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Processo nº 0895491-04.2023.8.14.0301

ID: 256616025

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0895491-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NAZILDA DE NAZARE LEMOS PIGNATARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TASSO BRAGA SERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0895491-04.2023.8.14.0301 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0895491-04.2023.8.14.0301 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: NAZILDA DE NAZARE LEMOS PIGNATARIO ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: NAZILDA DE NAZARE LEMOS PIGNATARIO Endereço: Travessa de Breves, 720, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-220 Advogado(s) do reclamante: TASSO BRAGA SERRA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, 10 ANDAR LADO B SALA 1.002 - PARTE, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI VALOR DA CAUSA: 1.320,00 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a aparte autora quanto a petição de ID n. 137188938, no prazo de (15 dias). 14 de abril de 2025 NATALIA ALTIERI SANTOS DE OLIVEIRA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102505060795300000096990200 1. Procuração e Documentos Pessoais Documento de Comprovação 23102505060854700000096990201 2. Carta de Concessão - Aposentadoria por Idade Documento de Comprovação 23102505060925500000096990202 2.1. Laudo Médico - Invalidez para o Labor Documento de Comprovação 23102505060962800000096990203 3. Contrato - Bradesco Seguros Documento de Comprovação 23102505060995800000096990204 4. Extrato de Pagamento - Bradesco Seguros Documento de Comprovação 23102505061044800000096990205 5. Extrato de Recebimento - Bradesco Seguros Documento de Comprovação 23102505061082000000096990206 Decisão Decisão 23112212284881900000098553071 Petição Petição 23112217191430300000098601580 Decisão Decisão 23112212284881900000098553071 AR Identificação de AR 23120708522848000000099435909 AR Identificação de AR 23120708522856000000099435910 Habilitação nos autos Petição 24012315510516600000101104804 Bradesco Vida e Previdênciao compressed ok Documento de Comprovação 24012315464974900000101104806 MANDALITI OK Documento de Comprovação 24012315465031200000101104807 procuração completa OK Instrumento de Procuração 24012315465100300000101104808 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO Substabelecimento 24012315465167400000101104809 Contestação Contestação 24012315541630600000101103172 12213960_2.COMPROVANTE PGTO RESGATE Documento de Comprovação 24012315541675000000101103176 12213960_3.PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO Documento de Comprovação 24012315541722700000101106579 12213960_4.BVP - KIT DOCS PROCURATÓRIOS 2023_compressed Instrumento de Procuração 24012315541778200000101106582 12213960_5.SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24012315541939400000101106581 Habilitação nos autos Petição 24012522535114700000101272344 Bradesco Vida e Previdênciao compressed ok Documento de Comprovação 24012522530495000000101272345 MANDALITI OK Documento de Comprovação 24012522530573200000101272346 procuração completa OK Instrumento de Procuração 24012522530637300000101272347 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO Substabelecimento 24012522530700900000101272348 Habilitação nos autos Petição 24012620310989700000101337699 Bradesco Vida e Previdênciao compressed ok Documento de Comprovação 24012620311003800000101337701 MANDALITI OK Documento de Comprovação 24012620311085300000101337702 procuração completa OK Instrumento de Procuração 24012620311128900000101337703 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO Substabelecimento 24012620311188200000101337704 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030810053010500000103849667 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030810053010500000103849667 Petição Petição 24040209500629000000105454289 Certidão Certidão 24040313543290800000105563834 Decisão Decisão 24041212245294300000106155404 Petição Petição 24041815445132400000106618410 Petição Petição 24042214363136200000106817312 Certidão Certidão 24080616311012100000114686196 Decisão Decisão 24100913274113200000120707863 Petição Petição 24100916415696300000120766915 Petição Petição 25020309115282500000126844926 MINUTA DE ACORDO Petição 25020709184593500000127209376 Petição Petição 25021716082391000000127869923 12798342-02dw-comprovante total honorarios de sucumbancia_01_01 Documento de Comprovação 25021716082424000000127869924 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0855313-76.2024.8.14.0301

