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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280570056

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0814593-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

VICTOR NUNES FERREIRA CERVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0814593-29.2024.8.19.0204 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU ( 213 ) Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Em segredo de justiça, representado por Em segredo de justiça,em face de Em segredo de justiça. As partes chegaram a um acordo na audiência de conciliação, no seguintes termos: "1) que o réu pensionará seu filho menor com a quantia correspondente a 30% (tinta por cento) dos seus ganhos brutos, salvo os descontos obrigatórios, incidindo sobre o 13º salário, salário família, férias, PIS/PASEP, FGTS e demais verbas remuneratórias e rescisórias, a ser descontada em folha de pagamento, devendo ser oficiada a sua empregadora LINHA AMARELA S.A – LAMSA, CNPJ: 00.974.211/0001-25, Av. Carlos Lacerda, Praça do Pedágio s/n – Água Santa,, nesta cidade, para que deposite os valores em conta bancária (banco: Nu Pagamentos S.A, agência: 0001 e conta nº: 95432630-1)ou em conta bancária a ser aberta em nome da R. L. do menor.2)Em caso de perda do vínculo empregatício, o réu pagará ao seu filho menor a quantia correspondente a 34% (trinta e quatro por cento) do salário-mínimo, a ser depositada em conta bancária mencionada acima ou em conta a ser aberta em nome da representante legal do menor, a cada dia 05 do mês subsequente ao vencido. 3)A cada início do ano letivo, o réu arcará com metade dos gastos referentes ao material e uniforme escolares do menor, devendo ser observado o artigo 244 do Código Civil, ou seja, a escolha dos itens que não são determinados pela instituição de ensino caberá a R.L. do menor, não podendo exigir itens melhores, tais como os de marca licenciada, tampouco sendo obrigada a receber os de pior qualidade. 4)O réu arcará com a integralidade do plano de saúde do autor em qualquer hipótese. 5) Pelas partes foi dito que renunciam ao prazo recursal." O Ministério Público (index 185352872) opinou pela homologação do acordo. Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes ao index 154427130, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas rateadas, na forma do artigo 90, §2º, do CPC, e honorários compensados, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, para ambas as partes, face a gratuidade de justiça que ora defiro à parte ré. Vale a presente sentença como ofício ao empregador para que dê início aos descontos, através de conta indicada no acordo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. ALTINO JOSE XAVIER BEIRAO Juiz Titular

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Edson De Castro Paes x Marivan Camara Albuquerque

ID: 310077992

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0807706-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE CASTRO PAES

Polo Passivo:

MARIVAN CAMARA ALBUQUERQUE

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0807706-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0807706-29.2024.8.19.0204 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: EDSON DE CASTRO PAES RÉU: MARIVAN CAMARA ALBUQUERQUE Trata-se de pedido de liminar de reintegração de posse na qual aduz a parte autora que cedeu, sem custos, o imóvel objeto do esbulho para o seu enteado “José Carlos” morar com a namorada. Afirma que em 31 de janeiro de 2022, durante um surto psicótico, o enteado do autor agrediu a ré e a sobrinha dela, que morava com eles na mesma casa. Afirma ainda que, ao tentar reaver o imóvel, os parentes da ré pressionaram o autor a concordar que a ré continuasse morando no imóvel, que passaria a dividir o espaço com o autor e sua família. Alega que, por temer pela integridade física de sua esposa e filha, redigiu, a contragosto, documento em que afirmava concordar com a divisão do imóvel. Requer liminarmente a reintegração do autor na posse do bem. Nos termos dos arts. 561 e 562 do CPC, para a concessão da liminar de reintegração de posse exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, a fim de caracterizar a posse nova, e a iv) perda da posse. Segundo a narrativa da autora, não há comprovação do esbulho praticado pelo réu, sendo apenas narrativa unilateral, exigindo a questão o exercício do contraditório, Desta forma, não se encontram presentes os requisitos para a liminar pretendida, uma vez que a existência de posse velha em ação de reintegração de posse impossibilita a concessão de liminar pelo procedimento próprio das ações possessórias. Inicialmente, registre-se que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC. Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se a parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS, nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré de que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC. Cite-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

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Diogo Nascimento Bernardo Da Cruz e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. e outros

