo, presentes os requisitos que ensejam a desconsideração, ora sendo fato público e notório o estado de insolvência do promovido, além de observar que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a eventual condenação afetar os bens dos sócios ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Feito o referido esclarecimento, passamos à análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que o Autor promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 203.158,17 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré deixou de promover o repasse dos alugueis referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, bem como os subsequentes, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 203.158,17. Necessário destacar, ainda, que deve ser promovida à inversão da cláusula penal. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. Assim, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª dos pactos celebrados, ficou demonstrada a existência de cláusula penal no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 60.947,45, que deverão ser revertidos em favor do Autor, face ao inadimplemento da empresa demandada, nos termos da fundamentação supra. Importante destacar que no caso em questão o autor afirma que não recebeu os valores referentes aos aluguéis dos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que demonstre o real valor que deixaram de auferir mensalmente, tampouco qual o percentual deveria ser aplicado nos mencionados meses, o que não pode ser presumido ou confundido com eventual dano emergente. Assim, não merece ser acolhido o referido ressarcimento em relação aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa promovida, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: C1-281.392.048-70, no valor de R$ 9.821,26; C3-281.392.048-70, no valor de R$ 8.071,29; C4-281.392.048-70, no valor de R$ 9.976,71; C6-281.392.048-70, no valor de R$ 49.513,89; e C7-281.392.048-70, no valor de R$ 125.775,02; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 203.158,17, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 60.947,45, referente à inversão da cláusula penal, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0833788-72.2023.8.15.0001

ID: 258683623

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833788-72.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833788-72.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES D… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833788-72.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. É possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. RELATÓRIO WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, celebrou contratos de aluguel de criptoativos com os réus, sendo os pactos sob as rubricas C1-281.392.048-70, no valor de R$ 9.821,26; C3-281.392.048-70, no valor de R$ 8.071,29; C4-281.392.048-70, no valor de R$ 9.976,71; C6-281.392.048-70, no valor de R$ 49.513,89; e C7-281.392.048-70, no valor de R$ 125.775,02. Alega que foi pactuado entre as partes que o Promovente seria remunerado mensalmente, em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que não recebeu os pagamentos referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado, somado aos meses de inadimplemento, quais sejam, dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, além da aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do contrato, no percentual de 30%. Juntou procuração e documentos. Determinado que o autor comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação do Demandante, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento interposto pelo demandante. Resposta pelo TJPB que não conheceu do agravo (Id 88795687). Custas pagas. Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, o Autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido e condenação ao pagamento de multa contratual em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A análise dos autos revela que o autor celebrou 05 (cinco) contratos de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 203.158,17. Entendo necessário esclarecer que o contrato foi celebrado entre WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, sendo ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, sócios da referida empresa. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É certo que há hipótese em que em os sócios da sociedade limitada responderão subsidiária, porém ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Uma delas, disposta no artigo 1.080, do Código Civil, diz respeito a deliberações infringentes do contrato ou da lei. Assim, os sócios que contribuírem com ato que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada. Além disso, há a previsão no artigo 50, do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá fazer com que os sócios sejam responsabilizados ilimitadamente. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, de igual modo, poderá ser aplicada com base no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social e, bem assim, em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Desse modo, presentes os requisitos que ensejam a desconsideração, ora sendo fato público e notório o estado de insolvência do promovido, além de observar que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a eventual condenação afetar os bens dos sócios ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Feito o referido esclarecimento, passamos à análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que o Autor promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 203.158,17 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré deixou de promover o repasse dos alugueis referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, bem como os subsequentes, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 203.158,17. Necessário destacar, ainda, que deve ser promovida à inversão da cláusula penal. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. Assim, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª dos pactos celebrados, ficou demonstrada a existência de cláusula penal no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 60.947,45, que deverão ser revertidos em favor do Autor, face ao inadimplemento da empresa demandada, nos termos da fundamentação supra. Importante destacar que no caso em questão o autor afirma que não recebeu os valores referentes aos aluguéis dos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que demonstre o real valor que deixaram de auferir mensalmente, tampouco qual o percentual deveria ser aplicado nos mencionados meses, o que não pode ser presumido ou confundido com eventual dano emergente. Assim, não merece ser acolhido o referido ressarcimento em relação aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa promovida, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: C1-281.392.048-70, no valor de R$ 9.821,26; C3-281.392.048-70, no valor de R$ 8.071,29; C4-281.392.048-70, no valor de R$ 9.976,71; C6-281.392.048-70, no valor de R$ 49.513,89; e C7-281.392.048-70, no valor de R$ 125.775,02; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 203.158,17, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 60.947,45, referente à inversão da cláusula penal, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0833788-72.2023.8.15.0001

ID: 258683624

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833788-72.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA FARIAS CAMPOS