ID: 257337989

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0855313-76.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISANDRA FLYNN PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0855313-76.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Embargos à… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0855313-76.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Juliana Marques Assumpção em face do Município de Belém. Alega a autora ser advogada, inscrita na OAB/PA desde 07/07/2015, motivo pelo qual foi cadastrada, automaticamente, pelo Município de Belém, sob o nº 258574-3, como prestadora de serviço. Sustenta que vem sendo tributada por ISS desde 2018, o que culminou com a propositura da execução fiscal n° 0835448-04.2023.8.14.0301, na qual o embargado pretende a cobrança de ISS dos exercícios de 2018 a 2021. Assevera que nunca prestou serviços no Município de Belém, posto que e ingressou como associada no escritório de advocacia SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS, regularmente inscrito no CNPJ/MF nº 04.824.890/0001-07, na unidade localizada no Município de São Paulo/SP, em junho de 2016, onde permaneceu até novembro de 2020. Narra que, em 01/12/2020, ingressou, como funcionária, no regime de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (“CLT”), na empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.064.838/0053-64, com sede em São Paulo/SP, onde permanece até os dias de hoje. Requer a procedência do feito para fins de anulação do crédito tributário combatido. Embargos recebidos sob ID 120122703. O embargado apresentou impugnação sob ID 126021149. Afirma que a embargante continua com a inscrição de advogada ativa na seccional PA, pelo que, apesar de não ter encontrado ações neste Estado em que a profissional figure como patrona, entende ser devida a cobrança combatida, especialmente que o fisco não foi comunicado da cessação de atividades neste Município. Requer improcedência da ação. A embargante juntou documentos sob ID’s 128900506, 128900509 e 128902785 a 128905701. A embargante foi intimada para apresentar réplica e especificar provas (ID 130909724). Réplica sob ID 135919018. Anúncio de julgamento antecipado sob ID 138462103, tendo o embargado manifestado ciência ID 139520667. Custas pagas (ID 140799081). É o relatório. Decido. O cerne da questão cinge-se a ocorrência, ou não, do fato gerador do ISS/PF fixo, dos exercícios de 2018 a 2021, no Município de Belém, a ensejar lançamento tributário válido. O art. 156, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que compete aos Municípios instituir impostos sobre os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária estadual, definidos em Lei Complementar da União, qual seja, a LC nº 116/2003, que estabelece, exaustivamente, as hipóteses de incidência do imposto. Nos termos do art. 21 da Lei municipal n° 7056/77, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista que se segue: “17.14 - Advocacia.” Destaque-se, antes de tudo, que o ISSQN com valor fixo tem como fato gerador a prestação de serviços pelo advogado e não a inscrição do profissional como autônomo junto do órgão competente. Certamente o valor da modalidade ISSQN em valor fixo não é auferido pelos serviços efetivamente prestados pelo advogado autônomo, mas sim pela presunção de que houveram serviços executados, a qual pode ser afastada mediante prova contrária. Realce-se, mais, que a simples ausência do cancelamento do registro como autônomo não é capaz de gerar a obrigação tributária, até porque o artigo 1º da Lei Complementar 116/2003 e o art. 21 da Lei 7056/77 estabelecem como fato gerador do ISSQN a prestação de serviço. No caso dos autos, em que pese a existência de inscrição municipal da embargante no Município de Belém, observa-se esta não exerce atividades nesta municipalidade em momento pretérito aos fatos geradores impugnados, pois, conforme contrato social de ID 128905693, fl.13, averbado em 07/02/2017, Juliana Santos Marques ingressou como sócia no escritório Siqueira Castro Advogados (CNPJ 04.824.890/0001-07), no Município de São Paulo, onde atua profissionalmente desde então. Por sua vez, as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2018 a 2021, de ID 119644541, 119644542, 119644543 e 119644546, corroboram que nos exercícios de 2018 a 2020 a fonte pagadora da embargante foi Siqueira Castro Advogados. Outrossim, consta sob ID 119644544, Carteira de Trabalho da demandante, corroborando que esta em 01/12/2020 passou a ocupar o cargo de advogado na empresa Saint-Gorbain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção LTDA, situada em São Paulo, onde permanece até a presente data, conforme declarações de IRPF de ID 119644548. Finalmente, friso que o comprovante de residência de ID 119640780 corrobora que a embargante reside em São Paulo, Capital. Insta ainda salientar que a fragilidade das alegações do réu permite que as provas apresentadas pela embargante sejam consideradas suficientes para o afastamento da presunção de que ocorreu o fato gerador das dívidas questionadas, especialmente que o Município de Belém não juntou nenhuma nota fiscal de prestação de serviços pela requerente no âmbito deste Município. O fato gerador do ISSQN é a prestação do serviço e não a inscrição do contribuinte no cadastro municipal, sendo esta atividade administrativa e acessória que, por si só, não tem o condão de impor a obrigação tributária. Corroborando este entendimento: “EMBARGOS DECLARAÇÃO – OMISSÃO – ISSQN FIXO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO – ENGENHEIRO CIVIL COM INSCRIÇÃO ‘NÃO BAIXADA’ NOS CADASTROS DA PREFEITURA MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO AUTÔNOMO NO PERÍODO EM QUE EXIGIDO O TRIBUTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. O fato de o profissional autônomo não ter efetuado a baixa de seu registro perante a prefeitura municipal não significa, por si só, que deverá ser contribuinte do ISS fixo, quando lograr demonstrar que não prestou serviço como autônomo que enseje a incidência do tributo” (TJPR, Embargos de declaração n. 643.525-8/01, 3ª Câmara Cível, julgamento em 15/03/2011). “embargos à EXECUÇÃO Fiscal - Município de Pirassununga – ISS e Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2001 a 2005 – Serviço autônomo de engenharia - Ausência de prova de atividade fiscalizatória por meio de vistoria ou fiscalização, cujos ônus probatório competia à Exequente – Inscrição municipal que não faz presumir a prestação de serviços, apta a caracterizar o fato gerador da obrigação tributária - Considerações sobe o fato gerador do ISS – Doutrina e Jurisprudência - Inocorrência do fato gerador do tributo – Embargos procedentes - Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10038045320178260457 SP 1003804-53.2017.8.26.0457, Relator: Burza Neto, Data de Julgamento: 17/08/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2020)”. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade do débito de ISS/PF, vinculado a inscrição municipal n° 258574-3, dos exercícios de 2018 a 2021, e da CDA nº 066.384/2023, nos termos pleiteados em sede de inicial. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC. Deverá a embargante ser ressarcida pelas custas processuais antecipadas. Junte-se cópia na execução fiscal 0835448-04.2023.8.14.0301. Após o transito em julgado expeça-se alvará para levantamento da garantia pela embargante. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema. Belém/PA, 10 de abril de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Jose Cesar Kalif De Sousa x Carlos Magno Ribeiro Da Costa e outros

