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Catia Leite De Souza x Banco Bmg S/A e outros

ID: 307484444

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016906-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CATIA LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. BANCO DIGIO S.A. BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A BANCO INTER SA BANCO MASTER S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER BRASIL S.A. PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRE NIETO MOYA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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DR(A). GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT''ANNA

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016906-89.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016906-89.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0823448-76.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00167934 AGTE: CATIA LEITE DE SOUZA ADVOGADO: MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT''ANNA OAB/DF-036963 AGDO: BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO OAB/BA-029442 AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a). GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 AGDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 AGDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 AGDO: BANCO INTER SA AGDO: BANCO MASTER S.A. AGDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 AGDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO OBJETO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC, AFASTANDO-SE TAMBÉM A INCIDÊNCIA DE NOVOS ENCARGOS MORATÓRIOS NESSE PERÍODO, OU NO SENTIDO DE DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA, E QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE REALIZAR A MANUTENÇÃO E A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. ADEMAIS, SÓ SE REVOGA DEFERIMENTO OU NÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Ricardo Luis De Lima x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 278615301

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825194-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS DE LIMA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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CLEIZER ALVES DE SOUSA

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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d COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825194-76.2024.8.19.0210 AUTOR: RICARDO LUIS DE LIMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________… d COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825194-76.2024.8.19.0210 AUTOR: RICARDO LUIS DE LIMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ DECISÃO Defiro JG. Anote-se. Alega a parte autora que está recebendo faturas muito acima da média. Observa-se ainda que o serviço prestado pela ré tem natureza de serviço essencial havendo claro risco ao resultado útil do processo caso seja interrompido. Por outro lado, não há qualquer risco de irreversibilidade da presente decisão uma vez que a obrigação em face da ré se resolve em mera cobrança nos termos da relação jurídica originária, observado ainda o disposto no art. 302, I, CPC/15. Neste sentido, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300, CPC/15, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência nos moldes requeridos para: I) DETERMINAR que a empresa ré restabeleça o fornecimento do serviço, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00. II) DETERMINAR que a parte autora proceda com o pagamento das faturas impugnadas nos autos, assim como das faturas vincendas, ou depositar em Juízo, por sua conta e risco, os valores que reputa como incontroversos, observados ainda os termos da súmula 195, TJRJ, sob pena de revogação da presente. A experiência do Juízo tem demonstrado que a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC gera desatendimento do princípio da razoável duração do processo e inviabiliza a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, no espírito do atual Código de Processo Civil. Destaque-se que as partes podem formalizar acordo a qualquer tempo, sendo dispensável manifestação estatal para tal finalidade. Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual. Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC/15 fazendo constar cópia da presente. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Igreja Em Jardim America e outros x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 282264935

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827134-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA EM JARDIM AMERICA SERGIO LUIZ FRANCA COELHO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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DANIELLE DE FREITAS MARINHO

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0827134-76.2024.8.19.0210 AUTOR: IGREJA EM JARDIM AMERICA REPRESENTADO: SERGIO LUIZ FRANCA COELHO RÉU: … COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0827134-76.2024.8.19.0210 AUTOR: IGREJA EM JARDIM AMERICA REPRESENTADO: SERGIO LUIZ FRANCA COELHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ DECISÃO Defiro JG. Anote-se. Outrossim, compulsando os autos verifica-se que as faturas mencionadas na inicial foram em tese quitadas, nos termos da planilha apresentada, sendo certo que o corte no fornecimento de água se fulcrou em tais contas, estando, portanto, presentes o risco de dano, posto que se trata de serviço necessário para o desenvolvimento das atividades da ré, bem como a probabilidade do direito invocado. Observa-se ainda que o serviço prestado pela ré tem natureza de serviço essencial havendo claro risco ao resultado útil do processo caso seja interrompido. Por outro lado, não há qualquer risco de irreversibilidade da presente decisão uma vez que a obrigação em face da ré se resolve em mera cobrança nos termos da relação jurídica originária, observado ainda o disposto no art. 302, I, CPC/15. Neste sentido, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300, CPC/15, razão pela qual DEFIROa tutela de urgência nos moldes requeridos para: I) DETERMINARque a empresa reestabeleça o fornecimento do serviço de água, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00. I) DETERMINARque a empresa ré restabeleça o fornecimento do serviço, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00. II) DETERMINARque a empresa ré se abstenha de negativar o nome da autora, no tocante aos débitos mencionados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00. A parte autora deverá arcar com o pagamento das faturas impugnadas nos autos, caso assim não tenha procedido, assim como das faturas vincendas, ou depositar em Juízo, por sua conta e risco, os valores que reputa como incontroversos, observados ainda os termos da súmula 195, TJRJ, sob pena de revogação da presente. A experiência do Juízo tem demonstrado que a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC gera desatendimento do princípio da razoável duração do processo e inviabiliza a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, no espírito do atual Código de Processo Civil. Destaque-se que as partes podem formalizar acordo a qualquer tempo, sendo dispensável manifestação estatal para tal finalidade. Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual. Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC/15 fazendo constar cópia da presente. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Marcio Lourenco De Azevedo x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 304282771

