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Brasco Logistica Offshore Ltda. x Procuradoria Do Estado Do Pará

ID: 263210140

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828939-91.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA.

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO ESTADO DO PARá

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0828939-91.2022.8.14.0301 AUTOR: BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA. REU: Procuradoria do Estado do Pará DECIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0828939-91.2022.8.14.0301 AUTOR: BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA. REU: Procuradoria do Estado do Pará DECISÃO 1. Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2. Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma. Sra. Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4. A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5. Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6. De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs. Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7. Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8. Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos. Srs. Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9. Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10. Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC). As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito. Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12. Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13. Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14. No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15. Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16. Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs. Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17. Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18. Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19. Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20. Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Estado Do Pará

ID: 258682948

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0885102-91.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

DIEGO FIGUEIREDO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0885102-91.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOCAVEL SERVICOS LTDA AUTORIDADE: D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0885102-91.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOCAVEL SERVICOS LTDA AUTORIDADE: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA LOCAVEL SERVICOS LTDA., devidamente qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, em face de ato tido como ilegal e abusivo a ser praticado pelo DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Refere que atua no ramo de locação de veículos e que, para otimizar as suas atividades, realiza a antecipação do pagamento do IPVA, através dos meios oficiais disponibilizados pela SEFA/PA, com os descontos concedidos pelo pagamento antecipado. Assevera que, em alguns casos, são gerados débitos residuais de IPVA, ainda que tenham sido quitados de forma antecipada, em razão de a SEFA/PA não reconhecer os descontos previamente ofertados, e que se originam por posterior reconhecimento da Secretaria da Fazenda. Aduz que referidos débitos acabam por ficar em aberto, o que gera diversas consequências, como certidão positiva e inclusão em cadastro de devedores, o que ocorre sem prévia comunicação ou notificação ao contribuinte, o que entende ilegal e abusivo. Ao final requer, em sede de liminar, que seja notificado e comunicado previamente acerca da existência de valores residuais de IPVA a serem pagos por si, quanto houver pago antecipadamente o imposto e, no mérito, a concessão da segurança com a confirmação da liminar. Com a inicial, juntou documentos. O juízo determinou a emenda da inicial quanto ao valor da causa, do que o autor apresentou Embargos de Declaração, que foram julgados improcedentes (ID Num. 89160966). A liminar foi indeferida (ID Num. 97474771). Manifestação do Estado do Pará e informações da autoridade coatora no ID Num. 98619913, ocasião em que se posicionaram pela denegação da segurança. Parecer do representante do Ministério Público, pela denegação da ordem, conforme ID Num. 99888737. Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a inexistência de custas processuais pendentes de recolhimento. É o relatório. Decido. Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por LOCAVEL SERVICOS LTDA., em face de ato tido como ilegal e abusivo a ser praticado pelo DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. No caso dos autos, objetiva o impetrante que seja notificado e comunicado previamente acerca da existência de valores residuais de IPVA a serem pagos por si, quanto houver pago antecipadamente o imposto. Após análise dos presentes autos, observo que a segurança deve ser denegada. Da análise do feito, observa-se que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo a sustentar a pretensão deduzida na peça de ingresso. Assim refiro porque, no caso dos autos, resta claro não existir obrigatoriedade de a autoridade coatora ou o fisco notificar o contribuinte acerca da existência de saldo residual de IPVA a ser recolhido, quando houver a quitação do referido tributo de forma antecipada. Quanto ao IPVA, este é um tributo lançado de ofício anualmente pelo Estado e, uma vez publicado o calendário, considera-se notificado o sujeito passivo acerca datas em que deve realizar o pagamento, já que a publicação do calendário notifica todos os contribuintes do lançamento e do prazo para quitação. Neste sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SEGUIU ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A constituição do crédito tributário relativo ao IPVA se dá mediante lançamento de ofício, cuja cientificação pode ser realizada pelo envio do carnê de recolhimento ou pela publicação do calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação . O prazo extintitivo diz respeito à decadência. 