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Processo nº 0816050-78.2024.8.10.0000

ID: 308145667

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816050-78.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TREVISO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ESTHEFANE CAROLYNNE SILVA FARIAS

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WILSON BELCHIOR

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ISABELLA MARIA LAUANDE DE ARAUJO

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CELIDA CORREA LAUANDE

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SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 09 A 16 DE JUNHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816050-78.2024.8.1… SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 09 A 16 DE JUNHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816050-78.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0837291-47.2020.8.10.0001 EMBARGANTE: TREVISO ENGENHARIA LTDA ADVOGADAS: ISABELLA MARIA LAUANDE DE ARAÚJO (OAB/MA 11933), CELIDA CORREA LAUANDE (OAB/MA 1052) EMBARGADO: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AO COMANDO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº 1 da Quinta Câmara Cível dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento”. (art. 1.022 do Código de Processo Civil). II. Alegação de omissão, contradição e erro de julgamento. Inexistência. Tentativa de rediscussão de matéria. Descabimento. III. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no período de 09 a 16 de Junho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TREVISO ENGENHARIA LTDA contra o Acórdão desta Terceira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao agravo de Instrumento interposto por BANCO SAFRA S/A. Em suas razões recursais (id 44833396), a Embargante alega que o acórdão embargado foi contraditório e eivado de erro material, especificamente no que concerne à utilização da quantia de R$ 318.869,44 como base de cálculo do valor da repetição de indébito. Afirma que calcular a redução dos juros e, por conseguinte, o valor da parcela, por outro método, encontrando, eventualmente, valores diferentes (para mais ou para menos) é malferir a coisa julgada. Aduz que as diferenças cobradas na ação de liquidação de sentença, são apenas e tão somente as relativas à dobra dos meses de outubro e novembro/2022. Assim sendo, as parcelas com vencimento em 07.12.2012 e 07.01.2013, não integraram a ação de liquidação de sentença, razão por que, incluí-las no r. acordão, constitui erro material. Com tais argumentos, pede o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios invocados, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados no Agravo de Instrumento. Contrarrazões ao recurso sob id nº 45292398. Estes os fatos que mereciam ser relatados. VOTO A interposição dos embargos de declaração exige fundamentação vinculada, ou seja, a presença dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Cássio Scarpinella Bueno, in verbis: Os embargos de declaração são um recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado à alegação de ao menos uma das hipóteses indicadas nos incisos do art. 1.022: (i) esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição; (ii)supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento; e (iii) correção de erro material. (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 735-736)(grifo nosso) Do mesmo modo, a Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).” (grifo nosso). Com efeito, considerando as razões dos declaratórios, não há de se falar em omissão, isso porque houve apreciação dos pedidos principal e sucessivo formulado pelo embargante, com fundamentação da decisão a partir do cotejo analítico do presente caso com os precedentes judiciais para concluir pela parcial procedência da pretensão do ora embargado, como se infere dos trechos abaixo destacados: […] Nos termos do contrato celebrado entre as partes — Cédula de Crédito Bancário nº 101.201-3 — há previsão, no item 17, da possibilidade de pagamento antecipado de parcelas, com redução proporcional dos juros. Referida cláusula vincula as partes e estabelece que o cálculo da redução de juros deve ser realizado no momento da quitação, considerando-se a proporcionalidade em relação ao prazo remanescente. A sentença proferida no processo de conhecimento acolheu parcialmente os pedidos da autora e determinou a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, resultantes da não aplicação da cláusula de redução proporcional de juros, em razão do pagamento antecipado. Todavia, essa condenação está expressamente limitada às parcelas objeto da tutela antecipada deferida, consta expressamente da decisão de tutela antecipada, posteriormente tornada definitiva na sentença, que a liquidação antecipada determinada judicialmente se refere exclusivamente às parcelas com vencimento em 05.11.2012, 07.12.2012 e 07.01.2013, totalizando três parcelas, e não quatro. Vale ressaltar que o valor de R$ 318.869,44 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), indicado pelo próprio banco como base para liquidação de quatro parcelas, não pode servir como parâmetro para apurar os valores efetivamente devidos ou cobrados indevidamente, sob pena de extrapolação do título judicial. O laudo homologado carece de fundamentação técnica individualizada, deixando de apresentar a decomposição de cada parcela envolvida. Para que se configure a repetição de indébito, é imprescindível identificar o valor originário da parcela, o abatimento proporcional aplicado, o valor efetivamente cobrado e o montante pago pelo devedor. Esse procedimento é essencial para que se observe a regra do art. 509, do CPC, segundo o qual a liquidação deve limitar-se à definição do valor da condenação conforme os critérios do título. Nesse caso, o título impõe a devolução dos valores indevidamente cobrados, o que só pode ser verificado mediante comparação entre os valores devidos e os efetivamente pagos. Embora o banco agravante requeira a substituição do perito judicial, entendo que não há necessidade de nomeação de novo profissional. O perito atualmente designado possui conhecimento técnico e domínio dos autos, sendo suficiente determinar-lhe que refaça o cálculo nos moldes definidos neste voto. Assim, não tendo sido comprovada a ausência de conhecimento técnico do perito, entendo que este deve refazer os cálculos, neste sentido, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que indeferiu a nomeação de novo perito . Inconformismo. Alegação de falta de conhecimento técnico ao perito. Ausência de comprovação. Laudo complementar do perito do juízo que apresentou, de modo fundamentado, detalhado e razoável os motivos pelos quais ocorreu a correção questionada, e que o levou a adotar conclusão diversa da original . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2073169-83.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ana Zomer, Data de Julgamento: 28/04/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) – grifou-se. Outrossim, não se acolhe o pedido do agravante para recálculo integral do contrato, uma vez que tal medida extrapola o objeto da liquidação, que está circunscrito às três parcelas expressamente abrangidas pela decisão de antecipação de tutela, confirmada em sentença. Caso contrário, o pedido do ora Agravante extrapola o comando sentencial, representando violação à coisa julgada, que, nos termos do artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição da República, representa garantia fundamental, que não pode ser prejudicada, seja pela lei, seja por ato jurisdicional posterior, ainda que a título de interpretação do título executivo judicial. E além de malferir o mencionado preceito constitucional, essa interpretação ampliativa do julgado liquidando ofende, de forma direta, a norma expressa contida no § 4.º do art. 509 do Código de Processo Civil, assim redigido: “§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou." Em outras palavras, não vejo possível, sem violação frontal aos dispositivos constitucional e legal acima referidos - C.F., art. 5.º, inciso XXXVI, e CPC, art. 509, § 4.º - a adoção, na fase de liquidação de sentença, de técnicas de interpretação que modifiquem o sentido e o alcance do comando sentencial, seja para ampliá-lo, seja para restringi-lo. A liquidação de sentença deve ficar adstrita aos termos expressamente delineados no dispositivo do julgado, que contém o comando individualizado estabelecido como solução do litígio, decorrente da aplicação do ordenamento jurídico ao caso concreto. [...] Nesse cenário, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, porque há pretensão do embargante de rediscussão do julgamento. Sob essa ótica, destaco precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça que reforça o descabimento de embargos de declaração para rediscussão da causa, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE ANTONIO E OUTRO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.433.171/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) (grifo nosso) Assim sendo, considerando que os embargos declaratórios são destinados a aperfeiçoar julgamento dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC ou para fins de prequestionamento, o que não é o caso, a sua rejeição é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios para manter inalterados os termos do acórdão ora embargado, registrando que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será aplicado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no período de 09 a 16 de Junho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0808288-47.2020.8.10.0001

ID: 307267190

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808288-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE PEREIRA GAMA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THOMAS EDSON DE ARAUJO E SILVA JUNIOR

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LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS

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JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA

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MARCELO COSME SILVA RAPOSO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°. 0808288-47.2020.8.10.0001 APELANTE: A. M. F. Advogados: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089-A, MARCEL… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°. 0808288-47.2020.8.10.0001 APELANTE: A. M. F. Advogados: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089-A, MARCELO COSME SILVA RAPOSO - MA8717-A APELADO: E. P. G. F. e I. C. M. N. Advogados: LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS - MA12645-A, THOMAS EDSON DE ARAUJO E SILVA JUNIOR - MA14477-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. COLISÃO ENTRE DIREITOS DA PERSONALIDADE E LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Antônio Martins Filho contra sentença da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que julgou procedente o pedido formulado por Eliziane Pereira Gama Ferreira e Inácio Cavalcante Melo Neto em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O pedido fundamentou-se na veiculação de matéria jornalística considerada ofensiva à honra e à imagem dos autores. 2. A sentença acolheu os pedidos iniciais, reconhecendo a ilicitude da conduta do réu e fixando indenização por danos morais, além da obrigação de remoção do conteúdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A apelação discute as seguintes questões: (i) nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) inexistência de ato ilícito ante a invocação da liberdade de imprensa e manifestação do pensamento; (iv) improcedência dos pedidos indenizatórios; (v) revisão do valor arbitrado a título de danos morais; e (vi) readequação dos honorários de sucumbência em razão de alegada sucumbência parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação não prospera, pois, conforme art. 334, § 4º, I, do CPC, não se realiza audiência quando há desinteresse das partes. A autora manifestou tal desinteresse, sem impugnação oportuna do réu. 5. A petição inicial apresentou todos os elementos exigidos pelos arts. 319 e 330 do CPC, expondo com clareza os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, não se configurando inépcia. 6. A matéria jornalística em questão ultrapassou os limites constitucionais da liberdade de expressão, adentrando indevidamente na vida privada dos autores com juízos de valor e insinuações desabonadoras, desprovidas de interesse público. 7. A liberdade de imprensa, embora constitucionalmente garantida, não possui caráter absoluto e encontra limites nos direitos da personalidade. No caso, restou configurado o abuso de direito e a responsabilidade civil subjetiva nos termos do art. 186 do Código Civil. 8. O dano moral restou configurado in re ipsa, em razão do conteúdo ofensivo da publicação e sua ampla divulgação em ambiente virtual. 9. É cabível a responsabilização do veículo de comunicação pela divulgação do conteúdo, ainda que de autoria de terceiro, ante o dever de controle editorial sobre o material veiculado em seu domínio. 10. O valor arbitrado a título de danos morais atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a repercussão da matéria e a condição de figuras públicas dos autores. 11. Quanto aos honorários de sucumbência, a fixação em 15% sobre o valor da condenação está adequada, não se caracterizando sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido para manter a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A ausência de designação de audiência de conciliação não acarreta nulidade da sentença quando não há prejuízo demonstrado. 2. A veiculação de matéria jornalística que realiza juízos de valor ofensivos e desprovidos de interesse público viola os direitos da personalidade e enseja reparação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de publicação ofensiva configura-se in re ipsa. 4. A fixação de valor inferior ao pedido, em ação de indenização por dano moral, não caracteriza sucumbência recíproca." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, incisos IV, V e X; CPC, arts. 319, 330, 334, § 4º, I, e 1.021, § 4º; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 388.589/RS, STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/02/2018; Súmula 568/STJ; Súmula 326/STJ; TJDFT, Apelação Cível 07101358920228070001, Rel. Robson Teixeira de Freitas, DJe 07/07/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por A. M. F., inconformado com a sentença do juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente o pedido formulado por E. P. G. F. e I. C. M. N. em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação, ao argumento de que tal omissão teria implicado cerceamento de defesa. No mérito, alega a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de fundamentos jurídicos e comprovação da violação aos direitos de imagem e honra. Aduz que a matéria publicada possui respaldo na liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento, previstas constitucionalmente. Sustenta ainda a inexistência de ato ilícito, afirmando que as informações veiculadas não seriam falsas e que os apelados, por serem figuras públicas, estariam sujeitos a esse tipo de exposição. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, a revisão dos valores arbitrados a título de danos morais e a readequação da condenação em honorários advocatícios, considerando a suposta sucumbência parcial dos autores. Nas contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença, refutando a alegação de nulidade por ausência de audiência de conciliação, por ausência de prejuízo. Asseveram que a petição inicial observou todos os requisitos legais e que restaram devidamente demonstradas a ocorrência de ato ilícito e a presença dos elementos necessários à responsabilidade civil. Argumentam que a publicação promovida pelo apelante teve como único objetivo ofender a honra e expor a vida íntima dos autores, carecendo de qualquer interesse público, o que afastaria a aplicação da proteção constitucional à liberdade de imprensa. Defendem ainda a correta fixação dos danos morais e a aplicação da Súmula 326 do STJ quanto à ausência de sucumbência recíproca. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchido os requisitos, conheço do recurso passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Pontue-se, que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Consta dos autos, que a matéria jornalística objeto da demanda, de autoria do apelante, extrapolou os limites constitucionais da liberdade de expressão ao adentrar indevidamente na esfera íntima e privada dos autores. A publicação, ao retratar a relação conjugal dos autores com insinuações sobre interesses financeiros e acusações implícitas de conduta reprovável, careceu de qualquer interesse público, sendo desprovida de rigor informativo e de relevância social. Conforme se extrai dos autos, a matéria não se limitou a relatar fatos verídicos de interesse geral, mas sim realizou juízos de valor e inferências pessoais com a finalidade de depreciar a imagem dos demandantes. A alegação de que o autor masculino teria se casado com a senadora E. G. com o intuito de obter vantagens pessoais, baseada em supostos relatos de pessoas próximas e na informação de que ela teria quitado dívida alimentar em nome do marido, não se amolda ao exercício legítimo da liberdade de imprensa. No entanto, tal liberdade não ostenta caráter absoluto. Quando se verifica o desbordamento do animus narrandi — legítimo intuito de informar — para a configuração de juízo de valor difamatório ou ofensivo, resta configurado o abuso de direito, sujeitando o agente às consequências civis correspondentes. Cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 186 do Código Civil, exigindo para sua configuração a presença da ação ou omissão culposa ou dolosa, o dano e o nexo de causalidade. No presente caso, o dano restou configurado in re ipsa, considerando o teor da publicação e sua repercussão pública negativa sobre a imagem e honra do autor. Então, existiu a corresponsabilidade do veículo de comunicação pela divulgação de matéria ofensiva, mesmo que a autoria seja de terceiro, o que se aplica à hipótese de blogs hospedados sob domínio da empresa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese de colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de inviolabilidade da honra e imagem, deve-se examinar a situação concreta com base na proporcionalidade. 2. Tratando-se de matéria jornalística, importante verificar se a publicação narra fato de interesse social, verídico e que não ultrapasse a continência da narração, sem impor agressão moral aos envolvidos no fato noticiado. 3. No caso dos autos, a matéria jornalística transbordou do exercício legítimo do direito de informação, imputando ao Autor a prática de atos criminosos relacionados a processo licitatório. 4. Comprovado o abuso no exercício da liberdade de expressão praticado pelo Requerido ao veicular a referida matéria jornalística, impõe-se o dever de indenizar o dano moral decorrente, que independe de prova. 5. Na hipótese em exame, o prejuízo moral decorreu de abuso do direito de liberdade de imprensa decorrente da divulgação de notícia que imputava indevidamente ao Autor conduta criminosa. 6. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido. 7. Diante do contexto fático dos autos e atento aos parâmetros que devem nortear o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se condizente com esses objetivos. 8. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07101358920228070001 1722351, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 27/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/07/2023). Ainda que o site apresentasse cláusula de isenção de responsabilidade quanto às opiniões dos colaboradores, tal ressalva não elide o dever de zelar para que os conteúdos veiculados em sua plataforma não transgridam direitos fundamentais, sob pena de responsabilização objetiva. Adiante, não prospera a alegação de nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação. O Código de Processo Civil (art. 334, § 4º, I) dispõe que a audiência não será realizada quando ambas as partes manifestarem desinteresse, e no presente caso, a autora já havia assim se posicionado, sem que o réu tenha se insurgido no momento oportuno. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir, para a nulidade, a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu nos presentes autos. Não se acolhe, também, a tese de inépcia da petição inicial. A peça vestibular descreveu com precisão os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido, preenchendo os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 330 do CPC. A narrativa expôs os trechos da matéria reputada ofensiva, os danos suportados pelos autores e os fundamentos legais da pretensão indenizatória, de modo que a exordial está apta a produzir os efeitos jurídicos pretendidos. Pontue-se, que a compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido. Assim, no que concerne ao quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado na origem, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a repercussão da ofensa, a condição de homem público do autor, bem como o alcance da divulgação em ambiente virtual. Eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FATOS EM BLOG. CARÁTER DIFAMATÓRIO. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A divulgação de denúncia feita por internauta de fatos dos quais não há certeza da veracidade em blog, sem que haja a individualização do autor e com claro intuito difamatório, ultrapassa o direito de informação. 2. O valor da reparação deve seguir parâmetros que desestimulem o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. 3. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos desde o evento danoso, nos termos da súmula 54/STJ. 4. Recurso improvido. (TJ-MA - APL: 0499302014 MA 0011615-43.2014.8.10.0001, Relator.: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/01/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2015). No tocante aos honorários de sucumbência, a sentença fixou a verba em 15% sobre o valor da condenação. A alegação de sucumbência recíproca, sob o argumento de que os autores pleitearam valor superior, não deve prosperar. Aplica-se à espécie a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, na ação de indenização por dano moral, a fixação de valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Ante o exposto, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença guerreada, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0841268-47.2020.8.10.0001