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833788-72.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES D… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833788-72.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. É possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. RELATÓRIO WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, celebrou contratos de aluguel de criptoativos com os réus, sendo os pactos sob as rubricas C1-281.392.048-70, no valor de R$ 9.821,26; C3-281.392.048-70, no valor de R$ 8.071,29; C4-281.392.048-70, no valor de R$ 9.976,71; C6-281.392.048-70, no valor de R$ 49.513,89; e C7-281.392.048-70, no valor de R$ 125.775,02. Alega que foi pactuado entre as partes que o Promovente seria remunerado mensalmente, em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que não recebeu os pagamentos referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado, somado aos meses de inadimplemento, quais sejam, dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, além da aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do contrato, no percentual de 30%. Juntou procuração e documentos. Determinado que o autor comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação do Demandante, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento interposto pelo demandante. Resposta pelo TJPB que não conheceu do agravo (Id 88795687). Custas pagas. Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, o Autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido e condenação ao pagamento de multa contratual em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A análise dos autos revela que o autor celebrou 05 (cinco) contratos de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 203.158,17. Entendo necessário esclarecer que o contrato foi celebrado entre WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, sendo ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, sócios da referida empresa. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É certo que há hipótese em que em os sócios da sociedade limitada responderão subsidiária, porém ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Uma delas, disposta no artigo 1.080, do Código Civil, diz respeito a deliberações infringentes do contrato ou da lei. Assim, os sócios que contribuírem com ato que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada. Além disso, há a previsão no artigo 50, do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá fazer com que os sócios sejam responsabilizados ilimitadamente. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, de igual modo, poderá ser aplicada com base no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social e, bem assim, em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Desse modo, presentes os requisitos que ensejam a desconsideração, ora sendo fato público e notório o estado de insolvência do promovido, além de observar que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a eventual condenação afetar os bens dos sócios ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Feito o referido esclarecimento, passamos à análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que o Autor promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 203.158,17 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré deixou de promover o repasse dos alugueis referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, bem como os subsequentes, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 203.158,17. Necessário destacar, ainda, que deve ser promovida à inversão da cláusula penal. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. Assim, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª dos pactos celebrados, ficou demonstrada a existência de cláusula penal no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 60.947,45, que deverão ser revertidos em favor do Autor, face ao inadimplemento da empresa demandada, nos termos da fundamentação supra. Importante destacar que no caso em questão o autor afirma que não recebeu os valores referentes aos aluguéis dos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que demonstre o real valor que deixaram de auferir mensalmente, tampouco qual o percentual deveria ser aplicado nos mencionados meses, o que não pode ser presumido ou confundido com eventual dano emergente. Assim, não merece ser acolhido o referido ressarcimento em relação aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa promovida, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: C1-281.392.048-70, no valor de R$ 9.821,26; C3-281.392.048-70, no valor de R$ 8.071,29; C4-281.392.048-70, no valor de R$ 9.976,71; C6-281.392.048-70, no valor de R$ 49.513,89; e C7-281.392.048-70, no valor de R$ 125.775,02; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 203.158,17, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 60.947,45, referente à inversão da cláusula penal, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0820790-72.2023.8.15.0001