ID: 275139322

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0838164-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CESAR KALIF DE SOUSA

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO RIBEIRO DA COSTA PATRICIA DA COSTA RODRIGUES PATRICIA DA COSTA RODRIGUES 79521908220

Decisão

Advogados:

GEANDRIA CRISTINA SILVA DA SILVA

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LARISSA SILVA RIBEIRO

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PAULO VICTOR NASCIMENTO BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0838164-04.2023.8.14.0301 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelos executados, noticiando que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD atingiram conta bancária destinada excl… Processo n.º 0838164-04.2023.8.14.0301 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelos executados, noticiando que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD atingiram conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de verba de natureza alimentar, como , mais precisamente benefício previdenciário, conforme comprovantes acostados aos autos (ID 142239027 e ID 142293065). A pretensão encontra amparo no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que prevê expressamente a impenhorabilidade absoluta de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, salvo nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou nos limites legalmente estabelecidos em outras hipóteses. No presente caso, os documentos apresentados demonstram que, em relação à primeira executada, o bloqueio recaiu sobre conta – junto à Caixa Econômica Federal – onde esta recebe auxílios sociais (Bolsa Família, auxílio Gás), valores que detém evidente natureza alimentar e, por isso, encontra-se protegido pela norma legal. Em relação ao segundo executado, constata-se que o bloqueio recaiu sobre sua conta junto ao Banco Bradesco, ag. 487, c/c: 314155-1, onde recebe sua conta salário, conforme constatado em documento de id 142223644, sendo forçoso o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos valores. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de constrição de tais valores, ainda que estejam depositados em conta corrente, desde que se comprove sua origem. Acrescenta-se, ainda, que a impenhorabilidade das verbas alimentares é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juízo, cuja finalidade é assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família, sendo inadmissível, portanto, qualquer medida de constrição que inviabilize esse direito fundamental. Dessa forma, reconhecida a natureza alimentar dos valores bloqueados, impõe-se a sua liberação imediata Portanto, em relação ao bloqueio efetuado em 07/02/2025 junto ao banco Nu Pagamentos – IP no valor de R$ 20,00 em nome da executada, há de ser mantido por não restar demonstrada sua impenhorabilidade alcançando, à princípio, apenas eventuais bloqueios junto aos bancos acima identificados. Quanto aos bloqueios de valores efetuados junto ao Banco Bradesco S.A. em conta de titularidade do segundo executado abaixo descritos, devem ser devolvidos eis que demonstrada sua impenhorabilidade: - 05/02/2025 no valor de R$ 180,66; - 17/02/2025 no valor de R$ 965,44; - 17/03/2025 no valor de R$ 964,15 Quanto aos bloqueios de valores efetuados junto à Caixa Econômica Federal em conta de titularidade da primeira executada abaixo descritos, devem ser desbloqueados eis que demonstrada sua impenhorabilidade: - 09/04/2025 no valor de R$ 436,13; - 15/04/2025 no valor de R$ 433,00; Quanto ao bloqueio de valores efetuado junto ao Banco Bradesco S.A. em conta de titularidade do segundo executado abaixo descrito, deve ser desbloqueado eis que demonstrada sua impenhorabilidade: - 06/05/2025 no valor de R$ 3.079,64 . Ante o exposto: Reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, por se tratarem de verbas de natureza alimentar (benefício previdenciário), e determino a devolução integral da quantia às partes executadas, mediante expedição de alvará judicial em seu favor ou de seu patrono, caso este possua poderes expressos para o recebimento de valores, conforme previsto no instrumento de mandato. Determino o desbloqueio das contas e valores acima identificados; Cumpra-se com urgência. Oficie-se ao setor competente para a expedição do alvará de liberação dos valores. Expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço dos executados Cumpra-se Belém, data registrada no sistema ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém ec

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Nazilda De Nazare Lemos Pignatario x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 262651685

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0895491-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAZILDA DE NAZARE LEMOS PIGNATARIO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TASSO BRAGA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0895491-04.2023.8.14.0301 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) AUTOR: NAZILDA DE NAZARE LEMOS PIGNATARIO REU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0895491-04.2023.8.14.0301 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) AUTOR: NAZILDA DE NAZARE LEMOS PIGNATARIO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, 10 ANDAR LADO B SALA 1.002 - PARTE, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM envolvendo as partes acima mencionadas, em que durante o curso do processo, as Partes apresentaram Termo de Acordo, bem como pugnando pela sua homologação e consequente extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC (ID 136456917). É o relatório no essencial. DECIDO. II – Fundamentação O Código Civil assegura aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (Art. 840, CC). Pois bem, não se pode olvidar que a validade e eficácia de uma transação depende basicamente da constatação dos requisitos indispensáveis aos negócios jurídicos em geral, previstos no art. 104, do mesmo Codex, vale dizer, agente capaz, objeto lícito, possível e determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, não vislumbro qualquer óbice ao deferimento do pleito de homologação da composição extrajudicial com o propósito de finalizar o litígio, porquanto livre manifestação de vontade das partes e observadas formalidades legais aplicáveis à espécie. Sobre o tema em questão trago à baila os julgados que seguem: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO - DESNECESSIDADE. - O acordo extrajudicial que envolve apenas direitos patrimoniais, celebrado entre pessoas capazes e que atenda aos requisitos de validade, enquadra-se na esfera de disponibilidade das partes, sendo, inclusive, desnecessária a presença de advogado para que seja considerado eficaz e válido - Preenchidos os requisitos legais, não cabe ao magistrado a quo deixar de homologar o acordo firmado entre as partes. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10647140048222001 MG, Rel.: Veiga de Oliveira, Julg.: 01/12/15, Pub.: 29/01/16)”. Grifei. Ademais, ressalta-se que o acordo foi devidamente cumprido, conforme se infere dos autos, tendo o feito assim alcançado sua pacificação social. III - Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, para os fins do art. 515, III, do CPC e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do mesmo Codex. Custas processuais remanescentes ficam dispensadas, com base no art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios conforme os termos do acordo. Em caso de silêncio, cada parte arcará com ônus do respectivo patrono. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará MULTA prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC, sendo dever de todos que participam do processo, CUMPRIR COM EXATIDÃO AS DECISÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA PROVISÓRIA OU FINAL, E NÃO CRIAR EMBARAÇOS À SUA EFETIVAÇÃO, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis (Art. 77 c/c Art. 139, ambos CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0813091-89.2025.8.14.0000