ID: 319901690

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841268-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA LOPES COELHO

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PROCESSO Nº 0841268-47.2020.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA - MA5912-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA1… PROCESSO Nº 0841268-47.2020.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA - MA5912-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO em face do ESTADO DO MARANHÃO, com objetivo de obter declaração de nulidade do ato que interditou, por tempo indeterminado, a carceragem anexa à delegacia da Cidade Operária. Aduz a parte autora que a 1.a Vara de Execuções Penais, em processo de n. 5000437-67.2020.8.10.0141, determinou a interdição da carceragem reservada aos Policiais Civis acusados de práticas de ilícitos penais, sem, entretanto, dar oportunidade ao Sindicato de participar da lide na qualidade de legitimado extraordinário. Argumenta, ainda, que a não participação da SINPOL na relação processual impediu a formação da coisa julgada, tendo em vista que o que foi decidido atinge toda a categoria dos Policiais Civil, o que justificaria a intervenção do Sindicato na qualidade de litisconsorte necessário e justifica, também, o ajuizamento da presente ação anulatória. A liminar foi concedida (Id 41792906). O Estado do Maranhão apresentou Contestação (Id 45094394), onde argumentou, preliminarmente, pela incompetência absoluta deste juízo, tendo em vista que a competência para julgar ação de querella nullitatis insanabilis é o juízo que prolatou a suposta decisão viciada. Além disso, aduziu a ilegitimidade da parte autora, por não ter comprovado seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho. No mérito, argumentou que a participação do sindicato no processo originário é desnecessário, tendo em vista que o fechamento de unidade prisional é ato administrativo discricionário do poder executivo. Réplica em Id 111982235. O Estado do Maranhão informou que não há mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 123638918). A parte autora requereu apenas a juntada de imagens fotográficas atuais da Unidade Prisional objeto do litígio, e pugnou pelo julgamento da lide (Id 122978302). O Ministério Público Estadual emitiu parecer, opinando pelo não reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, tendo em vista que ele promoveu a juntada do seu registro sindical (Id 131510968). Aduziu, ainda, que carece de interesse de agir a parte autora, por propor ação de querella nullitatis insanabilis com objetivo de discutir “erro in judicando” da sentença por suposta violação à norma jurídica, tendo em vista que essa ação tem cabimento vinculado e excepcional, e não é apta a combater erro de julgamento. Entende, por fim, que deve ser acolhida a preliminar de incompetência deste juízo, tendo em vista que cabe ao juízo que proferiu a ação a competência para apreciar a ação de querella nullitatis, e opina pela remessa dos autos à 1.a Vara de Execuções Penais de São Luís. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão – SINPOL/MA, arguida pelo Estado do Maranhão, sustenta-se na ausência de juntada aos autos do estatuto social devidamente registrado junto ao extinto Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal. Conforme consta da réplica (Id n.111982235), o sindicato apresentou documentação atualizada demonstrando estar regularmente registrado no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), inclusive juntando a ata de posse da diretoria vigente. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que eventuais vícios relacionados à representação processual do sindicato constituem defeitos sanáveis nas instâncias ordinárias, desde que não configurado prejuízo concreto à parte adversa. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A irregularidade na representação processual da parte, nas instâncias ordinárias, constitui defeito sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que o vício seja sanado. 3. O prazo fixado pelas instâncias ordinárias para a correção do defeito na representação postulatória tem natureza dilatória, podendo ser prorrogado ou, ainda, a diligência ser cumprida mesmo após o termo final, desde que não tenha, até então, sido reconhecido os efeitos da preclusão. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.236.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) (grifo nosso) Não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto ao Estado demandado, decorrente da alegada ausência de documento no momento inicial da propositura da ação, sendo plenamente aplicável ao caso o princípio que preconiza que não há nulidade sem prejuízo, o qual impede a anulação de ato processual sem demonstração de dano processual efetivo (CPC, art. 282, § 1º). Portanto, demonstrada a regularidade da representação sindical e comprovado o registro da entidade perante o órgão competente, não subsiste a alegação de ilegitimidade ativa do SINPOL/MA, motivo pelo qual rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O requerido alega que este juízo seria incompetente para julgar a presente ação, tendo em vista que a competência para julgar ação de nulidade - querella nullitatis - é do mesmo juízo que proferiu a sentença viciada. Porém, sobre o tema, cabem algumas considerações. A ação de nulidade requer a ausência de algo indispensável para a existência da relação processual. Trata-se de ação para combater aquilo que é denominado pela doutrina de vícios transrescisórios, intimamente relacionados à própria existência da ação, impedindo a formação do processo em si e da coisa julgada propriamente dita. A existência de tais vícios podem ser arguidos a qualquer tempo, inclusive passado o prazo decadencial para ação rescisória, levando em consideração sua gravidade no plano de existência do processo. O doutrinador Elpídio Donizetti indica como principal exemplo de ausência do pressuposto de existência da demanda justamente a falta de citação de litisconsorte necessário: O exemplo no qual situamos, de maior incidência na vida dos operadores do direito, refere-se à ausência do pressuposto da existência da demanda, por falta de citação, naqueles casos em que o litisconsórcio é necessário e unitário. O litisconsorte, de modo geral por esquecimento ou atecnia, é deixado de fora do jogo e, pelo fato de o processo ter como objeto uma relação jurídica de direito substancial una e indivisível, a não participação compromete todo o processo. Inválido para um dos litisconsortes, de regra aquele que deveria ter sido citado, inválido para todos. Porém, embora o requerente utilize a nomenclatura “querella nullitatis” em alguns momentos da sua petição inicial, verifico que o caso não se trata de Ação de Nulidade por conta de suposto vício transrescisório. O objeto da presente ação é obter deste juízo a declaração de nulidade de ato administrativo praticado pela 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís, que interditou a carceragem anexa à delegacia da Cidade Operária. Desse modo, considerando que a atribuição dos juízes da execução penal para fiscalizar e interditar estabelecimentos prisionais possui natureza administrativa, entendo que a competência para processar e julgar a presente demanda é das Varas da Fazenda Pública. Isso já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Conflito de Competência n. 170.111/DF, entendeu que competia às Turmas da Primeira Seção daquela Corte (especializada em Direito Público), analisar recursos atinentes à interdição de presídios pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o caráter administrativo do ato: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO PARCIAL DE PRESÍDIO. RELAÇÃO LITIGIOSA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 9º, § 1º, XIV, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. I - Trata-se de conflito negativo de competência entre a Primeira e Terceira Seções do Superior Tribunal de Justiça relacionado ao julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão que interditou parcialmente o presídio de Passos/MG. II - A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa. Nesse contexto, a relação litigiosa em análise possui natureza jurídica de Direito Público, enquadrando-se na regra do art. 9º, § 1º, XIV, do Regimento Interno do STJ. III - Situações de interdição de presídio já foram julgadas em diversas ocasiões pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, integrante da Primeira Seção, o que endossa a competência da referida Seção para analisar o recurso em análise. Precedentes: Aglnt no RMS n. 42.050/GO, Rei. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019; RMS n. 51.863/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018. IV - Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção. (CC n. 170.111/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/3/2021, DJe de 24/3/2021.) (grifo nosso) Portanto, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo. MÉRITO No mérito, a ação de nulidade versa sobre uma possível ilegalidade na decisão do juízo da 1.a Vara de Execuções Penais em determinar a interdição da Unidade Prisional de Ressocialização da Cidade Operária. Em análise aos autos, verifico que a decisão de interdição ocorreu por iniciativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que, por meio do Ofício n. 555/2020/GAB/SEAP, direcionado ao juízo da execução penal, informou que a UPR/DECOP não custodiava nenhum preso de justiça, que os servidores encontravam-se ociosos, e que a UPR não possuía condições estruturais para a execução de pena e reintegração social. Informou, ainda, que a UPR não possuía equipamentos de revista digital (bodyscan), o que inviabilizava o procedimento de revista, e que isso prejudicava a segurança interna prisional. Além disso, aduziu que essa falta de estrutura também afetava a aplicação de programas voltados à manutenção da saúde e promoção da reintegração social. Desse modo, a SEAP/MA requereu a manifestação da Vara de Execuções Penais, opinando pela desativação da UPR/DECOP, com determinação que os possíveis presos da categoria profissional (policiais civis) fossem apresentados no Centro de Observação Criminológica e Triagem de São Luís, para fins de recolhimento em cela distinta dos demais. Os autos do processo administrativo foram remetidos ao Ministério Público, que, em apertada síntese, opinou pelo fechamento da unidade prisional, tendo em vista que ela sequer é cadastrada nas instituições de controle (CNMP ou CNJ), o que dificultaria a fiscalização, tanto do Ministério Público quanto do Poder Judiciário. Ainda, registrou que as condições de higiene e infraestrutura estariam aquém daquilo que é recomendado, e que o local é muito vulnerável, já que inexiste qualquer grupo de pronta atuação para agir. Somente após o recebimento da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Poder Executivo), e após ouvir o Ministério Público Estadual (que atua como fiscal da lei), o Juízo da Execução Penal decidiu pela interdição do estabelecimento prisional, autorizando-se o encaminhamento pela SEAP dos presos que eventualmente ali estivessem para apresentação ao Centro de Observação e Triagem, para fins de recolhimento em cela distinta dos demais, em observância ao disposto nos arts. 84, §2°. A decisão administrativa daquele juízo foi fundada em diversos motivos, quais sejam: 1) Retirada, pela SSP, de posto de vigilância ali existente para outra Delegacia de Polícia; 2) Inexistência de presos provisórios; 3) Ociosidade dos servidores da SEAP lotados naquela unidade prisional, impossibilitando que desenvolvessem suas atividades em outros setores; e 4) Inexistência de recursos humanos e estruturais no estabelecimento, a exemplo de enfermaria, equipe psicossocial e equipamentos para revista digital (bodyscan). Ora, é cediço que a Lei Execução Penal atribui ao juízo da execução penal a competência para inspecionar e interditar estabelecimentos penais que apresentem condições inadequadas de funcionamento, tais como estrutura física precária ou superlotação, bem como para determinar as providências necessárias à correção das irregularidades constatadas (arts. 66, incisos VII e VIII; 83; 85; 88; 89 e 104 da LEP). Dessa forma, verificada a existência de condições impróprias ao cumprimento da pena ou outras violações às disposições da Lei de Execução Penal, como é o caso apresentado no processo administrativo de n. 5000437-67.2020.8.10.0141, a interdição do estabelecimento prisional não configura ilegalidade. Trata-se da concretização de prerrogativa expressamente conferida pelo Poder Legislativo ao juízo da execução penal, tendo em vista que, após ser devidamente provocado pelo Poder Executivo Estadual, por meio de sua Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e após ouvir o Ministério Público, decidiu pela interdição do Estabelecimento Prisional, pois fora constatado que ali já não havia condições estruturais para a execução de pena. Não há do que se falar que a decisão violou, em todo ou em parte, princípios constitucionais, tendo em vista que o juízo da execução penal, observando o art. 84. §2.o, da LEP, determinou que os presos que eventualmente ali estivessem para apresentação ao Centro de Observação e Triagem, para fins de recolhimento em cela distinta dos demais, com posterior transferência para Unidades Prisionais mais adequadas. Em outra ocasião, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que não há ato ilegal ou abusivo na decisão de interdição de estabelecimento prisional, quando constatada violação a direitos e garantias estabelecidos na Lei de Execução Penal, o que foi o caso dos autos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO PENAL. INTERDIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACÍFICA. 1. Consoante decisão da Corte Especial, no Conflito de Competência n. 170.111/DF, é da Primeira Seção a competência para julgamento de recursos em que se discutem a fiscalização e a interdição dos estabelecimentos prisionais pelo juízo da execução penal. 2. Não há ato ilegal ou abusivo na decisão de interdição do estabelecimento prisional, ao tempo em que não existe direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento de estabelecimento penal, na hipótese em que constatada violação a direitos e garantias estabelecidos na Lei de Execução Penal. Precedentes. 3. No caso dos autos, negou-se provimento ao recurso ordinário do Estado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. 4. Recurso ordinário não provido. (AgInt no RMS n. 53.061/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021.) Em sua inicial, o Sindicato dos Policiais Civis aduz que, em respeito ao art. 114 e 116 do CPC, deveria ter sido citado/intimado para compor o processo administrativo na qualidade de litisconsorte passivo necessário, e que seria nula a decisão, tendo em vista que não houve citação/intimação válida. Complementa que a ausência de citação do SINPOL para integrar a demanda viciou a eficácia do processo e a validade dos atos processuais subsequentes, o que impõe a nulidade do ato. Como já esclarecido anteriormente, a decisão de interdição não é uma decisão de caráter jurisdicional, tendo em vista que sequer há uma demanda deduzida em juízo, que normalmente é manifestada por meio da propositura da ação. Portanto, Não há do que se falar em formação de suposto litisconsórcio passivo necessário, já que não há formação de relação processual completa, com efetiva triangulação processual, pois o que ocorreu foi o regular fechamento de unidade prisional, decorrente de decisão administrativa pelo Juízo da Execução Penal, realizada por meio de exercício atípico de atividade administrativa, regulada pelo art. 66, incisos VII e VIII, da Lei de Execuções Penais. Desse modo, observo que inexiste disposição legal que imponha ao Juízo de Execuções Penais o dever de intimar Sindicatos que representem determinada classe para que opinem acerca da interdição de unidades prisionais em sede de procedimento administrativo, ao passo que observo que não houve qualquer ilegalidade no processo administrativo n. 5000437-67.2020.8.10.0141 que justifique a interferência do Poder Judiciário. Portanto, REVOGO A LIMINAR e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, diante da complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

