Processo nº 0824987-81.2024.8.12.0110
ID: 256691575
Tribunal: TJMS
Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0824987-81.2024.8.12.0110
Data de Disponibilização:
15/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824987-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandro Aparecido Martins dos Reis - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CP…
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