Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0825872-91.2024.8.19.0210" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Crystiano Ribeiro Oliveira Silva x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 260851415

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816463-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRYSTIANO RIBEIRO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Decisão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MACHADO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0816463-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRYSTIANO RIBEIRO OLIVEIRA SILVA RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Começo pela análise das preliminares arguidas. A parte autora imputou à parte ré conduta que causou lesão ao seu direito. Diante disso, aquela é parte legítima para figurar no polo ativo e esta no passivo, considerando a adoção da Teoria da Asserção para a aferição da legitimidade de parte. Eventual insubsistência das alegações contidas na petição inicial, relativamente à parte ré, é matéria ligada ao mérito da causa. REJEITO, ENTÃO, AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ARGUIDAS. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir. A parte ré alegou na contestação que a parte autora não tem interesse de agir. Tal análise, contudo, deve ser feita de acordo com as assertivas da parte autora. Segundo elas, a ação proposta é necessária, útil e adequada para a satisfação da sua pretensão, que, aliás, foi resistida na contestação. A verificação da veracidade dos fatos, bem como se eles causaram lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora, é matéria ligada ao mérito da causa. REJEITO, POR CONSEGUINTE, A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE ARGUIDA. Rejeito, por fim, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis. Constato que o autor formulou pedidos e descreveu a causa de pedir, sendo que aqueles são compatíveis entre si e decorrem desta, que é perfeitamente compreensível. Aliás, a parte ré pôde exercer o direito à ampla defesa, tendo oferecido contestação, na qual consta impugnação aos fundamentos dos pedidos em questão. Portanto, não há que se falar em inépcia da petição inicial ou ausência de documentos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR. Superadas as preliminares, vejo que o processo está em ordem, sem vícios formais. As partes são legítimas e estão bem representadas. Declaro saneado o feito. São os seguintes os pontos controvertidos: a) se a construção da ETE pela ré observou as normas técnicas aplicáveis à época; b) se a localização da ETE dentro do condomínio gera, efetivamente, ruídos e odores que afetam a habitabilidade da unidade do autor; c) se há nexo causal entre a instalação da ETE e os danos morais alegadamente sofridos pelo autor; d) se há responsabilidade da parte ré pelos transtornos causados, independentemente da existência de vício construtivo na unidade autônoma; e) se o autor faz jus à indenização por danos morais. A parte autora requereu a produção de prova pericial / ind. 159834125. A parte ré requereu a produção de prova pericial / ind. 160683808. Defiro a prova pericial requerida pelas partes. Nomeio perito ALEXANDRE XAVIER MACHADO, ESPECIALIDADE ENGENHARIA CIVIL, CPF 028.576.817-47. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos – ou para informar em que páginas eles foram indexados – e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, §1º, II e III do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, contado da data da homologação dos honorários periciais. Transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele apresentar sua proposta de honorários, que serão rateados entre as partes, observando-se a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora, e indicar o seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias, em observância ao disposto no art. 465, § 2º, I e III do Código de Processo Civil. P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Safira De Souza Almeida x Banco Bradesco Sa

ID: 298036890

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815202-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SAFIRA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRAULINO DA SILVA E SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA CAVAIGNAC FROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0815202-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SAFIRA DE SOUZA ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação indenizatória. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo. Inicialmente, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. Diante da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, a legitimidade passiva, como condição da ação, demanda simples afirmação do autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao réu, segundo os fatos narrados na inicial. Caso posteriormente se comprove que a assertiva feita pelo autor é falsa e o réu não possui o dever jurídico que lhe foi atribuído na inicial pelo demandante, o caso é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade, resolvendo-se o mérito da causa. Assim, fica superada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que se confunde com o mérito e lá serão analisados os argumentos lançados. Rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir arguida pelo réu, na medida em que o meio eleito pela autora é o adequado e o necessário para atendimento de sua pretensão. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado. Delimito a questão de fato aos pagamentos de cobrança debitados da conta da parte autora, por empresa desconhecida da demandante e a questão de direito à análise da responsabilidade do banco réu por suposta falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar. No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor. Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo ao réu novo prazo para se manifestar em provas, cientes do ônus que lhes foi imposto. Prazo de 05 dias. Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Intime-se a parte ré para que, de forma objetiva, apresente documento que comprove a autorização do débito realizado no mês de julho de 2023, considerando que o documento de index 142917103, juntado pelo próprio réu, demonstra que os descontos tiveram início naquele mês, ao passo que o contrato supostamente firmado pela autora, também acostado pelo réu sob o index 142917101, é datado de maio de 2024. Após a manifestação do réu, analisarei a pertinência da perícia grafotécnica requeria pela parte autora. Indefiro, desde já, o requerimento de depoimento pessoal do representante legal da parte ré, requeria pela parte autora, na medida em que julgo desnecessário para o deslinde da questão, posto que as provas documentais e periciais já seriam suficientes na elucidação das questões de fato e de direito acima delimitadas. Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas. Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC. Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC. Intimem-se. Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023). Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023). RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Moises De Castro Alves x Ney Jose Campos

ID: 256579715

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825872-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MOISES DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