ID: 281539146

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Família de Campina Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0820790-72.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MESSIAS NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE MATIAS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0820790-72.2023.8.15.0001 EXEQUENTE: Nome: I. M. N. S. Endereço: Rua Sã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0820790-72.2023.8.15.0001 EXEQUENTE: Nome: I. M. N. S. Endereço: Rua São Pedro_**, 1150, Santa Rosa, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58416-520 EXECUTADO: Nome: I. F. O. D. S. Endereço: Rua Manoel Dias de Lima_**, 152, WhatsApp (83) 98782-2087, Monte Castelo, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58407-260 Nome: H. E. O. N. Endereço: Rua Manoel Dias de Lima_**, 152, José Pinheiro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58407-260 SENTENÇA AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR EM PROVEITO DOS FILHOS MENORES. RECONVENÇÃO. INTERVENÇÃO REGULAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. Os alimentos devem ser fixados mediante o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. 2. Ausência de documentação hábil a comprovar a possibilidade do pagamento dos alimentos no percentual requerido em peça vestibular. 3. Alimentado que comprovou suas necessidades, devendo ser imposto um percentual maior, notadamente por ser suficiente, tendo em vista a ausência de impugnações. 4. A guarda unilateral materna deve ser concedida em razão dela possuir melhores condições de exercê-la, ante a desídia do genitor para com os filhos menores. 5. No que tange a regulamentação de visitas, vê-se que esta não pode ser imposta ao genitor, pois se este não demonstra qualquer vontade ou afeto, não cabe ao Juízo fazê-lo. 6. Procedência parcial do pedido autoral e reconvencional. Vistos, Etc. Cuida-se de ação de oferta de alimentos, com pedido de tutela de urgência na modalidade antecipada, proposta por I. M. N. S., em face de I. F. O. D. S. visando beneficiar os menores YURY KAUA OLIVEIRA NASCIMENTO e H. E. O. N.. Aduz o autor que, atualmente, contribui de forma informal com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o sustento dos filhos. Contudo, afirma não possuir mais condições financeiras para manter referido montante, em razão de significativa alteração em sua situação econômica. Relata, ainda, que exerce atividade autônoma como técnico em manutenção de celulares, auferindo renda semanal aproximada de R$ 300,00 (trezentos reais). Diante desse contexto, requer a fixação da obrigação alimentar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, a ser destinada aos filhos menores. Juntou documentos. Decisão interlocutória (ID 75986386), fixando alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Audiência de conciliação (ID 78358079) em que constatou-se a existência de ação anterior (nº 0813821-85.2016.8.15.0001), com acordo firmado quanto à guarda, visitas e alimentos do filho Yury Kauã Oliveira Nascimento. Em razão disso, houve a redução dos alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) do salário mínimo, referente apenas ao filho H. E. O. N.. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 79565825) narrando que: (A) embora o autor afirme não possuir vínculo formal, atua como autônomo e é sócio de loja de conserto de celulares; (B) o autor ostenta padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade, frequentando eventos e utilizando celulares de alto valor; (C) os documentos apresentados pelo autor (recibos de aluguel e salários) não possuem validade jurídica, por ausência de autenticação ou outro meio de verificação, podendo ser facilmente produzidos; (D) requer a fixação dos alimentos no valor correspondente a 53,10% do salário mínimo; (E) em reconvenção requereu a guarda unilateral materna e a regulamentação da convivência paterno-filial. Impugnação à contestação (ID 81298288). Intimados para especificação de provas, a promovida requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do autor (ID 84633415), enquanto o autor nada requereu. Audiência de instrução (ID 87400106). Quebra de sigilo bancário (ID 99612544). Manifestação do autor alegando que apesar da intensa movimentação, não possui cartão de crédito e que as contas bancárias seriam utilizadas por terceiros, sua suposta empregadora, Sra. Rita de Cássia, e outros sócios da loja onde trabalharia como técnico em celulares (ID 102141039). Parecer conclusivo do Ministério Público (ID 113228619). Autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decisão. Passo, portanto, a analisar a postulação constante nos autos de forma separada, tendo em vista o pedido reconvencional apresentados. I - DA OFERTA DOS ALIMENTOS Em relação aos alimentos, a certidão de nascimento (ID 75345017) que foi acostada aos autos fundamenta o dever de prestar os alimentos do Promovente em razão do seu filho menor, em obediência dever de assistência decorrente do poder familiar. O ponto nevrálgico da questão resume-se ao quantum a ser pago, isto é, se é cabível a redução do encargo alimentar anteriormente arbitrado. Com efeito, já advertia YUSSEF SAID CAHALI: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta às condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendentes, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; com relação à esposa, preconiza-se a concessão de alimentos, na quantidade necessária a manter a sua situação e econômica e social equivalente àquela que mantinha por ocasião da vida em comum, e o padrão de vida da sociedade conjugal que se desconstituiu, embora se tenha que reconhecer que, na atualidade, em razão da separação do casal, a mulher terá de entender dever se adaptar a uma nova realidade, não podendo exigir a permanência do status quo ante, com o mesmo padrão de vida que suportaria se separada não fosse do cônjuge, pois isto é fruto da própria contingência”. (Dos Alimentos, 3a edição, RT, 1999, págs. 754/755). Desta forma, as necessidades elementares do menor, bem como o meio social em que sempre esteve inserido deve ser levado em consideração no julgamento do presente feito. Assim, o montante, portanto, deve ser fixado em razão de diversos fatores (necessidades elementares), proporcionalmente aos ganhos do Promovente, já que oferta os alimentos. Em razão disto, o Promovente pleiteia a fixação dos alimentos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Por sua vez, a genitora, ora promovida, esclareceu, em audiência, que o menor é intolerante à lactose, o que demanda alimentação diferenciada e mais onerosa. Além disso, comprovou, mediante documento de ID 79565831, que o filho está regularmente matriculado em escola particular, gerando despesas fixas com educação. No que tange à capacidade financeira do alimentante, restou evidenciado, por meio da quebra do sigilo bancário, que este mantém intensa movimentação financeira, incompatível com a alegada incapacidade econômica. A justificativa apresentada pelo promovente, no sentido de que tais movimentações seriam realizadas por terceiros — supostos sócios ou empregadores — não foi devidamente comprovada, constituindo alegação destituída de respaldo probatório e lógico. Ademais, a incapacidade financeira alegada pelo autor também não restou demonstrada. Os documentos apresentados são frágeis e de baixa confiabilidade, consistindo, em sua maioria, em recibos manuais de aluguel e de salário, sem qualquer suporte formal, como contratos, declarações fiscais, vínculos empregatícios ou extratos bancários que comprovem a efetiva renda e despesas. Por fim, destaca-se a elevada necessidade do menor, que possui gastos expressivos com alimentação especial, medicamentos, fisioterapia, educação e vestuário, circunstâncias que reforçam a necessidade de se fixar pensão alimentar compatível com tais demandas e com a capacidade contributiva do genitor. In casu, o fundamento da obrigação de prestar alimentos é amparado no princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o da solidariedade familiar, devendo as obrigações em prol do menor recair de forma igual aos genitores, sem onerar demais apenas um lado. (necessidade) A jurisprudência é clara sobre a situação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades dos alimentos, além da capacidade do alimentante. 