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Processo nº 0817550-79.2024.8.10.0001

ID: 282959558

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0817550-79.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIANE DE CARVALHO PEREIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

KATIANE DE CARVALHO PEREIRA MARTINS

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0817550-79.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 155, § 4º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB RÉU: FRANCISCO JAIRO MATO… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0817550-79.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 155, § 4º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB RÉU: FRANCISCO JAIRO MATOS SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra FRANCISCO JAIRO MATOS, nos termos do art. 155, § 4°, inciso II, c/c art. 14, inciso II do CPB. Conforme se depreende da inicial acusatória de Id nº 136863861: “No dia 07 de março de 2024, por volta das 15h00min., no Condomínio Novo Mar, Bloco 4-A, Apto. 306, situado na Rua L, do bairro Maranhão Novo, nesta cidade, o ora denunciado FRANCISCO JAIRO MATOS subtraiu mediante destreza, as chaves do apartamento da vítima Claudio de Azevedo Ribeiro Filho, junto com o token de acesso ao Bloco daquele condomínio, e, por volta das 19h do referido dia, retornou ao local, ocasião na qual tentou subtrair pertences de valor desse mesmo ofendido, só não tendo alcançado seu intento em razão da vítima ter trocado a tranca da porta, sendo assim visto por Claudio pelo olho mágico da porta de entrada do apartamento, ao passo que, não satisfeito, retornou ao local do crime no dia 15.03.2024, onde foi avistado por testemunhas e pela vítima, sendo acionada a Polícia Militar que realizou a abordagem policial e com ele encontrou o molho de chaves, incluindo as chaves de acesso de apartamento do ofendido – BO de 115480357 - Pág. 2- 3. Segundo consta nos autos, no dia 07 de março de 2024, na hora e local acima mencionados, o denunciado adentrou o Condomínio Novo Mar sem autorização do ofendido, se aproveitando do momento em que algumas pessoas saíam e entravam do local e, logo após, se dirigiu ao Bloco 4-A, onde observou que no Apto. 306, encontrava-se com um prestador de serviços de ar condicionados. Na oportunidade, FRANCISCO JAIRO MATOS foi visto por moradores do referido condomínio no local, no dia 07.03.2024, a saber, Raissa Conceição Mendonça Rocha (moradora do apartamento 308 - ID 115480357 - Pág. 6) e seu esposo Alberto, além de Flávia, vizinha do ofendido. O Inquisitivo indica ainda que, por volta das 15h do dia 07.03.2024, Alberto desceu ao térreo do condomínio para pegar uma encomenda, ocasião na qual o técnico do ar condicionado também desceu da casa do ofendido, pois já havia concluído o serviço, quando, ao chegarem na porta de baixo, FRANCISCO JAIRO MATOS aproveitando-se da saída de pessoas do condomínio, adentrou o Bloco 4-A, tendo Raissa Conceição Mendonça Rocha saído do seu apartamento no terceiro andar do prédio e encontrado o denunciado no corredor, o que estranhou, pois conhece todos os moradores do local, pois o condomínio possui poucos apartamentos (fotos em anexo),e nunca tinha visto o incriminado até então por lá. Insta ressaltar que após algum tempo circulando dentro do bloco, FRANCISCO JAIRO usou a estratégia de tentar abrir as portas dos apartamentos para verificar em qual deles conseguiria entrar sem romper obstáculos. Desse modo, o denunciado abriu a porta do Apartamento 306 de Claudio de Azevedo Ribeiro Filho e, sem colocar o rosto para dentro, apenas com as mãos, subtraiu para si o molho de chaves que estava na porta, o qual continha, além das chaves de acesso ao apartamento, o token de acesso ao bloco do referido condomínio. De acordo com o depoimento de ID 115480357 - Pág. 8, o ofendido Claudio sentiu falta das chaves logo em seguida, de modo que providenciou a troca da fechadura. No mesmo dia (07/03/2024), por volta das 19h00min., Claudio estava em seu apartamento quando percebeu que o denunciado estava tentando abrir a porta de entrada do seu imóvel, motivo pelo qual se dirigiu até a porta e pôde ver pelo “olho mágico” que era FRANCISCO JAIRO quem tentava adentrar a residência, o que não foi possível em razão da troca da fechadura. Assim, Claudio informou aos demais moradores do bloco sobre o acontecimento, de modo que optaram por fazer a troca do token de acesso, sendo ainda constatado pelo depoimento da testemunha Raissa Conceição Mendonça Rocha que os horários noticiados pelo ofendido eram os mesmos que viu o denunciado no local (ID 115480357 - Pág. 6). Então, no dia 15/03/2024, por volta das 13h30min., FRANCISCO JAIRO voltou a entrar no Condomínio em comento, o qual inclusive possui o muro baixo, e, na sequência, rondava o bloco 4-A do Condomínio Novo Mar, mas não conseguiu adentrá-lo, visto que o token de acesso havia sido trocado. Na ocasião, os moradores Raissa Conceição Mendonça Rocha e Claudio reconheceram FRANCISCO JAIRO MATOS como sendo a mesma pessoa que adentrou ao bloco no dia 07/03/2024 e 15/03/2024, bem como que rondava os apartamentos, razão pela qual acionaram a Polícia Militar. Ao chegarem no local, os militares Werlleson Carlos Chaves Silva e Genylton Ribeiro da Silva foram informados que o incriminado havia invadido o condomínio Novo Mar. Nesse momento, FRANCISCO JAIRO já estava saindo de um outro condomínio naquelas imediações, quando foi abordado pelos militares, os quais procederam a revista pessoal e encontram na posse do indigitado o molho de chaves pertencente a Claudio, contendo a chave do apartamento dessa vítima, além do token do bloco, bem como outras diversas chaves e um pedaço de metal, semelhante a um arame, os quais foram apreendidos com um Iphone 15, um anel dourado, vultuosa quantia de dinheiro em espécie no bolso do incriminado, além de um relógio de marca seculus e uma pulseira – Auto de Apresentação e Apreensão de ID 115480357 - Pág. 12. Após, FRANCISCO JAIRO MATOS foi conduzido ao Plantão Central do Cohatrac, onde foram ouvidos o policial militar Werlleson Carlos Chaves Silva (ID 115480357 - Pág. 4), a testemunha Raissa Conceição Mendonça Rocha (ID 115480357 - Pág. 6) e a vítima Claudio de Azevedo Ribeiro Filho (ID 115480357 - Pág. 8). Na ocasião, também foi interrogado o denunciado FRANCISCO JAIRO MATOS, o qual fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, em razão de estra utilizando aparelho de traqueostomia e, portanto, impossibilitado de falar. Após ser solto em sede policial, o incriminado foi restituído na posse de um Iphone 15, além da quantia de R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais), distribuídos em 49 cédulas, apreendidos com ele na ocasião de sua prisão, cuja origem não foi averiguada (ID 115480357 - Pág. 14), bem assim restituído o veículo Nissan Sentra, placa OJI 7952 (ID 115480357 - Pág. 16). Ressalta-se que, em que pese o caso ter sido encarado em sede policial como crime de violação de domicílio, este Representante Ministerial entende que não é esse o caso. Além disso, o dolo do indigitado FRANCISCO JAIRO MATOS é público e notório, eis que já foi denunciado no bojo do Ação Penal n° 2218- 47.2020.8.10.0001 – 3ª Vara Criminal pela prática do crime de furto qualificado pela destreza, em um caso ocorrido nas mesmas circunstâncias do caso em tela, quais sejam, num condomínio residencial, se aproveitando da entrada ou saída de outras pessoas para adentrar ao local e circulando até encontrar a oportunidade de adentrar um apartamento onde pudesse subtrair objetos de valor. É importante salientar que a conduta de FRANCISCO JAIRO MATOS é de conhecimento público e notório, inclusive, por publicação de matérias jornalísticas noticiando seus crimes cometidos em condomínios residenciais na cidade de São Luís (em anexo), o que indica que o dolo do denunciado ao adentrar no condomínio Novo Mar, de subtrair objetos de valor, que em sua maioria se resumem a joias, dinheiro e outros bens que não costumam ser rastreados, só não tendo conseguido seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, consoante matérias em anexo e a própria consulta pública do PJe no tocante ao processo criminal acima mencionado. Ademais, destaca-se que o incriminado já foi condenado a pena de 31 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado (decisão em anexo) nos autos da Ação Penal nº 473422012 – 2ª Vara Criminal da Capital, conforme Processo de Execução n° 0001365-79.2015.8.10.0141 – SEEU, decisão em anexo, sendo nesses autos permitida sua prisão domiciliar, a qual, no dia 16/04/2024, foi prorrogada pelo prazo de 90 dias, uma vez que ele necessita de tratamento médico e seria submetido a cirurgia de traqueoplastia, muito embora seja notório que esse réu não vê sua enfermidade como impecílio, pois continua reincidindo na prática de furtos qualificados. (...)” Auto de Apresentação e Apreensão de ID 115480357 - Pág. 12-13; Termo de Entrega de 115480357 - Pág. 14-16; BOPMMA de ID 115480357 - Pág. 17- 18 A denúncia foi recebida em 03 de maio de 2024, conforme se verifica em ID 118364122. O(A) acusado(a) foi citado(a) em ID 119061444 e apresentou resposta à acusação, através de Advogado(a), em ID 119855212. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme Id 127043535. Realizada a audiência de instrução, conforme ID 1 143492952, ocasião em que procedeu-se com a oitiva das testemunhas Flávia Danielle Gomes Rosa, Genylton Ribeiro Da Silva E Wellerson Carlos Chaves Silva, à exceção da vítima Cláudio De Azevedo Ribeiro Filho, da testemunha Raissa Conceição Mendonça Rocha e de seu companheiro, José Alberto De Azevedo, ocasião em que o Ministério Público requereu a condução coercitiva desses três últimos, tendo em vista que, devidamente intimado. Na data da continuação da audiência de instrução, conforme Id 148850305, procedeu-se com a oitiva da vítima, Cláudio De Azevedo Ribeiro Filho (por videoconferência) e das testemunhas Raissa Conceição Mendonça Rocha E José Alberto De Azevedo, procedeu-se ainda o interrogatório do acusado 1. FRANCISCO JAIRO MATOS. Nada foi requerido na fase do 402 do CPP. As partes requereram que apresentação das alegações finais fossem por meio de memoriais, o que foi deferido. O Ministério Público, em suas alegações finais, conforme ID 149431186, em que fez um relato e análise do processo, ao final requereu a CONDENAÇÃO do acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, nas penas do art. 155, §4º, II c/c art. 14, II, ambos do CPB.. Quanto a Defesa do acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, através de advogado constituído, conforme ID 149763575, pugnou pela absolvição do Acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, por ausência de prova suficiente para a condenação, ante a fragilidade do conjunto probatório, a invalidade do reconhecimento, a ausência de dolo específico e a devolução das chaves ao Acusado. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela existência do crime, a desclassificação para violação de domicílio (art. 150 do CPB), por ausência de prova de intenção de subtração de bens de valor. Ainda subsidiariamente, o afastamento da qualificadora da destreza, por ausência de comprovação de habilidade excepcional, nos termos do art. 155, §4º, inciso II, do CPB. Por fim, caso mantida a condenação, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3), considerando que o Acusado não chegou a iniciar a execução do crime, nos termos do art. 14, inciso II, do CPB, bem como que possa recorrer em liberdade. É o relatório. Passo a decidir: Examinadas as provas produzidas tanto na fase inquisitória quanto instrução, as circunstancias descritas, apontam o acusado como o autor do crime em análise, evidenciados a autoria e prova da materialidade delitiva através das declarações abaixo: A vítima, CLÁUDIO DE AZEVEDO RIBEIRO FILHO, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese declarou “que foi a vítima em cujo apartamento, localizado no Condomínio Novo Mar, o acusado tentou entrar. Que estava fazendo a manutenção do seu ar condicionado e a pessoa que fazia a manutenção precisou descer lá na parte de baixo pra pegar alguma coisa lá que tinha esquecido. Que nesse meio termo, a porta do seu apartamento ficou encostada e como estava lá dentro acompanhando o serviço não deu conta de nada. Que quando o pessoal da manutenção foi sair lá de dentro do apartamento, não mais encontrou a chave do mesmo. Que ao indagar a equipe de manutenção acerca do sumiço da chave, ninguém se manifestou. Que no mesmo dia, por volta das 19h, estava em casa quando escutou alguém mexendo na porta, momento em que, por meio do “olho mágico”, viu uma pessoa colocando a chave e tentando entrar no apartamento, não conseguindo entrar porque já havia trocado a fechadura, descendo rápido. Que após, o seu vizinho Alberto, cruzou com o acusado lá embaixo do prédio, identificando-o, nesse mesmo dia. Que depois disso, todo mundo ficou atento lá. Que no outro dia, o acusado retornou para o apartamento da vítima, sendo identificado, inclusive