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"0825865-82.2024.8.19.0054" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Gercenita Barros Silva x Osvaldo Faria De Melo

ID: 336489171

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0825574-82.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERCENITA BARROS SILVA

Polo Passivo:

OSVALDO FARIA DE MELO

Sentença

Advogados:

FELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0825574-82.2024.8.19.0054 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: GERCENITA BARROS SILVA REQUERIDO: OSVALDO FARIA DE MELO Gratuidade de justiça GERCENITA BARROS SILVA propõe a presente ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência em face de OSVALDO FARIA DE MELO, pleiteando provimento jurisdicional que impeça o réu de praticar atos de ameaça e turbação à posse do imóvel situado na Rua Malva, nº 95 – Fundos, Vila São João, São João de Meriti – RJ. Como causa de pedir, a autora afirma ser possuidora legítima do imóvel há mais de três décadas, residindo de forma pacífica e contínua, e que passou a sofrer ameaças e tentativas de invasão por parte do réu, seu vizinho. Sustenta que os comportamentos intimidatórios vêm causando grande abalo emocional, especialmente diante de sua condição de pessoa idosa, viúva e beneficiária do BPC, razão pela qual busca proteção judicial urgente. Acosta aos autos os documentos necessários à instrução da demanda, destacando-se: ID 151198074 (comprovante de residência), ID 151198078 (instrumento particular de compra e venda) e ID 151198079 (registro de ocorrência). Apenas a gratuidade de justiça é deferida no ID 152815048. Devidamente citado, o réu permanece inerte, razão pela qual DECRETO-LHE a sua revelia. RELATADOS. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. Nos termos do art. 561 do CPC, são requisitos para o deferimento do interdito proibitório: a posse legítima, a ameaça atual ou iminente e o fundado receio de turbação ou esbulho. No caso, a autora comprovou o exercício regular da posse sobre o imóvel por meio de título particular de aquisição (ID 151198078), comprovante de residência (ID 151198074) e boletim de ocorrência (ID 151198079), o qual narra ameaças reais e atuais por parte do réu. A revelia do demandado atrai os efeitos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela autora, corroborados por prova documental idônea. Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para resguardar a integridade da posse e prevenir danos irreversíveis. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: DECRETO A REVELIA de OSVALDO FARIA DE MELO. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu se abstenha de ameaçar, invadir ou praticar qualquer ato de turbação à posse da autora sobre o imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, convertendo em definitiva a tutela ora concedida, para assegurar à autora a posse mansa e pacífica do imóvel. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. INTIME-SE O RÉU POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, inclusive para ciência e cumprimento da medida deferida, servindo a presente sentença como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 24 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Atilis De Oliveira Terra x Itau Unibanco S.A e outros

ID: 311141680

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820239-82.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATILIS DE OLIVEIRA TERRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE SILVA FERNANDES

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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RENATO FELIPE BARBOZA OZELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ ALVES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0820239-82.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATILIS DE OLIVEIRA TERRA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por ATILIS DE OLIVEIRA TERRA em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ITAU UNIBANCO S.A., alegando descontos indevidos em sua conta de aposentadoria, referentes a suposto contrato de telefonia móvel nº 402101672531, sem que tenha contratado qualquer serviço com a primeira ré. Em sede de tutela de urgência, requer o autor a imediata cessação dos débitos automáticos realizados em sua conta bancária, sustentando que vem sofrendo descontos desde dezembro de 2021, no valor total de R$ 3.214,94, sem ter autorizado referida contratação ou débito automático. Alega que tentou resolver a questão administrativamente junto às rés, sem êxito, e que os descontos estão comprometendo sua capacidade de gerir suas finanças pessoais. Não obstante os argumentos apresentados pelo requerente, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Primeiramente, verifica-se que os alegados descontos têm início em dezembro de 2021, ou seja, há mais de três anos, evidenciando a ausência de urgência na medida postulada. O considerável lapso temporal transcorrido desde o início dos supostos débitos indevidos até o ajuizamento da presente demanda, em julho de 2024, demonstra que não há periculum in mora que justifique a intervenção jurisdicional de emergência. Ademais, a questão demanda análise mais aprofundada das alegações e documentos apresentados, sendo recomendável aguardar a manifestação das partes requeridas, observando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa, especialmente considerando a complexidade da relação jurídica envolvendo duas empresas distintas e a necessidade de esclarecimentos sobre a origem e legitimidade dos débitos questionados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. SÃO JOÃO DE MERITI, 27 de junho de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

