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Andresa Dos Reis Amaral x Telefonica Brasil S.A

ID: 291501357

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828381-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESA DOS REIS AMARAL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

JASMINE ESTEFANI FELIX DA SILVA MUNIZ

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URSULA SOARES MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP…

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Ronaldo Correa Bulhoes x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 291546245

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816256-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO CORREA BULHOES

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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BRUNA RAFAELA LIMA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Kelly Cristiane Villa Boas Oliveira x Banco Itaú S/A e outros

ID: 331544251

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0814898-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTIANE VILLA BOAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A ITAU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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MARCIO DANTAS MATIAS

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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MONICA ARAUJO DOS SANTOS DANTAS

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0814898-75.2024.8.19.0054 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KELLY CRISTIANE VILLA BOAS OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO ITAÚ S/A, ITAU SEGUROS S/A Considerando que o valor objeto da execução se encontra à disposição do juízo e que o credor dá quitação geral quanto a todos os termos da presente demanda, nada mais podendo reclamar quanto à eventual diferença ou prosseguir em execução para alegar descumprimento de obrigação de fazer, concordando o devedor com o levantamento dos valores depositados, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu advogado com as cautelas de praxe. Entretanto, fica ciente a parte que para agilizar a expedição de mandado de pagamento deve: 1) observar quanto a regular juntada dos seus documentos obrigatórios na inicial (identidade e CPF), de forma legível e com assinatura semelhante a da procuração, quando assinada fisicamente. Em caso de procuração com assinatura eletrônica ou digital, a regularidade da identificação da parte. Sendo o autor impedido para assinar, observar o cumprimento do art. 595, do CC. 2) verificar quanto a efetiva outorga de poderes especiais para dar quitação e receber valores decorrentes de depósito judicial; 3)peticionar nos autos prestando as informações necessárias para a transferência bancária, tais como: nome do banco; quem é o titular da conta; se se trata de conta corrente ou conta poupança; número da agência; número do CPF do titular. Feito isso, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 21 de julho de 2025. PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Substituto

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Banco Bradesco Sa x Katia Rodrigues Da Silva

ID: 334653305

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824792-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

KATIA RODRIGUES DA SILVA

MANDADO

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 0824792-75.2024.8.19.0054 - Distribuído em10/10/2024 17:02:40 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: KATIA RODRIGUES DA SILVA Oficial: Nome da Parte Ré / Local da Diligência: KATIA RODRIGUES DA SILVA Rua Silveira Martins, 46, Coelho da Rocha, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25540-500 Despacho: Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC/15 fazendo constar cópia da presente. O MM. juiz de DireitoDra. ERICA BUENO SALGADO, MANDA, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima referido, que se proceda, pela via eletrônica, à CITAÇÃOda parte ré para contestar á mencionada ação, sob pena de revelia. Acompanha o presente cópia da inicial a qual faz parte integrante deste mandado. Eu, ____________Janaina Marques da Costa-Estagiária- Matr. 12/47931o digitei e eu, _______________Marcelo Pinheiro da Silva- Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21288o digitei e subscrevo. SÃO JOÃO DE MERITI, 24 de julho de 2025 ERICA BUENO SALGADO Juiz Titular Advertências: 1) Não comparecendo o demandado, pessoalmente, ou na hipótese de pessoa jurídica, através do representante legal ou preposto regularmente constituído, à sessão de conciliação, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido o julgamento de plano (Art. 20 da Lei 9.099/95). 2) As partes deverão portar documento de identidade e CPF, se pessoa física, e cópia do ato constitutivo, se pessoa jurídica. Resultado do mandado: ( ) Positivo ( ) Negativo Definitivo ( ) Parcialmente Cumprido ( ) Negativo ( ) Devolvido Irregular ( ) Negativo Inércia da Parte ( ) Cancelado ( ) Cumprido Com Ressalva ( ) Negativo Periculosidade

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Risete Da Silva Santos x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 257660260