2. Não restando comprovada a incapacidade econômico-financeira do alimentante em arcar com a verba fixada em decisão agravada, e, por outro lado, sendo presumidas as necessidades da criança, deve ser mantido o valor fixado pela decisão recorrida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.096939-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 15/07/2022) ***** APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO - ARTIGO 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÃNCIA. Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.004695-9/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 08/07/2022). Portanto, com base nos documentos apresentados, entende-se que considerando as diversas necessidades que está sujeito o filho menor, o promovido deve contribuir com 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo, de modo que sua responsabilidade contribuir seja mantida para os sustentos destes. (Proporcionalidade). Por fim, não olvidar que tal percentual poderá ser majorado ou diminuído em razão da alteração do padrão de vida dos litigantes. II - DO PEDIDO RECONVENCIONAL DA GUARDA UNILATERAL A parte promovida apresentou reconvenção, pleiteando a concessão da guarda unilateral materna. É cediço que ao estabelecer a detenção da guarda de menor, deve-se sempre levar em consideração o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, centro do nosso ordenamento jurídico. Nessa linha, importa, em uma análise detalhada, proteger e preservar as crianças e adolescentes, em vista da situação de fragilidade em que se encontram, frente ao seu desenvolvimento social, emocional e psíquico. Na seara internacional, importante sempre mencionar que o Princípio da Proteção Integral simboliza um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais, calcada na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, e, tendo, ainda, referência como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, a Convenção sobre o Direito da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Basicamente, a doutrina jurídica acima mencionada e adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente assenta-se em três princípios, a saber: 1) Criança e adolescente como sujeitos de direito - deixam de ser objetos passivos para se tornarem titulares de direitos; 2) Destinatários de absoluta prioridade; e 3) Respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Desta feita, com a nova fundamentação as crianças e os adolescentes ganham um novo "status", como sujeitos de direitos e não mais como menores objetos de compaixão e repressão, em situação irregular, abandonados ou delinqüentes. Para essa doutrina, pontua Amaral e Silva (apud PEREIRA, T. da S. Direito da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1996, p. 27), "o direito especializado não deve dirigir-se, apenas, a um tipo de jovem, mas sim, a toda a juventude e a toda a infância, e suas medidas de caráter geral devem ser aplicáveis a todos". No tocante à guarda, a Promovente postula pela guarda unilateral dos menores. Nesse sentido, dispõe em seus artigos 1.583, caput e §1º e 1.584, caput, Incisos I e II e §1º e §2º, todos Código Civil brasileiro, que: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art.1.584, §5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (...) Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. A redação do referido artigo dispõe que a guarda compartilhada é a regra a ser aplicada, em atenção ao princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes, pois reflete maior participação dos pais no processo de crescimento e desenvolvimento dos filhos e a pluralização das responsabilidades. Conforme consta dos autos, restou esclarecido que os filhos menores residem e vivem sob os cuidados da genitora, responsável legal por todas as suas necessidades. Ademais, em sede de impugnação o genitor não se manifestou acerca dos pedidos reconvencionais, demonstrando o desinteresse fático em ter a guarda dos menores para si. Entende-se, portanto, que a genitora deve permanecer com a guarda unilateral dos filhos menores. Dessa forma, a partir das considerações anteriores, a guarda deve ser unilateral, ficando estabelecida à Reconvinte, por ser a modalidade mais adequada para esta situação, nos termos do art. 1.584, inciso II, do Código Civil, pautando-se principalmente no melhor interesse das crianças e adolescentes. DA REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA Em relação ao pedido de regulamentação de visitas, destaca-se que, o Poder Familiar consiste em um conjunto de direitos e obrigações em relação ao filho menor não emancipado, devendo ser exercido em igualdade de condições por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e proteção dos filhos. Sendo os pais separados de fato ou judicialmente, ou, ainda, divorciados, as suas relações com os filhos, relativamente a titularidade do poder familiar, não se alterarão, mas aquele que ficar com a guarda dos filhos menores do casal dele terá o exercício, o que não significa que o outro deixa de ser seu titular conjunto, uma vez que se discordar de alguma coisa poderá recorrer ao magistrado para solucionar o problema. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Reconvinte deseja regularizar a forma de convivência paterno-filial, contudo, o Reconvindo não demonstra ter o mesmo interesse em ter contato com os filhos. Conforme se observa dos autos, o genitor não se manifestou acerca do pedido reconvencional. Desta forma, entendo que resta prejudicado o pedido de regulamentação de visitas, posto que o genitor, comprova sua desídia ao não apresentar sequer uma proposta de ter convívio com seus filhos. Ademais, cumpre aduzir que a regulamentação de visitas não pode ser IMPOSTA ao genitor, pois se este não demonstra qualquer vontade ou afeto, não cabe ao Juízo fazê-lo. Se futuramente o genitor demonstrar qualquer interesse, deverá ajuizar ação própria. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE tal pedido. Dispositivo Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Promovente , ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, para, doravante: (A) FIXAR a verba alimentar devida pelo genitor I. M. N. S. ao seu filho H. E. O. N., no percentual de 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo, devendo tal quantia ser paga até o dia 30 de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade da genitora do menor. (B) ESTABELECER a guarda na modalidade unilateral dos menores a genitora, por ser situação que melhor se adequa aos princípios do superior interesse da criança e proteção integral. Ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso I, do art. 487, do CPC. Sem custas e honorário, ante o deferimento da gratuidade de justiça deferida para ambas as partes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Servindo o presente instrumento como TERMO DE GUARDA UNILATERAL DEFINITIVA, independentemente de formal compromisso, fica a Promovente/Genitora cientificada de que: a guarda obriga a prestação de assistência material, moral, afetiva e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais; assisti-lo e representá-lo junto as entidades públicas e privadas, propondo em juízo/administrativamente (junto a entes públicos e privados) as ações e os requerimentos e defendê-lo nos pleitos contra ele movidos; receber rendas, pensões, e quantias a ele devidos; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha bancária; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens; assisti-lo junto as suas necessitadas com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamentos, internação em Hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação. Ao ser intimada do presente Decisum, a parte Promovente/genitora ficará devidamente compromissada. Na hipótese de recurso apelatório, intime-se a parte adversa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remeta-se os autos ao TJPB, com nossas homenagens. Com o transito em julgado, arquive-se estes autos com as cautelas de estilo. DOU FORÇA DE OFÍCIO a presente Sentença, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no Provimento 08 da Corregedoria Geral de Justiça, datado de 24.10.2014, bem como nos termos dos arts. 102 e seguintes do CNJ da douta CGJ do egrégio TJPB. Campina Grande, data eletrônica do sistema. Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0820790-72.2023.8.15.0001

