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Processo nº 0829818-71.2024.8.10.0000

ID: 297849087

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829818-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE MACIEL SANTOS

Decisão (expediente)

Advogados:

IRACEMA IARA PINHEIRO MENDES

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ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829818-71.2024.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: Edvar Rodrigues dos Santos ADVOGADO: Dr. Claudionor Silva (OAB/MA n° 5004) AGRAVADA: Marile… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829818-71.2024.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: Edvar Rodrigues dos Santos ADVOGADO: Dr. Claudionor Silva (OAB/MA n° 5004) AGRAVADA: Marilene Maciel Santos RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de São Luís/MA que, no bojo do Processo n° 0835899-09.2019.8.10.0001 (Cumprimento de Sentença), deferiu o pedido do exequente, determinando o bloqueio de apenas 20% (vinte por cento) do salário da remuneração líquida do Executado, em parcelas mensais, até o efetivo pagamento da dívida de R$ 90.779,00 (noventa mil, setecentos e setenta e nove reais), conforme os cálculos apresentados pela Contadoria. Em suas razões recursais (Id. n° 41815534), em síntese, a parte Agravante aduz que o Juízo de origem não aquilatou o impacto que a decisão poderia causar à família do Agravante, não tendo sido respeitado o princípio fundamental da menor onerosidade. Nesse contexto, argumenta que está incapaz de prover os próprios meios de subsistência e de seus familiares, caso seja mantida a penhora de 20% (vinte por cento) do salário. Destaca que apenas quis ajudar sua ex-sogra, sendo fiador desta em uma locação de imóvel da Agravada em uma dívida de pouco mais de seis mil reais que hoje estaria em quase cem mil reais, restando claro e cristalino o periculum in mora, o qual justificaria o pleito de concessão de antecipação de tutela. Tendo por base a argumentação exposta, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e que seja deferida, em sede de tutela antecipada recursal, a suspensão da decisão que deferiu a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos do Agravante. Ao final, pugna que seja reformada a decisão hostilizada, afastando-se a penhora de 20% (vinte por cento) do salário do Agravante, bem como que seja decretada a prescrição, com extinção dessa ação de cumprimento. É o relatório. Em sede de análise prefacial, reputo satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso e verifico que se encontram presentes os requisitos para a sua interposição, nos moldes art. 1.017 do Código de Processo Civil, razão que me leva a deferir seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo almejado pelo Agravante, previsto no 1.019, inciso I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, conforme verifico nos autos, os argumentos apresentados pelo Agravante não demonstram, a priori, a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida, não evidenciando a necessidade de atribuição do efeito almejado. Da detida análise da decisão recorrida, confere-se, ainda, que o Juízo a quo destacou em sua decisão a possibilidade de relativização da impenhorabilidade do salário, desde que seja assegurada a subsistência do devedor, determinando o bloqueio de apenas 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do Executado. Nesta mesma conjuntura, colhe-se o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5184651-22.2024.8.09 .0000 Comarca : PONTALINA Agravante : UVILTON PEREIRA DA SILVA Agravada : EURÍPEDES FERREIRA CHAVES Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO . POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família . 2. À vista disso, o devedor tem que demonstrar, de forma inequívoca, que a quantia penhorada tem o condão de afetar a sua subsistência ou de sua família. 3. Isso porque não se pode perder de vista que o bloqueio do salário no importe de 30% prestigia a efetividade da execução . 4. No presente caso, não restou evidenciado que a penhora compromete sua subsistência, não há se falar na reforma do ato judicia hostilizado. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5184651-22 .2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, alinho-me ao entendimento do magistrado singular, não havendo, neste momento de cognição sumária, o que reparar na decisão vergastada. Posto isso, e considerando que, em juízo prefacial, não restam demonstrados em favor do recorrente os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso até ulterior decisão. Comunique-se a presente decisão ao douto Juízo da causa (CPC/2015, art. 1.019, I). Intime-se a parte agravada, na forma da lei, sobre o teor da presente decisão, e para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, de tudo certificado, encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se. Data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

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ID: 298490026

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008958-61.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GILBERTO DE PAULA

Acórdão

Advogados:

ANELISE INES ANDRUCHAK

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ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