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824016-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RISETE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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ANACLETO DIONIZIO BRANDAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0824016-75.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RISETE DA SILVA SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1. Defiro JG à autora RISETE DA SILVA SANTOS. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por RISETE DA SILVA SANTOS em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., requerendo a normalização do fornecimento de água em seu imóvel, pequena loja locada a terceiros e atualmente desocupada, alegando que, apesar da ausência de fornecimento do serviço essencial, a concessionária continua emitindo faturas e recentemente coagiu a autora a assinar uma confissão de dívida no valor de R$ 5.859,10, mesmo com o hidrômetro sem registrar consumo. Sustenta que procedeu diversas tentativas administrativas, tendo suas solicitações ignoradas, por isso busca a tutela jurisdicional. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, a despeito do alegado, inexiste nos autos comprovação da adimplência alegada pela autora, tampouco a urgência que justifique a concessão de tal medida, em razão do decurso de tempo entre a interrupção do serviço e a propositura da demanda, demonstrando que o quadro fático perdura há considerável tempo. Dessa forma, torna-se prudente aguardar o contraditório para que a ré apresente sua manifestação e, se necessário, os documentos e esclarecimentos que embasam a cobrança. Ademais, em casos como o presente, é imprescindível assegurar que a relação de consumo seja analisada sob os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sem que a análise sumária do pedido prejudique a regular instrução do feito. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutelade urgência, a fim de aguardar a manifestação da parte ré e a análise mais detalhada dos elementos do processo. 3. Cite-sea parte ré para resposta no prazo de quinze dias, na forma do artigo 335 e seguintes do CPC. SÃO JOÃO DE MERITI, 15 de abril de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

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Ricardo Bernardo Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 298686990

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0814510-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0814510-75.2024.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0814510-75.2024.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0814510-75.2024.8.19.0054 Protocolo: 8818/2025.00045603 RECTE: RICARDO BERNARDO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0814510-75.2024.8.19.0054 Recorrente: RICARDO BERNARDO DOS SANTOS Recorrida: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, às fls. 25/39, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Quarta Turma Recursal, fls. 04 e 21, assim ementados: "ACORDAM os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 51, inc. II da Lei nº 9.099/95, perícia para identificar o IP correspondente à assinatura digital do documento de (ID.134966771, fl.5), não havendo como o julgador, que não detém conhecimento técnico específico aferir se a assinatura adveio de algum aparelho eletrônico pertencente ao autor, negando oportunidade à Ré de produzir a prova pericial por ela requerida, sob pena de cerceamento de defesa, com violação ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, previstos no art. 5ª LV da CRFB/88, sendo certo que a produção da referida prova pericial se mostra como prova complexa, incompatível com o rito célere dos juizados especiais cíveis (art. 51, inc. II da lei nº 9.099/95).Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei. Outrossim, a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022). Sem condenação em custas e honorários por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95." "Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Neste sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a. T - Al 169073 Ag. Rg. rel. min. José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44) e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil. Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V. M. Figueiredo, julgado 02/03/1998). Ainda neste sentido é a jurisprudência do STF: ¿A via recursal dos embargos de declaração ¿ especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização ¿ não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição¿ (STF. RTJ 191, fls. 699). ¿[...]Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados. [...]¿ (STF. RTJ 134/836, Rel. Min. Sydney Sanches)." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação do artigo 1º, III; 5º, V, X, XXXII e LXXIX; art. 6º, caput; art. 170, V e art. 230, CRFB. Defende, em suma, a possibilidade de o reconhecimento facial/fotografia/biometria facial ser o meio adequado, regular e efetivo para comprovar e substituir a manifestação de vontade/anuência expressa do contrato. Contrarrazões, às fls. 55/60. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pelo autor, ora recorrente, alegando que verificou que o réu efetuou descontos entre novembro de 2022 e junho de 2024, referentes ao cartão consignado, o qual afirma não ter contratado. Conta que reclamou com o réu e solicitou que cessassem os descontos, mas não obteve êxito. Sentença de parcial procedência que foi reformada pelo Colegiado para extinguir o processo sem resolução de mérito. O recurso não merece seguimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os ARE 836819/SP, ARE 837318/SP e ARE nº 835.833/RS, objetos dos Temas nº 797, 798 e 800, entendeu pela ausência presumida de repercussão geral nas causas que decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado submetidas aos Juizados Especiais Cíveis, fixando a seguinte tese: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. A questão restou assim ementada: "PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC." (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, julg. 19/3/2015). Ademais, também não cabe na espécie invocação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à justiça, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os ARE nº 950.787RG/SP e RE nº 956.302RG/GO, afastou a presença de repercussão geral nesse tema (Temas nº 890 e 895), por novamente importar em ofensa reflexa à Constituição Federal, já que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. A propósito, os acórdãos restaram assim ementados: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Tema nº 890). TESE: A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. "PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito." (Tema nº 895). TESE: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Temas nº 800, 890 e 895 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência __________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Margilene Trajano Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312434717