ID: 281539159

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Família de Campina Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0820790-72.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRID FAYRUS OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

SUENIA BARBOSA SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MATIAS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0820790-72.2023.8.15.0001 EXEQUENTE: Nome: I. M. N. S. Endereço: Rua Sã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0820790-72.2023.8.15.0001 EXEQUENTE: Nome: I. M. N. S. Endereço: Rua São Pedro_**, 1150, Santa Rosa, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58416-520 EXECUTADO: Nome: I. F. O. D. S. Endereço: Rua Manoel Dias de Lima_**, 152, WhatsApp (83) 98782-2087, Monte Castelo, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58407-260 Nome: H. E. O. N. Endereço: Rua Manoel Dias de Lima_**, 152, José Pinheiro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58407-260 SENTENÇA AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR EM PROVEITO DOS FILHOS MENORES. RECONVENÇÃO. INTERVENÇÃO REGULAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. Os alimentos devem ser fixados mediante o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. 2. Ausência de documentação hábil a comprovar a possibilidade do pagamento dos alimentos no percentual requerido em peça vestibular. 3. Alimentado que comprovou suas necessidades, devendo ser imposto um percentual maior, notadamente por ser suficiente, tendo em vista a ausência de impugnações. 4. A guarda unilateral materna deve ser concedida em razão dela possuir melhores condições de exercê-la, ante a desídia do genitor para com os filhos menores. 5. No que tange a regulamentação de visitas, vê-se que esta não pode ser imposta ao genitor, pois se este não demonstra qualquer vontade ou afeto, não cabe ao Juízo fazê-lo. 6. Procedência parcial do pedido autoral e reconvencional. Vistos, Etc. Cuida-se de ação de oferta de alimentos, com pedido de tutela de urgência na modalidade antecipada, proposta por I. M. N. S., em face de I. F. O. D. S. visando beneficiar os menores YURY KAUA OLIVEIRA NASCIMENTO e H. E. O. N.. Aduz o autor que, atualmente, contribui de forma informal com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o sustento dos filhos. Contudo, afirma não possuir mais condições financeiras para manter referido montante, em razão de significativa alteração em sua situação econômica. Relata, ainda, que exerce atividade autônoma como técnico em manutenção de celulares, auferindo renda semanal aproximada de R$ 300,00 (trezentos reais). Diante desse contexto, requer a fixação da obrigação alimentar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, a ser destinada aos filhos menores. Juntou documentos. Decisão interlocutória (ID 75986386), fixando alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Audiência de conciliação (ID 78358079) em que constatou-se a existência de ação anterior (nº 0813821-85.2016.8.15.0001), com acordo firmado quanto à guarda, visitas e alimentos do filho Yury Kauã Oliveira Nascimento. Em razão disso, houve a redução dos alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) do salário mínimo, referente apenas ao filho H. E. O. N.. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 79565825) narrando que: (A) embora o autor afirme não possuir vínculo formal, atua como autônomo e é sócio de loja de conserto de celulares; (B) o autor ostenta padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade, frequentando eventos e utilizando celulares de alto valor; (C) os documentos apresentados pelo autor (recibos de aluguel e salários) não possuem validade jurídica, por ausência de autenticação ou outro meio de verificação, podendo ser facilmente produzidos; (D) requer a fixação dos alimentos no valor correspondente a 53,10% do salário mínimo; (E) em reconvenção requereu a guarda unilateral materna e a regulamentação da convivência paterno-filial. Impugnação à contestação (ID 81298288). Intimados para especificação de provas, a promovida requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do autor (ID 84633415), enquanto o autor nada requereu. Audiência de instrução (ID 87400106). Quebra de sigilo bancário (ID 99612544). Manifestação do autor alegando que apesar da intensa movimentação, não possui cartão de crédito e que as contas bancárias seriam utilizadas por terceiros, sua suposta empregadora, Sra. Rita de Cássia, e outros sócios da loja onde trabalharia como técnico em celulares (ID 102141039). Parecer conclusivo do Ministério Público (ID 113228619). Autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decisão. Passo, portanto, a analisar a postulação constante nos autos de forma separada, tendo em vista o pedido reconvencional apresentados. I - DA OFERTA DOS ALIMENTOS Em relação aos alimentos, a certidão de nascimento (ID 75345017) que foi acostada aos autos fundamenta o dever de prestar os alimentos do Promovente em razão do seu filho menor, em obediência dever de assistência decorrente do poder familiar. O ponto nevrálgico da questão resume-se ao quantum a ser pago, isto é, se é cabível a redução do encargo alimentar anteriormente arbitrado. Com efeito, já advertia YUSSEF SAID CAHALI: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta às condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendentes, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; com relação à esposa, preconiza-se a concessão de alimentos, na quantidade necessária a manter a sua situação e econômica e social equivalente àquela que mantinha por ocasião da vida em comum, e o padrão de vida da sociedade conjugal que se desconstituiu, embora se tenha que reconhecer que, na atualidade, em razão da separação do casal, a mulher terá de entender dever se adaptar a uma nova realidade, não podendo exigir a permanência do status quo ante, com o mesmo padrão de vida que suportaria se separada não fosse do cônjuge, pois isto é fruto da própria contingência”. (Dos Alimentos, 3a edição, RT, 1999, págs. 754/755). Desta forma, as necessidades elementares do menor, bem como o meio social em que sempre esteve inserido deve ser levado em consideração no julgamento do presente feito. Assim, o montante, portanto, deve ser fixado em razão de diversos fatores (necessidades elementares), proporcionalmente aos ganhos do Promovente, já que oferta os alimentos. Em razão disto, o Promovente pleiteia a fixação dos alimentos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Por sua vez, a genitora, ora promovida, esclareceu, em audiência, que o menor é intolerante à lactose, o que demanda alimentação diferenciada e mais onerosa. Além disso, comprovou, mediante documento de ID 79565831, que o filho está regularmente matriculado em escola particular, gerando despesas fixas com educação. No que tange à capacidade financeira do alimentante, restou evidenciado, por meio da quebra do sigilo bancário, que este mantém intensa movimentação financeira, incompatível com a alegada incapacidade econômica. A justificativa apresentada pelo promovente, no sentido de que tais movimentações seriam realizadas por terceiros — supostos sócios ou empregadores — não foi devidamente comprovada, constituindo alegação destituída de respaldo probatório e lógico. Ademais, a incapacidade financeira alegada pelo autor também não restou demonstrada. Os documentos apresentados são frágeis e de baixa confiabilidade, consistindo, em sua maioria, em recibos manuais de aluguel e de salário, sem qualquer suporte formal, como contratos, declarações fiscais, vínculos empregatícios ou extratos bancários que comprovem a efetiva renda e despesas. Por fim, destaca-se a elevada necessidade do menor, que possui gastos expressivos com alimentação especial, medicamentos, fisioterapia, educação e vestuário, circunstâncias que reforçam a necessidade de se fixar pensão alimentar compatível com tais demandas e com a capacidade contributiva do genitor. In casu, o fundamento da obrigação de prestar alimentos é amparado no princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o da solidariedade familiar, devendo as obrigações em prol do menor recair de forma igual aos genitores, sem onerar demais apenas um lado. (necessidade) A jurisprudência é clara sobre a situação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades dos alimentos, além da capacidade do alimentante. 