NEY JOSE CAMPOS

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MOISES DE CASTRO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0825872-23.2024.8.20.5106 AUTOR: AECIO SANTOS DE SOUZA FILHO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, bastando uma breve síntese dos fatos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por AÉCIO SANTOS DE SOUZA FILHO em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em síntese, que é titular de conta corrente junto ao demandado e, após ser surpreendido com um débito em sua conta no valor de R$ 400,08 (quatrocentos reais e oito centavos), referente ao pagamento de fatura seu cartão de crédito, procurou o réu para tentar resolver o problema na via administrativa, mas não obteve êxito. Requerendo, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citado, o demandado apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as arguições defensórias e reiterou o pleito de procedência da pretensão inicial. Decido. A princípio, indefiro o pedido formulado pela parte requerida de produção de todos os meios de provas admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo. Quanto à preliminar de litispendência, não merece acolhimento, uma vez que objeto da ação 0822921-56.2024.8.20.5106 versa sobre cobrança indevida diversa da discutida na pressente demanda. Também não merece prosperar a preliminar da ausência de interesse processual, uma vez que se faz desnecessário que a parte autora esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Passo à análise do mérito. No caso, importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Infere-se dos autos que o autor alega que foi surpreendido com um débito em sua conta bancaria no valor de R$ 400,08 (quatrocentos reais e oito centavos) referente ao pagamento de fatura seu cartão de crédito, afirmando que não esse tipo de operação. A defesa do réu cingiu-se apenas em alegar a licitude da cobrança em razão do contrato de cartão de crédito regularmente celebrado entre as partes. Contudo, não logrou êxito em comprovar as afirmações, eis que os documentos que trouxe aos autos não puderam infirmar a pretensão do autor, de modo a corroborar a legalidade da operação discutida nos autos, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15. Ora, pela responsabilidade objetiva, a instituição financeira ré assume eventuais riscos de sua atividade econômica, independentemente de culpa. No caso em apreço, torna-se patente que é ilegítima a operação de cobrança de débito automático em relação a conta corrente da parte autora, pelo que deve haver a restituição em dobro de todos os valores de taxa de anuidade descontados da conta-corrente da autora, uma vez configurada a situação do art. 42, parágrafo único do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. Isso porque, para a caracterização da responsabilidade de indenizar, é necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: a) conduta ilícita; b) dano c) nexo de causalidade entre o evento e o dano. Analisando o caso em tela, vê-se que restou comprovada a ilicitude da conduta da ré porque, realmente, foi efetuada a cobrança sem a anuência da parte promovente. Todavia, no que tange aos danos morais pleiteados, deve ser considerado que não gera dano moral presumido a mera cobrança em débito automático não contratada. Deve ser demonstrada a afetação ou prejuízo a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida. No caso dos autos, contudo, não se infere da narrativa constante da exordial ou dos outros elementos que constam nos autos essa afetação qualificada a direito de personalidade. A descrição dos supostos transtornos padecidos pela parte autora é genérica, sem especificação de qual seria o abalo sofrido. Assim, inexistindo a prova do dano subjetivo, impõe-se a improcedência do pedido de condenação no pagamento de danos morais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir em dobro o valor de R$ 400,08 (quatrocentos reais e oito centavos), a título de danos materiais. A importância deve ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (data em que foi efetuada a cobrança indevida) (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o índice de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Julgo, improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldemar Satiro Casas Novas Junior x Banco Agibank

ID: 308822119

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800555-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0800555-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR RÉU: BANCO AGIBANK WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR propôs ação em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual pediu o seguinte: “(a) a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 131,96 a título de danos materiais; (b) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.” Relatou como causa de pedir que realizou contratação de empréstimo consignado em agência da ré, sendo surpreendido com descontos mensais de R$ 32,99 relativos a seguro não contratado. Afirmou que tentou resolver a situação por meio de canais administrativos da ré, sem sucesso. Aduziu que foi informado de que a contratação foi feita com uso indevido de sua selfie por preposto da instituição. Requereu a procedência dos pedidos. Com a inicial foram indexados documentos. Decisão inserida no indexador 96378498, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor e foi determinada a citação da ré. Contestação no indexador 104778664. Nela foram inseridos documentos e não foram arguidas preliminares. Quanto ao mérito, a ré defendeu que houve contratação regular de seguro de vida, com manifestação válida de vontade por parte do autor. Sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço e impugnou os pedidos de indenização e restituição em dobro. Réplica no indexador 128208809. Decisão no indexador 143691282, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova. Não por outro motivo, foi dado novo prazo para especificação de provas pelas partes. Decisão de saneamento no indexador 181939149, oportunidade em que foi declarado saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e declarada encerrada a instrução do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que não restou comprovada a existência de relação contratual válida entre as partes quanto à contratação do seguro de vida impugnado. Em outros termos, os documentos apresentados pela ré não demonstram a manifestação válida de vontade da parte autora, tampouco comprovam a regularidade da contratação do seguro, cujo débito foi lançado indevidamente em sua conta. Não é só. A documentação apresentada pela ré indica preenchimento eletrônico de proposta sem assinatura física ou digital do autor, não sendo possível aferir que houve consentimento claro e inequívoco para a contratação do seguro. Aliás, a ausência de assinatura em contrato eletrônico afasta a presunção de validade da contratação, conforme exige o art. 104, III, do Código Civil, além de violar o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Somado a isso, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, impõe à ré o dever de demonstrar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. Como se nota, não sendo demonstrada a contratação legítima do seguro, é de rigor reconhecer a inexistência da relação jurídica, bem como a cobrança indevida e o dever de reparação do dano moral decorrente da falha na prestação do serviço. De tudo isso, concluo que os descontos realizados foram indevidos e sem respaldo contratual válido, o que enseja a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. Resta o arbitramento da indenização. Esta tem natureza comutativa e função pedagógica e punitiva. Com base em tais fundamentos, entendo razoável e proporcional ao dano o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. CONDENO A RÉ A DEVOLVER PARA O AUTOR TODOS OS VALORES EXIGIDOS, INDEVIDAMENTE, CUJO PAGAMENTO COMPROVANTE SE DEU, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ A VÉSPERA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DATA DA CITAÇÃO), E, A PARTIR DESTE, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, MENSALMENTE ACUMULADA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ SE DAR, EM DOBRO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE ESTA DATA E COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Andrelina Azaro Esteves x Hurb Technologies S.A.