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809660-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARGILENE TRAJANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MELRIELY FEITOSA DE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0809660-75.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGILENE TRAJANO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Gratuidade de justiça TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA MARGILENE TRAJANO DOS SANTOS propõe a presente demanda em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A postulando a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, a qual sustenta ter ocorrido de forma indevida, uma vez que teria quitado a fatura de energia antes da suspensão. Afirma que o corte no fornecimento teria lhe causado transtornos, sendo injustificável por ter realizado o pagamento do débito pendente. Requer, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acosta os documentos necessários, dentre eles, o aviso de suspensão com a indicação de corte a partir de 02/05/2024 (ID 116587577). A gratuidade de justiça e a tutela de urgência são deferidas no ID 116638156. A parte ré apresenta contestação no ID 119481230, alegando que a interrupção do fornecimento foi legítima, tendo em vista o inadimplemento da fatura com vencimento em 08/04/2024, no valor de R$ 281,62. Alega que foi enviado aviso de suspensão com antecedência legal, e que o pagamento somente ocorreu em 06/05/2024 (ID 116587576), após o prazo informado. A parte autora apresenta réplica no ID 142352752, reiterando os argumentos da inicial e afirmando que o pagamento foi suficiente para afastar a interrupção, sem impugnar os documentos apresentados. RELATADOS. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à legalidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica efetuada pela concessionária ré, em razão de inadimplemento de fatura anterior. De início, observo que a fatura inadimplida corresponde ao mês de março de 2024, com vencimento em 08/04/2024, no valor de R$ 281,62 (ID 116587577). A parte autora somente efetua o pagamento em 06/05/2024 (ID 116587576), ou seja, após a data limite de 02/05/2024 fixada no aviso de suspensão entregue à consumidora (ID 116587577). A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, em seu art. 6º, §3º, estabelece que a suspensão do fornecimento deve ser precedida de notificação com antecedência mínima de 15 dias. O documento juntado comprova que a ré observou tal prazo, tendo informado expressamente a possibilidade de corte a partir de 02/05/2024. Não havendo pagamento tempestivo nem vício no aviso prévio, a suspensão revela-se legítima, pois respeitou os requisitos legais. A existência de débito vencido, a regular notificação e o pagamento apenas posterior à data limite de corte autorizam a interrupção do serviço. Não se configura, portanto, qualquer conduta ilícita por parte da ré a justificar a compensação por danos morais. O mero aborrecimento decorrente da suspensão por inadimplemento não dá ensejo à indenização, conforme reiterada jurisprudência: "É legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de fatura vencida e não contestada, desde que haja notificação prévia ao consumidor, nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL."(AgRg no AREsp 675.172/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17/06/2015) Diante do exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. P.I. Registrada virtualmente. SÃO JOÃO DE MERITI, 30 de junho de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Substituto

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Sergio Dias Da Costa x Banco Bmg S/A

ID: 310398749

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817323-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