ID: 325942975

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814884-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO NASCIMENTO BERNARDO DA CRUZ L. D. C. B. D. C. YVEN DA CONCEICAO CARVALHO DA CRUZ

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ELIANTO DA SILVA MANCEBO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0814884-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0814884-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L. D. C. B. D. C. RESPONSÁVEL: DIOGO NASCIMENTO BERNARDO DA CRUZ, YVEN DA CONCEICAO CARVALHO DA CRUZ REQUERIDO: SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME, GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória e com pedido de Tutela Antecipada, proposta por L. D. C. B. D. C., representado por DIOGO NASCIMENTO BERNARDO DA CRUZ e YVEN DA CONCEICAO CARVALHO DA CRUZem face de SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME, GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, com o objetivo de compelir as rés a restabelecerem o plano de saúde contratado, com urgência, em razão do seu estado de saúde. Narra que o Genitor fez a contratação do plano de saúde em 19/12/2022, contudo, no dia 07/06/2024 recebeu notificação da 1ª ré com a notícia de que o contrato com o plano havia sido cancelado unilateralmente, e que estaria na vigência tão somente até o dia 30.06.2024, sem nenhuma justificativa. Contestação da 2ª ré no index 130428481. Manifestação do Ministério Público no index 178578804 pelo deferimento do pedido de tutela de urgência. É O RELATÓRIO DECIDO. Da análise dos documentos ora apresentados verifica-se que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela jurisdicional antecipada com espeque no artigo 300 do Código Processual Civil. Com efeito, a probabilidade do direito e o perigo na demora estão consubstanciados no fato de que a parte autora possui necessidade de tratamento médico, conforme se vê do laudo médico do ID. 126002978. Ademais, não restou evidenciado que foi oportunizado ao menor, o qual se encontra em tratamento, a possibilidade de migração para outro plano individual nas mesmas condições, sem o cumprimento de nova carência. Isto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para que as rés restabeleçam o plano de saúde contratado pela parte autora, NO PRAZO DE 24 HORAS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. Considerando a norma inserta no artigo 334 I e seu §5º do CPC, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja do interesse de TODAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, à luz do Princípio da Eficiência (artigo 8º do CPC) e da Razoável Duração do Processo (artigo 4º do CPC). Para tanto deverá a parte ré manifestar-se EXPRESSAMENTE, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de conciliação/mediação. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, todos do CPC. Intimem-se por Oficial de Justiça de Plantão. Na oportunidade, cite-se a 1ª ré. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. 2) Tendo em vista a contestação ofertada pela 2ª ré no index 130428481, à parte autora em réplica. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Processo nº 0825845-71.2025.8.10.0001

ID: 334286621

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825845-71.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DIAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825845-71.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DIAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA DIAS DA CONCEICAO contra BANCO AGIBANK S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Mayra Mello Da Conceicao x Serasa S.A. e outros

ID: 257201626

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817891-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA MELLO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SERASA S.A. TELEFONICA BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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URSULA SOARES MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0817891-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAYRA MELLO DA CONCEICAO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A, SERASA S.A. 1) Inicialmente, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, porquanto evidenciada a sua hipossuficiência financeira, nos termos do que dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. 2) Trata-se de ação de compensação por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por MAYRA MELLO DA CONCEIÇÃOcontra TELEFÔNICA BRASIL S/A.e SERASA S/A. Aduz a autora que sofreu abalo creditício decorrente de suposta anotação restritiva, no valor de R$ 79,98 (setenta e nove reais e noventa e oito centavos), referente ao contrato de nº 1316145850-AMD. Afirma que os réus não observaram o seu direito ao recebimento de aviso prévio acerca da dívida em questionada, antes de proceder a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito. Postula, destarte, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinada a retirada do aludido apontamento até o deslinde da presente ação. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Com efeito, a documentação juntada pela parte autora não evidencia, “prima facie”, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial, notadamente no que diz respeito à regularidade da notificação prévia acerca da inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Inexistem, por ora, elementos concretos nos autos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais, revelando-se indispensável, para a adequada elucidação da controvérsia, a regular formação do contraditório e o aprofundamento da instrução probatória. Ademais, não há evidências suficientes nos autos que comprovem o alegado perigo de dano ou o risco de perecimento do resultado útil do processo, na forma exigida pela legislação de regência. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. 3) No mais, considerando o comparecimento espontâneo da segunda ré, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SEo réuTELEFONICA BRASIL S.A, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia. Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. 4) Sem prejuízo, ao autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o comparecimento espontâneo da segunda ré. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Djalma Silva x Banco Bmg S/A