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Amanda Tavares Guimaraes x Innovapharma Brasil Farmaceutica Ltda

ID: 327037538

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0813934-82.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA TAVARES GUIMARAES

Polo Passivo:

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA ALVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO FERNANDES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA DE ALMEIDA LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0813934-82.2024.8.19.0054 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA TAVARES GUIMARAES EXECUTADO: INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA Recebo a manifestação da parte ré/executada no index 208020789 como embargos à execução, vez que tempestiva e que o juízo está garantido com a penhora on-line. Desnecessária a intimação da parte autora, ora embargada, vez que esta já se manifestou no index 208784351. Alega a embargante que a execução é indevida, vez que não foi regularmente citada. Sustenta que não há nos autos qualquer prova de citação válida, seja por a.r., por oficial de justiça ou via Domicílio Judicial Eletrônico, razão pela qual não deveria ter sido decretada a revelia. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos para que seja declarada a nulidade da citação, bem como de todos os atos praticados posteriormente, com o desbloqueio imediato das contas da executada e retorno dos autos à fase de conhecimento. No index 208784351, a parte autora/embargada pugna pelo desprovimento dos embargos, sob a alegação de que a embargante busca anular a citação e a decretação de revelia sem trazer aos autos qualquer fato novo ou relevante que justifique nova certificação, sendo essa reiteração meramente uma tentativa de rediscutir matéria já decidida e preclusa. Sustenta que deve ser considerada a certidão já exarada pelo cartório no index 171515773, bem como o despacho de index 180404932, rejeitando-se, de forma definitiva, a alegação de ausência de citação válida, com o prosseguimento da execução e a manutenção do bloqueio realizado via SISBAJUD. Requer, ainda, a condenação da parte ré por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80 e 81, do CPC, bem como ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, sobretudo a certidão exarada pelo cartório no index 208888079, verifico que os embargos à execução devem ser acolhidos. Isso porque, em que pesem as certidões exaradas nos índices 137492954 e 171515773, a ré não foi regularmente citada, vez que não possuía cadastro eletrônico, conforme print anexado no index 208888079. É sabido que sem a citação do réu não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inoperante a sentença. Sobre o tema, elucidativa é a lição ministrada pelo culto Humberto Theodoro Júnior, contida em sua magna obra “Curso de Direito Processual Civil”, que, portanto, merece ser transcrita: “Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (art. 741, I). Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada. Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações “quando feitas sem observância das prescrições locais” (art. 247). E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina.”. (Editora Forense, 40ª edição, Volume I, pag. 233) Assim, forçoso reconhecer a nulidadeda citação, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes. Considerando que a parte ré já se manifestou nos autos, deve ser designada nova data para audiência, com a intimação das partes, oportunidade em que deve ser apresentada a contestação. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos,com base no artigo 52, inciso IX, “a”, da Lei nº 9099/95, para reconhecer a nulidade da citação, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes, julgando extinta a execução. Sem custas.Procedo, nesta data, à transferência do valor da execução para conta judicial à disposição deste juízo e ao desbloqueio dos valores bloqueados em excesso. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento referente ao valor exequendo em favor da parte ré/embargante, desde que fornecidos os dados bancários. Também após o trânsito em julgado, designe o cartório nova data para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, intimando-se as partes para o ato.P.I. SÃO JOÃO DE MERITI, 15 de julho de 2025. PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Substituto

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Processo nº 0825865-62.2025.8.10.0001

