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Processo nº 0820811-96.2023.8.23.0010

ID: 275413959

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820811-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DOS REIS SILVA

RelatÃ³rio (Tânia Maria Brandão Vasconcelos)

Advogados:

SUELY ALMEIDA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N…

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Processo nº 0820811-96.2023.8.23.0010

ID: 275413990

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820811-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MOZELI DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

RelatÃ³rio (Tânia Maria Brandão Vasconcelos)

Advogados:

SAMUEL WEBER BRAZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N…

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M. G. De Araujo Ltda x Matheus Pereira De Paula - Me

ID: 275089256

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0840987-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M. G. DE ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS PEREIRA DE PAULA - ME

Decisão

Advogados:

GARY COOPER BRITO PEREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

HANNAH LARISSA DE CARVALHO GURGEL CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)…

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Processo nº 0818386-96.2023.8.23.0010

ID: 326047826

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818386-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0818386-96.2023.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: ( ) Recolhimento ao Fundejur Custas Processuais ( ) Recolhimento de Custas pela impressão de ao Fundejur (Se citação por Mandado) contrafé ( ) Intimação para que a parte autora informe os para Citação/Intimação da(s) dados eletrônicos parte(s) requerida(s) (pessoa física) pelo Oficial de Justiça, em atendimento à Portaria Conjunta n.° 10/21 da CGJ/Presidência. ( ) Dados Pessoais do Fiel Depositário (NOME, CPF, TELEFONE e ENDEREÇO) ( x ) Recolhimento das Custas junto à ASSOJERR equivalentes aos atos realizados por ² Oficial de para o corrente ano. Justiça CITAÇÃO R$ 67,86 x (02) Total = R$ 135,72 Boa Vista/RR, 14/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial> ² , favor , no que tange ao ato e seus respectivos Antes de realizar o pagamento do OJ observar e ler atentamente a tabela em anexo 2 valores atualizados na coluna do ano de 2023 e na quantidade de atos e/ou partes e as notas de esclarecimento! Valores publicados no Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DJE 7317 DE 01.02.2023, página 30 e 31. DE JUSTIÇA (não há geração de guia, visto que o pagamento se restringe à transferência direta): BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR (Atenção para inserir código identificador com os dados de PF ou PJ do interessado)

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Processo nº 0818386-96.2023.8.23.0010

ID: 326088676

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818386-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0818386-96.2023.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: ( ) Recolhimento ao Fundejur Custas Processuais ( ) Recolhimento de Custas pela impressão de ao Fundejur (Se citação por Mandado) contrafé ( ) Intimação para que a parte autora informe os para Citação/Intimação da(s) dados eletrônicos parte(s) requerida(s) (pessoa física) pelo Oficial de Justiça, em atendimento à Portaria Conjunta n.° 10/21 da CGJ/Presidência. ( ) Dados Pessoais do Fiel Depositário (NOME, CPF, TELEFONE e ENDEREÇO) ( x ) Recolhimento das Custas junto à ASSOJERR equivalentes aos atos realizados por ² Oficial de para o corrente ano. Justiça CITAÇÃO R$ 67,86 x (02) Total = R$ 135,72 Boa Vista/RR, 14/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial> ² , favor , no que tange ao ato e seus respectivos Antes de realizar o pagamento do OJ observar e ler atentamente a tabela em anexo 2 valores atualizados na coluna do ano de 2023 e na quantidade de atos e/ou partes e as notas de esclarecimento! Valores publicados no Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DJE 7317 DE 01.02.2023, página 30 e 31. DE JUSTIÇA (não há geração de guia, visto que o pagamento se restringe à transferência direta): BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR (Atenção para inserir código identificador com os dados de PF ou PJ do interessado)

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Processo nº 0820811-96.2023.8.23.0010

ID: 335931799

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820811-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DOS REIS SILVA

Decisão - Não conhecimento

Advogados:

SUELY ALMEIDA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃ…

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Processo nº 0820811-96.2023.8.23.0010

ID: 335931808

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820811-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOZELI DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão - Não conhecimento

Advogados:

SAMUEL WEBER BRAZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃ…

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Processo nº 0845158-96.2023.8.23.0010