ID: 299128651

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820316-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

RICHARD DOS SANTOS LOPES JUNIOR

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DAYENE DA SILVA LOPES

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SIGISFREDO HOEPERS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0820316-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0820316-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJALMA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A DJALMA SILVAajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S/A. Como causa de pedir alega ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, à título de RMC (Reserva de Margem Consignado). Narra que, em investigação da origem dos descontos, descobriu a origem em contrato celebrado com a parte ré, que desconhece. Por fim, narra que, em contato com a instituição financeira, não teve sucesso em cancelar o negócio. Requer seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes que motivam o referido desconto; a restituição, em dobro, dos valores desembolsados pela parte autora, além de reparação moral. Em decisão de index137498755, foi deferida a Justiça Gratuita, deferida a antecipação da tutela, ordenada a citação e, por fim, a remessa a este Núcleo de Justiça 4.0. Contestação em index144476073, indicando a existência da contratação e defendendo a sua validade. Afirma que a requerente contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado; que o réu realiza o desconto mínimo em folha, ficando a cargo de a parte realizar o pagamento do restante da fatura, que são enviadas mensalmente; que todos os documentos são claros e indicam que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card"; que a parte autora efetuou saques ancorados no limite do aludido cartão por diversas vezes, desde a contratação. Certidão em index144717648 certificando a intempestividade da contestação. Decisão em index145592102, decretando arevelia do réu e ordenandoas partes a se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir.Respostas em index 146260819 e 147136254, pelo autor e pelo réu,respectivamente. Relatados, decido. Vê-se que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes. Em síntese, a parte autora, em sua petição inicial reconhece que celebrou o contrato de empréstimo consignado, mas não anuiu com a contratação de cartão de crédito consignado com base em RMC. A controvérsia na presente demanda está restrita à verificação de falha na prestação de serviço do réu, o qual teria induzido à autora a celebrar contrato de cartão de crédito com pagamento consignado. Constata-se que a parte autora firmou termo de adesão que previa expressamente a contratação do denominado Cartão de Crédito Consignado (index144476075), no qual constaautorização para desconto na folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão, estando explicitadas as taxas de juros nas respectivas faturas, não se vislumbrando qualquer abusividade, notadamente, para cobranças por meio de cartão de crédito. Vale anotar a presença, no termo de adesão, dos dados bancários e do benefício previdenciário, fornecidos pelaprópria parte autorapara depósito do valor do crédito e descontos mensais, além das cópias de sua documentação. Outrossim, o comprovante de saque autorizado junto à adesão do cartão em acostado, com o repasse de valores, assim como as faturas juntadase as gravações de atendimentos realizados à parte autora, demonstrama utilização do produto pelo consumidor, o que torna inequívoca a natureza do produto contratado, contemplando informações precisas acerca de pagamentos realizados, saldo de fatura e saques lançados no cartão de crédito titularizado pela parte. Nesse ínterim, toda a prova produzida indica que a parte autora tinha ciência de que contratara um serviço de cartão de crédito consignado, tendo direito a empréstimo por saque e realização de compras pelo qual o pagamento mínimo da fatura seria realizado por desconto consignado em seu contracheque. Não é possível, diante deste contexto fático comprovado, acolher a alegação de desconhecimento acerca dos contornos e características do produto por parte do consumidor de modo a justificar a declaração de nulidade do contrato ou qualquer outro pedido formulado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico pretendido. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Djalma Silva x Banco Bmg S/A

ID: 298211617

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820316-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