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CLOVIS ALEXANDRE STASIAK NERIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008958-61.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008958-61.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE GILBERTO DE PAULA - CPF: 595.266.028-20 (APELADO), ANELISE INES ANDRUCHAK - CPF: 615.599.891-49 (ADVOGADO), ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), CLOVIS ALEXANDRE STASIAK NERIS - CPF: 903.931.551-53 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO DA SILVEIRA - CPF: 825.790.918-15 (APELANTE), LUIZ PIRES ROCHA - CPF: 325.623.141-15 (ADVOGADO), PEDRO EDUARDO TEIXEIRA COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 721.327.011-72 (ASSISTENTE), DAVID BORGES SEVERINO - CPF: 551.409.801-00 (ASSISTENTE), VALMIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 362.675.891-53 (ASSISTENTE), JANE YONE GRUBER SILVA - CPF: 535.854.291-49 (ASSISTENTE), ANTONIO SERGIO MARQUES BARBOSA - CPF: 256.409.548-84 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Ação Anulatória. Golpe Do Intermediário Na Venda De Veículo. Dolo De Terceiro. Culpa Grave Do Comprador. Negócio Anulado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação anulatória ajuizada por vendedor de veículo em face do comprador, alegando vício de consentimento decorrente de golpe de “intermediação fraudulenta” praticado por terceiro (estelionatário), com pedido de anulação do negócio, manutenção da posse do veículo e devolução de chaves e documentos. 2. Comprador defende boa-fé e validade do negócio, sustentando ter pago parte do valor ajustado. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar (i) a existência de vício de consentimento por dolo de terceiro; e (ii) a responsabilidade do comprador por ter realizado o pagamento a terceiro estranho à relação jurídica. III. Razões de decidir 4. O dolo de terceiro autoriza a anulação do negócio jurídico quando vicia o consentimento de uma das partes (art. 171, II, CC), especialmente se há contribuição culposa do contratante. 5. A conduta do comprador demonstrou culpa grave, ao transferir valor inferior ao anunciado para conta bancária de pessoa desconhecida, sem verificar a titularidade e sem comunicação direta com o vendedor. 6. O comportamento do comprador violou o dever de diligência e a boa-fé objetiva, contribuindo para a fraude e afastando a presunção de boa-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O comprador que, ciente da identidade do real vendedor, efetua pagamento a terceiro estranho à relação, por valor muito inferior ao ajustado, responde pela anulação do negócio por vício de consentimento e não pode alegar boa-fé". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II, e 308. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado 1001006-27.2023.8.11.0005; TJ-RR, AC 0825841-83.2021.8.23.0010. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008958-61.2022.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Recurso de Apelação interposto por José Roberto da Silveira em virtude da sentença única proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou 02 (duas) ações conexas: Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada por José Gilberto de Paula, representado pelo procurador Antônio Sérgio Marques Barbosa, em face de José Roberto da Silveira, e; Ação Cautelar Incidental nº 1008866-83.2022.8.11.0015 manejada por José Roberto da Silveira em face de José Gilberto de Paula, seu procurador e de Jucineia de Arruda. A controvérsia refere-se à venda do veículo Toyota Corolla (2012/2013, placa BBA2924), no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), mediante anúncio na rede social Facebook, que teria sido intermediada por terceiro fraudador (identificado como “Cristiano”), que conduziu ambas as partes a negociarem de forma desconexa, causando prejuízo ao vendedor José Gilberto de Paula, que não recebeu qualquer valor pela alienação, mas assinou o documento de transferência do veículo, que está na posse do Recorrente. O Juiz de 1º grau julgou procedente o pedido feito na Ação Anulatória ao fundamento de que houve vício de consentimento (dolo) do vendedor e imprudência do comprador, além de falta de pagamento ao credor legítimo. Determinou a restituição da posse do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Lado outro, na Ação Cautelar, julgou extinta, sem resolução do mérito, em face de