ID: 322020149

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805211-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ANDRELINA AZARO ESTEVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

ANDERSON MARTIS PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0805211-91.2024.8.19.0210 AUTOR: CAROLINA ANDRELINA AZARO ESTEVES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. _________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0805211-91.2024.8.19.0210 AUTOR: CAROLINA ANDRELINA AZARO ESTEVES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por CAROLINA ANDRELINA AZARO ESTEVES em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. A parte autora alega ter adquirido um pacote de viagem para João Pessoa em 2022, através da plataforma da HURB TECHNOLOGIES S.A., mas enfrentou dificuldades para agendar as datas disponíveis em 2023. A empresa informou repetidamente a indisponibilidade das opções escolhidas e sugeriu novas datas, sem sucesso. A requerente solicitou o reembolso do valor pago (R$ 903,20), mas a HURB TECHNOLOGIES S.A. não cumpriu o prazo prometido para o estorno, deixando-a sem a viagem e sem o dinheiro devolvido. A parte autora pleiteia danos morais no valor de R$ 15.000,00 e indenização em dobro pelo valor do pacote (R$ 1.806,40). Junta documentos. Decisão em fls. 24 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Decisão em fls. 27 que decretou a revelia da parte ré. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC diante da revelia decretada. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. Diante do silêncio do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permitindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não contrariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se verdadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Ressalta-se ainda que a responsabilidade do réu, na qualidade de fornecedor, é objetiva, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, consoante dispõe o artigo 14 da Lei nº 8.078/90. A parte ré não justificou a falta de disponibilização do serviço nas datas agendadas pela parte autora. Além disso, inexiste nos autos comprovação de que houve a solução administrativa do problema narrado. Deixou a empresa ré de afastar a sua responsabilidade, seja comprovando a culpa exclusiva dos consumidores, de terceiro ou inexistência de vício no serviço. Estão presentes os elementos necessários à confirmação da falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de restituição de valores, deve ser destacado que não estamos diante de cobrança indevida, mas sim de inadimplemento contratual, situação que não se amolda ao previsto no art. 42, parágrafo único, CDC. A restituição deve ocorrer na forma simples. Quanto ao pedido de danos morais, os fatos ensejaram a frustração da justa expectativa do consumidor em desfrutar dos serviços contratados para uma viagem, que resultou na perda de tempo para resolver o problema. Presente o dano moral a ser compensado. Vejamos o seguinte julgado do TJRJ nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HURB TECHNOLOGIES. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM FLEXÍVEL. INOBSERVÂNCIA DAS DATAS ESCOLHIDAS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A demanda trata de inadimplemento da HURB no que se refere à aquisição de pacote de viagem flexível, na qual a empresa recorrida se recusa agendar a viagem adquirida pelo recorrente, para si próprio e vários familiares e amigos. Os fatos ensejaram a frustração da justa expectativa do consumidor em desfrutar dos serviços contratados para uma viagem de lazer durante o período de férias, que resultou na perda de tempo para resolver o problema, mas também causou angústia e ansiedade devido à impossibilidade do passeio. Prejuízo de ordem emocional que configura dano moral, cabendo ao fornecedor de serviços repará-lo. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente, razoável e proporcional à extensão do dano. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais ao autor. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. 0807798-78.2022.8.19.0203 – APELAÇÃO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 30/04/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA). Data de Julgamento: 30/04/2024 - Data de Publicação: 03/05/2024. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas pela parte autora, sendo certo que os valores deverão ser objeto de correção monetária e acrescidos de juros de mora, a contar de cada pagamento, na forma da súmula 331, do TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do artigo 509, §2°, CPC. II) CONDENAR a ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros da SELIC ao mês contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor fixados em 10% da condenação. Atente a serventia para o cumprimento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Da Silva De Matos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 314222353

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823835-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA DE MATOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