portando as chaves, o “token” e o chaveiro da vítima, porém não mais conseguiu entrar no prédio, pois tinha trocado a fechadura do prédio, momento em que o acusado se dirigiu ao prédio vizinho, sendo-o localizado quando estava voltando de lá. Que acionaram a polícia e se dirigiu com os moradores até a Delegacia para fazer o boletim de ocorrência. Que soube pela síndica do condomínio da frente que o acusado foi visto pelas câmeras entrando nesse condomínio, ma, não conseguiu entrar nos apartamentos e já tinha tentado entrar em outro prédio da redondeza. Que o prédio da vítima seria o terceiro condomínio que o acusado teria tentado entrar. Que o acusado tentou entrar nos outros apartamentos vizinhos da vítima, tendo mais facilidade no apartamento da vítima porque a porta estava entreaberta e como a vítima estava em casa o acusado só levou a chave do apartamento dele. Que quando olhou o acusado pelo “olho mágico”, tentando abrir a porta do seu apartamento, ligou para o seu vizinho da frente, Alberto, e avisou ele que tinha alguma pessoa lá dentro do apartamento. Que assim, informou para todo o prédio. Que o acusado foi detido, inicialmente, pelos moradores do condomínio que ligaram para a polícia, sendo todos conduzidos para a delegacia”. (Grifado) A testemunha FLÁVIA DANIELLE GOMES ROSA, conforme se extrai do Id 148746444, em síntese afirmou “que estava descendo as escadas do Condomínio com a testemunha Raíssa, quando cruzou com o acusado, subindo as escadas do Condomínio, momento em que ambas acharam estranho o fato dele estar no local naquele horário e quando foi à noite, interfonaram pra Flávia, informando que o acusado já tinha entrado no apartamento da vítima, Cláudio, e subtraído a chave do apartamento dele, com as mesmas características daquela pessoa que elas cruzaram na escada pela manhã. Que no outro dia, soube que o acusado retornou ao apartamento da vítima, tentando adentrar nele, mas, não conseguiu porque a vítima já tinha trocado o trinco. Que da última vez, o acusado tentou voltar ao apartamento da vítima, não conseguindo entrar nele porque os moradores já tinham trocado o “token”. Que então, o acusado, não conseguindo entrar no prédio da vítima, tentou entrar em outro condomínio mais à frente - Portal das Enseadas. Que ao sair do apartamento desse Condomínio, as pessoas o prenderam com as chaves do apartamento da vítima. Que cada morador teve um prejuízo para trocar o “token”, que dividido entre os condôminos. Que foram duas tentativas praticadas pelo acusado, uma pela manhã, ocasião em que o acusado se apropriou das chaves da vítima e outra à noite, quando tentou entrar no apartamento da vítima, pois, estava com as chaves da mesma. Que a vítima, ao dar conta do sumiço das chaves, trocou-as, porém, manteve o “token” da entrada e quando o acusado retornou à noite para tentar entrar no apartamento, não conseguiu por conta dessa troca. Que do seu apartamento, chegou a ver o acusado saindo do outro Condomínio Portal das Enseadas, pois este fica de frente para o seu, momento em que o acusado foi preso. Que viu o acusado duas vezes, uma quando cruzou com o acusado pela manhã, quando ele tentou entrar na vítima não viu, vendo o mesmo somente quando ele estava adentrando no condomínio do lado”. (Grifado) A testemunha GENYLTON RIBEIRO DA SILVA, PMMA, conforme se extrai do Id 148746444, em síntese relatou “que fez a condução do acusado até a Delegacia, que estava sendo contido por populares, que o acusavam de ter subtraído bens dos apartamentos deles, sendo a ação criminosa negada pelo acusado. Que pediu que as testemunhas e o acusado acompanhassem os policiais até a Delegacia, inclusive para a própria segurança do mesmo. Que o procedimento policial foi devido as acusações dos moradores, pois o acusado não era morador do prédio, tendo-o invadido e tentado subtrair dos apartamentos bens que não eram dele. Que foi encontrado com o acusado um grampo, um molho de chaves de acesso ao condomínio e todo o material, na posse do acusado, foi entregue na Delegacia”. (Grifado) A testemunha WELLERSON CARLOS CHAVES SILVA, PMMA, conforme se extrai do Id 148746444, em síntese afirmou “que se recorda dos fatos envolvendo o acusado. Que na data em questão foi passado que o acusado teria invadido alguns apartamentos e que estava nas proximidades. Que quando passaram por lá, encostaram no prédio, com algumas pessoas na porta. O acusado foi passando pelo outro lado da rua entre os dois condomínios, momento em que várias pessoas, em frente ao condomínio, apontaram ele como o autor do delito. Ao ser abordado, encontram um molho de chaves com ele, um pedaço de metal e um valor de dinheiro, sendo conduzidos o acusado e as testemunhas até a Delegacia. Que algumas pessoas apontaram que o acusado teria entrado um dia ou dois dias anteriores nesse condomínio, teria forçado algumas portas e que o apartamento que o acusado teria entrado seria o do proprietário das chaves subtraídas”. (Grifado) A testemunha RAÍSSA CONCEIÇÃO MENDONÇA ROCHA, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese afirmou “que o acusado não levou nenhum objeto seu e nem tentou entrar no seu apartamento, pois, o acusado a viu entrando, sabendo que estava em casa. Que é esposa da testemunha José Alberto Ferreira de Azevedo e o apartamento deles fica em frente ao da vítima. Que o seu esposo desceu no prédio para pegar os manipulados pra ela e foi quando viu o acusado, pela janela do seu apartamento, entrando no prédio. Que percebeu que o acusado não era do condomínio, achando a situação estranha. Que perguntou para seu marido quem era o acusado que havia entrado no prédio ao que recebeu resposta negativa dele. Que quando desceu do prédio, com as cachorras pra fazerem necessidades e cruzou com o acusado, que estava subindo e descendo as escadas do prédio. Que no dia seguinte, à tarde, viu a vítima, informando ao seu marido que o acusado estava no dentro prédio de novo e ao cruzar com ele, embaixo do prédio, viu-o entrando no carro pra ir embora. Que ao descer de seu apartamento, mais uma vez, viu o acusado pela terceira vez, no segundo andar na porta de um apartamento vazio, quando avisou ao seu marido. Que depois a vítima lhe falou que o acusado estava tentando entrar no apartamento daquela. Que nessa terceira tentativa, o acusado estava tentando entrar no apartamento da vítima, não conseguindo porque a mesma já tinha trocado a chave do prédio e aí todos os condôminos ficaram nervosos, comprando cadeados para os portões. Que deram o alarde quando a chave da vítima desapareceu e o acusado quando voltou, pela terceira vez ao prédio, já estava com a chave do portão, porque ninguém abriu a porta pra ele. Que o acusado teve a intenção mesmo de entrar na casa da vítima, CLÁUDIO. Que quando o acusado tentou entrar no apartamento da vítima, todos ficaram sabendo que já havia uma tentativa de ingressar clandestinamente no apartamento da vítima. Que o síndico trocou o “token”, a chave do portão, momento em que encontrou a testemunha Flávia, que afirmou que tinha visto o acusado nas redondezas do condomínio, tentando abrir o portão, mas, sem conseguir seu intento, desistiu. Que pela janela do seu apartamento viu o acusado no outro prédio em frente ao seu, entrando nele, aproveitando a entrada do entregador de água no imóvel. Que ligaram pra polícia e quando esta chegou ao local o acusado estava saindo do outro prédio, ocasião em que o segurou, portando a chave da vítima no bolso dele, sendo reconhecida, de imediato. Que não tem dúvida quanto à ação criminosa do acusado. Que depois receberam uns vídeos de outros prédios, mostrando o acusado tentando entrar em outros prédios, tentando fazer a mesma coisa. Que o acusado ainda tentou abrir a porta no quarto andar do prédio, vindo a quebrar a fechadura por conta dessa ação”.(Grifado) A testemunha JOSÉ ALBERTO FERREIRA DE AZEVEDO, esposo da testemunha Raíssa Conceição Mendonça Rocha, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese afirmou “que estava na data do crime, aguardando uma encomenda e aí tinha um pessoal do ar condicionado trabalhando no prédio. Que quando o rapaz interfonou que a encomenda tinha chegado, desceu as escadas e tinha um rapaz do ar condicionado que estava descendo também, momento em que o acusado estava no portão de entrada. Que quando abriu o portão, o acusado aproveitou esse momento e entrou no prédio. Que deu pra visualizá-lo, nitidamente, e que quando pegou a encomenda e entrou no prédio cruzou com o acusado parado no hall de entrada. Que quando entrou no seu apartamento, a sua esposa Raíssa, perguntou-lhe se conhecia o acusado, respondendo negativamente, ao que ela lhe disse que o acusado havia entrado no prédio aproveitando da oportunidade em que este foi buscar a encomenda. Que viu o acusado pelo menos três vezes. Que ouviu dizer que o acusado tinha pego a chave do CLÁUDIO, vizinho de frente ao seu. Que ficou sabendo que o acusado aproveitou que a chave estava na porta do apartamento da vítima e saiu com ela, oportunidade em que a vítima avisou José Alberto do sumiço da chave do seu apartamento. Após, o síndico chamou todo mundo, foi conversando e decidiu trocar o “token”, tudo no mesmo dia. Que dias depois, a sua esposa o informou que tinham pego o acusado dentro do condomínio, que tinha tentado entrar. Que a vítima comentou, no outro dia, com o depoente, que o acusado tinha tentado entrar no apartamento daquela. Que ficou sabendo que quando o acusado pegou as chaves da vítima ele voltou à noite para o prédio. Que viu um vídeo mostrando o acusado tentando entrar, clandestinamente, em outros condomínios e que o reconheceu assim que o viu em Juízo. Que nesse dia, a esposa comentou com ele que tinha alguém mexendo na maceta da porta do apartamento deles, instante em que foi verificar e ao abrir a porta viu uma pessoa descendo os degraus. Que fechou a porta e foi na cozinha não mais vendo ninguém. Que em seguida, a vítima ligou para sua esposa, afirmando que o acusado tinha voltado ao apartamento. Que o morador do apartamento 407 falou a mesma coisa, da tentativa do acusado ter tentado entrar no apartamento”. (Grifado) No interrogatório do acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese disse “que NÃO é verdadeira a acusação que lhe é feita, pois nega ter tentado entrar no apartamento da vítima. Que passou por lá. Que o único dia que foi ao condomínio, foi para devolver as chaves da senhora Amanda, quando viu, na porta do condomínio um policial civil e a vítima, sendo abordados por eles, que o acusaram de ter ficado com as chaves da vítima. Que as chaves apreendidas na Delegacia eram da Amanda e não da vítima. Que quanto várias pessoas dizerem que lhe viram várias vezes no condomínio não é verdade. Que a vítima nem lhe conhecia. Que atribui as acusações por conta de seu passado”. A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 115480357), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 115480357, págs. 12-13), Termo de Entrega (ID 115480357, págs. 14-16), além da prova oral colhida em juízo, enquanto a autoria, por sua vez, também restou comprovada com segurança nos autos, através da palavra da vítima Cláudio de Azevedo Ribeiro Filho, que em seu depoimento prestado por videoconferência, foi firme ao afirmar que, no dia 07/03/2024, percebeu que suas chaves haviam desaparecido logo após a saída de um prestador de serviço de seu apartamento. Relatou ainda que, por volta das 19h do mesmo dia, o acusado tentou abrir a porta de sua residência com uso daquelas chaves, só não logrando êxito porque a fechadura já havia sido substituída. Pela visão do “olho mágico”, Cláudio pôde identificar FRANCISCO JAIRO MATOS como o autor da tentativa de entrada. Ademais, os depoimentos das testemunhas Raissa Conceição Mendonça Rocha e seu companheiro José Alberto, moradores do mesmo bloco, corroboraram a versão da vítima, confirmando que viram o acusado no interior do condomínio em atitude suspeita, no mesmo dia e horário narrados, inclusive a testemunha Raissa ressaltou que estranhou sua presença, pois conhece todos os moradores e nunca havia visto o réu no local, o que é somado ainda ao depoimento do policial militar Wellerson Carlos Chaves Silva, o qual confirmou que, no dia 15/03/2024, o réu foi avistado rondando o condomínio novamente. Ao ser abordado, estava de posse do molho de chaves pertencente à vítima, incluindo o token de acesso ao bloco, além de outros objetos (Iphone, joias e dinheiro), conforme registrado no auto de apresentação. Neste sentido: "A palavra da vítima em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade possui relevante valor probatório, eis que é o elemento fixador da autoria" (TACrimSP, relator Juiz Oldemar Azevedo, julgamento em 24.3.1998; RJTACRIM 38/446) "Os depoimentos policiais quando coerentes, firmes e consonantes com as demais elementos carreados aos autos são suficientes a embasar um decreto condenatório" (JCAT 80/588). A versão apresentada pelo acusado em juízo revela-se isolada e desprovida de respaldo probatório. Embora tenha alegado que as chaves encontradas em sua posse pertenciam a uma suposta senhora de nome Amanda, não apresentou qualquer elemento concreto que permitisse sua identificação ou localização na fase de inquérito e nem mesmo em suas defesa prévia. Ainda que a defesa tenha posteriormente requerido a oitiva dessa pessoa, tal pedido foi formulado fora do momento processual adequado, razão pela qual restou precluso. Assim, a alegação do réu carece de mínima comprovação e não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos, aparentando ter sido construída apenas com o propósito de afastar sua responsabilidade penal pelos fatos apurados. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer elemento que indique eventual animosidade, interesse escuso ou motivo pessoal que pudesse levar a vítima Cláudio de Azevedo Ribeiro Filho ou as testemunhas Raissa Conceição Mendonça Rocha e José Alberto a imputarem falsamente a prática de crime ao acusado. Ao contrário, suas declarações foram firmes, coerentes e convergentes, sendo prestadas de forma espontânea e em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos, razão pela qual merecem plena credibilidade. Portanto, restou evidenciado pelas provas produzidas, que o acusado incorreu no tipo penal previsto no art. 155, § 4º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, quando, mediante destreza. Ademais, a qualificadora da destreza ficou caracterizada pela forma sorrateira e não violenta da subtração do molho de chaves diretamente da porta do apartamento, sem que o prestador de serviço ou qualquer morador percebesse. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a destreza não exige habilidade extraordinária, bastando a execução dissimulada e sem percepção da vítima: "A qualificadora da destreza se configura quando o agente, de forma sorrateira e com rapidez, subtrai coisa alheia sem que a vítima perceba a ação criminosa." (TJSP, Ap. Crim. 1501445-39.2021.8.26.0224) PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA.1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza" (CP, art. 155, § 4º, inc. II). Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a "destreza". Não configuram essa qualificadora os atos dissimulados comuns aos crimes contra o patrimônio - que, por óbvio, não são praticados às escancaras. 2. A embriaguez do agente constituirá causa especial de diminuição de pena se comprovadas as condições do § 2º do art. 28 do Código Penal. Se as instâncias ordinárias decidiram que elas não se encontram presentes, não há como conhecer do inconformismo do recorrente, pois, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora da destreza. (REsp 1478648/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, REPDJe 26/02/2015, DJe 02/02/2015) (Grifado) Verifica-se que o réu NÃO esteve na posse da res furtiva, sendo que o mesmo não conseguiu levar os bens da vítima, apesar de já está dentro do condomínio e com as chaves da porta do apartamento da vítima, todavia o acusado não conseguiu adentrar ao mesmo, pois a vítima estava em casa quando escutou alguém mexendo na porta, momento em que, por meio do “olho mágico”, viu uma pessoa colocando a chave e tentando entrar no apartamento, não conseguindo entrar porque já havia trocado a fechadura, descendo rápido, não conseguindo êxito em sua empreitada, portanto, a execução foi iniciada, entretanto não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, por essa razão reconheço a forma tentada. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME IMPOSSIVEL NÃO EVIDENCIADO. QUALIFICADORAS CONFIRMADAS. PENA REDIMENSIONADA E SUBSTITUÍDA. MULTA CUMULATIVA MANTIDA. Preliminares rejeitadas. (1) Em se tratando de perícia singela, restrita a aferição do valor de mercado dos objetos subtraídos, é desnecessário o estrito cumprimento do art. 159 do CPP, pois não se trata de vestígio de crime propriamente dito, menos ainda de prova que atinge a materialidade do delito de furto. (2) Há nos autos perícia oficial, feita pelo IGP, na qual atestado o rompimento de obstáculos e a escalada, de modo que mantidas ambas as qualificadoras. Condenação mantida. A situação de flagrância do réu, dentro do estabelecimento-vítima, aliada aos depoimentos harmônicos e coerentes do vigia responsável pela sua detenção e policiais militares atuantes na ocorrência, faz certa a condenação imposta. As circunstâncias fáticas do caso indicam que o delito tentado pelo réu poderia facilmente ser consumado, tanto que detido quando já pulava para o exterior do estabelecimento, momento em que surpreendido pela empresa de vigilância privada e, por isso, retornando ao interior do local, onde finalmente detido. Apenamento. Ratificada a fixação da basilar no mínimo legal e afastado o aumento decorrente da existência de uma qualificadora. Pena reduzida em metade pela tentativa, quantum adequado ao iter criminis percorrido pelo imputado e definitiva em 01 ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. Pena de multa. Desacolhido o pedido para afastamento da pena de multa, pois se trata de sanção principal e cumulativa, que não pode ser relevada, por ausência de suporte legal. PRELIMINARES REJEITADAS E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70060631124, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 29/01/2015). (Grifado) O crime de furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a prática de violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. Significa, pois o assenhoramento da coisa com fim de apoderar-se dela com ânimo definitivo. Quanto à tese de ausência de dolo ou de que não houve tentativa de subtração de bens, esta se revela insustentável. A conduta do acusado, consistente na subtração sorrateira das chaves e posterior tentativa de ingresso no apartamento da vítima, revela com clareza o elemento subjetivo do tipo penal. Ainda que não tenha logrado êxito na subtração dos bens, a execução foi iniciada e só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, configurando tentativa de furto, nos moldes do art. 14, II, do Código Penal. Não prospera, ainda, o pedido de desclassificação para o crime de violação de domicílio. O ingresso do réu no condomínio, mediante uso de chaves subtraídas, não teve por objetivo apenas acessar o local, mas sim adentrar o apartamento da vítima para subtrair bens, o que caracteriza evidente animus furandi. A tentativa de invasão da unidade residencial, frustrada pela troca da fechadura, não pode ser dissociada da finalidade de subtração patrimonial. Quanto ao reconhecimento do acusado, as alegações de nulidade igualmente não se sustentam. O reconhecimento foi realizado de forma segura e espontânea, tanto pela vítima quanto pelas testemunhas, com base na observação direta e imediata dos fatos. Não houve qualquer ilegalidade ou induzimento, tampouco se tratou de reconhecimento por fotografia ou em sede duvidosa, de modo que não se vislumbra qualquer vício que o invalide. Presentes, portanto, os elementos do crime de furto tentado qualificado pela destreza, nos termos do art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A tentativa restou caracterizada, uma vez que a consumação foi impedida pela troca da fechadura, obstáculo não previsto pelo agente. Ante o exposto, e pelas demais provas que constam nos autos, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno o acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, nas penas do 155, § 4º, II c/c art. 14, ambos do CPB. Passarei à aplicação das penas: Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o réu responde a outras ações: possui uma execução no SEEU, processo nº. 0001365-79.2015.8.10.0141, somando mais de 40 anos de reclusão todos por crime de furtos e um de roubo, processos originários: 1. Processo nº 0015442-38.2009.8.10.0001, que tramitou na 3ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 25/09/2015; 2. Processo nº 0022655-85.2015.8.10.0001, que tramitou na 2ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 10/09/2018; 3. Processo nº 0002218-47.2020.8.10.0001, que tramitou na 4ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado Não informado; 4. Processo nº 0031144-82.2013.8.10.0001, que tramitou na 7ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 19/09/2016; 5. Processo nº 0017668-45.2011.8.10.0001, que tramitou na 3ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 02/02/2015; 6. Processo nº 0004514-81.2016.8.10.0001, que tramitou na 6ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 19/06/2017; 7. Processo nº 0039635-15.2012.8.10.0001, que tramitou na 3ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado Não informado; 8. Processo nº 0044208-96.2012.8.10.0001, que tramitou na 2ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado Não informado; 9. Processo nº 0048657-97.2012.8.10.0001, que tramitou na 4ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 01/02/2016; além de responder a dois outras ações penais: processo nº 0807374-07.2025.8.10.0001, que tramita na 1ª Vara Criminal, Art. 155, § 4º, II do CPB; processo n,º 0856911-06.2024.8.10.0001, que tramita 1º Juizado Especial Criminal de São Luís, art. 150 do CPB, portanto, verifica-se que o réu possui pelo menos seis sentenças condenatórias com trânsito em julgado, por essa razão usarei uma condenação nesta fase e as demais na segunda fase da dosimetria da pena. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam que o mesmo foi praticado sem violência, que já fazem parte do próprio tipo penal. No caso em tela existiram consequências extrapenais, uma vez que o bem não foi furtado. Por fim, observo o comportamento da vítima e vislumbro que a vítima não contribuiu de qualquer forma para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Considerando que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu (maus antecedentes), fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 155, § 4, II do Código Penal. Sem atenuantes ao caso mantenho a pena provisoria no patamar já encontrado. Tendo em vista haver MULTIRREINCIDÊNCIA (cinco condenações), razão pela qual aumento a sua pena em 1/2 (1/6 para cada uma das reincidências até o limite), passando a pena para 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Nesta terceira fase, existem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual diminui-se a pena já fixada em 1/3 (um terço) pelo crime ter sido na forma tentada, ficando a pena em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses de reclusão, tornando definitiva, que deverá ser cumprido em regime mais gravoso, tendo em vista sua reincidência, ou seja, em regime SEMIABERTO. Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Deixo de substituir a pena aplicada por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, em virtude do impedimento previsto no inciso II do referido artigo. Também não faz jus a suspensão condicional da pena (art. 77 do CPB), conforme requerido pela defesa, por ser pena superior a 02 (dois) anos e ser o mesmo reincidente. Quanto a fixação de valor mínimo para indenização, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, haja vista haver requerimento nos autos (reparação do dano à vítima Claudio e ao Condomínio Novo Mar, considerando que eles tiveram que trocar o token de acesso ao bloco do referido condomínio e ainda a vítima teve que trocar a fechadura do seu imóvel, bem como providenciar as chaves de acesso aos seus pertences), todavia deixo aplicar um valor, tendo em vista que não se apurou qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima, o que não impede da vítima, requer em via própria, na esfera civil. Em atenção à regra do § 2º, do art. 387 do CPP, para fins de detração penal, verifica-se que o réu respondeu em liberdade. Tendo em vista a pena aplicada, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. No tocante aos bens apreendidos em poder do acusado, especialmente quanto à quantia de R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais), distribuída em 49 cédulas mencionadas no Auto de Apresentação e Apreensão (Id 115480357, pág. 12) como sendo “dinheiro internacional”, observa-se que a diligência anteriormente determinada, para que os policiais militares esclarecessem se o montante consistia de moeda estrangeira e se identificaram o nome do condomínio de onde o réu havia saído, não foi efetivamente cumprida nos autos. Contudo, verifica-se que todos os bens, inclusive o referido valor em dinheiro, foram restituídos ao acusado e seus familiares, conforme demonstram os termos de entrega assinados por ele (Id 115480357, págs. 14 e 16), inexistindo controvérsia quanto à posse ou titularidade. Quanto único material apreendido, conforme Id 115480357 – pág. 23, como trata-se de bem de pequeno valor e inservível, decreto a sua perda, os quais deverão serem destruídos, com base no PROV 542020. Diante disso, não subsistindo questões pendentes que demandem nova apreciação judicial, dou os bens por definitivamente restituídos. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e o réu deverá ser intimado para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0817550-79.2024.8.10.0001