Jucineia de Arruda. E, no mérito, julgou improcedente o pedido de consolidação da propriedade por parte do comprador, e revogou a liminar de busca e apreensão. Compeliu o Recorrente a arcar o ônus da sucumbência tanto na Ação Anulatória, quanto na Ação Cautelar, cujos honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em cada uma das demandas; no entanto, suspendeu a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformado, o Recorrente alegou que a venda foi concretizada mediante assinatura do recibo de transferência, cujo preenchimento foi feito pelo procurador do vendedor, Sr. Antônio Sérgio Marques Barbosa. Contudo, após a transferência formal e efetuado o pagamento do preço, o procurador se recusou a entregar o bem, alegando não ter recebido o valor do intermediário, e que se tratava de fraude ("golpe da OLX"). Sustentou, em síntese, a boa-fé objetiva e subjetiva. Afirmou desconhecer o golpe e que agiu com diligência, tanto que buscou auxílio de terceiros para realizar a compra. Disse que pagou o valor anunciado, com desconto correspondente a débitos de IPVA (R$ 3.055,13), no total de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil reais), seguindo à risca as orientações do intermediário “Cristiano”, mediante o depósito feito na conta corrente de Jucineia de Arruda. Arguiu que o procurador do Recorrido é pessoa experiente no comércio e preencheu o recibo com valor menor (R$ 50.000,00), o que revela seu consentimento e ausência de erro essencial. Afirmou que quem foi negligente ao confiar em “Cristiano”, sem formalidades, é o próprio vendedor. Disse que, mesmo quitado o preço da negociação, foi forçado a ajuizar a Ação Cautelar para obter a posse do veículo, tendo sido deferida a busca e apreensão liminarmente. Arguiu que, também, foi vítima do golpe perpetrado por “Cristiano” (art. 148, CC), e que não há prova de intenção dolosa ou participação na fraude. Com suporte nesses argumentos, pediu a reforma integral da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido anulatório, e procedente o pedido de consolidação da posse e propriedade do veículo, confirmando-se a liminar de busca e apreensão. Contrarrazões anexadas no ID 274743528. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, José Gilberto de Paula, representado por Antônio Sérgio Marques Barbosa, ajuizou Ação Anulatória em face de José Roberto da Silveira, sob o fundamento de vício de consentimento decorrente de dolo de terceiro, praticado por meio de fraude eletrônica conhecida como golpe de “intermediação fraudulenta”, usual em plataformas digitais como “OLX” ou Facebook. Narrou que, em maio de 2022, anunciou no Facebook a venda do veículo Toyota Corolla 2013/2013, XEI20FLEX, placa BBA2924, CHASSI 9BRBD48E7D2606645, Renavam 00526972262, cor prata, álcool/gasolina, pelo valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Passados alguns dias, foi contatado por um indivíduo que se apresentou como “Cristiano”, afirmando intermediar a quitação de dívida do comprador, ora Recorrente. Após a avaliação do veículo por José Roberto, o falso intermediador orientou o preenchimento do documento de transferência por valor inferior ao anunciado (R$ 50.000,00), supostamente para fins tributários. O vendedor, no entanto, condicionou a conclusão do negócio à efetiva quitação do valor integral anunciado. Ocorre que, induzido em erro pelo fraudador, recebeu comprovante falso de TED e, acreditando no pagamento, entregou os documentos e a posse do veículo. Apenas posteriormente constatou que o valor não fora creditado. Considerando que as chaves estavam com o Recorrente, este retornou para buscar o veículo e, somente nesse momento, disse que havia transferido a importância de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais), a pedido de “Cristiano”, para a conta corrente de Jucineia de Arruda. Identificado o golpe, o Recorrido ficou com a posse do veículo, ao passo que o Recorrente com as chaves e o documento. Em razão dos fatos, o Recorrido (vendedor) pediu a anulação de negócio jurídico, manutenção da posse do veículo, devolução das chaves e documentos do automóvel, e o impedimento de transferência junto ao Detran. Invocou o vício de vontade por dolo de terceiro, o que macula de nulidade o negócio jurídico. Argumentou que agiu de boa-fé e não concorreu para o resultado danoso. Defendeu que o reconhecimento de firma no CRV – Certificado de Registro de Veículo não