RICHARD DOS SANTOS LOPES JUNIOR

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DAYENE DA SILVA LOPES

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SIGISFREDO HOEPERS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0820316-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0820316-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJALMA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A DJALMA SILVAajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S/A. Como causa de pedir alega ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, à título de RMC (Reserva de Margem Consignado). Narra que, em investigação da origem dos descontos, descobriu a origem em contrato celebrado com a parte ré, que desconhece. Por fim, narra que, em contato com a instituição financeira, não teve sucesso em cancelar o negócio. Requer seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes que motivam o referido desconto; a restituição, em dobro, dos valores desembolsados pela parte autora, além de reparação moral. Em decisão de index137498755, foi deferida a Justiça Gratuita, deferida a antecipação da tutela, ordenada a citação e, por fim, a remessa a este Núcleo de Justiça 4.0. Contestação em index144476073, indicando a existência da contratação e defendendo a sua validade. Afirma que a requerente contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado; que o réu realiza o desconto mínimo em folha, ficando a cargo de a parte realizar o pagamento do restante da fatura, que são enviadas mensalmente; que todos os documentos são claros e indicam que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card"; que a parte autora efetuou saques ancorados no limite do aludido cartão por diversas vezes, desde a contratação. Certidão em index144717648 certificando a intempestividade da contestação. Decisão em index145592102, decretando arevelia do réu e ordenandoas partes a se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir.Respostas em index 146260819 e 147136254, pelo autor e pelo réu,respectivamente. Relatados, decido. Vê-se que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes. Em síntese, a parte autora, em sua petição inicial reconhece que celebrou o contrato de empréstimo consignado, mas não anuiu com a contratação de cartão de crédito consignado com base em RMC. A controvérsia na presente demanda está restrita à verificação de falha na prestação de serviço do réu, o qual teria induzido à autora a celebrar contrato de cartão de crédito com pagamento consignado. Constata-se que a parte autora firmou termo de adesão que previa expressamente a contratação do denominado Cartão de Crédito Consignado (index144476075), no qual constaautorização para desconto na folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão, estando explicitadas as taxas de juros nas respectivas faturas, não se vislumbrando qualquer abusividade, notadamente, para cobranças por meio de cartão de crédito. Vale anotar a presença, no termo de adesão, dos dados bancários e do benefício previdenciário, fornecidos pelaprópria parte autorapara depósito do valor do crédito e descontos mensais, além das cópias de sua documentação. Outrossim, o comprovante de saque autorizado junto à adesão do cartão em acostado, com o repasse de valores, assim como as faturas juntadase as gravações de atendimentos realizados à parte autora, demonstrama utilização do produto pelo consumidor, o que torna inequívoca a natureza do produto contratado, contemplando informações precisas acerca de pagamentos realizados, saldo de fatura e saques lançados no cartão de crédito titularizado pela parte. Nesse ínterim, toda a prova produzida indica que a parte autora tinha ciência de que contratara um serviço de cartão de crédito consignado, tendo direito a empréstimo por saque e realização de compras pelo qual o pagamento mínimo da fatura seria realizado por desconto consignado em seu contracheque. Não é possível, diante deste contexto fático comprovado, acolher a alegação de desconhecimento acerca dos contornos e características do produto por parte do consumidor de modo a justificar a declaração de nulidade do contrato ou qualquer outro pedido formulado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico pretendido. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Processo nº 9001767-30.2025.8.23.0000

ID: 335348995

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001767-30.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