ID: 314933921

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813091-89.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DA ASSUNCAO JUNIOR

Sentença

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, 0813091-89.2025.8.14.0000, interposto pelo Estado do Pará em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistê… DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, 0813091-89.2025.8.14.0000, interposto pelo Estado do Pará em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito (Proc. nº 0877837-04.2023.8.14.0301), ajuizada por Samuel da Assunção Júnior, policial militar da ativa, que suspendeu a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional (GCJO), sob o argumento de que se trata de verba de natureza indenizatória conforme legislação estadual. O Estado do Pará, em suas razões recursais, sustenta a inconstitucionalidade da norma estadual que define a verba como indenizatória, aponta a competência privativa da União para legislar sobre imposto de renda e invoca a tese fixada pelo Tribunal Pleno deste TJPA no IRDR nº 8 (Tema 8), a qual reconheceu o caráter remuneratório da GCJO e a regular incidência do IRRF. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais de admissibilidade. No mérito, assiste razão ao Estado do Pará. O Pleno deste Tribunal, ao julgar o IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000 (Tema 8), fixou tese vinculante nos seguintes termos: “I – É inconstitucional a expressão ‘TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO’ (constante no art. 4º da Lei Estadual n. 6.830/2006, com a redação dada pela Lei Estadual n. 8.604/18) e da expressão ‘CONFIGURADO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁRIO’ (constante no inciso II do 4º da Lei Estadual Lei Estadual n. 6.830/2006, com a redação dada pela Lei Estadual n. 8.604/18); II – Ante a inconstitucionalidade das expressões supra, bem como em função do seu caráter remuneratório, incide o Imposto de Renda sobre a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional paga aos policiais civis, em atividade, da Polícia Civil do Estado, aos policiais militares, em efetivo exercício, da Polícia Militar do Estado e aos Bombeiros Militares, em efetivo exercício, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado; III – Em relação à determinação do foro competente, as ações individuais ajuizadas para discutir a incidência do imposto de renda sobre a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional devem ser processadas perante as Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, respeitado o valor de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos e, caso ultrapassado este limite, devem tais feitos ser processados pelas Varas da Fazenda Pública.” A decisão agravada, ao afastar a incidência do IRRF sobre a GCJO com fundamento em legislação estadual, diverge da tese obrigatória fixada por este Tribunal, impondo-se sua reforma. Incompetência do Juízo de origem e remessa de ofício O IRDR nº 8/TJPA estabeleceu como foro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos limites do valor de alçada (até 60 salários-mínimos). Nos termos do art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Constatado que o feito tramita em vara diversa, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo de origem, devendo-se determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o valor da causa que é de R$ 662,76. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para: a) cassar a decisão interlocutória que suspendeu a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional (GCJO), restabelecendo a regularidade dos descontos; b) reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do juízo de origem, determinando a imediata remessa dos autos de origem ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da tese fixada no IRDR nº 8/TJPA. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, para integral cumprimento. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora

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Processo nº 0875994-04.2023.8.14.0301

ID: 305777921

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0875994-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA FRANCISCA BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSE DE MATTOS NETO