ID: 321322779

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825865-62.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0825865-62.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0825865-62.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado devido seu desconhecimento da forma válida do contrato, assinado por pessoa idosa e impossibilitada entender os termos do negócio jurídico. A parte requerente pleiteou o desfazimento do negócio jurídico por classificá-lo como nulo, com a condenação da instituição consignante (parte requerida) em danos materiais e morais. Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, registre-se que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 332, III (primeira parte), que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, situação fática/jurídica que se adéqua ao caso em comento, senão vejamos. É sabido que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmou as seguintes teses jurídicas nas ações que buscam a nulidade de negócios de empréstimo consignados: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, a parte requerente afirma na petição inicial que o negócio de empréstimo consignado é nulo, contudo, levantando teses contraditórias, pois, ao mesmo tempo que justifica o desconhecimento do contrato, também fundamenta seu pedido na irregularidade formal na assinatura desse contrato, por ser pessoa analfabeta ou semi-analfabeta (analfabetismo funcional) e, supostamente, não ter condições de entender o seu conteúdo ou o que contratou. Observa-se, pois, que não há tese de fraude na contratação do negócio, mas a invocação de sua nulidade somente pela condição educacional da parte requerente e pelo fato do contrato (supostamente) não obedecer à forma legal de sua validade de que trata o art. 595 do CC, evidenciando a contradição com o desconhecimento do negócio jurídico e aclarando a este juízo, sua tentativa de lançar diversas teses em seu pedidos para arriscar a sorte no julgamento. E, na verdade, uma vez que na petição inicial não há negativa quanto a assinatura (impressão digital para os analfabetos ou de próprio punho "desenhada" para os analfabetos funcionais) ser aposta pela parte requernte, denota-se que o consumidor, livre e voluntariamente, contratou o negócio de empréstimo, recebeu o crédito e busca, na via judicial, a nulidade do negócio com pedido de condenação da parte requerida em danos morais e materiais invocando apenas irregularidade formal do termo do contrato, situação que atenta contra a boa-fé contratual e demonstra que o consumidor busca o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento/prejuízo da instituição financeira. A par dessas considerações, resta aplicar a 2ª tese do IRDR acima transcrito, pois “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Este fato, por si só, afasta, liminarmente, a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários, sob pena de ofensa ao princípio do “venire contra factum proprium”. E, na verdade, denota-se que o consumidor, livre e voluntariamente, contratou o negócio de empréstimo, recebeu o crédito e busca, na via judicial, a nulidade do negócio com pedido de condenação da parte requerida em danos morais e materiais invocando apenas irregularidade formal do termo do contrato, situação que atenta contra a boa-fé contratual e demonstra que o consumidor busca o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento/prejuízo da instituição financeira. A par dessas considerações, resta aplicar a 2ª tese do IRDR acima transcrito, pois “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Este fato, por si só, afasta, liminarmente, a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários, sob pena de ofensa ao princípio do “venire contra factum proprium”. Registre-se, por fim, que o descumprimento legal quanto à forma do contrato (art. 595 do CC) exclui apenas a força executiva do termo de contrato, como título executivo extrajudicial, sendo incapaz de invalidar todo o negócio jurídico firmado e buscado pelo consumidor. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Vencidas estas premissas, verifica-se que a resolução da lide se amolda ao preceito legal do art. 332, III, do CPC (improcedência liminar do pedido), pois as teses invocadas na petição inicial é matéria vencida no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, em sua 2ª tese, na forma da jurisprudência que vem se consolidando no E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. ART. 332, III, DO CPC. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. VALIDADE RECONHECIDA PELA TESE Nº 02 DO IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. CONTRATO FIRMADO POR 2 TESTEMUNHAS. ASSINATURA DO FILHO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Não merece reforma a sentença que julgou liminarmente improcedente a demanda com fulcro no inciso III do art. 332 do CPC, uma vez que a tese principal da autora, ora apelante, é a nulidade do negócio firmado por analfabeto, sem apontar qualquer outro eventual defeito do negócio jurídico e, como cediço, esta e. Corte firmou, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Tese nº 02, que reconheceu ser a pessoa analfabeta plenamente capaz para os atos da vida civil. II. Além do mais, analisando os autos tenho que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato foi assinado por 02 (duas) testemunhas, dentre elas o filho da apelante, o senhor Francisco Iran de Oliveira Sousa, assim como demonstrou a transferência do valor contratado, vez que juntou o TED. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0803730-77.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRESIDÊNCIA, DJe 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0825865-61.2024.8.15.0000

ID: 309429270

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825865-61.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