ID: 282942649

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0817550-79.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JAIRO MATOS

Sentença (expediente)

Advogados:

KATIANE DE CARVALHO PEREIRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0817550-79.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 155, § 4º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB RÉU: FRANCISCO JAIRO MATO… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0817550-79.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 155, § 4º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB RÉU: FRANCISCO JAIRO MATOS SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra FRANCISCO JAIRO MATOS, nos termos do art. 155, § 4°, inciso II, c/c art. 14, inciso II do CPB. Conforme se depreende da inicial acusatória de Id nº 136863861: “No dia 07 de março de 2024, por volta das 15h00min., no Condomínio Novo Mar, Bloco 4-A, Apto. 306, situado na Rua L, do bairro Maranhão Novo, nesta cidade, o ora denunciado FRANCISCO JAIRO MATOS subtraiu mediante destreza, as chaves do apartamento da vítima Claudio de Azevedo Ribeiro Filho, junto com o token de acesso ao Bloco daquele condomínio, e, por volta das 19h do referido dia, retornou ao local, ocasião na qual tentou subtrair pertences de valor desse mesmo ofendido, só não tendo alcançado seu intento em razão da vítima ter trocado a tranca da porta, sendo assim visto por Claudio pelo olho mágico da porta de entrada do apartamento, ao passo que, não satisfeito, retornou ao local do crime no dia 15.03.2024, onde foi avistado por testemunhas e pela vítima, sendo acionada a Polícia Militar que realizou a abordagem policial e com ele encontrou o molho de chaves, incluindo as chaves de acesso de apartamento do ofendido – BO de 115480357 - Pág. 2- 3. Segundo consta nos autos, no dia 07 de março de 2024, na hora e local acima mencionados, o denunciado adentrou o Condomínio Novo Mar sem autorização do ofendido, se aproveitando do momento em que algumas pessoas saíam e entravam do local e, logo após, se dirigiu ao Bloco 4-A, onde observou que no Apto. 306, encontrava-se com um prestador de serviços de ar condicionados. Na oportunidade, FRANCISCO JAIRO MATOS foi visto por moradores do referido condomínio no local, no dia 07.03.2024, a saber, Raissa Conceição Mendonça Rocha (moradora do apartamento 308 - ID 115480357 - Pág. 6) e seu esposo Alberto, além de Flávia, vizinha do ofendido. O Inquisitivo indica ainda que, por volta das 15h do dia 07.03.2024, Alberto desceu ao térreo do condomínio para pegar uma encomenda, ocasião na qual o técnico do ar condicionado também desceu da casa do ofendido, pois já havia concluído o serviço, quando, ao chegarem na porta de baixo, FRANCISCO JAIRO MATOS aproveitando-se da saída de pessoas do condomínio, adentrou o Bloco 4-A, tendo Raissa Conceição Mendonça Rocha saído do seu apartamento no terceiro andar do prédio e encontrado o denunciado no corredor, o que estranhou, pois conhece todos os moradores do local, pois o condomínio possui poucos apartamentos (fotos em anexo),e nunca tinha visto o incriminado até então por lá. Insta ressaltar que após algum tempo circulando dentro do bloco, FRANCISCO JAIRO usou a estratégia de tentar abrir as portas dos apartamentos para verificar em qual deles conseguiria entrar sem romper obstáculos. Desse modo, o denunciado abriu a porta do Apartamento 306 de Claudio de Azevedo Ribeiro Filho e, sem colocar o rosto para dentro, apenas com as mãos, subtraiu para si o molho de chaves que estava na porta, o qual continha, além das chaves de acesso ao apartamento, o token de acesso ao bloco do referido condomínio. De acordo com o depoimento de ID 115480357 - Pág. 8, o ofendido Claudio sentiu falta das chaves logo em seguida, de modo que providenciou a troca da fechadura. No mesmo dia (07/03/2024), por volta das 19h00min., Claudio estava em seu apartamento quando percebeu que o denunciado estava tentando abrir a porta de entrada do seu imóvel, motivo pelo qual se dirigiu até a porta e pôde ver pelo “olho mágico” que era FRANCISCO JAIRO quem tentava adentrar a residência, o que não foi possível em razão da troca da fechadura. Assim, Claudio informou aos demais moradores do bloco sobre o acontecimento, de modo que optaram por fazer a troca do token de acesso, sendo ainda constatado pelo depoimento da testemunha Raissa Conceição Mendonça Rocha que os horários noticiados pelo ofendido eram os mesmos que viu o denunciado no local (ID 115480357 - Pág. 6). Então, no dia 15/03/2024, por volta das 13h30min., FRANCISCO JAIRO voltou a entrar no Condomínio em comento, o qual inclusive possui o muro baixo, e, na sequência, rondava o bloco 4-A do Condomínio Novo Mar, mas não conseguiu adentrá-lo, visto que o token de acesso havia sido trocado. Na ocasião, os moradores Raissa Conceição Mendonça Rocha e Claudio reconheceram FRANCISCO JAIRO MATOS como sendo a mesma pessoa que adentrou ao bloco no dia 07/03/2024 e 15/03/2024, bem como que rondava os apartamentos, razão pela qual acionaram a Polícia Militar. Ao chegarem no local, os militares Werlleson Carlos Chaves Silva e Genylton Ribeiro da Silva foram informados que o incriminado havia invadido o condomínio Novo Mar. Nesse momento, FRANCISCO JAIRO já estava saindo de um outro condomínio naquelas imediações, quando foi abordado pelos militares, os quais procederam a revista pessoal e encontram na posse do indigitado o molho de chaves pertencente a Claudio, contendo a chave do apartamento dessa vítima, além do token do bloco, bem como outras diversas chaves e um pedaço de metal, semelhante a um arame, os quais foram apreendidos com um Iphone 15, um anel dourado, vultuosa quantia de dinheiro em espécie no bolso do incriminado, além de um relógio de marca seculus e uma pulseira – Auto de Apresentação e Apreensão de ID 115480357 - Pág. 12. Após, FRANCISCO JAIRO MATOS foi conduzido ao Plantão Central do Cohatrac, onde foram ouvidos o policial militar Werlleson Carlos Chaves Silva (ID 115480357 - Pág. 4), a testemunha Raissa Conceição Mendonça Rocha (ID 115480357 - Pág. 6) e a vítima Claudio de Azevedo Ribeiro Filho (ID 115480357 - Pág. 8). Na ocasião, também foi interrogado o denunciado FRANCISCO JAIRO MATOS, o qual fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, em razão de estra utilizando aparelho de traqueostomia e, portanto, impossibilitado de falar. Após ser solto em sede policial, o incriminado foi restituído na posse de um Iphone 15, além da quantia de R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais), distribuídos em 49 cédulas, apreendidos com ele na ocasião de sua prisão, cuja origem não foi averiguada (ID 115480357 - Pág. 14), bem assim restituído o veículo Nissan Sentra, placa OJI 7952 (ID 115480357 - Pág. 16). Ressalta-se que, em que pese o caso ter sido encarado em sede policial como crime de violação de domicílio, este Representante Ministerial entende que não é esse o caso. Além disso, o dolo do indigitado FRANCISCO JAIRO MATOS é público e notório, eis que já foi denunciado no bojo do Ação Penal n° 2218- 47.2020.8.10.0001 – 3ª Vara Criminal pela prática do crime de furto qualificado pela destreza, em um caso ocorrido nas mesmas circunstâncias do caso em tela, quais sejam, num condomínio residencial, se aproveitando da entrada ou saída de outras pessoas para adentrar ao local e circulando até encontrar a oportunidade de adentrar um apartamento onde pudesse subtrair objetos de valor. É importante salientar que a conduta de FRANCISCO JAIRO MATOS é de conhecimento público e notório, inclusive, por publicação de matérias jornalísticas noticiando seus crimes cometidos em condomínios residenciais na cidade de São Luís (em anexo), o que indica que o dolo do denunciado ao adentrar no condomínio Novo Mar, de subtrair objetos de valor, que em sua maioria se resumem a joias, dinheiro e outros bens que não costumam ser rastreados, só não tendo conseguido seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, consoante matérias em anexo e a própria consulta pública do PJe no tocante ao processo criminal acima mencionado. Ademais, destaca-se que o incriminado já foi condenado a pena de 31 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado (decisão em anexo) nos autos da Ação Penal nº 473422012 – 2ª Vara Criminal da Capital, conforme Processo de Execução n° 0001365-79.2015.8.10.0141 – SEEU, decisão em anexo, sendo nesses autos permitida sua prisão domiciliar, a qual, no dia 16/04/2024, foi prorrogada pelo prazo de 90 dias, uma vez que ele necessita de tratamento médico e seria submetido a cirurgia de traqueoplastia, muito embora seja notório que esse réu não vê sua enfermidade como impecílio, pois continua reincidindo na prática de furtos qualificados. (...)” Auto de Apresentação e Apreensão de ID 115480357 - Pág. 12-13; Termo de Entrega de 115480357 - Pág. 14-16; BOPMMA de ID 115480357 - Pág. 17- 18 A denúncia foi recebida em 03 de maio de 2024, conforme se verifica em ID 118364122. O(A) acusado(a) foi citado(a) em ID 119061444 e apresentou resposta à acusação, através de Advogado(a), em ID 119855212. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme Id 127043535. Realizada a audiência de instrução, conforme ID 1 143492952, ocasião em que procedeu-se com a oitiva das testemunhas Flávia Danielle Gomes Rosa, Genylton Ribeiro Da Silva E Wellerson Carlos Chaves Silva, à exceção da vítima Cláudio De Azevedo Ribeiro Filho, da testemunha Raissa Conceição Mendonça Rocha e de seu companheiro, José Alberto De Azevedo, ocasião em que o Ministério Público requereu a condução coercitiva desses três últimos, tendo em vista que, devidamente intimado. Na data da continuação da audiência de instrução, conforme Id 148850305, procedeu-se com a oitiva da vítima, Cláudio De Azevedo Ribeiro Filho (por videoconferência) e das testemunhas Raissa Conceição Mendonça Rocha E José Alberto De Azevedo, procedeu-se ainda o interrogatório do acusado 1. FRANCISCO JAIRO MATOS. Nada foi requerido na fase do 402 do CPP. As partes requereram que apresentação das alegações finais fossem por meio de memoriais, o que foi deferido. O Ministério Público, em suas alegações finais, conforme ID 149431186, em que fez um relato e análise do processo, ao final requereu a CONDENAÇÃO do acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, nas penas do art. 155, §4º, II c/c art. 14, II, ambos do CPB.. Quanto a Defesa do acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, através de advogado constituído, conforme ID 149763575, pugnou pela absolvição do Acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, por ausência de prova suficiente para a condenação, ante a fragilidade do conjunto probatório, a invalidade do reconhecimento, a ausência de dolo específico e a devolução das chaves ao Acusado. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela existência do crime, a desclassificação para violação de domicílio (art. 150 do CPB), por ausência de prova de intenção de subtração de bens de valor. Ainda subsidiariamente, o afastamento da qualificadora da destreza, por ausência de comprovação de habilidade excepcional, nos termos do art. 155, §4º, inciso II, do CPB. Por fim, caso mantida a condenação, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3), considerando que o Acusado não chegou a iniciar a execução do crime, nos termos do art. 14, inciso II, do CPB, bem como que possa recorrer em liberdade. É o relatório. Passo a decidir: Examinadas as provas produzidas tanto na fase inquisitória quanto instrução, as circunstancias descritas, apontam o acusado como o autor do crime em análise, evidenciados a autoria e prova da materialidade delitiva através das declarações abaixo: A vítima, CLÁUDIO DE AZEVEDO RIBEIRO FILHO, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese declarou “que foi a vítima em cujo apartamento, localizado no Condomínio Novo Mar, o acusado tentou entrar. Que estava fazendo a manutenção do seu ar condicionado e a pessoa que fazia a manutenção precisou descer lá na parte de baixo pra pegar alguma coisa lá que tinha esquecido. Que nesse meio termo, a porta do seu apartamento ficou encostada e como estava lá dentro acompanhando o serviço não deu conta de nada. Que quando o pessoal da manutenção foi sair lá de dentro do apartamento, não mais encontrou a chave do mesmo. Que ao indagar a equipe de manutenção acerca do sumiço da chave, ninguém se manifestou. Que no mesmo dia, por volta das 19h, estava em casa quando escutou alguém mexendo na porta, momento em que, por meio do “olho mágico”, viu uma pessoa colocando a chave e tentando entrar no apartamento, não conseguindo entrar porque já havia trocado a fechadura, descendo rápido. Que após, o seu vizinho Alberto, cruzou com o acusado lá embaixo do prédio, identificando-o, nesse mesmo dia. Que depois disso, todo mundo ficou atento lá. Que no outro dia, o acusado retornou para o apartamento da vítima, sendo identificado, inclusive portando as chaves, o “token” e o chaveiro da vítima, porém não mais conseguiu entrar no prédio, pois tinha trocado a fechadura do prédio, momento em que o acusado se dirigiu ao prédio vizinho, sendo-o localizado quando estava voltando de lá. Que acionaram a polícia e se dirigiu com os moradores até a Delegacia para fazer o boletim de ocorrência. Que soube pela síndica do condomínio da frente que o acusado foi visto pelas câmeras entrando nesse condomínio, ma, não conseguiu entrar nos apartamentos e já tinha tentado entrar em outro prédio da redondeza. Que o prédio da vítima seria o terceiro condomínio que o acusado teria tentado entrar. Que o acusado tentou entrar nos outros apartamentos vizinhos da vítima, tendo mais facilidade no apartamento da vítima porque a porta estava entreaberta e como a vítima estava em casa o acusado só levou a chave do apartamento dele. Que quando olhou o acusado pelo “olho mágico”, tentando abrir a porta do seu apartamento, ligou para o seu vizinho da frente, Alberto, e avisou ele que tinha alguma pessoa lá dentro do apartamento. Que assim, informou para todo o prédio. Que o acusado foi detido, inicialmente, pelos moradores do condomínio que ligaram para a polícia, sendo todos conduzidos para a delegacia”. (Grifado) A testemunha FLÁVIA DANIELLE GOMES ROSA, conforme se extrai do Id 148746444, em síntese afirmou “que estava descendo as escadas do Condomínio com a testemunha Raíssa, quando cruzou com o acusado, subindo as escadas do Condomínio, momento em que ambas acharam estranho o fato dele estar no local naquele horário e quando foi à noite, interfonaram pra Flávia, informando que o acusado já tinha entrado no apartamento da vítima, Cláudio, e subtraído a chave do apartamento dele, com as mesmas características daquela pessoa que elas cruzaram na escada pela manhã. Que no outro dia, soube que o acusado retornou ao apartamento da vítima, tentando adentrar nele, mas, não conseguiu porque a vítima já tinha trocado o trinco. Que da última vez, o acusado tentou voltar ao apartamento da vítima, não conseguindo entrar nele porque os moradores já tinham trocado o “token”. Que então, o acusado, não conseguindo entrar no prédio da vítima, tentou entrar em outro condomínio mais à frente - Portal das Enseadas. Que ao sair do apartamento desse Condomínio, as pessoas o prenderam com as chaves do apartamento da vítima. Que cada morador teve um prejuízo para trocar o “token”, que dividido entre os condôminos. Que foram duas tentativas praticadas pelo acusado, uma pela manhã, ocasião em que o acusado se apropriou das chaves da vítima e outra à noite, quando tentou entrar no apartamento da vítima, pois, estava com as chaves da mesma. Que a vítima, ao dar conta do sumiço das chaves, trocou-as, porém, manteve o “token” da entrada e quando o acusado retornou à noite para tentar entrar no apartamento, não conseguiu por conta dessa troca. Que do seu apartamento, chegou a ver o acusado saindo do outro Condomínio Portal das Enseadas, pois este fica de frente para o seu, momento em que o acusado foi preso. Que viu o acusado duas vezes, uma quando cruzou com o acusado pela manhã, quando ele tentou entrar na vítima não viu, vendo o mesmo somente quando ele estava adentrando no condomínio do lado”. (Grifado) A testemunha GENYLTON RIBEIRO DA SILVA, PMMA, conforme se extrai do Id 148746444, em síntese relatou “que fez a condução do acusado até a Delegacia, que estava sendo contido por populares, que o acusavam de ter subtraído bens dos apartamentos deles, sendo a ação criminosa negada pelo acusado. Que pediu que as testemunhas e o acusado acompanhassem os policiais até a Delegacia, inclusive para a própria segurança do mesmo. Que o procedimento policial foi devido as acusações dos moradores, pois o acusado não era morador do prédio, tendo-o invadido e tentado subtrair dos apartamentos bens que não eram dele. Que foi encontrado com o acusado um grampo, um molho de chaves de acesso ao condomínio e todo o material, na posse do acusado, foi entregue na Delegacia”. (Grifado) A testemunha WELLERSON CARLOS CHAVES SILVA, PMMA, conforme se extrai do Id 148746444, em síntese afirmou “que se recorda dos fatos envolvendo o acusado. Que na data em questão foi passado que o acusado teria invadido alguns apartamentos e que estava nas proximidades. Que quando passaram por lá, encostaram no prédio, com algumas pessoas na porta. O acusado foi passando pelo outro lado da rua entre os dois condomínios, momento em que várias pessoas, em frente ao condomínio, apontaram ele como o autor do delito. Ao ser abordado, encontram um molho de chaves com ele, um pedaço de metal e um valor de dinheiro, sendo conduzidos o acusado e as testemunhas até a Delegacia. Que algumas pessoas apontaram que o acusado teria entrado um dia ou dois dias anteriores nesse condomínio, teria forçado algumas portas e que o apartamento que o acusado teria entrado seria o do proprietário das chaves subtraídas”. (Grifado) A testemunha RAÍSSA CONCEIÇÃO MENDONÇA ROCHA, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese afirmou “que o acusado não levou nenhum objeto seu e nem tentou entrar no seu apartamento, pois, o acusado a viu entrando, sabendo que estava em casa. Que é esposa da testemunha José Alberto Ferreira de Azevedo e o apartamento deles fica em frente ao da vítima. Que o seu esposo desceu no prédio para pegar os manipulados pra ela e foi quando viu o acusado, pela janela do seu apartamento, entrando no prédio. Que percebeu que o acusado não era do condomínio, achando a situação estranha. Que perguntou para seu marido quem era o acusado que havia entrado no prédio ao que recebeu resposta negativa dele. Que quando desceu do prédio, com as cachorras pra fazerem necessidades e cruzou com o acusado, que estava subindo e descendo as escadas do prédio. Que no dia seguinte, à tarde, viu a vítima, informando ao seu marido que o acusado estava no dentro prédio de novo e ao cruzar com ele, embaixo do prédio, viu-o entrando no carro pra ir embora. Que ao descer de seu apartamento, mais uma vez, viu o acusado pela terceira vez, no segundo andar na porta de um apartamento vazio, quando avisou ao seu marido. Que depois a vítima lhe falou que o acusado estava tentando entrar no apartamento daquela. Que nessa terceira tentativa, o acusado estava tentando entrar no apartamento da vítima, não conseguindo porque a mesma já tinha trocado a chave do prédio e aí todos os condôminos ficaram nervosos, comprando cadeados para os portões. Que deram o alarde quando a chave da vítima desapareceu e o acusado quando voltou, pela terceira vez ao prédio, já estava com a chave do portão, porque ninguém abriu a porta pra ele. Que o acusado teve a intenção mesmo de entrar na casa da vítima, CLÁUDIO. Que quando o acusado tentou entrar no apartamento da vítima, todos ficaram sabendo que já havia uma tentativa de ingressar clandestinamente no apartamento da vítima. Que o síndico trocou o “token”, a chave do portão, momento em que encontrou a testemunha Flávia, que afirmou que tinha visto o acusado nas redondezas do condomínio, tentando abrir o portão, mas, sem conseguir seu intento, desistiu. Que pela janela do seu apartamento viu o acusado no outro prédio em frente ao seu, entrando nele, aproveitando a entrada do entregador de água no imóvel. Que ligaram pra polícia e quando esta chegou ao local o acusado estava saindo do outro prédio, ocasião em que o segurou, portando a chave da vítima no bolso dele, sendo reconhecida, de imediato. Que não tem dúvida quanto à ação criminosa do acusado. Que depois receberam uns vídeos de outros prédios, mostrando o acusado tentando entrar em outros prédios, tentando fazer a mesma coisa. Que o acusado ainda tentou abrir a porta no quarto andar do prédio, vindo a quebrar a fechadura por conta dessa ação”.