JULIO CLAUDIO CORREA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0817323-75.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DIAS DA COSTA RÉU: BANCO BMG S/A SERGIO DIAS DA COSTA propõe a presente demanda em face de BANCO BMG S/A na qual postula o cancelamento do contrato de empréstimo impugnado e suas cobranças por desconhecer a origem, restituição em dobro do indébito e compensação por danos morais. Alega, em síntese, que constatou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2017, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que jamais solicitou ou utilizou, vinculado ao contrato nº 13431102, com parcelas mensais de R$ 46,85, totalizando até julho de 2024 o montante de R$ 3.748,00. Afirma jamais ter solicitado ou contratado tal serviço, tampouco recebeu cartão físico ou faturas mensais, sendo surpreendido ao acessar seu extrato de empréstimos no site do INSS. Sustenta a existência de falha no serviço e danos causados pela parte ré. A decisão de id. 134041683 defere a gratuidade de justiça. Contestação no id. 138632397, na qual a parte ré suscita preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição e decadência. Assevera a legitimidade do contrato e suas cobranças, já que decorrem de contrato assinado pela parte autora. Afirma que o valor do empréstimo foi transferido para a conta bancária da parte autora. Sustenta a inexistência de danos materiais ou morais e a necessidade de compensação com os valores transferidos para a parte autora a título do empréstimo, em caso de eventual procedência. Réplica no id. 141654136, com a manifestação da parte autora em provas. Manifestação da parte ré em provas no id. 143108805. Decisão saneadora no id. 167541015, com a rejeição da preliminar e prejudiciais suscitadas na contestação, além do deferimento da prova pericial. Laudo pericial no id. 193607468, com manifestação das partes nos ids. 194441483; 199159333. Os autos me vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. A controvérsia cinge-se a analisar a legitimidade do contrato desconhecido pela parte autora, das cobranças realizadas a tal título, bem como o direito da parte autora às indenizações pretendidas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º) dispostos no CDC, não se olvidando o disposto no artigo 17 do CDC. Em que pese o alegado na contestação, verifico que a parte ré não comprovou a legitimidade da transação impugnada na petição inicial, principalmente se observado que a parte autora não reconhece as assinaturas no contrato apresentado com a contestação. Além disso, a prova pericial produzida no presente feito constatou a irregularidade no contrato apresentado pela parte ré, tendo em vista que o perito afirmou que a assinatura no referido documento não foi produzida pela parte autora, principalmente por ser divergente do padrão de assinatura da parte autora. Apesar do afirmado pela parte ré no id. 199159333, deve ser esclarecido que eventual fraude cometida por terceiro configura fortuito interno, inerente à própria atividade da parte ré, motivo pelo qual não possui o condão de afastar a sua responsabilidade pelos danos causados à parte autora. Nesse sentido, concluo que o contrato impugnado na petição inicial é ilegítimo e deve ser cancelado pela parte ré, bem como suas cobranças. Diante da ilegalidade das cobranças, os valores já descontados da parte autora deverão ser restituídos pela parte ré, sendo certo que a restituição deverá ser de forma simples, já que não vislumbro a existência de má-fé nas cobranças. Em relação à pretensão de compensação por danos morais, observo que a falha da parte ré causou danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, já que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, verba de natura alimentar, o que evidencia o transtorno causado pela parte ré em razão dos descontos arbitrários. Dessa forma, ponderados os fatos em análise e observado o valor dos descontos, reputo justa e razoável a indenização no valor de R$ 1.500,00, o que também atende o caráter compensatório pela conduta danosa da parte ré. Diante da disponibilização de valores pela parte ré a título do contrato de empréstimo impugnado, deverá ser realizada a sua compensação com as condenações proferidas no presente feito, sendo certo que a referida compensação deverá observar o valor total disponibilizado à parte autora em razão do contrato ora cancelado, o que será apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO para: 1- Determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado impugnado na petição inicial e declarar a inexigibilidade das cobranças e débito a ele vinculados; 2- Determinar que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora a título do contrato descrito na petição inicial, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto realizado em desconformidade com a presente determinação; 3- Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores descontados do seu benefício previdenciário a título do contrato descrito na petição inicial, a ser apurado em liquidação de sentença, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, mês a mês, sendo que a correção monetária tem termo inicial a data do desembolso e deverá ser aplicada pelos índices do IPCA, e os juros são devidos desde o desembolso (Enunciado 54 das Súmulas do E. STJ), pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da Lei 14.905/24 e da Resolução CMN 5171/24; 4- Condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 a título de compensação por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, mês a mês, sendo que a correção monetária tem termo inicial na data da publicação da sentença e deverá ser aplicada pelos índices do IPCA, e os juros são devidos desde o evento danoso (Enunciado 54 das Súmulas do E. STJ), pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da Lei 14.905/24 e da Resolução CMN 5171/24. Autorizo a compensação na forma determinada na fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Registrada Virtualmente. SÃO JOÃO DE MERITI, 26 de junho de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Substituto