EXPEDIENTE

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUAN LOPES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento n.º 0825865-61.2024.8.15.0000 Origem: 7ª Vara Mista da Comarca de Sous… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento n.º 0825865-61.2024.8.15.0000 Origem: 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Assuntos: Prescrição e decadência Agravante: Hermes Lopes da Silva Advogado: Juan Lopes de Sousa (OAB/PB 33.444) Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Pedro José Souza de Oliveira Júnior (OAB/PB 29.133-A) ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Preliminar de deserção - Arguição em sede de contrarrazões - Parte que teve o benefício da gratuidade judiciária deferido em seu favor - Dispensa do recolhimento do preparo - Rejeição - Mérito - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Bloqueio de ativos e restrição de veículos - Pendência de apreciação do incidente processual - Nulidade da decisão agravada - Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Hermes Lopes da Silva contra decisão do Juízo da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa nos autos de Ação de Cobrança movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, que, na fase de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e a restrição de veículos via Renajud, antes da apreciação da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, ao desconsiderar a exceção de pré-executividade arguida pelo agravante, incorreu em nulidade por omissão; (ii) determinar se a decisão agravada configurou vício de decisão extra petita ao deferir medida não requerida pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz não pode determinar medidas constritivas no curso do cumprimento de sentença sem antes apreciar incidente processual pendente, quando este suscita matérias de ordem pública que podem obstar a execução, sob pena de nulidade da decisão. 4. A apreciação de matérias como prescrição e impenhorabilidade deve preceder qualquer ato de constrição patrimonial, pois podem implicar a extinção da execução ou a proteção de bens do executado. 5. O reconhecimento da nulidade da decisão se impõe, também, por vício de decisão extra petita, ao deferir restrição de veículos via Renajud sem que houvesse requerimento expresso do exequente nesse sentido. 6. Não cabe ao Tribunal examinar, de forma originária, matérias ainda não decididas na instância inferior, como a prescrição, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial que desconsidera a existência de exceção de pré-executividade pendente de julgamento e determina atos constritivos é nula por violar o devido processo legal. 2. A decisão que concede medida não requerida pela parte autora configura decisão extra petita e deve ser anulada. 3. O Tribunal não pode conhecer de matéria ainda não apreciada pela instância inferior, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º; 300; 301; 835; 833, IV; 178; 487, II. CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AI nº 0818535-81.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias; AI nº 0801975-64.2022.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto; AI nº 0814730-86.2023.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln; AI nº 0805939-07.2018.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos; AC nº 0862979-26.2016.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento, rejeitar a preliminar de deserção arguida em sede de contrarrazões, e, no mérito, dar-lhe provimento. Hermes Lopes da Silva interpôs Agravo de Instrumento contra a Decisão prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa (ID 102614143, do Processo de origem), nos autos da Ação de Cobrança em face dele ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, que, na fase de Cumprimento de Sentença, determinou o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, e a restrição de veículos, via Renajud, existentes em seu nome. Em suas razões (ID. 31296270), alegou que opôs exceção de pré-executividade nos autos do cumprimento de sentença arguindo matéria de ordem pública apta a ensejar a extinção do processo, e que o juízo, sem apreciar o referido incidente, determinou o bloqueio de ativos financeiros e a restrição de veículos, sendo, no seu entender, impositiva a suspensão da decisão agravada. Defendeu a configuração da prescrição, ao argumento de que a ação de cobrança foi ajuizada em 2014, mas a citação válida ocorreu apenas em 2019, excedendo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sustentou que os valores bloqueados possuem natureza salarial e estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e que não foi apresentada fundamentação que permita a exceção à regra de impenhorabilidade. Requereu a concessão da justiça gratuita e a atribuição do efeito suspensivo recursal para suspender os efeitos da Decisão agravada, pugnando, quanto ao mérito, pela declaração da prescrição e consequente extinção do processo com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC, e, subsidiariamente, pela reforma da decisão agravada para liberação dos valores bloqueados. Diante do requerimento de concessão da gratuidade judiciária formulado pelo Agravante em suas razões recursais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, determinei a sua intimação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID. 31318193), tendo ele apresentado os documentos constantes dos ID. 31553763, 31553739 ao 31553755, que foram suficientes para respaldar o deferimento do referido benefício. O requerimento de atribuição do efeito suspensivo recursal foi deferido por meio da Decisão de ID 31664096. Nas Contrarrazões (ID 33345123), o agravado arguiu a preliminar de deserção, ao argumento de que o agravante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, defendendo, quanto ao mérito, a legalidade da constrição de valores determinada pelo Juízo, salientando que o agravante está em mora e não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável. Argumentou