SEBASTIANA BRAZÃO DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001767-30.2025.8.23.0000 Impetrante: Sebastiana Brazão de Lima - OAB/RR n. 2702N Paciente: Cristiane Nunes da Silveira Autoridade Coatora: Juízo de Direito do Nú… Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001767-30.2025.8.23.0000 Impetrante: Sebastiana Brazão de Lima - OAB/RR n. 2702N Paciente: Cristiane Nunes da Silveira Autoridade Coatora: Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (Nupac) Relator: Desembargador Jésus Nascimento. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Cristiane Nunes da Silveira, alegando suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (Nupac), nos autos de n. 0825845-81.2025.8.23.0010. A impetrante relata que a ora paciente foi presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), após ser flagrada em 4/6/2025 com 174,46g de pasta base de cocaína. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, alegando que a decisão está fundada em elementos genéricos, sem qualquer indicação de gravidade concreta na conduta da paciente. Destaca que a paciente é primária, possui bons antecedentes e que a quantidade de droga apreendida não é significativa a ponto de justificar a segregação cautelar. Argumenta, ainda, que a prisão configura antecipação de pena, e que eventual condenação permitiria a fixação de regime mais brando ou mesmo a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Aduz que houve prática de “fishing expedition” por parte dos policiais no presente caso, ou seja, uma prospecção investigatória indevida e invasiva, que teria extrapolado os limites da legalidade e comprometido a licitude dos elementos colhidos. Destarte, requer a concessão da ordem liminar para determinar a expedição do alvará de soltura da ora paciente, revogando a prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva para que sejam impostas medidas diversas da prisão, conforme o art. 319 e 321 do CPP. No mérito, requer que seja o presente pedido de habeas corpus julgado procedente ao final, confirmando-se a decisão liminar. A inicial foi instruída com os documentos de EP 1.1 a 1.4. A Liminar foi indeferida pelo Relator substituto no EP 8.1. O Ministério Público Graduado opinou pela denegação da ordem no EP 13.1. É o relatório. Trago o feito em mesa para julgamento. VOTO Consta dos autos que a paciente foi abordada por agentes da Delegacia de Repressão a Entorpecentes após denúncia anônima indicando possível comercialização de entorpecentes em sua residência. Durante a abordagem, admitiu que realizaria a entrega de substância entorpecente e entregou espontaneamente uma porção de crack que trazia consigo. Posteriormente, acompanhou os policiais até sua residência e indicou o local onde estariam armazenadas outras 31 porções de pasta base de cocaína, totalizando 174,46g da substância, além de quantia em dinheiro e dois aparelhos celulares. Todo o material foi apreendido, periciado e regularmente inserido nos autos. A própria paciente, em interrogatório, confessou que passou a comercializar drogas após a prisão de seu companheiro em abril de 2023 (cf. EP 1.3 dos autos originários), com quem já coabitava, alegando que se encontrava desempregada e precisava obter renda. Tal declaração, além de confirmar sua vinculação à atividade ilícita, revela que a prática não foi episódica ou isolada, mas sim assumida de modo consciente, deliberado e com continuidade, o que agrava a necessidade da custódia para a preservação da ordem pública. O Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela forma como a droga estava acondicionada e pela circunstância de que a própria paciente, em interrogatório, confessou que realizava entregas para um terceiro envolvido. A alegação de ausência de fundamentação não encontra amparo, uma vez que a decisão judicial apontou, de forma clara e individualizada, os elementos concretos que justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. A gravidade concreta da conduta, aliada à existência de elementos que sugerem atuação estruturada no tráfico, revela a insuficiência, neste momento, da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Importa salientar que, embora a defesa insista na aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, esse juízo de adequação da causa especial de diminuição de pena exige instrução probatória e apreciação de mérito, o que é incompatível com o rito célere e cognição sumária própria do habeas corpus. A presença de primariedade e bons antecedentes, por si sós, não tornam a prisão preventiva ilegal quando estão presentes indícios robustos de autoria e materialidade, aliados à periculosidade concreta evidenciada nos autos. Quanto à alegada prática de “fishing expedition”, não há nos autos qualquer elemento que demonstre ilicitude na atuação policial. Ao contrário, a entrada no imóvel e a localização da droga ocorreram mediante anuência da própria paciente, que espontaneamente indicou o local onde os entorpecentes estavam escondidos. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais da prisão preventiva, devidamente motivada em fatos concretos, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. Isso posto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, denego a ordem, em consonância com o parquet graduado. É como voto. EMENTA HABEAS CORPUS PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES IMPROCEDÊNCIA PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (174,46g DE PASTA BASE DE COCAÍNA), PELO MODO DE ACONDICIONAMENTO E PELO FATO DE A PACIENTE CONFESSAR QUE ATUA NO TRÁFICO DESDE A PRISÃO DO COMPANHEIRO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM ATUAÇÃO HABITUAL E DELIBERADA NA MERCANCIA ILÍCITA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO NA ATUAÇÃO POLICIAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do pedido de Habeas Corpus e denegá-lo, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente da Câmara Criminal e Relator), Ricardo de Aguiar Oliveira (Julgador) e Juíz Convocado Luiz Fernando Castanheira Mallet (Julgador), bem como o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões, em Boa Vista/RR, no dia 22 do mês de julho do ano de 2025. Des. Jésus Nascimento Relator (Assinado eletronicamente – Projudi)