2. A controvérsia nos autos tem por objetivo a análise da prescrição. 3 . O prazo prescricional, de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, tem início a partir do dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação (antes do vencimento, inexiste pretensão a ser exercida em juízo, uma vez que a dívida ainda não é exigível). Nesses termos a orientação adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.320.825/RJ, no rito do art . 543-C do CPC/1973. 4. Assim, de acordo com os parâmetros fixados no acórdão hostilizado, tratando-se de débito relativo ao IPVA do exercício de 2009, cuja data final para pagamento correspondia a 31.3 .2009, o prazo prescricional, segundo a orientação do STJ, acima explicitada, fluiu de 1º.4.2009 a 31.3 .2014. 5. Tendo a Execução Fiscal sido distribuída em 11.12 .2013 e o despacho que ordenou a citação sido proferido em 9 de janeiro de 2014, conclui-se não estar configurada a prescrição, inexistindo violação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1681167 SP 2017/0143646-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) – grifos nossos Passando à análise da lei nº 6.017/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Estado do Pará, assim temos: Art. 13. O lançamento do imposto será efetuado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda e poderá ser cobrado mediante acordo com o órgão responsável, conjuntamente com o licenciamento, registro, inscrição ou matrícula. § 1º (Suprimido pela Lei nº 6.238, de 28.07.1999, DOE PA de 29.07.1999) Parágrafo único. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento do imposto em cota única, nas condições que estabeleça. (Antigo parágrafo 2º renomeado pela Lei nº 6.238, de 28.07.1999, DOE PA de 29.07.1999). (Artigo acrescentado pela Lei Nº 8867 DE 10/06/2019): Art. 13-A. Considera-se lançado o IPVA e notificado o sujeito passivo: I - anualmente, no dia 1º de janeiro, com a publicação da tabela de valores do imposto, em relação aos veículos adquiridos em exercício anterior; II - no dia da expedição de qualquer ato que informe o valor do imposto a recolher, em relação aos demais casos." Quanto ao recolhimento antecipado, a Instrução Normativa SEFA/PA nº 27/2024, que “Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2025, e dá outras providências”, foi clara ao estabelecer que independe de notificação do contribuinte para o recolhimento de IPVA residual, em caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo. Senão vejamos: Art. 2º (...) § 2º Na hipótese de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, conforme o disposto no § 1º, o valor relativo ao desconto, com acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.182/98, deverá ser recolhido, integralmente, independente de notificação, sob pena de instauração de procedimento fiscal cabível. § 3º É facultado ao contribuinte a antecipação do IPVA em datas anteriores as fixadas no calendário de vencimentos. (grifos nossos) Vale ressaltar que a disposição supra se repete nas Instruções Normativas dos exercícios anteriores. Assim, o contribuinte é notificado a quando da publicação do calendário, pelo que não há nenhuma obrigação de o Estado notificá-la novamente, eis que a notificação da obrigação principal também engloba as acessórias. Bem como que o contribuinte pé notificado ao final do procedimento administrativo. Desta feita, observa-se que a hipótese guerreada é contemplada no ordenamento vigente, valendo ratificar que o Poder Público goza dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade, pelo que, até prova em contrário, suas asserções devem ser tidas como verdadeiras. Diante desses fatos, observa-se que o impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo, quando, então, faria jus a concessão do writ. Por essas razões, não tendo sido demonstrada a existência de direito líquido e certo, deve ser denegada a segurança deduzida na exordial. Nesse sentido é a doutrina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 17ª ed,. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 28). A jurisprudência do STJ é no mesmo rumo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (PREVENTIVO). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO, CONSISTENTE NA APREENSÃO DE MERCADORIAS. 1. A mera demonstração acerca do procedimento adotado pelo Fisco, em situação de plena normalidade — hipótese em que o tributo exigido de modo antecipado foi efetivamente recolhido —, não constitui prova apta a evidenciar a ocorrência de ilegalidade ou de abusividade no caso dos autos. 2. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 3. Recurso Ordinário desprovido. (RMS 23555/SE – Rel. Min. Denise Arruda – Publ. DJ Em 31/05/2007, pág. 321). Diante do exposto, denego a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação. Condeno o impetrante em custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF. P.R.I.- Arquive-se após o trânsito em julgando, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0885102-91.2022.8.14.0301