2. Não restando comprovada a incapacidade econômico-financeira do alimentante em arcar com a verba fixada em decisão agravada, e, por outro lado, sendo presumidas as necessidades da criança, deve ser mantido o valor fixado pela decisão recorrida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.096939-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 15/07/2022) ***** APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO - ARTIGO 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÃNCIA. Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.004695-9/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 08/07/2022). Portanto, com base nos documentos apresentados, entende-se que considerando as diversas necessidades que está sujeito o filho menor, o promovido deve contribuir com 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo, de modo que sua responsabilidade contribuir seja mantida para os sustentos destes. (Proporcionalidade). Por fim, não olvidar que tal percentual poderá ser majorado ou diminuído em razão da alteração do padrão de vida dos litigantes. II - DO PEDIDO RECONVENCIONAL DA GUARDA UNILATERAL A parte promovida apresentou reconvenção, pleiteando a concessão da guarda unilateral materna. É cediço que ao estabelecer a detenção da guarda de menor, deve-se sempre levar em consideração o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, centro do nosso ordenamento jurídico. Nessa linha, importa, em uma análise detalhada, proteger e preservar as crianças e adolescentes, em vista da situação de fragilidade em que se encontram, frente ao seu desenvolvimento social, emocional e psíquico. Na seara internacional, importante sempre mencionar que o Princípio da Proteção Integral simboliza um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais, calcada na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, e, tendo, ainda, referência como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, a Convenção sobre o Direito da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Basicamente, a doutrina jurídica acima mencionada e adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente assenta-se em três princípios, a saber: 1) Criança e adolescente como sujeitos de direito - deixam de ser objetos passivos para se tornarem titulares de direitos; 2) Destinatários de absoluta prioridade; e 3) Respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Desta feita, com a nova fundamentação as crianças e os adolescentes ganham um novo "status", como sujeitos de direitos e não mais como menores objetos de compaixão e repressão, em situação irregular, abandonados ou delinqüentes. Para essa doutrina, pontua Amaral e Silva (apud PEREIRA, T. da S. Direito da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1996, p. 27), "o direito especializado não deve dirigir-se, apenas, a um tipo de jovem, mas sim, a toda a juventude e a toda a infância, e suas medidas de caráter geral devem ser aplicáveis a todos". No tocante à guarda, a Promovente postula pela guarda unilateral dos menores. Nesse sentido, dispõe em seus artigos 1.583, caput e §1º e 1.584, caput, Incisos I e II e §1º e §2º, todos Código Civil brasileiro, que: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art.1.584, §5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (...) Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. A redação do referido artigo dispõe que a guarda compartilhada é a regra a ser aplicada, em atenção ao princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes, pois reflete maior participação dos pais no processo de crescimento e desenvolvimento dos filhos e a pluralização das responsabilidades. Conforme consta dos autos, restou esclarecido que os filhos menores residem e vivem sob os cuidados da genitora, responsável legal por todas as suas necessidades. Ademais, em sede de impugnação o genitor não se manifestou acerca dos pedidos reconvencionais, demonstrando o desinteresse fático em ter a guarda dos menores para si. Entende-se, portanto, que a genitora deve permanecer com a guarda unilateral dos filhos menores. Dessa forma, a partir das considerações anteriores, a guarda deve ser unilateral, ficando estabelecida à Reconvinte, por ser a modalidade mais adequada para esta situação, nos termos do art. 1.584, inciso II, do Código Civil, pautando-se principalmente no melhor interesse das crianças e adolescentes. DA REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA Em relação ao pedido de regulamentação de visitas, destaca-se que, o Poder Familiar consiste em um conjunto de direitos e obrigações em relação ao filho menor não emancipado, devendo ser exercido em igualdade de condições por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e proteção dos filhos. Sendo os pais separados de fato ou judicialmente, ou, ainda, divorciados, as suas relações com os filhos, relativamente a titularidade do poder familiar, não se alterarão, mas aquele que ficar com a guarda dos filhos menores do casal dele terá o exercício, o que não significa que o outro deixa de ser seu titular conjunto, uma vez que se discordar de alguma coisa poderá recorrer ao magistrado para solucionar o problema. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Reconvinte deseja regularizar a forma de convivência paterno-filial, contudo, o Reconvindo não demonstra ter o mesmo interesse em ter contato com os filhos. Conforme se observa dos autos, o genitor não se manifestou acerca do pedido reconvencional. Desta forma, entendo que resta prejudicado o pedido de regulamentação de visitas, posto que o genitor, comprova sua desídia ao não apresentar sequer uma proposta de ter convívio com seus filhos. Ademais, cumpre aduzir que a regulamentação de visitas não pode ser IMPOSTA ao genitor, pois se este não demonstra qualquer vontade ou afeto, não cabe ao Juízo fazê-lo. Se futuramente o genitor demonstrar qualquer interesse, deverá ajuizar ação própria. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE tal pedido. Dispositivo Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Promovente , ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, para, doravante: (A) FIXAR a verba alimentar devida pelo genitor I. M. N. S. ao seu filho H. E. O. N., no percentual de 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo, devendo tal quantia ser paga até o dia 30 de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade da genitora do menor. (B) ESTABELECER a guarda na modalidade unilateral dos menores a genitora, por ser situação que melhor se adequa aos princípios do superior interesse da criança e proteção integral. Ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso I, do art. 487, do CPC. Sem custas e honorário, ante o deferimento da gratuidade de justiça deferida para ambas as partes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Servindo o presente instrumento como TERMO DE GUARDA UNILATERAL DEFINITIVA, independentemente de formal compromisso, fica a Promovente/Genitora cientificada de que: a guarda obriga a prestação de assistência material, moral, afetiva e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais; assisti-lo e representá-lo junto as entidades públicas e privadas, propondo em juízo/administrativamente (junto a entes públicos e privados) as ações e os requerimentos e defendê-lo nos pleitos contra ele movidos; receber rendas, pensões, e quantias a ele devidos; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha bancária; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens; assisti-lo junto as suas necessitadas com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamentos, internação em Hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação. Ao ser intimada do presente Decisum, a parte Promovente/genitora ficará devidamente compromissada. Na hipótese de recurso apelatório, intime-se a parte adversa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remeta-se os autos ao TJPB, com nossas homenagens. Com o transito em julgado, arquive-se estes autos com as cautelas de estilo. DOU FORÇA DE OFÍCIO a presente Sentença, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no Provimento 08 da Corregedoria Geral de Justiça, datado de 24.10.2014, bem como nos termos dos arts. 102 e seguintes do CNJ da douta CGJ do egrégio TJPB. Campina Grande, data eletrônica do sistema. Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0820790-72.2023.8.15.0001