(Grifado) A testemunha JOSÉ ALBERTO FERREIRA DE AZEVEDO, esposo da testemunha Raíssa Conceição Mendonça Rocha, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese afirmou “que estava na data do crime, aguardando uma encomenda e aí tinha um pessoal do ar condicionado trabalhando no prédio. Que quando o rapaz interfonou que a encomenda tinha chegado, desceu as escadas e tinha um rapaz do ar condicionado que estava descendo também, momento em que o acusado estava no portão de entrada. Que quando abriu o portão, o acusado aproveitou esse momento e entrou no prédio. Que deu pra visualizá-lo, nitidamente, e que quando pegou a encomenda e entrou no prédio cruzou com o acusado parado no hall de entrada. Que quando entrou no seu apartamento, a sua esposa Raíssa, perguntou-lhe se conhecia o acusado, respondendo negativamente, ao que ela lhe disse que o acusado havia entrado no prédio aproveitando da oportunidade em que este foi buscar a encomenda. Que viu o acusado pelo menos três vezes. Que ouviu dizer que o acusado tinha pego a chave do CLÁUDIO, vizinho de frente ao seu. Que ficou sabendo que o acusado aproveitou que a chave estava na porta do apartamento da vítima e saiu com ela, oportunidade em que a vítima avisou José Alberto do sumiço da chave do seu apartamento. Após, o síndico chamou todo mundo, foi conversando e decidiu trocar o “token”, tudo no mesmo dia. Que dias depois, a sua esposa o informou que tinham pego o acusado dentro do condomínio, que tinha tentado entrar. Que a vítima comentou, no outro dia, com o depoente, que o acusado tinha tentado entrar no apartamento daquela. Que ficou sabendo que quando o acusado pegou as chaves da vítima ele voltou à noite para o prédio. Que viu um vídeo mostrando o acusado tentando entrar, clandestinamente, em outros condomínios e que o reconheceu assim que o viu em Juízo. Que nesse dia, a esposa comentou com ele que tinha alguém mexendo na maceta da porta do apartamento deles, instante em que foi verificar e ao abrir a porta viu uma pessoa descendo os degraus. Que fechou a porta e foi na cozinha não mais vendo ninguém. Que em seguida, a vítima ligou para sua esposa, afirmando que o acusado tinha voltado ao apartamento. Que o morador do apartamento 407 falou a mesma coisa, da tentativa do acusado ter tentado entrar no apartamento”. (Grifado) No interrogatório do acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese disse “que NÃO é verdadeira a acusação que lhe é feita, pois nega ter tentado entrar no apartamento da vítima. Que passou por lá. Que o único dia que foi ao condomínio, foi para devolver as chaves da senhora Amanda, quando viu, na porta do condomínio um policial civil e a vítima, sendo abordados por eles, que o acusaram de ter ficado com as chaves da vítima. Que as chaves apreendidas na Delegacia eram da Amanda e não da vítima. Que quanto várias pessoas dizerem que lhe viram várias vezes no condomínio não é verdade. Que a vítima nem lhe conhecia. Que atribui as acusações por conta de seu passado”. A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 115480357), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 115480357, págs. 12-13), Termo de Entrega (ID 115480357, págs. 14-16), além da prova oral colhida em juízo, enquanto a autoria, por sua vez, também restou comprovada com segurança nos autos, através da palavra da vítima Cláudio de Azevedo Ribeiro Filho, que em seu depoimento prestado por videoconferência, foi firme ao afirmar que, no dia 07/03/2024, percebeu que suas chaves haviam desaparecido logo após a saída de um prestador de serviço de seu apartamento. Relatou ainda que, por volta das 19h do mesmo dia, o acusado tentou abrir a porta de sua residência com uso daquelas chaves, só não logrando êxito porque a fechadura já havia sido substituída. Pela visão do “olho mágico”, Cláudio pôde identificar FRANCISCO JAIRO MATOS como o autor da tentativa de entrada. Ademais, os depoimentos das testemunhas Raissa Conceição Mendonça Rocha e seu companheiro José Alberto, moradores do mesmo bloco, corroboraram a versão da vítima, confirmando que viram o acusado no interior do condomínio em atitude suspeita, no mesmo dia e horário narrados, inclusive a testemunha Raissa ressaltou que estranhou sua presença, pois conhece todos os moradores e nunca havia visto o réu no local, o que é somado ainda ao depoimento do policial militar Wellerson Carlos Chaves Silva, o qual confirmou que, no dia 15/03/2024, o réu foi avistado rondando o condomínio novamente. Ao ser abordado, estava de posse do molho de chaves pertencente à vítima, incluindo o token de acesso ao bloco, além de outros objetos (Iphone, joias e dinheiro), conforme registrado no auto de apresentação. Neste sentido: "A palavra da vítima em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade possui relevante valor probatório, eis que é o elemento fixador da autoria" (TACrimSP, relator Juiz Oldemar Azevedo, julgamento em 24.3.1998; RJTACRIM 38/446) "Os depoimentos policiais quando coerentes, firmes e consonantes com as demais elementos carreados aos autos são suficientes a embasar um decreto condenatório" (JCAT 80/588). A versão apresentada pelo acusado em juízo revela-se isolada e desprovida de respaldo probatório. Embora tenha alegado que as chaves encontradas em sua posse pertenciam a uma suposta senhora de nome Amanda, não apresentou qualquer elemento concreto que permitisse sua identificação ou localização na fase de inquérito e nem mesmo em suas defesa prévia. Ainda que a defesa tenha posteriormente requerido a oitiva dessa pessoa, tal pedido foi formulado fora do momento processual adequado, razão pela qual restou precluso. Assim, a alegação do réu carece de mínima comprovação e não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos, aparentando ter sido construída apenas com o propósito de afastar sua responsabilidade penal pelos fatos apurados. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer elemento que indique eventual animosidade, interesse escuso ou motivo pessoal que pudesse levar a vítima Cláudio de Azevedo Ribeiro Filho ou as testemunhas Raissa Conceição Mendonça Rocha e José Alberto a imputarem falsamente a prática de crime ao acusado. Ao contrário, suas declarações foram firmes, coerentes e convergentes, sendo prestadas de forma espontânea e em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos, razão pela qual merecem plena credibilidade. Portanto, restou evidenciado pelas provas produzidas, que o acusado incorreu no tipo penal previsto no art. 155, § 4º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, quando, mediante destreza. Ademais, a qualificadora da destreza ficou caracterizada pela forma sorrateira e não violenta da subtração do molho de chaves diretamente da porta do apartamento, sem que o prestador de serviço ou qualquer morador percebesse. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a destreza não exige habilidade extraordinária, bastando a execução dissimulada e sem percepção da vítima: "A qualificadora da destreza se configura quando o agente, de forma sorrateira e com rapidez, subtrai coisa alheia sem que a vítima perceba a ação criminosa." (TJSP, Ap. Crim. 1501445-39.2021.8.26.0224) PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA.1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza" (CP, art. 155, § 4º, inc. II). Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a "destreza". Não configuram essa qualificadora os atos dissimulados comuns aos crimes contra o patrimônio - que, por óbvio, não são praticados às escancaras. 2. A embriaguez do agente constituirá causa especial de diminuição de pena se comprovadas as condições do § 2º do art. 28 do Código Penal. Se as instâncias ordinárias decidiram que elas não se encontram presentes, não há como conhecer do inconformismo do recorrente, pois, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora da destreza. (REsp 1478648/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, REPDJe 26/02/2015, DJe 02/02/2015) (Grifado) Verifica-se que o réu NÃO esteve na posse da res furtiva, sendo que o mesmo não conseguiu levar os bens da vítima, apesar de já está dentro do condomínio e com as chaves da porta do apartamento da vítima, todavia o acusado não conseguiu adentrar ao mesmo, pois a vítima estava em casa quando escutou alguém mexendo na porta, momento em que, por meio do “olho mágico”, viu uma pessoa colocando a chave e tentando entrar no apartamento, não conseguindo entrar porque já havia trocado a fechadura, descendo rápido, não conseguindo êxito em sua empreitada, portanto, a execução foi iniciada, entretanto não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, por essa razão reconheço a forma tentada. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME IMPOSSIVEL NÃO EVIDENCIADO. QUALIFICADORAS CONFIRMADAS. PENA REDIMENSIONADA E SUBSTITUÍDA. MULTA CUMULATIVA MANTIDA. Preliminares rejeitadas. (1) Em se tratando de perícia singela, restrita a aferição do valor de mercado dos objetos subtraídos, é desnecessário o estrito cumprimento do art. 159 do CPP, pois não se trata de vestígio de crime propriamente dito, menos ainda de prova que atinge a materialidade do delito de furto. (2) Há nos autos perícia oficial, feita pelo IGP, na qual atestado o rompimento de obstáculos e a escalada, de modo que mantidas ambas as qualificadoras. Condenação mantida. A situação de flagrância do réu, dentro do estabelecimento-vítima, aliada aos depoimentos harmônicos e coerentes do vigia responsável pela sua detenção e policiais militares atuantes na ocorrência, faz certa a condenação imposta. As circunstâncias fáticas do caso indicam que o delito tentado pelo réu poderia facilmente ser consumado, tanto que detido quando já pulava para o exterior do estabelecimento, momento em que surpreendido pela empresa de vigilância privada e, por isso, retornando ao interior do local, onde finalmente detido. Apenamento. Ratificada a fixação da basilar no mínimo legal e afastado o aumento decorrente da existência de uma qualificadora. Pena reduzida em metade pela tentativa, quantum adequado ao iter criminis percorrido pelo imputado e definitiva em 01 ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. Pena de multa. Desacolhido o pedido para afastamento da pena de multa, pois se trata de sanção principal e cumulativa, que não pode ser relevada, por ausência de suporte legal. PRELIMINARES REJEITADAS E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70060631124, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 29/01/2015). (Grifado) O crime de furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a prática de violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. Significa, pois o assenhoramento da coisa com fim de apoderar-se dela com ânimo definitivo. Quanto à tese de ausência de dolo ou de que não houve tentativa de subtração de bens, esta se revela insustentável. A conduta do acusado, consistente na subtração sorrateira das chaves e posterior tentativa de ingresso no apartamento da vítima, revela com clareza o elemento subjetivo do tipo penal. Ainda que não tenha logrado êxito na subtração dos bens, a execução foi iniciada e só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, configurando tentativa de furto, nos moldes do art. 14, II, do Código Penal. Não prospera, ainda, o pedido de desclassificação para o crime de violação de domicílio. O ingresso do réu no condomínio, mediante uso de chaves subtraídas, não teve por objetivo apenas acessar o local, mas sim adentrar o apartamento da vítima para subtrair bens, o que caracteriza evidente animus furandi. A tentativa de invasão da unidade residencial, frustrada pela troca da fechadura, não pode ser dissociada da finalidade de subtração patrimonial. Quanto ao reconhecimento do acusado, as alegações de nulidade igualmente não se sustentam. O reconhecimento foi realizado de forma segura e espontânea, tanto pela vítima quanto pelas testemunhas, com base na observação direta e imediata dos fatos. Não houve qualquer ilegalidade ou induzimento, tampouco se tratou de reconhecimento por fotografia ou em sede duvidosa, de modo que não se vislumbra qualquer vício que o invalide. Presentes, portanto, os elementos do crime de furto tentado qualificado pela destreza, nos termos do art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A tentativa restou caracterizada, uma vez que a consumação foi impedida pela troca da fechadura, obstáculo não previsto pelo agente. Ante o exposto, e pelas demais provas que constam nos autos, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno o acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, nas penas do 155, § 4º, II c/c art. 14, ambos do CPB. Passarei à aplicação das penas: Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o réu responde a outras ações: possui uma execução no SEEU, processo nº. 0001365-79.2015.8.10.0141, somando mais de 40 anos de reclusão todos por crime de furtos e um de roubo, processos originários: 1. Processo nº 0015442-38.2009.8.10.0001, que tramitou na 3ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 25/09/2015; 2. Processo nº 0022655-85.2015.8.10.0001, que tramitou na 2ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 10/09/2018; 3. Processo nº 0002218-47.2020.8.10.0001, que tramitou na 4ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado Não informado; 4. Processo nº 0031144-82.2013.8.10.0001, que tramitou na 7ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 19/09/2016; 5. Processo nº 0017668-45.2011.8.10.0001, que tramitou na 3ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 02/02/2015; 6. Processo nº 0004514-81.2016.8.10.0001, que tramitou na 6ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 19/06/2017; 7. Processo nº 0039635-15.2012.8.10.0001, que tramitou na 3ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado Não informado; 8. Processo nº 0044208-96.2012.8.10.0001, que tramitou na 2ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado Não informado; 9. Processo nº 0048657-97.2012.8.10.0001, que tramitou na 4ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 01/02/2016; além de responder a dois outras ações penais: processo nº 0807374-07.2025.8.10.0001, que tramita na 1ª Vara Criminal, Art. 155, § 4º, II do CPB; processo n,º 0856911-06.2024.8.10.0001, que tramita 1º Juizado Especial Criminal de São Luís, art. 150 do CPB, portanto, verifica-se que o réu possui pelo menos seis sentenças condenatórias com trânsito em julgado, por essa razão usarei uma condenação nesta fase e as demais na segunda fase da dosimetria da pena. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam que o mesmo foi praticado sem violência, que já fazem parte do próprio tipo penal. No caso em tela existiram consequências extrapenais, uma vez que o bem não foi furtado. Por fim, observo o comportamento da vítima e vislumbro que a vítima não contribuiu de qualquer forma para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Considerando que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu (maus antecedentes), fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 155, § 4, II do Código Penal. Sem atenuantes ao caso mantenho a pena provisoria no patamar já encontrado. Tendo em vista haver MULTIRREINCIDÊNCIA (cinco condenações), razão pela qual aumento a sua pena em 1/2 (1/6 para cada uma das reincidências até o limite), passando a pena para 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Nesta terceira fase, existem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual diminui-se a pena já fixada em 1/3 (um terço) pelo crime ter sido na forma tentada, ficando a pena em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses de reclusão, tornando definitiva, que deverá ser cumprido em regime mais gravoso, tendo em vista sua reincidência, ou seja, em regime SEMIABERTO. Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Deixo de substituir a pena aplicada por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, em virtude do impedimento previsto no inciso II do referido artigo. Também não faz jus a suspensão condicional da pena (art. 77 do CPB), conforme requerido pela defesa, por ser pena superior a 02 (dois) anos e ser o mesmo reincidente. Quanto a fixação de valor mínimo para indenização, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, haja vista haver requerimento nos autos (reparação do dano à vítima Claudio e ao Condomínio Novo Mar, considerando que eles tiveram que trocar o token de acesso ao bloco do referido condomínio e ainda a vítima teve que trocar a fechadura do seu imóvel, bem como providenciar as chaves de acesso aos seus pertences), todavia deixo aplicar um valor, tendo em vista que não se apurou qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima, o que não impede da vítima, requer em via própria, na esfera civil. Em atenção à regra do § 2º, do art. 387 do CPP, para fins de detração penal, verifica-se que o réu respondeu em liberdade. Tendo em vista a pena aplicada, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. No tocante aos bens apreendidos em poder do acusado, especialmente quanto à quantia de R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais), distribuída em 49 cédulas mencionadas no Auto de Apresentação e Apreensão (Id 115480357, pág. 12) como sendo “dinheiro internacional”, observa-se que a diligência anteriormente determinada, para que os policiais militares esclarecessem se o montante consistia de moeda estrangeira e se identificaram o nome do condomínio de onde o réu havia saído, não foi efetivamente cumprida nos autos. Contudo, verifica-se que todos os bens, inclusive o referido valor em dinheiro, foram restituídos ao acusado e seus familiares, conforme demonstram os termos de entrega assinados por ele (Id 115480357, págs. 14 e 16), inexistindo controvérsia quanto à posse ou titularidade. Quanto único material apreendido, conforme Id 115480357 – pág. 23, como trata-se de bem de pequeno valor e inservível, decreto a sua perda, os quais deverão serem destruídos, com base no PROV 542020. Diante disso, não subsistindo questões pendentes que demandem nova apreciação judicial, dou os bens por definitivamente restituídos. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e o réu deverá ser intimado para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0814864-51.2023.8.10.0001