ID: 258682949

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0885102-91.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LOCAVEL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO FIGUEIREDO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0885102-91.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOCAVEL SERVICOS LTDA AUTORIDADE: D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0885102-91.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOCAVEL SERVICOS LTDA AUTORIDADE: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA LOCAVEL SERVICOS LTDA., devidamente qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, em face de ato tido como ilegal e abusivo a ser praticado pelo DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Refere que atua no ramo de locação de veículos e que, para otimizar as suas atividades, realiza a antecipação do pagamento do IPVA, através dos meios oficiais disponibilizados pela SEFA/PA, com os descontos concedidos pelo pagamento antecipado. Assevera que, em alguns casos, são gerados débitos residuais de IPVA, ainda que tenham sido quitados de forma antecipada, em razão de a SEFA/PA não reconhecer os descontos previamente ofertados, e que se originam por posterior reconhecimento da Secretaria da Fazenda. Aduz que referidos débitos acabam por ficar em aberto, o que gera diversas consequências, como certidão positiva e inclusão em cadastro de devedores, o que ocorre sem prévia comunicação ou notificação ao contribuinte, o que entende ilegal e abusivo. Ao final requer, em sede de liminar, que seja notificado e comunicado previamente acerca da existência de valores residuais de IPVA a serem pagos por si, quanto houver pago antecipadamente o imposto e, no mérito, a concessão da segurança com a confirmação da liminar. Com a inicial, juntou documentos. O juízo determinou a emenda da inicial quanto ao valor da causa, do que o autor apresentou Embargos de Declaração, que foram julgados improcedentes (ID Num. 89160966). A liminar foi indeferida (ID Num. 97474771). Manifestação do Estado do Pará e informações da autoridade coatora no ID Num. 98619913, ocasião em que se posicionaram pela denegação da segurança. Parecer do representante do Ministério Público, pela denegação da ordem, conforme ID Num. 99888737. Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a inexistência de custas processuais pendentes de recolhimento. É o relatório. Decido. Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por LOCAVEL SERVICOS LTDA., em face de ato tido como ilegal e abusivo a ser praticado pelo DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. No caso dos autos, objetiva o impetrante que seja notificado e comunicado previamente acerca da existência de valores residuais de IPVA a serem pagos por si, quanto houver pago antecipadamente o imposto. Após análise dos presentes autos, observo que a segurança deve ser denegada. Da análise do feito, observa-se que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo a sustentar a pretensão deduzida na peça de ingresso. Assim refiro porque, no caso dos autos, resta claro não existir obrigatoriedade de a autoridade coatora ou o fisco notificar o contribuinte acerca da existência de saldo residual de IPVA a ser recolhido, quando houver a quitação do referido tributo de forma antecipada. Quanto ao IPVA, este é um tributo lançado de ofício anualmente pelo Estado e, uma vez publicado o calendário, considera-se notificado o sujeito passivo acerca datas em que deve realizar o pagamento, já que a publicação do calendário notifica todos os contribuintes do lançamento e do prazo para quitação. Neste sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SEGUIU ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A constituição do crédito tributário relativo ao IPVA se dá mediante lançamento de ofício, cuja cientificação pode ser realizada pelo envio do carnê de recolhimento ou pela publicação do calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação . O prazo extintitivo diz respeito à decadência. 2. A controvérsia nos autos tem por objetivo a análise da prescrição. 3 . O prazo prescricional, de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, tem início a partir do dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação (antes do vencimento, inexiste pretensão a ser exercida em juízo, uma vez que a dívida ainda não é exigível). Nesses termos a orientação adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.320.825/RJ, no rito do art . 543-C do CPC/1973. 