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Raquel Lucia Souza De Jesus x Banco Pan S.A

ID: 336498931

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0820039-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LUCIA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0820039-75.2024.8.19.0054 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: RAQUEL LUCIA SOUZA DE JESUS RÉU: BANCO PAN S.A Gratuidade de justiça RAQUEL LUCIA SOUZA DE JESUS propõe a presente demanda em face de BANCO PAN S.A. postulando a redução dos juros contratuais para 1,00% ao mês e 12,00% ao ano, com o reconhecimento de que o novo valor da parcela mensal a ser pago seja de R$ 594,00. Em tutela de urgência, requer a imediata redução dos juros, autorização para o depósito desse valor, impedimento de negativação de seu nome pelo réu, manutenção da posse do bem em seu favor e afastamento da cobrança de penalidades por mora. Ao final, pleiteia a emissão de um novo carnê de cobrança com a mensalidade reduzida, bem como o abatimento de eventual saldo devedor residual, considerando as parcelas já pagas. Alega, ainda, que houve cobrança de juros abusivos e capitalização mensal, prática que considera ilegal. Informa que o contrato foi firmado em 02 de maio de 2024, para a aquisição do veículo HONDA / PCX 160, ano 2024, placa SRN9I88, em 48 parcelas de R$ 943,78, com taxa de juros anual de 47,74 % a.a. A inicial vem instruída com o contrato (ID 138894399) e o parecer técnico que entende que deva ser aplicado ao contrato já celebrado entre as partes. A PARTE AUTORA apenas mencionou genericamente um link da página do BACEN, mas não indicou o valor da média efetiva vigente em maio de 2024, nem anexou documento que a comprove. No ID 139625871 o Juízo defere a gratuidade de justiça e indefere a tutela requerida. Contestação no ID 141817877, impugnando a gratuidade de justiça deferida à parte autora. No mérito, sustenta que o contrato firmado não se trata de contrato de adesão, uma vez que a parte autora teve liberdade de escolha sobre cláusulas essenciais, como valor, prazo e forma de pagamento. Afirma que não há qualquer irregularidade no pacto e que a parte autora teve plena ciência de seus termos. Rebate a alegação de onerosidade excessiva e de abusividade nos juros remuneratórios, defendendo que as taxas pactuadas estão em consonância com a média de mercado e que não há ilegalidade na capitalização, tampouco afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer a improcedência da demanda. Réplica no ID 175755993. RELATADOS. DECIDO. REJEITO a preliminar quanto à impugnação do benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora, haja vista que esta preenche os requisitos previstos no artigo 98, CPC. Ademais, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em reiterados acórdãos, firmou posição no sentido de que se presume a miserabilidade jurídica, salvo prova contrária nos autos, que inexiste. Busca a parte autora a revisão contratual pretendendo a redução dos juros contratuais de 47,74 % a.a. para 12,00% a.a. em contrato de financiamento de veículos. Informa que firmou contrato de financiamento com o réu em 48 parcelas no valor de R$943,78. Note-se que a parte autora requer a redução dos juros e a emissão de novo carnê de cobrança com a mensalidade no valor de R$ 594,00. O caso tornou-se típico nos últimos tempos. Em linhas gerais, os devedores que firmaram contrato de financiamento de veículo, não suportando o pagamento, vêm ao Judiciário pretendendo a redução das parcelas. Alegam que o contrato inclui juros excessivos e capitalizados e, em seguida, pretendem ser manutenidos na posse do veículo. A proteção do consumidor