caracteriza a tradição (art. 1.267 do CC), tanto que o bem não fora entregue fisicamente. Imputou a culpa exclusiva do Recorrente (comprador), face sua negligência, pois pagou quantia inferior (R$ 49.100,00) ao anunciado (R$ 72.000,00) e na conta corrente de Jucineia de Arruda, pessoa totalmente desconhecida do Recorrido e estranha à relação. Argumentou que o Recorrente deveria ter se certificado com o Recorrido (na pessoa do seu procurador) o valor da operação, e que não se atentou à discrepância entre o valor depositado e o valor de mercado (veículo vendido abaixo da FIPE), o que significa que teria agido com intuito de se beneficiar da intermediação fraudulenta. Na defesa, o Recorrente confirmou que o veículo foi anunciado por R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), e que a negociação foi conduzida por “Cristiano”. Sustenta ter adquirido o veículo, de boa-fé, pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), dos quais R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais) foram transferidos para a conta indicada pelo “intermediário”, com ciência e presença do procurador do Recorrido, que acompanhou a transação, assinou o recibo de transferência e autorizou a vistoria do veículo. Alegou que o valor preenchido no documento, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é compatível com o bem, sobretudo porque foram ajustados com “Cristiano” os descontos de pendências, como por exemplo, o IPVA em atraso (R$ 3.055,13). Argumentou que somente depois de concretizado o pagamento na conta de Jucineia Arruda, o Recorrido passou a alegar o golpe, com a recusa de entrega do veículo. Afirmou que em golpes iniciados ou realizados por meio de plataformas de venda (OLX, Facebook), o prejuízo deve ser suportado por aquele assumiu os riscos da negociação sem a devida diligência, devendo buscar a reparação diretamente do fraudador. No mais, aduziu ter manejado Ação Cautelar (processo conexo) e obteve liminar de busca e apreensão. Deferida a prova oral, tomou-se o depoimento das partes e foram ouvidas testemunhas – ID 274743513. Logo em seguida, a instrução foi encerrada. Ao prolatar a sentença, o Juiz da causa acolheu o pedido do vendedor (Recorrido) e anulou o negócio jurídico com o retorno do estado anterior, mediante a devolução do veículo negociado. Lado outro, julgou improcedente o pedido feito na Ação Cautelar, ajuizada pelo comprador (Recorrente), de consolidação da propriedade do bem. Na Ação Anulatória, o Juiz reconheceu a existência de vício de consentimento (dolo) nos termos do art. 171, II, do Código Civil, e considerou que o comprador agiu com culpa grave, ao efetuar pagamento a terceiro estranho à relação jurídica, pois transferiu valor para conta bancária de Jucineia de Arruda, mesmo ciente da titularidade do veículo, e sem se certificar das condições legítimas de pagamento. Destacou que o Recorrente agiu de forma omissa e em doloso, pois ocultou do vendedor (Recorrido) o real valor que seria pago - R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil reais) em vez de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) – e, livremente, aceitou proposta sabidamente incompatível com o valor de mercado, o que evidenciou seu intuito de obtenção de vantagem indevida. Fundamentou que a prova oral apontou comportamento imprudente e ausência de diligência mínima do comprador. Obtemperou, à luz do art. 308 do Código Civil, que “quem paga mal, paga duas vezes”, não sendo possível impor ao real proprietário a responsabilidade pela negligência do adquirente. Na Ação Cautelar, reconheceu a ilegitimidade passiva de Jucineia de Arruda, diante da comprovação de que a conta utilizada na transação fraudulenta foi aberta, indevidamente, em seu nome, mediante golpe, consoante sentença proferida no bojo do Processo nº 1031352-04.2022.8.11.0002. No mérito, rechaçou o pedido cautelar feito pelo comprador Recorrente, e revogou a liminar de busca e apreensão, diante da comprovação de que o próprio comprador contribuiu dolosamente para concretude da fraude. Inconformado, o comprador recorreu. Com efeito, o art. 171, II, CC, autoriza a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. O argumento central da apelação é a de que é adquirente de boa-fé, com base em sua idade e inexperiência. No entanto, a boa-fé não se presume quando os fatos demonstram imprudência grave ou mesmo dolo eventual. Depois de estudar este caso, não