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Rosemberg Ferreira Von Randow x Banco Bmg S/A

ID: 310079804

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821480-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG FERREIRA VON RANDOW

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821480-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821480-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMBERG FERREIRA VON RANDOW RÉU: BANCO BMG S/A Trato de demanda de conhecimento ajuizada por ROSEMBERG FERREIRA VON RANDOW em face do BANCO BMG S/A, conforme inicial e documentos do index 139720646 Alega que firmou com a parte ré contrato(s) de mútuo, mas verificou ao longo de sua execução a necessidade de revisão da(s) avença(s) em razão de cobranças indevidas de taxa de juros acima da média do mercado. Requer: a) revisão do(s) contrato(s); b) a exclusão das cobranças abusivas; c) devolução dos valores pagos indevidamente; d) compensação por danos morais. Index 139829272, deferimento da JG e remessa ao Núcleo 4.0 Index 145850884, contestação. Index 149944480, intimação em réplica e ato ordinatório em provas. Index 149944480, réplica. As partes não requereram outras provas. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A realização de prova pericial é desnecessária para verificação de existência ou não de fundamento da pretensão autoral, que pode ser aferida pelo contrato acostado aos autos e ainda considerando a jurisprudência fixada sobre o tema. O juiz é o dirigente do processo e o destinatário das provas, e a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como o indeferimento daquelas que achar desnecessárias, como dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. Nessa linha, verifica-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, razão pela qual cabível o julgamento antecipado. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. Cuido de demanda de conhecimento na qual a parte autora alega prática(s) abusiva(s) pela parte ré em contrato de mútuo. Inquestionável que a relação entre as partes é de consumo, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor Da leitura da inicial, percebe-se que não há indicação do período específico em que teria ocorrido a(s) abusividade(s) alegada(s), verificando-se que se cuida de argumento genérico sobre a incidência de juros acima dos patamares do mercado. De acordo com orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados necessariamente como abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não comprovada nos autos. Em relação ao tema, destaco aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 3. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada. (AgInt no AREsp n. 2.221.605/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023.). Consta dos autos que a taxa de juros incidente foi devidamente informada no contrato de mútuo celebrado com a parte consumidora, nos moldes do artigo 6º, III, do CDC, e, dessarte, não há base para relativização do primado pacta sunt servanda. Mister destacar que sobre a matéria houve edição da SÚMULA 382 pelo STJ, cuja ementa trago à colação: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Necessário destacar que a calculadora cidadã disponibilizada pelo Banco Central, ou aquelas ofertadas por outras plataformas, não são o meio mais adequado para a apuração de eventual abusividade na relação contratual, já que não observa todos os encargos administrativos e tributos que integram a base de cálculo do financiamento. Sobre o anatocismo, é importante frisar que se trata de prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que esteja expressamente prevista no contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 246). Concluo que não houve prova acerca da(s) prática(s) abusiva(s) alegada(s) na exordial e, por consequência, não há se falar em revisão do contrato, devolução de valores cobrados a maior ou compensação por danos morais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, observando-se a gratuidade de justiça que tenha sido deferida, nos moldes do artigo 82 do NCPC. Condeno a parte Autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça que tenha sido deferida, nos moldes do artigo 82 do NCPC. Mister consignar que este 11º Núcleo de Justiça 4.0 tem recebido um número expressivo de ações de conhecimento ajuizadas por diversos consumidores patrocinados pelo mesmo advogado, Doutor Marco Antonio Peixoto, OAB/RJ 236.146 e OAB/PR sob o n. 26.913, com escritório em CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, exatamente com a mesma causa de pedir e pedidos, situações que revelam, em tese, indícios de litigância predatória e captação irregular de clientela, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário, nos termos da Recomendação nº 127 de 15/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e considerando a tese firmada no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do Ato Executivo 103/2021, editado em 18 de junho de 2021, encaminhe-se, por e-mail institucional, cópias da inicial e desta sentença ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro - CI/TJRJ para as providências que entender cabíveis quanto aos indícios de litigância predatória e captação irregular de clientela. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se ao juízo de origem. PI , 26 de junho de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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Rosemberg Ferreira Von Randow x Banco Bmg S/A