4. Assim, de acordo com os parâmetros fixados no acórdão hostilizado, tratando-se de débito relativo ao IPVA do exercício de 2009, cuja data final para pagamento correspondia a 31.3 .2009, o prazo prescricional, segundo a orientação do STJ, acima explicitada, fluiu de 1º.4.2009 a 31.3 .2014. 5. Tendo a Execução Fiscal sido distribuída em 11.12 .2013 e o despacho que ordenou a citação sido proferido em 9 de janeiro de 2014, conclui-se não estar configurada a prescrição, inexistindo violação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1681167 SP 2017/0143646-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) – grifos nossos Passando à análise da lei nº 6.017/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Estado do Pará, assim temos: Art. 13. O lançamento do imposto será efetuado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda e poderá ser cobrado mediante acordo com o órgão responsável, conjuntamente com o licenciamento, registro, inscrição ou matrícula. § 1º (Suprimido pela Lei nº 6.238, de 28.07.1999, DOE PA de 29.07.1999) Parágrafo único. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento do imposto em cota única, nas condições que estabeleça. (Antigo parágrafo 2º renomeado pela Lei nº 6.238, de 28.07.1999, DOE PA de 29.07.1999). (Artigo acrescentado pela Lei Nº 8867 DE 10/06/2019): Art. 13-A. Considera-se lançado o IPVA e notificado o sujeito passivo: I - anualmente, no dia 1º de janeiro, com a publicação da tabela de valores do imposto, em relação aos veículos adquiridos em exercício anterior; II - no dia da expedição de qualquer ato que informe o valor do imposto a recolher, em relação aos demais casos." Quanto ao recolhimento antecipado, a Instrução Normativa SEFA/PA nº 27/2024, que “Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2025, e dá outras providências”, foi clara ao estabelecer que independe de notificação do contribuinte para o recolhimento de IPVA residual, em caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo. Senão vejamos: Art. 2º (...) § 2º Na hipótese de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, conforme o disposto no § 1º, o valor relativo ao desconto, com acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.182/98, deverá ser recolhido, integralmente, independente de notificação, sob pena de instauração de procedimento fiscal cabível. § 3º É facultado ao contribuinte a antecipação do IPVA em datas anteriores as fixadas no calendário de vencimentos. (grifos nossos) Vale ressaltar que a disposição supra se repete nas Instruções Normativas dos exercícios anteriores. Assim, o contribuinte é notificado a quando da publicação do calendário, pelo que não há nenhuma obrigação de o Estado notificá-la novamente, eis que a notificação da obrigação principal também engloba as acessórias. Bem como que o contribuinte pé notificado ao final do procedimento administrativo. Desta feita, observa-se que a hipótese guerreada é contemplada no ordenamento vigente, valendo ratificar que o Poder Público goza dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade, pelo que, até prova em contrário, suas asserções devem ser tidas como verdadeiras. Diante desses fatos, observa-se que o impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo, quando, então, faria jus a concessão do writ. Por essas razões, não tendo sido demonstrada a existência de direito líquido e certo, deve ser denegada a segurança deduzida na exordial. Nesse sentido é a doutrina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 17ª ed,. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 28). A jurisprudência do STJ é no mesmo rumo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (PREVENTIVO). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO, CONSISTENTE NA APREENSÃO DE MERCADORIAS. 1. A mera demonstração acerca do procedimento adotado pelo Fisco, em situação de plena normalidade — hipótese em que o tributo exigido de modo antecipado foi efetivamente recolhido —, não constitui prova apta a evidenciar a ocorrência de ilegalidade ou de abusividade no caso dos autos. 2. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 3. Recurso Ordinário desprovido. (RMS 23555/SE – Rel. Min. Denise Arruda – Publ. DJ Em 31/05/2007, pág. 321). Diante do exposto, denego a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação. Condeno o impetrante em custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF. P.R.I.- Arquive-se após o trânsito em julgando, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Estado Do Pará