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MANOELE CARNEIRO PORTELA

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ANDREIA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0875994-04.2023.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) REQUERENTE: VE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0875994-04.2023.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) REQUERENTE: VERA FRANCISCA BATISTA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, 00, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO Trata-se de pedido de prosseguimento do feito formulado pela parte Exequente no qual se aduz, em síntese, que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7 (Processo nº 0801313-30.2022.8.14.0000) não implica a suspensão dos feitos com título judicial já transitado em julgado na fase de conhecimento. Decido. Em decisão proferida no ID 19660248 do incidente em tela, o eminente Desembargador Relator consignou que: Na espécie, não obstante o objeto do MS Coletivo nº 0004396-97.2016.8.14.0000 seja vantagem diversa, estando sua fase de conhecimento já resguardada pelo manto da coisa julgada, o ponto de intersecção que atrai os Cumprimentos de Sentença daquele MS Coletivo – friso, apenas os que ainda estejam pendentes de processamento e julgamento, por respeito à coisa julgada – para o espectro de suspensão irradiada pelo presente IRDR não se relacionam com a matéria transitada em julgado na fase de conhecimento. Ao contrário, reside justamente em uma das hipóteses de matérias ainda suscetíveis de discussão e cognição em sede Cumprimento de Sentença – conforme o art. 535, IV, do CPC –, a saber, a averiguação de “excesso de execução ou cumulação indevida de execuções”. [...] Caso as partes dos processos atingidos pela suspensão entendam-na indevida e com fulcro no art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, poderão demonstrar a necessidade de distinção (distinguishing) entre a questão objeto do IRDR e aquela a ser decidida em seu processo ou alegar a inaplicabilidade do sobrestamento se a questão repetitiva já foi pontual e definitivamente decidida no seu processo, a exemplo do trânsito em julgado da decisão homologatória do Cumprimento de Sentença ou da homologação de acordo no próprio cumprimento de sentença, como ocorre no Cumprimento de Sentença n.º 0878005-06.2023.8.14.0301, invocado sob o ID 18166356 - Pág. 8). [...] Como já declinei, no item 4 da presente decisão, a previsão legal para suspensão de feitos que veiculem a questão de direito objeto de IRDR (art. 982, I, do CPC) visa garantir a isonomia e a segurança jurídica, a fim de que não continuem a ser proferidas decisões possivelmente contraditórias, enquanto não julgado o incidente. No entanto, tal providência cautelar não pode afetar decisões já transitadas em julgado, sob pena de violação às garantias fundamentais da coisa julgada e da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88). Assim, eventual alteração ou uniformização de padrão decisório, inclusive aquelas derivadas do processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou Incidente de Assunção de Competência não podem retroagir para atingir feitos já transitados em julgado”. Assim, revisando o entendimento esposado no comando de sobrestamento expedido nos presentes autos, entendo que, embora conste no acórdão proferido no ID 16789610 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 7 (Processo nº 0801313-30.2022.8.14.0000) a ordem de “suspensão, em âmbito estadual, de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, ajuizadas pelos Delegados de Polícia Civil do Estado pleiteando o pagamento retroativo de reajustes remuneratórios, inclusive as ações de cumprimento do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0004396-97.2016.814.0000, e respectivos recursos, até o julgamento final do presente incidente”, a intenção do julgador de segundo grau visou a preservar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, excluindo do sobrestamento os feitos já apreciados e transitados na fase de conhecimento. Ademais, compulsando o sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE nesta data, verifica-se que a decisão de ID 19660248 do incidente (proferida em 21/05/2024), transcrita anteriormente, não foi objeto de recurso ou de alteração de ofício, subsistindo em sua integralidade. Ante o exposto, DETERMINO o dessobrestamento do feito, para prosseguimento da pretensão exequenda. Publique-se. Intimem-se. ANOTE-SE o dessobrestamento. OFICIE-SE ao eminente Desembargador Relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7 (Processo nº 0801313-30.2022.8.14.0000) e à Coordenadoria de Precatórios, instruindo-se os expedientes com cópias desta decisão. À UPJ, para que efetue a triagem de processos sobrestados com base no incidente em referência e para que realize ulterior conclusão. Oportunamente, RETORNEM os autos conclusos. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

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Banco Bradesco S.A x Mailson Do Vale Gomes e outros

ID: 320187125

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0845730-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

MAILSON DO VALE GOMES M DO VALE REPRESENTACOES E IMPORTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

GABRIEL RAMOS DA SILVA YOUSSEF AROUS

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0845730-04.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: M DO VAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0845730-04.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: M DO VALE REPRESENTACOES E IMPORTACAO LTDA, MAILSON DO VALE GOMES Nome: M DO VALE REPRESENTACOES E IMPORTACAO LTDA Endereço: TV. MARIZ E BARROS, 2423, ANDAR ALTO, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66080-471 Nome: MAILSON DO VALE GOMES Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO: Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, conforme determinação da Vice-Presidência do Tribunal para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. Finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. Designar audiência de conciliação para o dia 15/07/2025, às 10:00h, a ser realizada no 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado na Universidade Federal do Pará – Campus Profissional, Bloco L – Guamá - Belém/PA, ou de forma virtual, via aplicativo Microsoft Teams, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWE2NGU3YzktNWQ0ZS00NjcwLWJiZGMtMDdjMDJhZjhlYmUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d71c17bc-b9e8-4a3a-8fb9-c2e3321fc8ec%22%7d, sob a condução de conciliador(a) judicial devidamente cadastrado. 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes para comparecimento à audiência designada, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para transigir. 3. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 4. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado na conta bancária indicada pelo conciliador, no ato da sessão. 5. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 6. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 7. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 8. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 9. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas do mutirão, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 10. CIENTIFIQUE-SE o 7º CEJUSC para as providências necessárias à designação de conciliador(a) e agendamento da audiência. 11. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito – Coordenador do 7º CEJUSC, atuando pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, com esteio na Portaria n. 3002/2025-GP - TJ/PA

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Alyne Saldanha Lustosa e outros x Jose Da Silva Saldanha

ID: 260503195

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0910914-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALYNE SALDANHA LUSTOSA AURY DIAS LUSTOSA JUNIOR BELIZARIO DA SILVA SALDANHA VASCONCELOS FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ MANOEL RUBEM DA SILVA SALDANHA BAIA RAMOS MUNICíPIO DE BELéM - SEMAJ RAIMUNDO DA SILVA SALDANHA