que o dinheiro possui prioridade legal na ordem de penhora (art. 835, CPC), e que, ainda que restasse demonstrado se tratar de verba de natureza alimentar, o STJ relativizou a regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora parcial, limitada a 30% dos vencimentos, quando presentes condições que não afetem a dignidade do devedor. Requereu, ao final, o acolhimento da deserção, e, caso ultrapassado, o desprovimento do recurso. Intimado para se manifestar sobre sobre a impugnação à gratuidade judiciária e a preliminar de deserção trazidas pelo agravado em sede de contrarrazões (ID 33536881), o agravante requereu a rejeição das arguições, defendendo a tese de que pleiteou a gratuidade por ocasião da interposição do presente recurso, e, após ser intimado e apresentar documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira, teve o referido benefcio deferido em seu favor, não havendo, no seu dizer, que se falar em deserção. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, por ausência de configuração das hipóteses de sua intervenção obrigatória, previstas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO — Des. Wolfram da Cunha Ramos — Relator Da preliminar de deserção, arguida em sede de contrarrazões O agravante, por ocasião da interposição do presente recurso, requereu a concessão da gratuidade judiciária. Antes de apreciar o requerimento de atribuição do efeito suspensivo recursal, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, determinei a intimação do agravante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 31318193), tendo ele apresentado os documentos constantes dos IDs 31553763, 31553739 ao 31553755, consubstanciados em extratos bancários, declaração de imposto de renda, e faturas relativas a despesas pessoais, que foram suficientes para respaldar a sua alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que ensejou o deferimento do referido benefício para fins de apreciação do presente agravo de instrumento (ID 31664096). Diante do deferimento da gratuidade judiciária, o agravante é dispensado do recolhimento do preparo recursal, motivo pelo qual rejeito a preliminar de deserção. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo banco agravado em desfavor do agravante, objetivando, à época do ajuizamento da ação, o recebimento da quantia de R$ 6.175,98 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), e, após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido, o autor/agravado peticionou deflagrando a fase de cumprimento de sentença (ID. 47072357 , do processo de origem). Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação do executado, ora agravante (ID 82587004, do processo de origem), o Juízo deferiu o pedido do exequente, ora agravado, para realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud (ID 91449006, daqueles autos). Após a decisão que deferiu o pedido formulado pelo agravado de bloqueio de ativos financeiros do devedor, o agravante opôs exceção de pré-executividade arguindo a prejudicial de mérito de prescrição e, quanto ao mérito, a impenhorabilidade dos valores constantes de conta poupança e conta salário (ID. 98567198, do processo de origem). No entanto, antes da apreciação do referido incidente processual, o Juízo prolatou a decisão agravada, determinando, via Sisbajud, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do agravante, bem como a restrição de veículos em seu nome, via Renajud (ID 102614143, do processo de origem). O Agravante opôs embargos de declaração contra a decisão acima mencionada (ID 103039551, do processo de origem), no entanto, até o momento da prolação da presente decisão, não consta dos autos da ação de origem qualquer manifestação do juízo sobre o referido recurso. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo, ao prolatar a decisão agravada, desconsiderou o manejo da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravante, deixando de se manifestar sobre as matérias deduzidas no referido incidente processual, a exemplo da prejudicial de prescrição, tratando-se de matéria que, caso acolhida, interferirá no julgamento da Ação principal, e, por consequência, na própria possibilidade de cobrança do débito exequendo, de forma que a referida omissão é apta a ensejar a nulidade da decisão agravada. Ademais, a apreciação de matérias como prescrição e impenhorabilidade deve preceder qualquer ato de constrição patrimonial, pois podem implicar a extinção da execução ou a proteção de bens do executado. Em que pese a prejudicial de prescrição se tratar de matéria de ordem pública, inviável a sua apreciação como pretendido pelo agravante nas razões recursais por configurar supressão de instância, tendo em vista que a referida prejudicial foi arguida em sede de exceção de pré-executividade que se encontra pendente de julgamento na origem. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, determinando o prosseguimento da execução. A agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente e requer a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de o Tribunal analisar a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela agravante, considerando que a matéria não foi discutida na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal ocorre quando uma questão não debatida perante o juízo de origem é apresentada diretamente ao Tribunal, configurando supressão de instância. 4. O Tribunal deve limitar-se ao exame da decisão impugnada, não podendo conhecer de matérias não apreciadas pelo magistrado de primeiro grau, em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 5. No caso concreto, a prescrição intercorrente não foi objeto de manifestação pelo juízo singular, impedindo sua análise direta pelo Tribunal. 6. Diante da inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Tribunal não pode conhecer de matéria não submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A inovação recursal impede o conhecimento do recurso, por violar o princípio do duplo grau de jurisdição. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 178 e 179.Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AI nº 0818535-81.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2022; TJ/PB, AI nº 0801975-64.2022.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2022. (0823262-15.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2025) - grifo nosso PROCESSO CIVIL e TRIBUTÁRIO - Agravo de instrumento – Execução Fiscal – Prescrição intercorrente relativamente à pretensão de crédito - Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da agravante - Ausência de manifestação do juízo de primeiro grau acerca das matérias - Supressão instância – Não conhecimento - Tutela de urgência de natureza cautelar - Requisitos atendidos - Decisão mantida- Desprovimento. 1. Ausente manifestação do juízo de primeiro grau a respeito de questão relevante ao julgamento, o Tribunal não pode proceder à análise sob pena de violar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, suprimindo instância. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Vale registrar ainda que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito? (art. 301 do CPC). 3. No caso em que se questiona a ausência da probabilidade do direito, enquanto requisito para a medida ora combatida, não evidenciada a alegada ausência de probabilidade do direito do Ente Agravado, impõe-se a manutenção da decisão guerreada. (0814730-86.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/07/2024) - grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REVERTER DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A JUNTADA, NA CONTESTAÇÃO, DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE O AUTOR E A PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO “DECISUM” RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. Sem a pretensão de enfrentar o substrato da Ação Principal, a determinação do Juízo “a quo” encontra respaldo legal e jurisprudencial, embora não tenha se valido da melhor técnica processual, ao determinar, de imediato, a inversão do ônus da prova, eis que, em regra, o momento adequado para tal situação deve ser por ocasião do saneamento do processo, quando, fracassada a audiência de conciliação, o Juiz tiver fixado os pontos controvertidos, sob pena de abrir a jurisdição da Segunda Instância antes mesmo de possibilitar a solução amigável do conflito, atuando em desalinhamento com uma das premissas mais prestigiadas pelo novo Código de Processo Civil. O Agravo de Instrumento é um recurso “secundum eventus”, de modo que a matéria nele tratada deve se ater à análise do acerto ou desacerto da Decisão agravada, descabendo, em regra, decidir o mérito da pretensão deduzida na Primeira Instância, ainda que as alegações de prescrição e carência da Ação sejam questões de ordem pública. Assim sendo, melhor solução é permitir que o Juízo “a quo” tenha a oportunidade de decidir sobre tais temas (prescrição e carência da Ação), em atenção ao princípio do Juiz Natural, inclusive com base em prova documental ainda não produzida no momento da interposição deste Recurso. (0805939-07.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/09/2019) - grifo nosso AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE INDEFERIMENTO SUMÁRIO ANTE O APONTAMENTO INCORRETO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CDA PELO EXCIPIENTE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISUM CITRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/15. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EFEITO PEDAGÓGICO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. APELO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. - Considera-se citra petita a sentença que deixou de decidir sobre a integralidade das questões postas à análise perante o Julgador. - “A nulidade da sentença ‘citra petita’, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ‘ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes’, e que, por seu conteúdo, seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma ‘lide autônoma’.” (Curso de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 471s) - Com o fim didático/pedagógico e de prestígio ao duplo grau de jurisdição, utilizo-me da faculdade de flexibilizar a norma prevista no inciso III do §3º do art. 1.013 do CPC para não realizar o enfrentamento da questão suscitada na impugnação à exceção de pré-executividade diretamente nesta instância, a fim de oportunizar ao juízo de 1º grau a correção da atividade jurisdicional. - Quando o recurso estiver manifestamente prejudicado, poderá o relator não conhecê-lo, em consonância com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Inexistindo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe. (0862979-26.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/09/2021) - grifo nosso Ademais, o Juízo, na decisão agravada, também deferiu um suposto requerimento de restrição de veículos em nome do devedor, via Renajud, que inexiste nos autos, tendo em vista que não há qualquer pedido nesse sentido do exequente, ora agravado, configurando decisão extra petita, vício que também é apto a ensejar a nulidade da decisão. Considerando que a continuidade do cumprimento de sentença nos autos da Ação de origem sem a apreciação da exceção de pré-executividade importará na adoção de novas medidas constritivas em desfavor do agravante, inviável a manutenção da decisão agravada. Posto isso, conhecido o Agravo de Instrumento, rejeitada a preliminar de deserção arguida em sede de contrarrazões, no mérito, dou-lhe provimento para anular a decisão agravada, determinando que seja procedida à apreciação do incidente de exceção de pré-executividade. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

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Gercenita Barros Silva x Osvaldo Faria De Melo

Atilis De Oliveira Terra x Itau Unibanco S.A e outros

Amanda Tavares Guimaraes x Innovapharma Brasil Farmaceutica Ltda

Processo nº 0825865-62.2025.8.10.0001

Processo nº 0825865-61.2024.8.15.0000