ROGERIO ALMEIDA DE FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM AZEVEDO DA HORA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0823835-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DA SILVA DE MATOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por VANESSA DA SILVA DE MATOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida pela negativação do seu nome por um débito de R$ 56,85 com a parte ré cuja origem não reconhece. Afirma que não possui relação jurídica com a parte demandada. Requer, assim, o cancelamento do contrato, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a reparação por danos morais. Declínio de competência no index 150698293. Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência indeferida no index 186363959. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 100793147. Argumenta, em resumo, a ausência de ato ilícito, tendo agido em exercício regular de direito. Afirma que a matrícula é de titularidade da parte autora desde 2013 e que a autora deixou de adimplir o valor das faturas. Alega que não há incidência de danos morais. Sustenta a ausência de provas mínimas dos fatos e do direito alegado pela parte requerente. Pugna, portanto, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no index 201285795. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, conforme index 201288955 e 201106438. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por VANESSA DA SILVA DE MATOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, “caput”, do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada “inversão ope legis” do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Há de se registrar que, embora a demanda envolva relação de consumo, no âmbito da qual há responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), tal constatação, por si só, não isenta o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É o que se extrai do verbete sumular nº 330 do E. TJRJ, segundo o qual “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Do compulsar dos autos, a parte autora informa desconhecer o débito e a matrícula existentes. Não fornece, no entanto, maiores elementos de convicção para suportar sua alegação. Em sua contestação, a ré afirmou que a autora possui longa relação com a concessionária desde 2013, tendo deixado de adimplir as faturas de contratação. Em sua réplica, novamente, a demandante apresentou negativa genérica de conhecimento do débito. O que poderia, no entanto, ter gerado maior verossimilhança de sua versão dos fatos seria a apresentação de outros comprovantes de residência, de data pretérita, que contemplassem períodos anteriores até 2013. Não obstante, da apreciação do extrato de negativação apresentado pela própria autora, verifico que a requerente possui ao todo 7 apontamentos de restrição de crédito. Conquanto a negativação objeto da lide não se qualifique como preexistente, para fins de aplicação da Súmula 385 do STJ, o fato de a autora acumular múltiplas inadimplências acaba por militar contra a verossimilhança de sua alegação, por se tratar de devedora habitual. Conforme cediço, as concessionárias somente criam matrícula em nome de um consumidor mediante a apresentação de requerimento, munido de documento que possa comprovar a relação com o imóvel. De fato, se a matrícula em seu nome possui mais de 10 anos e a requerente reside em outro endereço, é possível que a autora não tenha mais relação com o imóvel objeto da lide, mas que o cadastro junto à parte ré nunca tenha sido regularizado. Sendo eventualmente este o caso, a suposta irregularidade da inscrição não pode ser imputada à requerida, uma vez que a atualização das informações de cadastro é obrigação que incumbe ao consumidor. Nestes termos, o débito permanece sendo obrigação sua. Assim, no caso dos autos, reputo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, já que não há provas mínimas do direito alegado. Noutro giro, pretendendo a parte autora o cancelamento do contrato objeto da lide, sendo fato expresso que a autora não possui mais interesse na matrícula e reside em outro imóvel, a providência merece ser acolhida, uma vez que a consumidora pode ser obrigada a permanecer em relação contratual. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, tão somente a fim de DETERMINAR que a parte ré, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente sentença, CANCELE o contrato existente em nome da parte autora, podendo transferi-lo a quem eventualmente venha a se apresentar como titular da relação jurídica, desde que seja desvinculado do nome da demandante, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, facultando-se à parte ré proceder à cobrança dos débitos em aberto até a presente sentença, que desconstituiu a relação jurídica, pelas vias ordinárias. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados. Considerando que a parte ré sucumbiu em parcela mínima dos pedidos, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora a arcar, por inteiro, com o pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104

