Resultados para "0825835-64.2024.8.19.0210" – Página 10 de 12

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310081729

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0815747-64.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

GILBERTO SANTIAGO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Proces…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310865423

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0815747-64.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

GILBERTO SANTIAGO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Proces…

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Ivoneide Amancio De Morais Lopes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 310866044

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825835-09.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE AMANCIO DE MORAIS LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA

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MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DUARTE LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO…

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Jailton Galvao Da Silva x Vai Voando Viagens Ltda

ID: 331863026

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823798-64.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON GALVAO DA SILVA

Polo Passivo:

VAI VOANDO VIAGENS LTDA

Decisão

Advogados:

DENISE MARIN

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MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332509309

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 0827484-64.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 335501336

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família da Regional de Vila Inhomirim Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0804615-27.2024.8.19.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LAISSA DO NASCIMENTO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Vara de Família da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-0…

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Beatriz Martins Dos Santos 05856832710

ID: 281437013

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0813710-64.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ MARTINS DOS SANTOS 05856832710

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0813710-64.2024.8.19.0210 Assunto: Abatimento proporcional do … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0813710-64.2024.8.19.0210 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0813710-64.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00044566 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE-023495 RECORRIDO: BEATRIZ MARTINS DOS SANTOS 05856832710 ADVOGADO: MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO OAB/RJ-027580 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0813710-64.2024.8.19.0210 Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Recorrido: BEATRIZ MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, id. 07, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Quinta Turma Recursal, id. 05, assim ementado: "Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag. Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do (a) recorrido (a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95." Na origem, trata-se de ação de conhecimento na qual se alega, em síntese, inexistência de débitos com a ré e negativação indevida resultando em danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. O Colegiado negou provimento ao recurso da parte ré, mantendo a sentença na sua íntegra, na forma da ementa acima transcrita. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 5º, XXXVI e 170, da Constituição Federal, por parte do acórdão recorrido. Contrarrazões, id. 30. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra as violações apontadas pelo recorrente. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso extraordinário. Vejamos o que consta da fundamentação da sentença integralmente mantida pelo acórdão recorrido: "Cumpre salientar, por oportuno, ser aplicável à espécie a Lei 8.078/90, à vista da natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente à luz dos artigos 2º e 3º do diploma mencionado. Compulsando os autos, verifica-se que as cobranças com vencimento em Julho e Agosto de 2022 são legítimas - bem como a negativação decorrente do seu não pagamento - eis que, da cláusula de 30.1 do Ato da Contratação, consta expressamente que a rescisão do contrato por iniciativa de ambas as partes só pode ocorrer após os 12 meses de vigência e mediante comunicação por escrito, com no mínimo 60 dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, com o devido pagamento dos prêmios subsequentes desse período. Todavia, muito embora tal previsão esteja em consonância com o artigo 17, caput e §único da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS, tal dispositivo já foi já foi considerado abusivo pelo Tribunal Regional Federal da segunda região, por violar o direito e liberdade de escolha do consumidor, em acórdão proferido na ação civil pública n. º 0136265-83.2013.4.02.5101, cuja ementa ora se transcreve: (...). Desse modo, considerando que a empresa-autora entrou em contato solicitando o cancelamento do plano em 01.08.2022, antes, portanto, do vencimento dos boletos objeto de negativação, e que a exigência de cumprimento de aviso prévio já foi considerada abusiva e ilegal, reconheço a inexistência de débito em nome da empresa-autora junto à ré, devendo a mesma se abster de realizar novas cobranças, sob pena de multa correspondente ao triplo do indevidamente cobrada. Por consequência, determino a expedição de ofício aos bancos de dados para a retirada da restrição objeto da presente demanda. O pedido de danos morais merece, igualmente, acolhimento, eis que decorrentes, in re ipsa, dos fatos acima narrados, os quais causaram, à evidência, transtornos capazes de justificar indenização a este título, mesmo se tratando de pessoa jurídica, consoante jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais. 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte (AgInt no AREsp 1328587/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019 - grifos nossos).' A quantificação do dano extrapatrimonial, todavia, não é matéria pacífica na jurisprudência devendo ser observados, em sua fixação, a conduta da parte ré, as condições econômicas das partes e a repercussão do fato danoso. Na espécie, entendo razoável fixar o dano moral em R$ 10.000,00." Assim, pelo que se depreende da fundamentação destacada, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, daí esbarrando a pretensão no óbice da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso extraordinário interposto. Intime-se Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294126015

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0827290-64.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

GABRIEL DOUGLAS PECANHA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proces…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 282051371

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0827290-64.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

GABRIEL DOUGLAS PECANHA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proces…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 333391418

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0812740-64.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 D…

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