tenho dúvidas em confirmar a sentença. A prova dos autos demonstra que o consentimento do Recorrido (vendedor) foi viciado por dolo de terceiro (estelionatário), agravado pela conduta imprudente e omissiva do Recorrente (comprador). Isso porque, mesmo ciente da identidade do real vendedor e munido de informações sobre a documentação do veículo, o Recorrente optou por pagar a uma terceira pessoa, desconhecida, ignorando os riscos. Ficou demonstrado que o Recorrente efetuou pagamento a pessoa estranha à cadeia negocial, sem relação jurídica com o bem (Sra. Jucineia de Arruda), mesmo com acesso à documentação que indicava, claramente, quem era o proprietário do veículo e seu procurador legal. Além disso, a prova oral produzida deixou evidente que o Recorrente não questionou o valor muito inferior ao anunciado (R$ 72.000,00) e, também, ao praticado no mercado à época (avaliado em R$ 65.932,00), isto é, pagou a importância de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais), com a clara intenção de benefício próprio. A prova oral, também, deixou claro que o Recorrente recebeu orientação de testemunhas para não efetuar pagamento sem garantias, o que ignorou, e agiu com euforia e pressa para concluir o negócio, como se observa nos áudios arquivados nos autos. Tais elementos de prova corroboram a conclusão do Juiz de origem, de que o Recorrente não pode ser tido como vítima da situação, mas sim como alguém que contribuiu para o resultado fraudulento, ao agir com temeridade e expectativa de lucro fácil. A alegada inexperiência do comprador, embora relevante, não elide sua responsabilidade por ignorar alertas e sinais de fraude. Além disso, o art. 308 do CC invalida o pagamento feito a quem não é credor ou representante. Com efeito, é certo que a jurisprudência entende que, em fraudes do tipo “golpe do OLX”, tanto comprador quanto vendedor podem ser vítimas, mas essa conclusão não é estanque, e sim casuística. E, neste caso, o Recorrente assumiu os riscos do seu comportamento desidioso, ao pagar preço inferior ao da venda e na conta de alguém desconhecido do vendedor. Nesse sentido, trago jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. VENDEDOR E COMPRADOR VÍTIMAS DA FRAUDE. FALTA DE CAUTELA DO COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO DE TERCEIRO. ANULAÇÃO CABÍVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSENTES OS ELEMENTOS JURÍDICOS CONFIGURADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0825841-83 .2021.8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 14/06/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA – GOLPE OLX (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO) - ANÚNCIO NA INTERNET – VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EFETUADA NA CONTA DE TERCEIRO – FRAUDE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DA CULPA DO RECORRIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. A falta de cautela na compra de um veículo anunciado pela internet, sobretudo com o depósito de valores em conta de terceiros, desconhecidos e alheios à negociação, não pode impor qualquer responsabilização ao proprietário do veículo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001006-27.2023.8.11 .0005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2023) Além disso, o Recorrente tenta transferir a responsabilidade ao procurador do Recorrido, ao argumento de que assinou o recibo e entregou a documentação. A despeito disso, é incontroverso que o procurador do recorrido assinou o recibo sob a condição do recebimento do preço, o que não ocorreu. De toda sorte, dúvidas não há de que ambas as partes foram manipuladas por “Cristiano”; no entanto, não há como se imputar culpa exclusiva do vendedor, ou do seu procurador, muito menos a culpa concorrente, em virtude da prova concreta de que o Recorrente assumiu o risco do pagamento irregular. Em vista de todo o exposto, é de rigor a confirmação da sentença única que julgou procedente os pedidos formulados na ação anulatória, por vício de consentimento (dolo de terceiro com negligência do comprador), na violação da boa-fé objetiva e no pagamento feito a pessoa errada, e improcedente a pretensão cautelar de consolidação da posse. Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em cada uma das demandas (Anulatória e Cautelar); no entanto, confirmo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0811970-71.2024.8.10.0000