ID: 307903986

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801182-67.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELYPE FELICIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELYPE FELICIO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104 Autor: MARIA ANUNCIADA BALBINO Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA ANUNCIADA BALBINO ajuizou a presente AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAIS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora que foi vítima de fraude ao contratar empréstimo consignado. Relata que, induzida por falsas promessas de quitação dos empréstimos anteriores, confirmou operações que resultaram em débitos em sua aposentadoria, causando-lhe prejuízos financeiros. Narrou, ainda, que efetuou a devolução do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), via pix, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Com esse arrazoado requereu: "1. O recebimento da Inicial. 2. O deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. 3. A citação do réu para que compareça a audiência de conciliação e mediação, bem como que, querendo, possa ofertar contestação em caso de não ocorrência de acordo. 4. A procedência total dos presentes pedidos, se determinando a desconstituição do débito de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como a devolução das parcelas já adimplidas e as que irão se descontadas durante o processamento dessa demanda, a título de dano material. 5. A condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 6. Protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito." O Banco apresentou contestação ao id. 108817411 arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao comprovante de residência juntado pela autora e inépcia da inicial por ausência de documentos necessários a comprovação dos fatos alegados. No mérito, sustentou a validade do contrato. Em réplica, a autora reiterou os argumentos da inicial e requereu o ingresso da SOLLUS PROMOTORA na demanda, pois esta foi a favorecida pela transferência de R$ 9.000,00 realizada pela autora. Foi proferida decisão ao id. 147462720 rejeitando as preliminares suscitadas pelo Banco e recebendo o aditamento à petição inicial e determinando a inclusão de SOLLUS PROMOTORA LTDA no polo passivo da demanda, com qualificação ao Id. 116654898. Expedida citação, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA não foi localizada. A parte autora requereu a desistência parcial da ação apenas em relação à ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Decisão ao id. 14746270 acolhendo o pedido de desistência parcial da ação em relação à ré SOLLUS PROMOTORA, tendo sido o processo extinto em relação a esta. Intimada as partes para produção de provas, o Banco ao ID 149607202 requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal da parte autora, o que foi indeferido. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme me faculta o art. 355, I, do CPC, por não terem as partes manifestado interesse na produção de outras provas além das documentais que já instruem os autos. O cerne da demanda encontra-se na discussão sobre a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e da responsabilidade do Banco do Brasil pelos danos alegados. A parte autora alega que ao contratar o empréstimo objeto da lide pretendia apenas quitar empréstimos anteriores, serviço este que foi ofertado por terceiro que, na oportunidade apresentou-se enquanto preposto do Banco. Aduziu, ainda, que realizou transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Já o Banco defende a regularidade da contratação e dos descontos afirmando que a operação foi realizada diretamente pela autora, que assinou o contrato digitalmente e por meio de biometria facial. Ademais, mesmo com todos os alertas feitos pelo Requerido, a Requerente efetuou transferência para terceiro desconhecido, que não possui qualquer relação com esta instituição financeira, o que poderia ser facilmente identificado antes da conclusão da operação. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, consoante artigo 14 do CDC. Assim sendo, a regra geral estabelecida é a da desnecessidade de averiguação de conduta culposa ou dolosa para surgir o dever de indenizar do fornecedor de serviços. Insta destacar que a responsabilidade se baseia na ocorrência de ato ilícito, cuja configuração depende da presença de três elementos essenciais, a saber: i) fato lesivo; ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e, por fim, iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Somente ao se constatar a presença de todos os requisitos taxados é que se pode falar em responsabilização do banco réu. Contudo, no caso presente, entendo que não há configuração dos três pressupostos mencionados acima, tendo em vista que os autos demonstram claramente a ocorrência de técnica fraudulenta, valendo-se da utilização de enganação da vítima e não de uma falha de segurança do Banco. A requerente informa ter realizado transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Assim, a requerente, em verdade, fora ludibriada por terceiro, que se passou por preposto do Banco, fazendo-a firmar o negócio com o banco réu para que posteriormente fosse transferido o valor contratado para o suposto fraudador. Ainda que a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA de fato exista, o que é de conhecimento deste Juízo, nenhuma comprovação trazida pela autora elucida que fora um representante legítimo da instituição que a buscou e, ainda mais, que possui qualquer relação com o Banco Réu, o que seria ônus autoral, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, o Banco juntou o contrato realizado pela parte autora com a contestação de id. 108817411, o qual foi realizado diretamente pela autora por meio de assinatura digital e biometria facial. O entendimento a ser firmado é de que, a bem da verdade, a autora contratou o negócio sob influência do terceiro que a contactou e realizou a ele transferência do valor do negócio. Sobre a referida transação na modalidade “pix”, é verdade que se destina à pessoa que não o Banco do Brasil, conforme se depreende dos extratos bancários da parte autora de id. 100735449, o que também descredibiliza a tese de que o valor foi devolvido e o negócio desfeito. Assim, concluo que, apesar de a autora ter sido lesada patrimonialmente, não há indícios de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do Banco réu, a qual não realizou qualquer tipo de ato ilícito. De fato, o que se percebe é que a autora não agiu com a devida cautela ao firmar o negócio e a realizar transferência do valor contratado a terceiro. Sobre casos como o presente, o Tribunal deste estado decidiu igualmente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. SUPOSTA EMPRESA AGENCIADORA DE CRÉDITO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE REPASSOU O VALOR PARA O FRAUDADOR. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL OS RÉUS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803875-76.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRIDO E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. TESE NÃO VENTILADA EM SEDE DE DEFESA OU DA PRÓPRIA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837435-09.2022.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 06/11/2024) Pelos motivos fartamente delimitados, imperioso, portanto, o entendimento pela improcedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e finalizo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em sendo a parte autora a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representado pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104