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA SALDANHA

Decisão

Advogados:

KLEYFFSON DA SILVA SALDANHA VASCONCELOS

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DESIREE FURTADO SALDANHA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0910914-04.2023.8.14.0301 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: Nome: RAIMUNDO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0910914-04.2023.8.14.0301 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: Nome: RAIMUNDO DA SILVA SALDANHA Endereço: Passagem Pombo, 153, Princ Generalíssimo Deodoro, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-460 Nome: MANOEL RUBEM DA SILVA SALDANHA BAIA RAMOS Endereço: BR DE MAMORE, 515, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66073-070 Nome: ALYNE SALDANHA LUSTOSA Endereço: CL 118 LOTE D BLOCO B, SN, APARTAMENTO 202, SANTA MARIA, BRASíLIA - DF - CEP: 72548-202 Nome: AURY DIAS LUSTOSA JUNIOR Endereço: Quadra CL 118-LT D BL B, AP 202, Santa Maria, BRASíLIA - DF - CEP: 72548-200 Nome: BELIZARIO DA SILVA SALDANHA VASCONCELOS Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 02, CONJUNTO IBIRAPUERA, ESTRELA, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-110 RÉU: Nome: JOSE DA SILVA SALDANHA Endereço: Vila Eliana, 20A, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-190 Trata-se de impugnação à nomeação de inventariante apresentada por SILVIA SILVA MACHADO, com fulcro no art. 627, II, do Código de Processo Civil, por meio da qual a impugnante sustenta ter exercido a administração do espólio do falecido JOSÉ DA SILVA SALDANHA em vida e após seu falecimento, alegando fazer parte do núcleo familiar mais íntimo do de cujus e ter sido responsável pelos cuidados pessoais e patrimoniais do falecido, inclusive efetuando pagamentos de despesas do espólio e buscando inicialmente a via extrajudicial. Em contrapartida, RAIMUNDO DA SILVA SALDANHA, já nomeado inventariante provisório, apresentou manifestação requerendo o indeferimento da impugnação, apontando que a impugnante negligenciou a comunicação com os demais herdeiros, dilapidou patrimônio do espólio por meio de saques bancários sem comprovação de pertinência ao inventário, e apresentou despesas pessoais como se fossem da herança. Alega, ainda, que a impugnante teria utilizado recursos do espólio para fins particulares, o que macula sua idoneidade para o exercício da inventariança. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 617, II, do Código de Processo Civil, tem preferência para a nomeação como inventariante o herdeiro que se encontrar na posse e administração dos bens do espólio. Tal regra, todavia, não é absoluta, podendo ser relativizada quando evidenciado que o nomeado carece de idoneidade para o encargo, o que deve ser analisado caso a caso, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “Embora o art. 617 do CPC preveja ordem legal para nomeação de inventariante, esta pode ser excepcionada diante da demonstração de má gestão, litígios entre os herdeiros, ou da inaptidão para a função.” (REsp 2082386/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). No presente caso, restou demonstrado, por meio de provas documentais e argumentação coerente, que a Sra. Silvia Silva Machado: adiou injustificadamente o ajuizamento da ação de inventário, tendo se mantido inerte por cerca de 11 meses após o falecimento do autor da herança; Realizou saques que totalizam mais de R$ 107 mil reais das contas do falecido após sua morte, sem apresentação de comprovação de despesas vinculadas integralmente ao espólio; Apresentou documentos e recibos de gastos de natureza pessoal (como escola e telefone), os quais não possuem nexo com a administração dos bens do espólio; Não informou devidamente os demais herdeiros sobre os atos de gestão praticados. Tais condutas ferem diretamente o princípio da probidade e da transparência que deve nortear o exercício da inventariança, conforme dispõe o art. 618 do CPC. Assim, a despeito da regra preferencial, a manutenção da nomeação de Raimundo da Silva Saldanha se mostra mais adequada à realidade processual, não apenas por contar com o apoio dos demais herdeiros, como por demonstrar lisura e diligência nas funções que já exerce na condição de inventariante nomeado judicialmente. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada por SILVIA SILVA MACHADO à nomeação de inventariante. Mantenho a nomeação de RAIMUNDO DA SILVA SALDANHA como inventariante do espólio de JOSÉ DA SILVA SALDANHA, nos termos do art. 617, III, do CPC, em razão da excepcionalidade do caso e da comprovação da inidoneidade da impugnante para o exercício da função. Defiro os pedidos formulados pelo inventariante, devendo este apresentar esboço do formal de partilha, nos termos do art. 653 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 622 do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 24 de abril de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Processo nº 0873763-04.2023.8.14.0301

ID: 309400588

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0873763-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ASSUNCAO PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