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823060-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LOURENCO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. OTEB VEICULOS LTDA.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0823060-76.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO LOURENCO DE AZEVEDO RÉU: OTEB VEICULOS LTDA., BANCO VOTORANTIM S.A. Começo pela análise das preliminares arguidas. O BANCO VOTORANTIM S.A. impugnou o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Entretanto, conforme consta nos autos eletrônicos, o autor apresentou declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A parte impugnante não produziu prova suficiente para infirmar tal presunção. Em outros termos, cabia a parte impugnante comprovar a capacidade econômica da parte impugnada, o que não se deu. REJEITO, POR TUDO ISSO, A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A instituição financeira sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que a controvérsia refere-se à qualidade do bem adquirido, não lhe sendo imputável qualquer responsabilidade. No entanto, o autor atribuiu à instituição conduta que entende lesiva ao seu direito, em razão da cobrança de parcelas por bem não entregue, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva, à luz da Teoria da Asserção. A parte autora imputou à parte ré conduta que causou lesão ao seu direito. Diante disso, aquela é parte legítima para figurar no polo ativo e esta no passivo, considerando a adoção da Teoria da Asserção para a aferição da legitimidade de parte. Eventual insubsistência das alegações contidas na petição inicial, relativamente à parte ré, é matéria ligada ao mérito da causa. REJEITO, ENTÃO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA. Superadas as preliminares, vejo que o processo está em ordem, sem vícios formais. As partes são legítimas e estão bem representadas, com exceção da 1ª ré, cuja revelia foi declarada na decisão de indexador 181214381. Declaro saneado o feito. São os seguintes os pontos controvertidos: a) se a instituição financeira BANCO VOTORANTIM S.A. possui vínculo contratual com a primeira ré, de modo a ensejar sua responsabilização solidária pela venda do veículo alegadamente defeituoso; b) a legitimidade da cobrança realizada pela instituição financeira em face do autor, diante da devolução do bem; c) se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência da conduta atribuída à instituição financeira. Instadas a se manifestarem em provas, o autor requereu expedição de ofício ao DETRAN e produção de prova testemunhal / id. 184727689. A 2ª ré não pretende produzir outras provas / id. 188013493. Defiro a produção de prova consistente na expedição de ofício ao DETRAN-RJ na forma requerida pelo autor no id. 184727689. Expeça-se ofício. Prazo para resposta: dez dias. Indefiro a produção de prova testemunhal, visto que inócua ao deslinde da ação. P.I. Observe-se quanto à ré revel o disposto no art. 346 do CPC. Com a resposta do ofício, dê-se vista às partes. Após, retorne concluso. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Joyce Da Costa Sobreira x Bradesco Saude S A

ID: 315693885

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805309-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DA COSTA SOBREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

EMANUELLA DA CUNHA BARROS

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GABRIEL SANTOS ARAUJO

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LUIS MARIO LIMA FERNANDES

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FERNANDO DIAS FERREIRA

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DANIELE MORAES DOS SANTOS FERNANDES