ID: 307904002

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801182-67.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104 Autor: MARIA ANUNCIADA BALBINO Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA ANUNCIADA BALBINO ajuizou a presente AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAIS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora que foi vítima de fraude ao contratar empréstimo consignado. Relata que, induzida por falsas promessas de quitação dos empréstimos anteriores, confirmou operações que resultaram em débitos em sua aposentadoria, causando-lhe prejuízos financeiros. Narrou, ainda, que efetuou a devolução do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), via pix, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Com esse arrazoado requereu: "1. O recebimento da Inicial. 2. O deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. 3. A citação do réu para que compareça a audiência de conciliação e mediação, bem como que, querendo, possa ofertar contestação em caso de não ocorrência de acordo. 4. A procedência total dos presentes pedidos, se determinando a desconstituição do débito de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como a devolução das parcelas já adimplidas e as que irão se descontadas durante o processamento dessa demanda, a título de dano material. 5. A condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 6. Protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito." O Banco apresentou contestação ao id. 108817411 arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao comprovante de residência juntado pela autora e inépcia da inicial por ausência de documentos necessários a comprovação dos fatos alegados. No mérito, sustentou a validade do contrato. Em réplica, a autora reiterou os argumentos da inicial e requereu o ingresso da SOLLUS PROMOTORA na demanda, pois esta foi a favorecida pela transferência de R$ 9.000,00 realizada pela autora. Foi proferida decisão ao id. 147462720 rejeitando as preliminares suscitadas pelo Banco e recebendo o aditamento à petição inicial e determinando a inclusão de SOLLUS PROMOTORA LTDA no polo passivo da demanda, com qualificação ao Id. 116654898. Expedida citação, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA não foi localizada. A parte autora requereu a desistência parcial da ação apenas em relação à ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Decisão ao id. 14746270 acolhendo o pedido de desistência parcial da ação em relação à ré SOLLUS PROMOTORA, tendo sido o processo extinto em relação a esta. Intimada as partes para produção de provas, o Banco ao ID 149607202 requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal da parte autora, o que foi indeferido. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme me faculta o art. 355, I, do CPC, por não terem as partes manifestado interesse na produção de outras provas além das documentais que já instruem os autos. O cerne da demanda encontra-se na discussão sobre a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e da responsabilidade do Banco do Brasil pelos danos alegados. A parte autora alega que ao contratar o empréstimo objeto da lide pretendia apenas quitar empréstimos anteriores, serviço este que foi ofertado por terceiro que, na oportunidade apresentou-se enquanto preposto do Banco. Aduziu, ainda, que realizou transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Já o Banco defende a regularidade da contratação e dos descontos afirmando que a operação foi realizada diretamente pela autora, que assinou o contrato digitalmente e por meio de biometria facial. Ademais, mesmo com todos os alertas feitos pelo Requerido, a Requerente efetuou transferência para terceiro desconhecido, que não possui qualquer relação com esta instituição financeira, o que poderia ser facilmente identificado antes da conclusão da operação. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, consoante artigo 14 do CDC. Assim sendo, a regra geral estabelecida é a da desnecessidade de averiguação de conduta culposa ou dolosa para surgir o dever de indenizar do fornecedor de serviços. Insta destacar que a responsabilidade se baseia na ocorrência de ato ilícito, cuja configuração depende da presença de três elementos essenciais, a saber: i) fato lesivo; ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e, por fim, iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Somente ao se constatar a presença de todos os requisitos taxados é que se pode falar em responsabilização do banco réu. Contudo, no caso presente, entendo que não há configuração dos três pressupostos mencionados acima, tendo em vista que os autos demonstram claramente a ocorrência de técnica fraudulenta, valendo-se da utilização de enganação da vítima e não de uma falha de segurança do Banco. A requerente informa ter realizado transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Assim, a requerente, em verdade, fora ludibriada por terceiro, que se passou por preposto do Banco, fazendo-a firmar o negócio com o banco réu para que posteriormente fosse transferido o valor contratado para o suposto fraudador. Ainda que a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA de fato exista, o que é de conhecimento deste Juízo, nenhuma comprovação trazida pela autora elucida que fora um representante legítimo da instituição que a buscou e, ainda mais, que possui qualquer relação com o Banco Réu, o que seria ônus autoral, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, o Banco juntou o contrato realizado pela parte autora com a contestação de id. 108817411, o qual foi realizado diretamente pela autora por meio de assinatura digital e biometria facial. O entendimento a ser firmado é de que, a bem da verdade, a autora contratou o negócio sob influência do terceiro que a contactou e realizou a ele transferência do valor do negócio. Sobre a referida transação na modalidade “pix”, é verdade que se destina à pessoa que não o Banco do Brasil, conforme se depreende dos extratos bancários da parte autora de id. 100735449, o que também descredibiliza a tese de que o valor foi devolvido e o negócio desfeito. Assim, concluo que, apesar de a autora ter sido lesada patrimonialmente, não há indícios de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do Banco réu, a qual não realizou qualquer tipo de ato ilícito. De fato, o que se percebe é que a autora não agiu com a devida cautela ao firmar o negócio e a realizar transferência do valor contratado a terceiro. Sobre casos como o presente, o Tribunal deste estado decidiu igualmente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. SUPOSTA EMPRESA AGENCIADORA DE CRÉDITO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE REPASSOU O VALOR PARA O FRAUDADOR. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL OS RÉUS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803875-76.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRIDO E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. TESE NÃO VENTILADA EM SEDE DE DEFESA OU DA PRÓPRIA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837435-09.2022.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 06/11/2024) Pelos motivos fartamente delimitados, imperioso, portanto, o entendimento pela improcedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e finalizo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em sendo a parte autora a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representado pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Isabel Moura Miranda x Nu Pagamentos S.A.