ID: 309873931

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811970-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE LOBATO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811970-71.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 10 a 17.6.2025 Embargantes : Marinete Lobato Dias e outros Advogados : Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811970-71.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 10 a 17.6.2025 Embargantes : Marinete Lobato Dias e outros Advogados : Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551), Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Embargado : Estado do Maranhão Procuradora : Clara Gonçalves do Lago Rocha Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Os embargantes alegam a existência de omissão ao quanto à alegação de ofensa à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme as hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, mas sim à correção de eventuais vícios específicos. Os embargantes, ao buscarem nova análise da matéria já decidida, desvirtuam a finalidade do recurso. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são via adequada para reexame do mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC”. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1978532 SP 2021/0396708-0, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, 17 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Marinete Lobato Dias e outros em face do acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, que negou provimento ao referido recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PARÂMETROS DO JULGADO. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença que objetiva o recebimento de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do direito à promoção, conforme sentença proferida nos autos de nº 9498/2003, posteriormente confirmada no julgamento da apelação nº 33.301/2009; II. O magistrado de primeiro grau acolheu, em parte, a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, ora agravado, sanando divergência apontada pela Contadoria Judicial quando da realização dos cálculos; III. Os agravantes se insurgem contra tal comando, alegando a existência de ofensa à coisa julgada e de modificação dos parâmetros do título na fase de execução, motivo pelo qual pleiteiam a sua reforma, para que seja contemplado o direito à promoção e progressão, com base no tempo de serviço acumulado; IV. Não é possível observar ofensa à coisa julgada, porquanto o juiz de origem apenas solucionou a controvérsia suscitada na fase de realização dos cálculos, determinando, de forma expressa, a necessidade de observância aos parâmetros estabelecidos no título judicial objeto da execução; V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Razões dos embargos de declaração: Os embargantes sustentam a necessidade de reforma do acórdão, para que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, ante a ocorrência de omissão. Isso porque, segundo alegam, o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a impossibilidade de alteração de título transitado em julgado. Contrarrazões: O embargado pugnou pela rejeição dos aclaratórios. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Manutenção do acórdão Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. São opostos nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos que apresentem obscuridade, omissão, contradição, ou para corrigir erro material. Os embargantes sustentam que este colegiado deixou de enfrentar pontos importantes que influenciam o mérito em questão, argumentando que a decisão deveria ser integrada. Apesar das alegações apresentadas, não identifico os vícios mencionados, mas apenas a pretensão de nova discussão da matéria que foi enfrentada quando do julgamento do agravo de instrumento. Frise-se que o acórdão aqui impugnado deixou expressamente consignada a inexistência de ofensa à coisa julgada, porquanto o juiz de origem apenas solucionou a controvérsia suscitada na fase de realização dos cálculos, determinando, de forma expressa, a necessidade de observância aos parâmetros estabelecidos no título judicial objeto da execução. Apontou, ainda, que o julgamento da apelação deu parcial provimento ao recurso do Estado, não das partes, justamente para que fossem respeitados “os valores já percebidos pelos apelados na classe antes ocupada”. Ou seja, na realidade, quanto ao título transitado em julgado, fora feita a ressalva de que a progressão já havia sido reconhecida, em ambas as matrículas funcionais, através do decreto estadual nº 18.558/2002, inexistindo modificação para incluir direito à reclassificação por tempo de serviço, para fins de cálculos dos valores retroativos. Não se verifica, portanto, a alegada omissão, mas tentativa de rediscussão do mérito. É importante destacar que, em regra, o julgador não está obrigado a responder todas as questões formuladas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que “nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria” (EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 11/03/2024). Assim, não há vício algum a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois, além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), os embargantes apenas rediscutem a matéria já debatida, revelando inconformismo com a posição adotada por esta Câmara. Sempre importante ressaltar o entendimento há muito já adotado por este Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, uma vez que se trata de recurso sem devolutividade. Nesses termos, não se ressentindo a decisão embargada de quaisquer dos vícios atinentes ao art. 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Por fim, não se mostrando evidente o propósito manifestamente protelatório no manejo dos embargos, deixo de fixar multa. Conclusão Por tais razões, com observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 17 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0809448-71.2024.8.10.0000