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Processo nº0805309-76.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução por quantia certa no valor de R$40.000,00, pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Embargante red… Processo nº0805309-76.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução por quantia certa no valor de R$40.000,00, pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Embargante reduzir o valor exequendo em apreço aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Embargada pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório, passo a decidir. Na sentença proferida na fase de conhecimento foi tornada definitiva a decisão liminar que compeliu a Ré, ora Embargante, a autorizar a cobertura dos procedimentos médicos prescritos no laudo médico apresentado pela Autora, ora Embargada, no prazo de setenta e duas horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, cuja fluência ficou restrita a R$40.000,00. Desta decisão, a Embargante foi intimada em 18.04.2024. Ao deflagrar a execução, a Embargada o fez sob a alegação de que o procedimento só foi autorizado em 21.06.2024, daí porque faz jus à multa até o limite fixado. A Embargante, por sua vez, não nega ter dado cumprimento à obrigação de fazer na data indicada pela Embargada, tendo se limitado a pugnar pela redução do valor exequendo. A modificação seja para majorar, seja para reduzir ou mesmo excluir o montante acumulado da multa diária é mecanismo do qual o Magistrado poderá lançar mão quando verificar, dentre outras circunstâncias, que o valor da multa se revelou insuficiente ou excessivo. Para se aferir eventual excessividade do valor atingido tenho que essa valoração não deve ser feita de forma isolada expressa em números, mas em conjunto com todas as circunstâncias em torno do objeto da obrigação. A autorização para realização de um procedimento médico é um tema sensível por se tratar de um direito à saúde. Mas, a despeito dessa constatação e da pertinente menção na decisão que deferiu a liminar que quanto mais célere for o tratamento dos achados em corpo humano, melhor e mais rápido são as possibilidades de cura, cabe a ponderação de que o procedimento médico que se pretendida autorização não visava o afastamento de um risco de morte ou mesmo de resultados irreparáveis, conforme se vê do laudo médico com prescrição para cirurgia. Ao lado disso, verifica-se do relatório cirúrgico que o procedimento foi realizado sem intercorrências que, por exemplo, pudessem ser atribuídas à Ré pela demora com que se houve em autorizar o procedimento. À vista desse contexto fático, em que a obrigação de fazer foi cumprida sem qualquer comprometimento da saúde da Embargada, a redução do valor da multa se revelaria conveniente, não tivesse constado na decisão liminar a própria limitação, o que se revelou proporcional e razoável. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos à Execução. CONDENA-SE a Embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado de pagamento em favor da Embargante, ora Exequente (objeto de transferência de ID 192222946). Após, certificado o integral recolhimento das custas ou a comunicação ao DEGAR para cobrança por meio de Dívida Ativa, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Rinaldo Travasso Albuquerque Neto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 329004475

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813688-69.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO TRAVASSO ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

FERNANDA JORGE DE ALMEIDA CALVET

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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CAROLINA PRESTES VARELLA