ID: 281791302

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815678-61.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MOURA MIRANDA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NAPOLIAO CABO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815678-61.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA ISABEL MOURA MIRANDA Advogado(s): LEO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815678-61.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA ISABEL MOURA MIRANDA Advogado(s): LEONARDO NAPOLIAO CABO Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS LIVREMENTE PELA CONSUMIDORA SEM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Maria Isabel Moura Miranda interpôs Recurso de Apelação Cível contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de Procedimento Comum Cível (Proc. nº 0815678-61.2024.8.20.5106), movida contra NU Pagamentos S.A. A sentença rejeitou as preliminares levantadas pela parte ré e, no mérito, considerou que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, atribuindo a culpa exclusiva pelo evento danoso à autora, que não adotou as cautelas necessárias ao seguir orientações de fraudadores. No recurso de apelação, Maria Isabel Moura Miranda alega que houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, que deveria ter oferecido mecanismos de segurança mais eficazes para evitar o golpe sofrido, conhecido como "falsa central de atendimento". Argumenta que o banco não comprovou a culpa exclusiva da consumidora e que a sentença contraria o entendimento de que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, conforme o art. 14 do CDC. Solicita a reforma da sentença para que seja reconhecida a falha na prestação de serviços e para que sejam deferidos os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Em contrarrazões, NU Pagamentos S.A., representada por Socorro Maia Gomes, sustenta a ausência de falhas na prestação de serviços e reitera que a culpa pelo evento danoso foi exclusiva da autora, que não observou as cautelas necessárias ao fornecer dados pessoais a terceiros. Alega que todas as transações foram realizadas com a utilização de biometria facial, o que comprovaria a autoria da autora nas transações. Pugna pelo improvimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão conheço da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se a instituição financeira demandada deve ser responsabilizada por golpe praticado por terceiro, na modalidade denominada falsa central telefônica, que consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e induz o correntista a realizar procedimentos no celular que dá acesso a conta bancária do usuário lhe ocasionando decréscrimo patrimonial. Inicialmente, aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizado relação de consumo, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Na sua exordial, aduz a demandante que é titular de conta corrente junto à instituição financeira ré e, em 14 de junho de 2024, foi contatada, via ligação telefônica, por indivíduo que se apresentou como preposto da referida instituição, o qual lhe informou de uma compra que havia sido efetuada no cartão da autora e se ela reconhecia. Afirma que após seguir as orientações indicadas pelo interlocutor, foi surpreendida com deduções na sua bancária, sendo R$ 855,00 via PIX e R$ 3.065,00 na modalidade PIX crédito, em favor de uma empresa de serviços de aposta. Sustenta que ter constatado que havia sido vítima de uma fraude, tendo entrado em contato com a instituição financeira demandada com o intuito de registrar a contestação da operação. Contudo, até o presente momento, a ré manteve-se inerte. Lado outro, a instituição financeira demandada defende que a operação questionada foi efetuada pela própria requerente, por meio da utilização de sua senha pessoal e de dispositivo previamente habilitado, inexistindo, portanto, qualquer anormalidade na transação ou vínculo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos narrados na exordial. Assevera que não pode ser responsabilizadas pelas ações de terceiros ou golpistas, uma vez que não possui controle sobre as transações realizadas pelo consumidor, sem qualquer intermediação ou participação direta de sua parte. Do acervo processual, vê-se que a própria parte autora admite ter sido vítima de fraude, bem como admitiu ter inserido o número fornecido por terceiro, por meio de contato telefônico e, em seguida por whatsapp, e seguida apagar o aplicativo do seu aparelho celular. Desta feita, concluo que o suposto prejuízo não possui origem em ato comissivo ou omissivo atribuível à instituição financeira ré. Nesse contexto, vejo configurada hipótese de fortuito externo com relação ao apelado, não podendo ser aplicada responsabilização, mediante a ocorrência de dano imputado a terceiro. A despeito da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, como designado pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não elide o ônus que pertence ao consumidor de comprovar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles, requisitos indispensáveis a ensejar a responsabilidade civil. No caso vertente, infelizmente, não se desconhece a materialidade do fato e do dano sofrido pelo consumidor, que acabou por ter dedução patrimonial. Contudo, é ponto pacífico que o dano foi ocasionado por de prática de terceiro, sem que a instituição bancária demandada tenha contribuído para tanto. Logo, não há como estabelecer um liame causal entre a conduta do fornecedor e o dano, já que estes não contribuíram para o ocorrido. Assim, compreende-se que o banco não contribuiu ou se omitiu na operação fraudulenta. Em contrapartida, ficou demonstrado que a vítima atuou diretamente para a ocorrência do evento danoso, caracterizando culpa exclusiva sua e/ou de terceiros, sem que haja concorrência por parte dos bancos apelantes. Arremata-se que os negócios jurídicos se demonstram válidos, com objeto lícito firmado por partes legalmente capazes e sem qualquer acusação de violação aos princípios das relações de consumo. Em casos análogos, já se manifestou o TJRN, mutatis mutandis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0909671-56.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. REGULARIDADE DO MÚTUO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO RECORRENTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860446-04.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) Face o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francinete Tavares Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 282688360