ID: 281539172

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Família de Campina Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0820790-72.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR EMANUEL OLIVEIRA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

SUENIA BARBOSA SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MATIAS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0820790-72.2023.8.15.0001 EXEQUENTE: Nome: I. M. N. S. Endereço: Rua Sã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0820790-72.2023.8.15.0001 EXEQUENTE: Nome: I. M. N. S. Endereço: Rua São Pedro_**, 1150, Santa Rosa, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58416-520 EXECUTADO: Nome: I. F. O. D. S. Endereço: Rua Manoel Dias de Lima_**, 152, WhatsApp (83) 98782-2087, Monte Castelo, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58407-260 Nome: H. E. O. N. Endereço: Rua Manoel Dias de Lima_**, 152, José Pinheiro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58407-260 SENTENÇA AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR EM PROVEITO DOS FILHOS MENORES. RECONVENÇÃO. INTERVENÇÃO REGULAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. Os alimentos devem ser fixados mediante o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. 2. Ausência de documentação hábil a comprovar a possibilidade do pagamento dos alimentos no percentual requerido em peça vestibular. 3. Alimentado que comprovou suas necessidades, devendo ser imposto um percentual maior, notadamente por ser suficiente, tendo em vista a ausência de impugnações. 4. A guarda unilateral materna deve ser concedida em razão dela possuir melhores condições de exercê-la, ante a desídia do genitor para com os filhos menores. 5. No que tange a regulamentação de visitas, vê-se que esta não pode ser imposta ao genitor, pois se este não demonstra qualquer vontade ou afeto, não cabe ao Juízo fazê-lo. 6. Procedência parcial do pedido autoral e reconvencional. Vistos, Etc. Cuida-se de ação de oferta de alimentos, com pedido de tutela de urgência na modalidade antecipada, proposta por I. M. N. S., em face de I. F. O. D. S. visando beneficiar os menores YURY KAUA OLIVEIRA NASCIMENTO e H. E. O. N.. Aduz o autor que, atualmente, contribui de forma informal com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o sustento dos filhos. Contudo, afirma não possuir mais condições financeiras para manter referido montante, em razão de significativa alteração em sua situação econômica. Relata, ainda, que exerce atividade autônoma como técnico em manutenção de celulares, auferindo renda semanal aproximada de R$ 300,00 (trezentos reais). Diante desse contexto, requer a fixação da obrigação alimentar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, a ser destinada aos filhos menores. Juntou documentos. Decisão interlocutória (ID 75986386), fixando alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Audiência de conciliação (ID 78358079) em que constatou-se a existência de ação anterior (nº 0813821-85.2016.8.15.0001), com acordo firmado quanto à guarda, visitas e alimentos do filho Yury Kauã Oliveira Nascimento. Em razão disso, houve a redução dos alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) do salário mínimo, referente apenas ao filho H. E. O. N.. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 79565825) narrando que: (A) embora o autor afirme não possuir vínculo formal, atua como autônomo e é sócio de loja de conserto de celulares; (B) o autor ostenta padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade, frequentando eventos e utilizando celulares de alto valor; (C) os documentos apresentados pelo autor (recibos de aluguel e salários) não possuem validade jurídica, por ausência de autenticação ou outro meio de verificação, podendo ser facilmente produzidos; (D) requer a fixação dos alimentos no valor correspondente a 53,10% do salário mínimo; (E) em reconvenção requereu a guarda unilateral materna e a regulamentação da convivência paterno-filial. Impugnação à contestação (ID 81298288). Intimados para especificação de provas, a promovida requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do autor (ID 84633415), enquanto o autor nada requereu. Audiência de instrução (ID 87400106). Quebra de sigilo bancário (ID 99612544). Manifestação do autor alegando que apesar da intensa movimentação, não possui cartão de crédito e que as contas bancárias seriam utilizadas por terceiros, sua suposta empregadora, Sra. Rita de Cássia, e outros sócios da loja onde trabalharia como técnico em celulares (ID 102141039). Parecer conclusivo do Ministério Público (ID 113228619). Autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decisão. Passo, portanto, a analisar a postulação constante nos autos de forma separada, tendo em vista o pedido reconvencional apresentados. I - DA OFERTA DOS ALIMENTOS Em relação aos alimentos, a certidão de nascimento (ID 75345017) que foi acostada aos autos fundamenta o dever de prestar os alimentos do Promovente em razão do seu filho menor, em obediência dever de assistência decorrente do poder familiar. O ponto nevrálgico da questão resume-se ao quantum a ser pago, isto é, se é cabível a redução do encargo alimentar anteriormente arbitrado. Com efeito, já advertia YUSSEF SAID CAHALI: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta às condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendentes, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; com relação à esposa, preconiza-se a concessão de alimentos, na quantidade necessária a manter a sua situação e econômica e social equivalente àquela que mantinha por ocasião da vida em comum, e o padrão de vida da sociedade conjugal que se desconstituiu, embora se tenha que reconhecer que, na atualidade, em razão da separação do casal, a mulher terá de entender dever se adaptar a uma nova realidade, não podendo exigir a permanência do status quo ante, com o mesmo padrão de vida que suportaria se separada não fosse do cônjuge, pois isto é fruto da própria contingência”. (Dos Alimentos, 3a edição, RT, 1999, págs. 754/755). Desta forma, as necessidades elementares do menor, bem como o meio social em que sempre esteve inserido deve ser levado em consideração no julgamento do presente feito. Assim, o montante, portanto, deve ser fixado em razão de diversos fatores (necessidades elementares), proporcionalmente aos ganhos do Promovente, já que oferta os alimentos. Em razão disto, o Promovente pleiteia a fixação dos alimentos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Por sua vez, a genitora, ora promovida, esclareceu, em audiência, que o menor é intolerante à lactose, o que demanda alimentação diferenciada e mais onerosa. Além disso, comprovou, mediante documento de ID 79565831, que o filho está regularmente matriculado em escola particular, gerando despesas fixas com educação. No que tange à capacidade financeira do alimentante, restou evidenciado, por meio da quebra do sigilo bancário, que este mantém intensa movimentação financeira, incompatível com a alegada incapacidade econômica. A justificativa apresentada pelo promovente, no sentido de que tais movimentações seriam realizadas por terceiros — supostos sócios ou empregadores — não foi devidamente comprovada, constituindo alegação destituída de respaldo probatório e lógico. Ademais, a incapacidade financeira alegada pelo autor também não restou demonstrada. Os documentos apresentados são frágeis e de baixa confiabilidade, consistindo, em sua maioria, em recibos manuais de aluguel e de salário, sem qualquer suporte formal, como contratos, declarações fiscais, vínculos empregatícios ou extratos bancários que comprovem a efetiva renda e despesas. Por fim, destaca-se a elevada necessidade do menor, que possui gastos expressivos com alimentação especial, medicamentos, fisioterapia, educação e vestuário, circunstâncias que reforçam a necessidade de se fixar pensão alimentar compatível com tais demandas e com a capacidade contributiva do genitor. In casu, o fundamento da obrigação de prestar alimentos é amparado no princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o da solidariedade familiar, devendo as obrigações em prol do menor recair de forma igual aos genitores, sem onerar demais apenas um lado. (necessidade) A jurisprudência é clara sobre a situação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades dos alimentos, além da capacidade do alimentante. 