deve obediência à regra do inciso III, do art. 4º, do CDC e atenção cuidadosa aos princípios ali referidos, porque a proteção regulada pelo código diz respeito não apenas ao consumidor observado individualmente, mas como conjunto. A boa-fé disposta na norma referida deve ser vista, sempre, como via de mão dupla. Não pode ser algo que se exija unicamente do fornecedor. Os contratos são celebrados a partir do pressuposto de um equilíbrio econômico-financeiro que não pode sofrer violenta alteração em seu curso. Não há dúvida em relação ao fato de serem extremamente elevados os juros cobrados na economia nacional – qualquer que seja a modalidade de mútuo. Tal fato resulta de política de governo e não serão decisões pontuais, tomadas em demandas judiciais que irão modificar esta situação. Decisões equivocadas, que afetem de forma relevante contratos de massa, o que podem fazer, a par de beneficiar indevidamente um pequeno número de consumidores individuais, que não têm direito ao que pleiteiam, é desorganizar o mercado nacional.Para que a atividade econômica se sustente, há que se respeitar os contratos tal como idealizados, salvo encontrado neles algo que contrarie a lei, em particular o disposto no CDC, o que não é o caso destes autos. Quanto ao mérito, é firme e pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da legalidade da capitalização mensal de juros para instituições financeiras, desde que prevista contratualmente, o que é o caso. Não obstante a alegação de abusividade dos juros, verifica-se que nenhuma das partes instruiu os autos com documento oficial que comprove a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes àquela contratada em maio de 2024. A parte autora limitou-se a apontar, de forma genérica, o site do BACEN, sem demonstrar de forma objetiva e técnica a suposta discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado. A parte ré, por sua vez, afirmou que os juros estão dentro da legalidade e da prática bancária usual, mas também não apresentou documento técnico ou planilha do BACEN que comprove tal alegação. Dessa forma, ausente prova técnica idônea que comprove a abusividade alegada, não é possível ao Juízo, de ofício, realizar pesquisa de mercado ou presumir a discrepância entre a taxa contratada e a média praticada pelas instituições financeiras, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade e da iniciativa das partes na produção probatória (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples fixação de taxa de juros acima de 12% ao ano não configura abusividade automática, sendo imprescindível a demonstração concreta da onerosidade excessiva ou da discrepância relevante em relação à média de mercado, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, o pleito da parte autora de limitação dos juros a 1% ao mês e 12% ao ano é completamente descabido, uma vez que ignora o entendimento consolidado do STJ, que permite variações dentro de uma margem razoável e condizente com as práticas do mercado. Portanto, restando válida a previsão contratual de capitalização mensal e a aplicação de juros, não há qualquer razão para acolher-se a pretensão autoral, que carece de fundamento fático e jurídico diante da jurisprudência pacífica. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de modo que condeno a parte autora nas custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Ao trânsito em julgado, à Central de Arquivamento. P.I. SÃO JOÃO DE MERITI, 27 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Processo nº 0825859-82.2023.8.20.5001

ID: 322734652

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825859-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