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815610-48.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815610-48.2023.8.20.5106 Polo ativo FRANCINETE TAVARES DA SILVA Advogado(s): IN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815610-48.2023.8.20.5106 Polo ativo FRANCINETE TAVARES DA SILVA Advogado(s): INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ, FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDORA QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS LIVREMENTE PELA AUTORA SEM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Francinete Tavares da Silva interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência (Proc. nº 0815610-48.2023.8.20.5106), julgou improcedentes os pedidos iniciais contra o Banco Bradesco S.A. A sentença rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade judiciária, e no mérito, aplicou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com base no art. 14, §3º, inciso II, do CDC, concluindo pela inexistência de falha na prestação do serviço por parte do banco. A apelante alega que foi caracterizada situação de fortuito interno, pois a demandada teria permitido o acesso a conta corrente por terceiros estelionatários, viabilizando a aquisição do empréstimo pessoal fraudulento e manter ativo o pagamento em débito em conta das parcelas referentes ao pagamento de tal empréstimo. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade do banco pelos danos sofridos e para que sejam deferidos os pedidos de nulidade do negócio jurídico, restituição dos valores e indenização por danos morais. Nas contrarrazões, o Banco Bradesco S.A. defende a manutenção da sentença, alegando que a decisão está correta ao aplicar a excludente de responsabilidade, uma vez que a autora agiu com negligência ao fornecer dados pessoais a terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço e que o banco possui sistemas de segurança adequados para proteger as transações de seus clientes. Pede a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão conheço da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se a instituição financeira demandada deve ser responsabilizada por golpe praticado por terceiro, na modalidade denominada falsa central de atendimento bancário, que consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e induz o correntista a realizar procedimentos no celular que dá acesso a conta bancária do usuário, lhe ocasionando decréscrimo patrimonial. Inicialmente, aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizado relação de consumo, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Na sua exordial, aduz a demandante que é titular de conta corrente junto à instituição financeira ré e foi contatada, via ligação telefônica, por indivíduo que se apresentou como preposto da referida instituição, o qual lhe se havia requerido um empréstimo junto a demandada, tendo prontamente negado. Afirma que seguiu as orientações indicadas pelo interlocutor para devolver o dinheiro ao banco. Informa que fez a transferência do valor da operação, de R$ 3.156,67, contudo, ao conferir seu extrato percebeu que o favorecido foi “LUCAS RODRIGUES DE ANDRADE SILVA 1256437”. Sustenta que ter constatado que havia sido vítima de uma fraude. Lado outro, a instituição financeira demandada defende que a operação questionada foi efetuada pela própria requerente, por meio da utilização de sua senha pessoal e de dispositivo previamente habilitado, inexistindo, portanto, qualquer anormalidade na transação ou vínculo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos narrados na exordial. Assevera que não pode ser responsabilizada pelas ações de terceiros ou golpistas, uma vez que não possui controle sobre as transações realizadas pelo consumidor, sem qualquer intermediação ou participação direta de sua parte. Do acervo processual, vê-se que a própria parte autora admite ter sido vítima de fraude e conforme consta no Boletim de Ocorrência (ID nº 28133276) admitiu ter inserido, em seu aplicativo bancário, a sequência numérica fornecida por terceiro, por meio de contato telefônico, e, subsequentemente, efetuar a transferência do valor proveniente de empréstimo contratado para conta de pessoa estranha à sua relação jurídica. Desta feita, concluo que o suposto prejuízo não possui origem em ato comissivo ou omissivo atribuível à instituição financeira ré. Nesse contexto, vejo configurada hipótese de fortuito externo com relação ao apelado, não podendo ser aplicada responsabilização, mediante a ocorrência de dano imputado a terceiro. A despeito da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, como designado pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não elide o ônus que pertence ao consumidor de comprovar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles, requisitos indispensáveis a ensejar a responsabilidade civil. No caso vertente, infelizmente, não se desconhece a materialidade do fato e do dano sofrido pela consumidora, que acabou por pactuar novo empréstimo com condições que aduz não ter firmado, assim como findou por transferir parte do dinheiro para o golpista. Contudo, é ponto pacífico que o dano foi ocasionado por de prática de terceiro, sem que as instituição bancária demandada tenham contribuído para tanto. Logo, não há como estabelecer um liame causal entre a conduta do fornecedore e o dano, já que estes não contribuíram para o ocorrido. Assim, compreende-se que o banco demandado não contribuiu ou se omitiu na operação fraudulenta. Em contrapartida, ficou demonstrado que a vítima atuou diretamente para a ocorrência do evento danoso, caracterizando culpa exclusiva sua e/ou de terceiros, sem que haja concorrência por parte dos bancos apelantes. Arremata-se que os negócios jurídicos se demonstram válidos, com objeto lícito firmado por partes legalmente capazes e sem qualquer acusação de violação aos princípios das relações de consumo. Logo, deve ser mantida a relação jurídica entre o autor e o banco-réu, destacando-se que os descontos mensais questionados advêm de contrato de empréstimo formalizado de maneira legítima pela instituição financeira, sendo necessários para garantir seu direito de receber o pagamento devido, especialmente porque não se constatou qualquer falha na prestação do serviço. Em casos análogos, já se manifestou o TJRN, mutatis mutandis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0909671-56.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. REGULARIDADE DO MÚTUO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO RECORRENTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860446-04.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) Face o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0825872-91.2024.8.19.0210" – Página 10 de 11