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Processo nº0813688-69.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando o Autor a declaração de nulidade do contrato de financiame… Processo nº0813688-69.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando o Autor a declaração de nulidade do contrato de financiamento e, por consequência, a restituição dos valores pagos em razão do contrato, bem como a devolução do veículo financiado à Ré, a condenação do Réu a se abster de inserir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Como causa de pedir, o Autor alega ter adquirido o veículo discriminado na inicial, em 06.05.2022, financiado pela Ré por meio de contrato de financiamento celebrado em 09.05.2022, para pagamento por meio de quarenta e oito parcelas de R$953,23. Aduz que depois da compra, verificou ter caído em um golpe praticado por uma organização criminosa, não tendo qualquer garantia de que terá a propriedade do veículo transferida para o seu nome depois do pagamento integral do financiamento. Por fim, apontou vícios documentais, na medida em que no contrato de compra e venda figura o fornecedor como vendedor, mas o Certificado de Registro do automóvel está em nome de terceira empresa (SR Auto Realimport Ltda., CNPJ n. 40.390.777/0001-24) e o contrato de financiamento menciona como vendedora, uma concessionária distinta que jamais participou da negociação (Argo Comércio e Serviços Ltda., CNPJ: 41.982.902/0001-58). Ocorre que essa causa de pedir reproduz àquela objeto da ação anterior (processo nº 0818598-76.2024.8.19.0210), que tramitou por este mesmo juízo e, ao final, foi julgada integralmente improcedente, com o trânsito em julgado da sentença. No processo anterior, o Autor pugnou pela condenação da Ré a realizar a transferência do veículo para o seu nome ou, subsidiariamente, a pagar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, além de compensar o dano moral. À luz do art. 508 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Pelo princípio do deduzido e do dedutível, é vedado à parte fracionar suas pretensões mediante a propositura de mais de uma ação para questionamento das questões de direito e de fato decorrentes do mesmo contrato de financiamento, quando certo de que tais alegações poderiam ser feitas no processo anterior e não o foram. No processo anterior, o Autor alegando a mesma causa de pedir, quanto à incerteza de garantias de que poderá registrar o veículo ao fim do financiamento, objetivava a transferência do bem para sua titularidade. Agora, com a mesma causa de pedir, pretende a nulidade do contrato. Destarte, a pretensão ora deduzida viola a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Retire-se o feito de pauta. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Processo nº 0825873-39.2025.8.10.0001

ID: 328371839

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Cível ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. . Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu.. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 26 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Valcy Do Nascimento Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 283538808

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817434-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALCY DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO

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ROBERTO JOSE CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0817434-76.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALCY DO NASCIMENTO SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve indevida interrupçao de energia elétrica na residência do autor e demora injustificada, no restabelecimento do serviço; se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos materiais e se eles devem ser apurados na forma simples ou dobrada; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional. Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos. Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ. Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 05 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas. Declaro saneado o processo. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

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Helio Rezende De Mello x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 256022276

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820247-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO REZENDE DE MELLO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0820247-76.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO REZENDE DE MELLO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Id. 184307149 - Certificada a regularidade das custas, expeça-se certidão conforme requerido. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: qual a causa do corte do serviço essencial e se era referente a débitos atuais ou pretéritos; se houve atuação da ré, na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional. Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos. Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ. Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 15 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas. Declaro saneado o processo. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 259896825

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisca Fernandes de Souza Silva, através da defensoria pública, em face do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que se encontra internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em estado de saúde grave, com diagnóstico de Aneurisma Artério Comunicante Posterior Esquerdo e Hemorragia Subaracnoide Espontânea, necessitando urgentemente ser transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva, para viabilizar o tratamento médico adequado. Em razão desses fatos, veio requerer, com concessão de medida antecipatória de mérito, que o demandado promova a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de neurocirurgia. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso, destaco que se trata de pretensão envolvendo pessoa idosa com grave problema de saúde, conforme destacado em laudos médicos. As ações e os serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Magna Carta em seu artigo 198, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Aos entes federados incumbe o dever de prestar atendimento médico, em tais circunstâncias, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, "in verbis": “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Na hipótese, a prova das alegações consubstancia-se no pedido de internação firmado pelo médico assistente da paciente (documento ID 149246404), o qual atesta o seu estado de saúde grave e informa acerca da necessidade de disponibilização de um leito de UTI para tratamento intensivo e tentativa de reversão do caso. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer, restando-lhe o dever de prestar o atendimento à parte autora, em qualquer unidade pública ou privada, caso não disponha de estrutura para o atendimento imediato e com a urgência que o caso requer, no momento da procura. Sem qualquer óbice, portanto, encontram-se presentes os pressupostos legais para autorizar o deferimento do pleito, especialmente porque o não fornecimento da internação hospitalar implicará em prejuízos irreparáveis ao paciente, especialmente, diante do risco que se abate sobre sua vida. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o Estado do Rio Grande do Norte, preste atendimento imediato à autora, através de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com suporte de neurocirurgia, seja em unidade pública ou privada de atendimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Intime-se, através de mandado, o Sr. Secretário Estadual da Saúde para providenciar imediatamente o atendimento médico-hospitalar da autora, conforme determinado. Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior. Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC. Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Por último, à conclusão. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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