ID: 309282297

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814864-51.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE HILUY LIMA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814864-51.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: AFONSO HENRIQUE HILUY LIMA ADVOGADOS: ROBE… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814864-51.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: AFONSO HENRIQUE HILUY LIMA ADVOGADOS: ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE (OAB/MA 15.247) e EZEQUIEL SISNANDO XENOFONTE NETO (OAB/MA 15.291) APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11.706 -A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA N.º 1082, STJ. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, objetivando o restabelecimento de contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora, de forma imotivada e durante tratamento médico essencial de beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora e se essa conduta configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo, quando há beneficiários em tratamento médico essencial, configura abuso de direito e afronta a boa-fé objetiva (art. 422, CC), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1082). 4. No caso concreto, restou demonstrado que um dos dependentes do contrato rescindido é menor diagnosticado com autismo infantil (CID 10 F84.0) e necessita de tratamento contínuo, circunstância que inviabiliza a rescisão unilateral sem oferta de alternativas assistenciais. 5. A parte recorrida não comprovou desequilíbrio econômico-financeiro que justificasse a rescisão contratual, tampouco apresentou justificativa válida para o cancelamento. 6. O dano moral é configurado pelo cancelamento do plano de saúde, privando o beneficiário da continuidade do tratamento médico, ensejando indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar da citação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, sem oferta de alternativas assistenciais e durante tratamento médico essencial, é abusiva e ilegal. 2. O cancelamento indevido de plano de saúde pode configurar dano moral in re ipsa." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; Lei 9.656/1998, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082; STJ, AgInt no REsp 2.080.505/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.12.2023; TJSP, AI 22152851520238260000, Rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2023, TJ/PE - APC: 00687479620228172001, Rel. Sílvio Neves Baptista Filho, j. 02/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, para, reformando, integralmente, a sentença, julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação (Id. 37898650) e, por via de consequência, determinar à parte apelada, o restabelecimento do plano de saúde relativo às apólices (n.º 509618 e 509619), observado o pagamento das mensalidades respectivas pela parte recorrente, bem como condenar o recorrido, em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC) e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula n.º 362, do STJ), de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público manifestou-se pela redistribuição dos autos, por força de prevenção apontada nos autos. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 RELATÓRIO Afonso Henrique Hiluy Lima, em 17/06/2024, interpôs recurso de apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 19/05/2024 (Id. 37898644), pela Juíza de Direito Auxiliar da 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dra. Nirvana Maria Mourão Barroso, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência “Inaudita Altera Pars”, ajuizada em 16/03/2023, em desfavor do Bradesco Saúde S/A, assim decidiu: “(…) Ante o exposto, revogo a tutela de urgência deferida, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade encontram-se suspensa, em razão da justiça gratuita deferida.” No Id. 37898556, consta decisão da juíza de 1º grau deferindo a tutela de urgência, nos seguintes termos: “(…) o contrato somente pode ser suspenso ou rescindido caso a inadimplência seja superior a sessenta dias e desde que o consumidor seja notificado de tal ato. Por sua vez, a Resolução Normativa Nº 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispõe que “os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.” No caso em comento, o autor nunca deixou de pagar as mensalidades, e mesmo sem ser notificado, teve seu plano cancelado, sem qualquer esclarecimento ao autor. Com efeito, o demandante ainda alega que não recebeu notificação prévia a respeito do cancelamento do plano. (…) Assim, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a parte requerida reative/restabeleça o plano de saúde do demandante e de seus dependentes, de acordo com o que consta no contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensiva a 30 (trinta dias), revertida à parte autora.” Consta no Id. 37898650, decisão proferida por esta relatoria, em 05/07/2024, na apreciação de pedido de efeito suspensivo à apelação (n.º 0815330-14.2024.8.10.0000), nos seguintes termos: “(…) na situação em apreço, com base no poder geral de cautela, entendo por bem sobrestar os efeitos da sentença de 1º grau. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 995, parágrafo único e § 4° do art. 1.012, do CPC, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação para, sobrestando os efeitos da sentença apelada, manter a decisão de tutela de urgência deferida na origem (Id. 88103465 do processo de origem), até ulterior deliberação.” Em suas razões recursais contidas no Id. 37898646, aduz em síntese, a parte apelante, que “(...) é titular do plano de saúde requerido, sob o número de Apólices 509618 e 509619, sendo esta última de saúde dental, contratadas em 09/03/2016. Desde a adesão ao plano, o beneficiário sempre esteve em dias com os pagamentos do plano de saúde. Ocorre que, em 2022, o Autor foi notificado para envio de documentos para atualização de cadastro, e assim o fez. No entanto, para surpresa dos beneficiários, no final do mês de fevereiro/2023 quando foram solicitar o boleto de pagamento, como sempre fizeram, foram informados pela BRADESCO SAÚDE, que a apólice estava cancelada.” Aduz mais, que “(...) sempre foi diligente no pagamento das mensalidades do referido plano, embora a ré jamais o tenha enviado sua via do contrato ou documento que explicitasse todos os direitos e obrigações do usuário, tais documentos foram juntados apenas na contestação. Na contestação, juntou o réu também, um AR justificando a notificação prévia do cancelamento, porém quando do recebimento, o Autor, sequer sabia do que se tratava. NOBRES JULGADORES, UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COM QUASE 10 ANOS DE APÓLICE, SEM INADIPLÊNCIA, NÃO PODE TER SEU CANCELAMENTO RECONHECIDO POR UM SIMPLES AVISO DE RECEBIMENTO, E AS VIDAS QUE SÃO COBERTAS PELO CONTRATO, NÃO IMPORTAM? E O MENOR AUTISTA QUE TEM SEU TARTAMENTO CUSTEADO PELO PLANO, NÃO IMPORTA?” Alega também, que “(…) procurou a ré para entender o fato, o qual ela sequer tinha consciência, visto que não foi notificada sobre nenhuma pendência em sua apólice. No entanto, apesar das explicações dadas pela cliente, a ré se recusou em manter ativo o plano e em 09/03/2023, cancelou em definitivo a apólice, não permitindo nem o acesso à Carta de Permanência, para que pudesse contratar, sequer, outro plano por portabilidade e aproveitar a carência. Destaca-se que o autor possui um filho dentro do Espectro Autista e o menor necessita usar o plano de saúde, o qual reajusta suas mensalidades sempre acima da inflação, ocasionando imenso impacto no orçamento da família.” Sustenta ainda, que “(…) O tratamento do menor foi assegurado através de liminar do processo nº 0807900-47.2020.8.10.0001, que tramita na 8º Vara Cível, em que o plano foi obrigado a custear as terapias do infante, realizado atualmente na Clínica Evoluir, indicada pelo plano réu, o que se ver como provável motivo de cancelamento, pois agora quando o usuário do plano mais carece de atenção à saúde, a ré faz o cancelamento de maneira abrupta, sem nenhuma justificativa. Nobres Julgadores, é de conhecimento de todos que isso vem sendo uma prática recorrente dos Planos de saúde, principalmente quando um ou mais beneficiários possuem alguma comorbidade ou doença, e com essa família não foi diferente.” Afirma mais, que “(…) Em liminar, o pedido de recondução ao plano de saúde foi brilhantemente favorável: Assim, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a parte requerida reative/restabeleça o plano de saúde do demandante e de seus dependentes, de acordo com o que consta no contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensiva a 30 (trinta dias), revertida à parte autora. Tal decisão liminar foi cumprida pela parte Ré. Ocorre que, para surpresa a sentença foi contrária à recondução ao plano e PASMEM FAVORÁVEL AO PLANO DE SAÚDE! Ou seja, Nobres Julgadores, a família que tanto sofre com a questão de saúde do filho, já possui uma liminar favorável ao tratamento que também vem sendo custeada pelo plano, agora está à beira de perder todos os direitos e tratamento assegurados até agora, pois a referida decisão que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO, JUSTIFICOU APENAS QUE O FATO DO PLANO DE SAÚDE TER NOTIFICADO DO CANCELAMENTO, JÁ SERIA SUFICIENTE PARA GARANTIR O DIREITO AO PLANO.” Aduz ainda, que “(…) a respeitável sentença merece total reforma, uma vez que o Douto JUIZO a quo não sopesou como deveria as condições particulares da demanda, ou seja, mesmo após de ter sido demonstrado, EM TODAS OS MOMENTOS POSSÍVEIS À MANIFESTAÇÃO, principalmente com relação à RÉPLICA, NEGOU TAL PEDIDO, apontando apenas que a notificação prévia, diga-se sem assinatura, de recebimento pelo autor, seria o suficiente para garantir o cancelamento unilateral do contrato. (…) O plano de saúde não pode se eximir das suas obrigações, já que o cancelamento unilateral baseado no contrato do plano de saúde viola o Código de Defesa do Consumidor porque colocam o contratante em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé. (...) Dentre as concepções protetivas ao consumidor, encontram-se aquelas que vedam cláusulas, que impliquem em desvantagens exageradas ao consumidor e incompatíveis com a boa-fé (art. 51, inciso VI, c/c § 1º), notadamente aqueles que restrinjam “direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual” (art. 51, § 1º, Inciso II). Logo, não há respaldo para cancelamento unilateral, tendo em vista a necessidade do Autor e de sua família como beneficiário do Plano de Saúde.” Argumenta por fim, que “(...) esse Egrégio Tribunal reforme a presente sentença guerreada, arbitrando valor proporcional a cada AUTOR E BENEFICIÁRIO, quais sejam: AFONSO HENRIQUE HILUY, SAMARA PINTO COSTA, ÁLVARO COSTA HILUY LIMA (MENOR AUTISTA), e ALICE COSTA HILUY LIMA, devidamente correto aos danos sofridos, conforme as decisões de nossos Tribunais.” Com esses argumentos, requer: “(…). a) A REFORMA TOTAL DA DECISÃO APELADA, com o fim de ser reconhecida a REATIVAÇÃO DAS APÓLICES Nº 509618 E 509619 CONTRATADAS EM 09/03/2016, DISPONIBILIZANDO AO AUTOR E SEUS DEPENDENTES TODOS OS BENEFÍCIOS DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO; b) Bem como que seja arbitrado quantum indenizatório por DANO MORAL individual a cada Autor/Beneficiário; c) Que seja fixado honorários condizentes ao trabalho desempenhado pelo patrono da apelante, em 20% do valor da condenação, medida que estará contribuindo para a feitura da JUSTIÇA.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 37898652, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pela “redistribuição dos autos por força da prevenção apontada” (Id. 39424411). Consta no Id. 40456029, decisão proferida, em 23/10/2024, pelo Desembargador Antônio José Vieira Filho, nos termos: “Analisando os autos, observo a prevenção do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, na condição de membro da Segunda Câmara de Direito Privado, considerando que este já relatou antes o Agravo de Instrumento nº 0808277-16.2023.8.10.0000, que cuida do mesmo caso, razão pela qual determino a redistribuição do feito ao aludido magistrado de 2º grau, conforme a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça.” É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela parte requerida, o qual foi rescindido unilateralmente, sem prévia notificação, motivação e sem que lhe fosse oferecida carta de permanência para utilização de portabilidade e aproveitamento de carência, o que ocorreu durante o tratamento contínuo de seu filho e dependente diagnosticado com autismo. Por essas razões, requereu, em suma, em sede de pedido liminar, o restabelecimento do plano de saúde (apólices n.º 509618 e 509619), com sua confirmação no mérito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação da parte adversa em danos morais e no ônus de sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a legalidade ou não da rescisão contratual de plano de saúde, realizada unilateralmente pela requerida, sem motivação, perquirindo se a situação configurou danos morais e o quantum indenizatório. A Juíza de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, entendimento que, a meu sentir, deve ser reformado. É que, no caso dos autos, entendo aplicável o Tema n.º 1082 do STJ, que assim dispõe: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Assim, cumpre observar que a rescisão unilateral de contratos coletivos de planos de saúde deve respeitar os limites legais e contratuais, sob pena de configurar abuso de direito. Isso porque, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, a continuidade da cobertura é garantida em situações de tratamento contínuo e em casos de grave risco à saúde do beneficiário, o que verifico ser a situação dos autos, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Quando há a demissão imotivada do trabalhador, a operadora de plano de saúde deve lhe facultar e aos dependentes a prorrogação temporária do plano coletivo ao qual haviam aderido, contanto que arquem integralmente com os custos das mensalidades, não podendo superar o prazo estabelecido em lei. 1.1. A jurisprudência sedimentada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é inviável a rescisão do contrato de plano de saúde, seja individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que o beneficiário esteja submetido a tratamento médico. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.080.505/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). (Grifou-se) No caso em análise, verifico que a parte apelante demonstrou a probabilidade de seu direito uma vez que evidenciou o vínculo jurídico previamente estabelecido entre as partes (Id. 37898546, 37898547 e 37898549), bem como que um dos dependentes beneficiários do plano é diagnosticado com autismo infantil (CID 10 F84.0), necessitando de tratamento contínuo (Id. 37898552) e que a Sra. Samara Pinto Costa é portadora de litiase biliar e apresenta lesão ovariana, estando em tratamento e em fase preparatória de cirurgia, com risco de complicações das patologias (colecistite, pancreatite e torção ovariana), caso seja suspenso, conforme relatório subscrito pelo médico assistente (Id. 37084444 do pedido de efeito suspensivo n.º 0815330-14.2024.8.10.0000), circunstância que, a meu sentir, lhe dá direito ao restabelecimento da cobertura médica pelo plano de saúde, desde que continuem adimplindo as respectivas mensalidades do plano de saúde. Por outro lado, a parte recorrida não demonstrou a existência de desequilíbrio econômico-financeiro que pudesse justificar a rescisão do contrato coletivo, tampouco apresentaram qualquer outra justificativa válida para adotar medida extrema, consistente no cancelamento do contrato, descumprindo, assim, o ônus que lhes é imposto pelo art. 373, II, do CPC. Acerca da matéria a seguir entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE APÓS A RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO NESSA CIRCUNSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1082 DO STJ. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. VALOR E PRAZO FIXADOS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/SP - AI: 22152851520238260000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 26/08/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023). (Grifou-se) Logo, não vislumbro regularidade na conduta da administradora de benefícios, que não observou os princípios da probidade e boa-fé objetiva contratual (art. 422, CC), bem como dos postulados da dignidade da pessoa humana e, ainda, da função social dos contratos e, de forma unilateral rescindiu o contrato, obstando os serviços de saúde à parte apelante. Outrossim, resta configurado o dano moral, uma vez que a falha na prestação do serviço ora apontada, relativa ao cancelamento unilateral, ocasiona sentimento de frustração que vai além do mero aborrecimento. Isso porque a parte apelante, quando necessitou, ficou desprovida de qualquer cobertura contratual, tratando-se de circunstância que repercute na sua esfera subjetiva, configurando o dano in re ipsa, relacionado ao direito à saúde e à vida, consagrados nos arts. 5º e 196 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido em caso similar ao dos autos, é o entendimento dos tribunais pátrios, veja-se: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1082,STJ. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. É possível a rescisão unilateral e imotivada de plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 meses e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, uma vez que a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, aplica-se exclusivamente aos contratos individuais ou familiares. 2. Conquanto lícita a rescisão contratual, tal providência não pode ser adotada pela operadora do plano de saúde enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico necessário à garantia de sua sobrevivência e/ou incolumidade física, consoante a jurisprudência do STJ. (Tema 1082, STJ). 3. De acordo com o art. 1º da Resolução CONSU 19/1999, na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, o beneficiário possui direito à migração para plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. 4. No caso, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral de migração do plano coletivo extinto para o plano individual, sem o cumprimento de novos prazos de carência. 5. O cancelamento do plano de saúde em pleno tratamento médico do beneficiário enseja danos morais a serem reparados, diante do agravamento da aflição e angústia de quem já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade que o acomete. Danos morais configurados. 6. Sentença de improcedência reformada. 7 . Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0068747-96.2022.8 .17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07 (TJ/PE - Apelação Cível: 00687479620228172001, Relator: SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, 5ª CC). (Grifou-se) No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reparação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC) e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula n.º 362, do STJ). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para, reformando, integralmente, a sentença, julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação (Id. 37898650) e, por via de consequência, determinar à parte apelada, o restabelecimento do plano de saúde relativo às apólices (n.º 509618 e 509619), observado o pagamento das mensalidades respectivas pela parte recorrente, bem como condenar o recorrido, em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC) e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula n.º 362, do STJ). Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §§ 2º do CPC. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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