ID: 310509758

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821480-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG FERREIRA VON RANDOW

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821480-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821480-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMBERG FERREIRA VON RANDOW RÉU: BANCO BMG S/A Trato de demanda de conhecimento ajuizada por ROSEMBERG FERREIRA VON RANDOW em face do BANCO BMG S/A, conforme inicial e documentos do index 139720646 Alega que firmou com a parte ré contrato(s) de mútuo, mas verificou ao longo de sua execução a necessidade de revisão da(s) avença(s) em razão de cobranças indevidas de taxa de juros acima da média do mercado. Requer: a) revisão do(s) contrato(s); b) a exclusão das cobranças abusivas; c) devolução dos valores pagos indevidamente; d) compensação por danos morais. Index 139829272, deferimento da JG e remessa ao Núcleo 4.0 Index 145850884, contestação. Index 149944480, intimação em réplica e ato ordinatório em provas. Index 149944480, réplica. As partes não requereram outras provas. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A realização de prova pericial é desnecessária para verificação de existência ou não de fundamento da pretensão autoral, que pode ser aferida pelo contrato acostado aos autos e ainda considerando a jurisprudência fixada sobre o tema. O juiz é o dirigente do processo e o destinatário das provas, e a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como o indeferimento daquelas que achar desnecessárias, como dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. Nessa linha, verifica-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, razão pela qual cabível o julgamento antecipado. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. Cuido de demanda de conhecimento na qual a parte autora alega prática(s) abusiva(s) pela parte ré em contrato de mútuo. Inquestionável que a relação entre as partes é de consumo, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor Da leitura da inicial, percebe-se que não há indicação do período específico em que teria ocorrido a(s) abusividade(s) alegada(s), verificando-se que se cuida de argumento genérico sobre a incidência de juros acima dos patamares do mercado. De acordo com orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados necessariamente como abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não comprovada nos autos. Em relação ao tema, destaco aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 3. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada. (AgInt no AREsp n. 2.221.605/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023.). Consta dos autos que a taxa de juros incidente foi devidamente informada no contrato de mútuo celebrado com a parte consumidora, nos moldes do artigo 6º, III, do CDC, e, dessarte, não há base para relativização do primado pacta sunt servanda. Mister destacar que sobre a matéria houve edição da SÚMULA 382 pelo STJ, cuja ementa trago à colação: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Necessário destacar que a calculadora cidadã disponibilizada pelo Banco Central, ou aquelas ofertadas por outras plataformas, não são o meio mais adequado para a apuração de eventual abusividade na relação contratual, já que não observa todos os encargos administrativos e tributos que integram a base de cálculo do financiamento. Sobre o anatocismo, é importante frisar que se trata de prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que esteja expressamente prevista no contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 246). Concluo que não houve prova acerca da(s) prática(s) abusiva(s) alegada(s) na exordial e, por consequência, não há se falar em revisão do contrato, devolução de valores cobrados a maior ou compensação por danos morais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, observando-se a gratuidade de justiça que tenha sido deferida, nos moldes do artigo 82 do NCPC. Condeno a parte Autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça que tenha sido deferida, nos moldes do artigo 82 do NCPC. Mister consignar que este 11º Núcleo de Justiça 4.0 tem recebido um número expressivo de ações de conhecimento ajuizadas por diversos consumidores patrocinados pelo mesmo advogado, Doutor Marco Antonio Peixoto, OAB/RJ 236.146 e OAB/PR sob o n. 26.913, com escritório em CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, exatamente com a mesma causa de pedir e pedidos, situações que revelam, em tese, indícios de litigância predatória e captação irregular de clientela, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário, nos termos da Recomendação nº 127 de 15/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e considerando a tese firmada no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do Ato Executivo 103/2021, editado em 18 de junho de 2021, encaminhe-se, por e-mail institucional, cópias da inicial e desta sentença ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro - CI/TJRJ para as providências que entender cabíveis quanto aos indícios de litigância predatória e captação irregular de clientela. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se ao juízo de origem. PI , 26 de junho de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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