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DIEGO QUEIROZ GOMES

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LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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MARCELO FARIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0873763-04.2023.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: LOURIVAL ASSUNCAO PACHECO RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposta pelo IGEPREV contra sentença proferida nos autos, conforme os fatos expendidos na peça Id 113106712. Devidamente intimido, a parte autora apresentou contrarrazões. Feitas as necessárias colocações, decido. Os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida, por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades. Da mesma forma, pode-se suprir omissões ou, ainda, apontar erros materiais da decisão, na forma prevista do artigo 1022, do Código Processo Civil de 2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)”. Destarte, se o fundamento dos embargos residir na obscuridade, a sua função se destina somente afastar do decisum a falta de clareza. Assim, a obscuridade do julgado está presente, quando, da leitura da decisão, não é possível compreender, total ou parcialmente, o que quis afirmar ou decidir o julgador. Assim, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão a parte embargante, pois houve obscuridade no que concerne a sentença ter analisados dados e informações que não são compatíveis ao que foi informado na exordial e nas contestações. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação discorrida para tornar sem efeito a sentença (Id 110383744), passando a exarar nova sentença nos seguintes termos: PROCESSO Nº: 0873763-04.2023.8.14.0301 AUTOR: LOURIVAL ASSUNCAO PACHECO RÉU: ESTADO DO PARÁ E IGEPREV. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA e DANO MORAL em que pretende a parte autora a conclusão do processo administrativo além do pagamento de dano moral, conforme os fatos e fundamentos expendidos na petição inicial. Devidamente citado, os réus apresentaram contestação. Posteriormente, a autora apresentou manifestação (Id 124514077) informando que houve a conclusão do pleito administrativo com a consequente publicação da portaria de aposentadoria (Id 124516849). A presente sentença, na verdade, não requer maiores considerações visto que a demandante, conforme petição registrada nos autos informou que parte de sua demanda foi atendida, restando somente a análise acerca do dano moral. Desta feita, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pretensão resistida, pois ainda falta a discussão sobre a valoração ou não do dano moral. É o relatório. DECIDO. DO DANO MORAL. A Constituição da República de 1988 adotou a teoria do risco administrativo e, consequentemente, a responsabilidade objetiva do Poder Público, que tem o dever de indenizar a vítima, quando demonstrados o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso ocasionado pela omissão do ente público. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Cediço que na seara da responsabilidade civil do Estado, que se traduz na responsabilidade objetiva que tem como fulcro a teoria do risco administrativo, é necessário a conjugação dos elementos para que se configure o dever de indenizar, ou seja, a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. De certo, que a teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade absoluta do Poder Público, para indenizar em todo e qualquer evento, mas dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, incumbindo a esta a demonstração da culpa total ou parcial do ofendido, para que então seja isenta de forma total ou parcial do dever de indenizar. Note-se, portanto, é indispensável para fins de se atribuir a responsabilidade da administração pública, a existência de nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo aduzido pelo lesado. Consoante o art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, X, o direito à indenização pelo dano moral proveniente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Este preceito advém da própria dignidade da pessoa humana, assim como intrínseca ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. A reparação civil do dano moral, diferentemente do que ocorre a proveniente do dano patrimonial, não visa a recomposição da situação jurídico-patrimonial do ofendido, mas o significado de um valor correspondente a violação das dimensões da dignidade da pessoa humana ou jurídica, posto que não tem por finalidade mitigar os efeitos advindos da lesão, mas visa a reparação de seus danos. Ou seja, o dano moral é a lesão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, o qual vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, emocional ou psicológico do indivíduo, produzindo dor, angústia e humilhações no indivíduo que sofreu o dano. Este Juízo vem-se pronunciando no sentido de que a espera pela conclusão do processo administrativo em prazo razoável e aceitável, dada a estrutura administrativa do serviço público e a grande demanda de acionamentos em feitos dessa natureza e que requer a devida instrução, pois se trata de pedido com atuação de várias unidades administrativas envolvidos na instrução e análise, ainda que gere aborrecimento, deve ser apurado se tal fato foi suficiente a ensejar a reparação por dano moral, adotando-se critérios que devem ser levados em consideração, tudo em consonância com as orientações da jurisprudência pátria. Dito isto, deve-se afirmar que, da análise dos presentes autos, resta reconhecido que a demora exacerbada de instrução e análise do pedido da parte autora decorreu por culpa da Administração Pública, vez que o processo administrativo em comento transcorreu durante 5 (cinco) anos, entre o órgão de origem e o ente previdenciário. Desta feita, é de se concluir que a exacerbada demora na tramitação ultrapassa o mero aborrecimento e fere os direitos de personalidade da parte requerente, mormente pelo fato de os entes demandados não demonstrarem que a parte interessada tenha contribuído para essa demora, o que evidencia em princípio, o descaso e falta de zelo da administração pública na condução do procedimento, o que evidencia a ocorrência de dano moral. Note-se que tal circunstância temporal é inadmissível e fere os direitos de personalidade do cidadão, uma vez que não há como se supor que a angústia gerada por anos de espera pela resposta a um pretenso direito não tenha causado vulnerabilidade das afeições legítimas no caso específico da parte autora. Olvidou-se, pois, dos princípios de eficiência, legalidade e razoabilidade, não se antevendo justificativa fático-jurídica para tanta demora. Assim, resta evidenciado e configurado o dano moral. Contudo, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, em virtude de que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Nessa ordem de ideias, para quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, tenho que o valor razoável para fins de indenização dos danos morais sofridos, considerando as circunstâncias apresentadas, as implicações sofridas pela parte autora e o caráter pedagógico, que impõe maior zelo à administração pública em seus atos, é o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a ser pago pelo ESTADO DO PARÁ e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser pago pelo IGEPREV, considerando que o processo esteve sob os cuidados dos réus, valor este proporcional ao tempo que o processo administrativo está tramitando no órgão de origem, eis que restou comprovado que o ESTADO DO PARÁ foi o maior responsável pela demora excessiva na tramitação e conclusão do processo administrativo da parte requerente. A quantia não implica ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa à parte ofendida, além de representar reprimenda suficiente para fins da função repressivo-pedagógica que a sanção deve encerrar. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. No que tange ao índice de correção monetária a ser aplicado, considerando a entrada em vigor da EC 113/2021 que estabeleceu novos parâmetros no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública, deve-se adotar o seguinte entendimento: a) até 08/12/2021, para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança; b) A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quanto ao mencionado pleito, deixo de apreciar, uma vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É na fase recursal que se exige a apreciação do pedido de gratuidade por parte do magistrado quando não haja comprovação do recolhimento do preparo recursal exigido. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, assim decido: a) Relativamente ao pedido de conclusão do processo administrativo de aposentadoria, homologo o reconhecimento da procedência desse pedido. b) Relativamente ao pedido de indenização por dano moral, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, no sentido de condenar o ESTADO DO PARÁ e o IGEPREV (IGEPPS) ao pagamento à parte autora do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por dano moral, sendo que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) deverá ser pago pelo ESTADO DO PARÁ e o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) deverá ser pago pelo IGEPREV (IGEPPS), corrigidos nos termos da fundamentação, a contar do arbitramento, limitado ao teto dos Juizados Especiais. c) Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I e III, "a", do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, pois incabíveis na presente fase processual. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém-PA, data, nome e assinatura eletrônica registrada pelo sistema PJE