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ESIO COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MIGUEL FERREIRA DE LIMA Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA, NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 400/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal ajuizados por Miguel Ferreira de Lima, em razão da perda superveniente do interesse processual, ante a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão embargada aplicou o Tema 400/STJ e afastou a condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. O Município alegou contradição e omissão quanto à aplicação do princípio e à inaplicabilidade do Tema 400/STJ, além de discutir previsão legal de encargos e alegar prejuízo decorrente da manutenção da ação pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição entre o reconhecimento do princípio da causalidade e a ausência de fixação de honorários; (ii) apurar eventual omissão na análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ, ante a ausência de pedido expresso de desistência da ação; e (iii) examinar se a decisão deixou de considerar a ausência de previsão legal municipal quanto aos encargos legais e a ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos já enfrentados pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição é apenas aparente, pois o acórdão embargado fundamenta que, diante da extinção do feito sem resolução do mérito por adesão ao parcelamento, não há vencido nem litígio substancial, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do Tema 400/STJ, que foi devidamente analisado, reconhecendo-se sua pertinência ao caso concreto, pois a adesão ao parcelamento equivale a transação administrativa e conduz à perda do interesse processual, independentemente de pedido de desistência formal. 6. A decisão enfrentou adequadamente a questão dos encargos legais e a alegação de bis in idem, esclarecendo que a solução extrajudicial por adesão ao parcelamento inviabiliza a fixação de honorários, uma vez que o crédito executado foi extinto fora do processo. 7. Constatado o caráter meramente infringente e protelatório dos embargos, revela-se cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: - A adesão ao parcelamento do débito fiscal configura transação administrativa e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a sucumbência. - A aplicação do Tema 400/STJ independe de pedido expresso de desistência, bastando a comprovação da adesão ao parcelamento. - Embargos de declaração com intuito meramente infringente e protelatório autorizam a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos por Miguel Ferreira de Lima, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão recorrida, constante no id 29537688, reconheceu que a adesão ao parcelamento fiscal configura transação administrativa e afasta o interesse processual, aplicando os princípios da causalidade e o entendimento consolidado no Tema 400/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, o embargante aponta: a) contradição entre o reconhecimento da aplicação do princípio da causalidade e a negativa de condenação do embargado aos honorários; b) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, uma vez que não houve desistência expressa dos embargos pelo contribuinte; c) que a continuidade da ação pelo embargado mesmo após a confissão da dívida impôs ônus à Fazenda Pública; e d) a inexistência de previsão de encargos como os do DL 1.025/69 na legislação municipal, o que afastaria o "bis in idem". Em contrarrazões apresentadas pelo embargado, defende a rejeição dos embargos, por entender que inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou todos os pontos relevantes. Sustenta, ademais, que os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação, sob a alegação de que (i) teria havido descompasso lógico entre o reconhecimento da causalidade e a negativa de fixação de honorários sucumbenciais; (ii) omissão quanto à análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, por ausência de pedido de desistência da ação pelo contribuinte; e (iii) ausência de previsão legal municipal de encargo que configure bis in idem. Entretanto, conforme se extrai da leitura do acórdão embargado, todas as questões foram clara e adequadamente enfrentadas, com aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da equivalência entre a adesão ao parcelamento fiscal e a transação administrativa, apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando a configuração de sucumbência, diante da inexistência de litígio substancial. Destacou-se, ainda, que a eventual fixação de honorários implicaria em bis in idem, dado que a adesão extinguiu extrajudicialmente o crédito executado. A alegada contradição é apenas aparente. O acórdão parte da premissa de que, na hipótese em análise, o princípio da causalidade não justifica a imposição de ônus sucumbenciais, pois inexiste vencido, uma vez que a solução ocorreu fora do processo, por iniciativa da parte devedora e sob condições que não demandaram análise de mérito. Tal fundamentação coaduna-se com o Tema 400/STJ, cuja incidência ao caso concreto foi adequadamente reconhecida, não havendo omissão relevante a ser suprida. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou ao debate de teses jurídicas já apreciadas, sendo certo que a divergência interpretativa do embargante em relação ao entendimento adotado não configura vício apto a ensejar o acolhimento do recurso. Por fim, verifico que os embargos de declaração opostos pela municipalidade não visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição real, mas sim rediscutir os fundamentos do julgado, evidenciando-se nítido caráter infringente e protelatório, razão pela qual entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, a ser arbitrada em 2% sobre o valor da causa, conforme requerido nas contrarrazões. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, aplicando-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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