ID: 329692873

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0845158-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0845158-96.2023.8.23.0010 DECISÃO Sabe-se que é entendimento consolidado que se caracteriza como erro grosseiro a interposição de Apelação no lugar do Recurso Inominado, não se aplicando o princípio da fungibilidade, observe-se: Sentença proferida no Juizado Especial Cível. Hipótese de cabimento de recurso inominado, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposição de recurso de apelação, com fundamento no art. 1.009 do Código de Processo Civil. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do . (TJ-SP - RI: princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido 00009644220158260042 Altinópolis, Relator: Adriana Aparecida de Carvalho Pedroso, Data de Julgamento: 21/06/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/06/2023) (grifei) APELAÇÃO INTERPOSTA COMO RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que possibilita o conhecimento de um recurso incabível como se cabível fosse, é limitada às hipóteses em que há dúvida objetiva a respeito do recurso adequado. Reputa-se dúvida objetiva quando há debate na doutrina e jurisprudência acerca do recurso próprio para uma determinada decisão. 2. No caso, todavia, há previsão expressa do recurso cabível, no artigo 1.009 do CPC, de modo que a interposição de recurso inominado, somente possível em face de sentença proferida por juiz . 3. Recurso do Juizado Especial Cível, constitui erro grosseiro, que obsta seu conhecimento não conhecido. (TJ-RJ - APL: 00180656920188190014, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 08/04/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). (grifei). Assim, tendo em vista que a parte Autora interpôs apelação no EP 79, deixo de receber o recurso. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença (EP 71). Intimem-se. Por fim, sem requerimentos, arquivem-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0818386-96.2023.8.23.0010

ID: 276049329

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818386-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0818386-96.2023.8.23.0010 DESPACHO Promova a busca nos sistemas conveniados ao Judiciário, tais como: Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel e o próprio PROJUDI, devendo ser objeto de diligência todos os endereços encontrados nas pesquisas mencionadas. No prazo de cinco dias, traga a autora certidão de breve relato da Junta Comercial de Roraima ou entidade assemelhada, caso a ré se trate de pessoa jurídica. Informo que, seguindo a orientação de nota técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual , [i] a pesquisa de endereços em concessionárias de serviços públicos, além de ser morosa, é frequentemente infrutífera, razão pela qual não será realizada. Registo, desde já, que, caso a diligência solicitada pela autora não obtenha êxito, os endereços encontrados em decorrência da determinação acima ainda não diligenciados deverão ser diligenciados, sob pena de nulidade, incumbindo à autora tomar as providências necessárias. Por fim, caso todas as diligências determinadas se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora tomar as providências necessárias. Considerando que, no momento, não existem os sítios eletrônicos referidos no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação no DJE e no site no TJRR (havendo possibilidade). A autora deve manifestar-se, informando sobre o prosseguimento e providenciando o que for necessário, sob pena de extinção. Certifique-se de que as buscas foram realizadas e que os endereços das diligências estão corretos. Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [i] “As buscas de endereços para citação pessoal serão feitas pelo próprio autor antes da proposição da ação ou, conforme o caso, pelo Ministério Público ou Defensoria Pública. A necessidade de esgotamento dos meios de busca para localização do citando não é absoluta nem ilimitada, devendo ser realizada preferencialmente nos cadastros de órgãos públicos, por meio de sistemas informatizados à disposição do juízo. Por ser alternativa legal e não imposição, a consulta aos cadastros de concessionárias de serviços públicos deve observar as particularidades do caso concreto.”

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Processo nº 0818386-96.2023.8.23.0010

ID: 276049491

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818386-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0818386-96.2023.8.23.0010 DESPACHO Promova a busca nos sistemas conveniados ao Judiciário, tais como: Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel e o próprio PROJUDI, devendo ser objeto de diligência todos os endereços encontrados nas pesquisas mencionadas. No prazo de cinco dias, traga a autora certidão de breve relato da Junta Comercial de Roraima ou entidade assemelhada, caso a ré se trate de pessoa jurídica. Informo que, seguindo a orientação de nota técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual , [i] a pesquisa de endereços em concessionárias de serviços públicos, além de ser morosa, é frequentemente infrutífera, razão pela qual não será realizada. Registo, desde já, que, caso a diligência solicitada pela autora não obtenha êxito, os endereços encontrados em decorrência da determinação acima ainda não diligenciados deverão ser diligenciados, sob pena de nulidade, incumbindo à autora tomar as providências necessárias. Por fim, caso todas as diligências determinadas se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora tomar as providências necessárias. Considerando que, no momento, não existem os sítios eletrônicos referidos no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação no DJE e no site no TJRR (havendo possibilidade). A autora deve manifestar-se, informando sobre o prosseguimento e providenciando o que for necessário, sob pena de extinção. Certifique-se de que as buscas foram realizadas e que os endereços das diligências estão corretos. Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [i] “As buscas de endereços para citação pessoal serão feitas pelo próprio autor antes da proposição da ação ou, conforme o caso, pelo Ministério Público ou Defensoria Pública. A necessidade de esgotamento dos meios de busca para localização do citando não é absoluta nem ilimitada, devendo ser realizada preferencialmente nos cadastros de órgãos públicos, por meio de sistemas informatizados à disposição do juízo. Por ser alternativa legal e não imposição, a consulta aos cadastros de concessionárias de serviços públicos deve observar as particularidades do caso concreto.”

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