ID: 290822739

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809448-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE DEUS E SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809448-71.202… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809448-71.2024.8.10.0000 Agravantes : Município de Chapadinha/MA Procuradores : Eveline Silva Nunes (5.332) e Carlos Sérgio de Carvalho Barros (OAB/MA 4.947) Agravados : Amanda Castelo Branco Cunha e Antonio de Deus e Silva Advogado : Francisco das Chagas de Oliveira Bispo (OAB/MA 6.259) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÉRCIA PROCESSUAL. DECRETO N. 20.910/1932. SÚMULA 150 DO STF. INFRINGÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo de origem, rejeitou a impugnação à execução individual, homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de ordens de pagamento. O agravante sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executiva, com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na Súmula n. 150 do STF, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão executória de título judicial transitado em julgado em fevereiro de 2017 encontra-se prescrita em razão da ausência de impulso processual no quinquênio subsequente, nos termos do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão executiva observa o mesmo prazo da ação originária, sendo de cinco anos quando dirigida contra a Fazenda Pública, conforme art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 150 do STF. 4. O marco inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da liquidação da sentença, ocorrido em fevereiro de 2017, sendo que a execução foi proposta apenas em 29/2/2023, ultrapassando o prazo legal. 5. Não havendo causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no período, impõe-se o reconhecimento da extinção da pretensão executiva por inércia das partes, conforme precedentes do STJ (REsp 1.772.848/RS). 6. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o reconhecimento da prescrição demanda a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para ajuizamento de execução de sentença contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão liquidada. 2. A inércia do credor no ajuizamento da execução após o transcurso do prazo prescricional impõe a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3. Aplica-se à pretensão executória contra a Administração Pública o disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na Súmula n. 150 do STF, independentemente da natureza coletiva da ação originária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, caput, 98, § 3º, 487, II, e 1.019, I; Decreto n. 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.772.848/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 28.10.2020, DJe 01.07.2021. DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Chapadinha/MA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca Chapadinha/MA, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0801138-17.2023.8.10.0031, ajuizado por Amanda Castelo Branco Cunha e Antonio de Deus e Silva, ora agravados, rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante, homologou os cálculos constantes dos autos e determinou a expedição das consequentes ordens de pagamento (precatório e RPV). Razões recursais: O agravante pleiteia, em síntese, pela reforma da decisão, com o provimento do recurso e o julgamento de procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, em especial, com a declaração da prescrição quanto ao crédito exequendo ou, ao menos, o reconhecimento da limitação temporal do cumprimento de sentença, com base nos efeitos da Lei Municipal n. 1.099/2009, e, consequentemente, de que o ente estatal nada deve aos recorridos. Sem contrarrazões. Parecer ministerial: A PGJ/MA opinou pelo conhecimento do agravo de instrumento e, quanto ao mérito, pelo seu provimento. É o relatório. DECIDO. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, conforme o previsto nos arts. 932, V, “b”, do CPC e 319, § 2°, do RITMA. Ocorrência da prescrição Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao reconhecimento da prescrição do direito visado pelos agravados, consubstanciado na execução individual de título judicial fruto de ação coletiva, cuja liquidação de sentença transitou em julgado em fevereiro de 2017. Com efeito, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado (vide Súmula n. 150 do STF1). Do mesmo modo, por se tratar de demanda de obrigação de pagar proposta em face da Fazenda Pública, aplica-se igual prazo (art. 1º do Decreto n. 20.910/19322). Pois bem, a pretensão visada encontra-se prescrita. Na espécie, de se verificar que os agravados requereram o cumprimento somente em 29/2/2023, sendo que, como já descrito, a liquidação da sentença exequenda transitou em julgado em fevereiro de 2017, inferindo-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois ultrapassado o prazo máximo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que “O regime prescricional incidente sobre as parcelas devidas a servidores públicos ativos e inativos está previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual ‘as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem’.”. (REsp n. 1.772.848/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 1/7/2021). Nesse diapasão, portanto, quanto ao caso concreto, diante da propositura da pretensão exequenda em dissonância com o prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e com o prescrito na Súmula n. 150 do STF, a declaração da prescrição é medida impositiva. Conclusão Forte nessas razões, com observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal de 1988, 11, caput, do CPC, e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, em desacordo com o parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO e DOU a ele PROVIMENTO, para cassar a decisão agravada e declarar prescrita a pretensão executiva de origem (processo n. 0801138-17.2023.8.10.0031), consubstanciada na obrigação de pagar visada pelos agravados, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), tudo nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o ora decidido, reverto os ônus sucumbenciais, condenando os recorridos ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 10% (dez) por cento sobre o valor exequendo, em favor dos patronos do agravante, obrigações que ficam suspensas por força do disposto no art. 98, § 3°, do CPC. Oficie-se ao juízo singular, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão (artigo 1.019, I, do CPC). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” 2 “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

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