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Processo nº 0877837-04.2023.8.14.0301

ID: 275904584

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877837-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA ASSUNCAO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0877837-04.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL DA ASSUNCAO JUNIOR REU: ESTADO DO PAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0877837-04.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL DA ASSUNCAO JUNIOR REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por SAMUEL DA ASSUNÇÃO JÚNIOR em face do ESTADO DO PARÁ. O requerente, policial militar da ativa, objetiva com a presente ação a cessação dos descontos, que entende indevidos, a título de Imposto de Renda incidente sobre a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional, além do indébito tributário em relação ao mesmo. Insurge-se alegando que o desconto é ilegal, uma vez que tem natureza indenizatória, por força da Lei Estadual n. 6.830/2006. Aduz, portanto, que a gratificação não pode compor a base de cálculo do imposto de renda. Requer em sede de tutela provisória a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda sobre a chamada Gratificação de Complementação de Jornada Operacional, até o julgamento do mérito. É O RELATÓRIO DECIDO. O instituto da tutela de urgência é regido pelo comando normativo do art. 300 do CPC, cujo teor transcrevo a seguir: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisado primeiramente o pedido de tutela de urgência que se funda no art. 300 do CPC verifico que para concessão de tutela é necessária a demonstração da probabilidade do direito, somando ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, deve estar comprovada a probabilidade do direito e do perigo de dano. Preliminarmente, é sabido que os Estados possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações propostas pelos seus servidores que objetivam reconhecer a isenção/repetição de impostos retidos na fonte. Súmula 447, STJ – Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (Súmula 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Isto posto, em uma cognição não exauriente, verifico que a incidência ou não dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional, também conhecida como Gratificação de Serviço Extraordinário ou Abono Extraordinário, dependerá da natureza da citada gratificação, o que dependerá do que dispõe a legislação aplicável. Em regra, o abono extraordinário, quando recebido por servidores públicos, é tributado como se rendimento do trabalho fosse, observando a tabela progressiva do imposto de renda, entretanto, há leis estaduais, a exemplo do Estado do Pará, que o atribui natureza indenizatória, isentando-o da tributação federal. A Gratificação de Jornada Operacional no Estado do Pará foi criada pela Lei Estadual nº 6.830/2006, posteriormente alterada pela Lei Estadual n.º 8.604, de 11 de janeiro de 2018, cujo fato gerador é a realização de atividade pública policial de natureza operacional, decorrente de antecipação ou prorrogação da jornada normal de trabalho do policial civil e militar. Referida lei paraense prevê a natureza indenizatória dessa gratificação de serviço extraordinário, senão vejamos: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer o pagamento da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional aos policiais civis, em atividade, da Polícia Civil do Estado, aos policiais militares, em efetivo exercício, da Polícia Militar do Estado e aos Bombeiros Militares, em efetivo exercício, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado, que atuam na área operacional das corporações. § 1° A Gratificação de Complementação de Jornada Operacional de que trata o “caput” tem como fato gerador a realização de atividade pública policial de natureza operacional, decorrente de antecipação ou prorrogação da jornada normal de trabalho do policial civil e militar. [...] Art. 4º A Gratificação de Complementação de Jornada Operacional tem caráter indenizatório e não será: [...] II - Configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária; Vale ressaltar, em se tratando de verba indenizatória, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência de imposto de renda sobre a mesma. Súmula 125. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda; Súmula 136. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda; Súmula 386. São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional; Súmula 498. Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida ao Estado. Desta feita, considerando a fundamentação apresentada e com base nos arts. 300, 301 e 305 do CPC/ 2015, DEFIRO a tutela de urgência cautelar, com a finalidade de DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos de Imposto de Renda efetuados sobre a chamada Gratificação de Complementação de Jornada Operacional, até o julgamento do mérito. Na hipótese de descumprimento deste provimento, arbitro desde logo a multa diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar ao cumprimento da tutela concedida. (Art. 537 do CPC). INTIMEM-SE. PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.

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