2. Não restando comprovada a incapacidade econômico-financeira do alimentante em arcar com a verba fixada em decisão agravada, e, por outro lado, sendo presumidas as necessidades da criança, deve ser mantido o valor fixado pela decisão recorrida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.096939-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 15/07/2022) ***** APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO - ARTIGO 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÃNCIA. Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.004695-9/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 08/07/2022). Portanto, com base nos documentos apresentados, entende-se que considerando as diversas necessidades que está sujeito o filho menor, o promovido deve contribuir com 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo, de modo que sua responsabilidade contribuir seja mantida para os sustentos destes. (Proporcionalidade). Por fim, não olvidar que tal percentual poderá ser majorado ou diminuído em razão da alteração do padrão de vida dos litigantes. II - DO PEDIDO RECONVENCIONAL DA GUARDA UNILATERAL A parte promovida apresentou reconvenção, pleiteando a concessão da guarda unilateral materna. É cediço que ao estabelecer a detenção da guarda de menor, deve-se sempre levar em consideração o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, centro do nosso ordenamento jurídico. Nessa linha, importa, em uma análise detalhada, proteger e preservar as crianças e adolescentes, em vista da situação de fragilidade em que se encontram, frente ao seu desenvolvimento social, emocional e psíquico. Na seara internacional, importante sempre mencionar que o Princípio da Proteção Integral simboliza um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais, calcada na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, e, tendo, ainda, referência como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, a Convenção sobre o Direito da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Basicamente, a doutrina jurídica acima mencionada e adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente assenta-se em três princípios, a saber: 1) Criança e adolescente como sujeitos de direito - deixam de ser objetos passivos para se tornarem titulares de direitos; 2) Destinatários de absoluta prioridade; e 3) Respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Desta feita, com a nova fundamentação as crianças e os adolescentes ganham um novo "status", como sujeitos de direitos e não mais como menores objetos de compaixão e repressão, em situação irregular, abandonados ou delinqüentes. Para essa doutrina, pontua Amaral e Silva (apud PEREIRA, T. da S. Direito da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1996, p. 27), "o direito especializado não deve dirigir-se, apenas, a um tipo de jovem, mas sim, a toda a juventude e a toda a infância, e suas medidas de caráter geral devem ser aplicáveis a todos". No tocante à guarda, a Promovente postula pela guarda unilateral dos menores. Nesse sentido, dispõe em seus artigos 1.583, caput e §1º e 1.584, caput, Incisos I e II e §1º e §2º, todos Código Civil brasileiro, que: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art.1.584, §5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (...) Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. A redação do referido artigo dispõe que a guarda compartilhada é a regra a ser aplicada, em atenção ao princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes, pois reflete maior participação dos pais no processo de crescimento e desenvolvimento dos filhos e a pluralização das responsabilidades. Conforme consta dos autos, restou esclarecido que os filhos menores residem e vivem sob os cuidados da genitora, responsável legal por todas as suas necessidades. Ademais, em sede de impugnação o genitor não se manifestou acerca dos pedidos reconvencionais, demonstrando o desinteresse fático em ter a guarda dos menores para si. Entende-se, portanto, que a genitora deve permanecer com a guarda unilateral dos filhos menores. Dessa forma, a partir das considerações anteriores, a guarda deve ser unilateral, ficando estabelecida à Reconvinte, por ser a modalidade mais adequada para esta situação, nos termos do art. 1.584, inciso II, do Código Civil, pautando-se principalmente no melhor interesse das crianças e adolescentes. DA REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA Em relação ao pedido de regulamentação de visitas, destaca-se que, o Poder Familiar consiste em um conjunto de direitos e obrigações em relação ao filho menor não emancipado, devendo ser exercido em igualdade de condições por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e proteção dos filhos. Sendo os pais separados de fato ou judicialmente, ou, ainda, divorciados, as suas relações com os filhos, relativamente a titularidade do poder familiar, não se alterarão, mas aquele que ficar com a guarda dos filhos menores do casal dele terá o exercício, o que não significa que o outro deixa de ser seu titular conjunto, uma vez que se discordar de alguma coisa poderá recorrer ao magistrado para solucionar o problema. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Reconvinte deseja regularizar a forma de convivência paterno-filial, contudo, o Reconvindo não demonstra ter o mesmo interesse em ter contato com os filhos. Conforme se observa dos autos, o genitor não se manifestou acerca do pedido reconvencional. Desta forma, entendo que resta prejudicado o pedido de regulamentação de visitas, posto que o genitor, comprova sua desídia ao não apresentar sequer uma proposta de ter convívio com seus filhos. Ademais, cumpre aduzir que a regulamentação de visitas não pode ser IMPOSTA ao genitor, pois se este não demonstra qualquer vontade ou afeto, não cabe ao Juízo fazê-lo. Se futuramente o genitor demonstrar qualquer interesse, deverá ajuizar ação própria. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE tal pedido. Dispositivo Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Promovente , ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, para, doravante: (A) FIXAR a verba alimentar devida pelo genitor I. M. N. S. ao seu filho H. E. O. N., no percentual de 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo, devendo tal quantia ser paga até o dia 30 de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade da genitora do menor. (B) ESTABELECER a guarda na modalidade unilateral dos menores a genitora, por ser situação que melhor se adequa aos princípios do superior interesse da criança e proteção integral. Ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso I, do art. 487, do CPC. Sem custas e honorário, ante o deferimento da gratuidade de justiça deferida para ambas as partes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Servindo o presente instrumento como TERMO DE GUARDA UNILATERAL DEFINITIVA, independentemente de formal compromisso, fica a Promovente/Genitora cientificada de que: a guarda obriga a prestação de assistência material, moral, afetiva e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais; assisti-lo e representá-lo junto as entidades públicas e privadas, propondo em juízo/administrativamente (junto a entes públicos e privados) as ações e os requerimentos e defendê-lo nos pleitos contra ele movidos; receber rendas, pensões, e quantias a ele devidos; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha bancária; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens; assisti-lo junto as suas necessitadas com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamentos, internação em Hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação. Ao ser intimada do presente Decisum, a parte Promovente/genitora ficará devidamente compromissada. Na hipótese de recurso apelatório, intime-se a parte adversa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remeta-se os autos ao TJPB, com nossas homenagens. Com o transito em julgado, arquive-se estes autos com as cautelas de estilo. DOU FORÇA DE OFÍCIO a presente Sentença, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no Provimento 08 da Corregedoria Geral de Justiça, datado de 24.10.2014, bem como nos termos dos arts. 102 e seguintes do CNJ da douta CGJ do egrégio TJPB. Campina Grande, data eletrônica do sistema. Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0833788-72.2023.8.15.0001

Processo nº 0833788-72.2023.8.15.0001

Processo nº 0833788-72.2023.8.15.0001

Processo nº 0820790-72.2023.8.15.0001

Processo nº 0820790-72.2023.8.15.0001

Processo nº 0820790-72.2023.8.15.0001