ID: 283415769

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0856584-91.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ M. IRIS DE SOUZA & CIA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO ALVARENGA ZUCATELI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0856584-91.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. IRIS DE SOUZA & CIA LTDA IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0856584-91.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. IRIS DE SOUZA & CIA LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA O impetrante, acima identificado, ingressou com Mandado de Segurança contra ato do impetrado, também acima identificado. Insurge-se o impetrante contra as disposições do Decreto Estadual n° 2.401/2022. Sustenta que, com a edição dos Protocolos ICMS nº 61/21, nº 63/21, nº 59/21 e nº 62/21, o Estado do Pará aderiu aos Protocolos ICMS nº 196/09, nº 26/10, nº 60/11 e nº 85/11, que atribuem ao estabelecimento remetente, nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem, ferragens ou adorno, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. Assevera que com o Decreto Estadual nº 2.401/2022, foram acrescentados dispositivos referentes às operações realizadas de acordo com os Protocolos ICMS nº 196/09, nº 26/10, nº 60/11 e nº 85/11, estabelecendo hipóteses de substituição tributária, de majoração da base de cálculo do ICMS e de novos deveres fiscais. As impetrantes questionam a constitucionalidade e legalidade do referido decreto e das Instruções Normativas SEFA nº 009/2022 e 010/2022, que estabeleceram procedimentos para levantamento de estoque dos produtos sujeitos ao novo regime. Argumentam ter havido violação ao princípio da legalidade, na medida em que o regime de substituição tributária somente pode ser instituído por lei em sentido estrito, não por decreto, conforme art. 150, I, da CF/88 e art. 6º da LC 87/96, inobservância às anterioridades tributárias anual e nonagesimal, uma vez que o decreto passou a produzir efeitos imediatamente, violação à irretroatividade tributária, na medida em que as instruções normativas determinaram o levantamento de estoque para cobrança do ICMS-ST sobre mercadorias adquiridas antes da vigência das novas regras, ferindo o art. 150, III, "a", da CF/88, bem como ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, tendo em vista a alteração abrupta do regime tributário, sem prazo para adaptação, viola tais princípios constitucionais. Ao final requer, em sede de pedido liminar, que a autoridade coatora se abstenha de exigir ICMS substituição tributária e eventuais obrigações acessórias com base no Decreto Estadual nº 2.401/2022 e instruções normativas correlatas. No mérito, postulam a concessão definitiva da segurança com a consequente abstenção definitiva de exigir da impetrante o ICMS substituição tributária e obrigações acessórias, com fundamento no Decreto Estadual nº 2.401/2022 e pela Instrução Normativa 009/2022 e 010/2022 (e seguintes com embasamento nestes atos normativos). Com a inicial, foram juntados documentos. Liminar deferida nos autos. Manifestação do Estado do Pará e informações das autoridades coatoras pela denegação da segurança. Parecer do representante do Ministério Público nos autos. Foi juntada comunicação acerca de decisão proferida pela Presidência do TJEPA nos autos do Processo de Suspensão de Liminar, com efeito nos presentes autos. Foi proferida decisão de declaração de impedimento da Magistrada Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital. É o relatório. Decido. Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança onde o impetrante que objetiva a abstenção definitiva ao impetrado de exigir da impetrante o ICMS substituição tributária e obrigações acessórias, com fundamento no Decreto Estadual nº 2.401/2022 e pela Instrução Normativa 009/2022 e 010/2022 (e seguintes com embasamento nestes atos normativos). O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, constitui garantia fundamental destinada à proteção de direito líquido e certo violado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A liquidez e certeza do direito reclamam demonstração inequívoca através de prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do regime de substituição tributária constante do Decreto Estadual nº 2.401/2022 e das Instruções Normativas SEFA nº 009/2022 e 010/2022, matéria eminentemente de direito, passível de conhecimento pela via mandamental. Presentes os pressupostos processuais e ausentes as condições impeditivas, conheço do mandamus e passo ao exame do mérito. As impetrantes sustentam que o Decreto Estadual nº 2.401/2022 violou o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) ao instituir regime de substituição tributária sem amparo em lei em sentido estrito. Analisando os presentes autos, observo que a segurança pleiteada deve ser denegada. Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677/RS, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante (Tema 456): A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Nesse contexto, a substituição tributária do ICMS para materiais de construção encontra sólido fundamento no ordenamento jurídico pátrio. Senão vejamos: a) Constituição Federal: O art. 155, § 2º, XII, "b", expressamente autoriza lei complementar a dispor sobre substituição tributária; b) Lei Complementar nº 87/96: O art. 6º estabelece que "lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento"; c) Lei Estadual nº 5.530/89: Institui o regime de substituição tributária no Estado do Pará, especialmente através do art. 39 e ss; d) Protocolos ICMS: Os Protocolos nº 196/09, 26/10, 60/11 e 85/11, internalizados através dos Protocolos nº 61/21, 63/21, 59/21 e 62/21. E especificamente quanto ao caso dos autos, val uma análise da da evolução do marco normativo estadual. Assim refiro porque a redação original do § 3º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.530/89 possuía caráter genérico, limitando-se a prever a possibilidade de exigência de pagamento antecipado do imposto nos seguintes termos: Art. 2º, § 3º, da Lei nº 5.530/89: O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser efetuado pelo próprio contribuinte. Ocorre que, em 17/12/2021, foi publicada a Lei Estadual nº 9.389/2021, que conferiu nova redação ao § 3º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.530/89, estabelecendo que: Art. 2º, § 3º, da Lei nº 5.530/89: Na entrada, no território do Estado, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, o imposto relativo à operação subsequente será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da entrada no território paraense, podendo o Poder Executivo: I - autorizar que o pagamento seja efetuado em prazo posterior; II - prever exceções por mercadoria, operação, atividade econômica ou categoria de contribuintes; e III - definir seus termos e condições em regulamento." Como se vê, essa alteração legislativa modificou profundamente a legislação estadual referente ao tema, na medida em que a cobrança antecipada do ICMS, passou a ter previsão em lei em sentido estrito, observando, portanto, o que fora decidido pelo Colendo STF ao julgar o Tema nº 456 da repercussão geral, pelo que a Lei Estadual nº 5.530/89, com as modificações trazidas Lei nº 9.389/2021, passou a conter todos os elementos necessários à antecipação do imposto, independentemente de regulamentação posterior. Assim, considerando a existência de previsão expressa em lei estadual quanto a possibilidade de antecipação do recolhimento do ICMS, observa-se que a solução jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 456 de Repercussão Geral deve ser aplicada neste caso, por ser idêntico àquele apreciado pela Suprema Corte, o que torna devida a exigência de recolhimento antecipado do tributo após as alterações dadas pela Lei Estadual nº 9.389/2021 Portanto, a Lei Estadual nº 9.389/2021 conferiu densidade normativa suficiente para atender às exigências constitucionais decorrentes do Tema 456 do STF, afastando-se da delegação genérica anteriormente existente. Assim, infere-se que o Decreto Estadual nº 2.401/2022, publicado em 1º de junho de 2022, não inovou no ordenamento jurídico, limitando-se a regulamentar o regime de substituição tributária já previsto na legislação estadual e nos protocolos do CONFAZ, não tendo havido criação ou majoração de tributo, mas tão somente implementação de sistemática de recolhimento antecipado com fundamento em lei, mediante regulamentação de dispositivos já existentes no ordenamento jurídico, não havendo, desse modo, que se falar na existência de direito líquido e certo. Registre-se que o TJEPA, ao decidir o Agravo de Instrumento nº 0811908.88.2022.8140000, expressamente se posicionou nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CESSAR A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2401/2022.NECESSIDADE DE PREVISÃO LEI. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 456/STF. LEI ESTADUAL Nº 5530/89 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9389/2021 QUE ATENDE AOS PARÂMETROS FIXADOS NO PRECEDENTE VINCULANTE DE NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. DECRETO COMBATIDO REGULAMENTADOR SEM INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA PELA AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada em mandado de segurança para o agravante se abster de exigir créditos e demais deveres referentes à substituição tributária, estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 2401/2022 (que alterou dispositivos do Regulamento Estadual do ICMS) em relação às operações realizadas pela recorrida e suas filiais na posição de remetente ou destinatária, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária. 2 - A teor do § 7º do art. 150 da CF, a exigência do recolhimento do ICMS, sem substituição, antecipado ao fato gerador depende de previsão em lei em sentido estrito. Tese fixada no julgamento do Tema 456 do STF. 3 - Apesar de o texto original do § 3º do art. 2º da Lei Estadual nº 5530/89 mencionar a possibilidade de antecipação do recolhimento do ICMS, não logrou instituir o regime de antecipação. Contudo, a efetiva instituição da obrigação de antecipação do tributo sobreveio com a nova redação do dispositivo, dado pela Lei nº 9.389, de 17/12/2021, atendendo ao disposto no Tema 456 STF. 4 – Nesse cenário, considerando a existência de previsão expressa em lei estadual quanto a possibilidade de antecipação do recolhimento do ICMS na hipótese dos autos, afastado o fumus boni iuris pela agravada para deferimento da tutela antecipada na origem. 5 – Decisão recorrida contrária à Tese fixada no julgamento do Tema 456/STF. Agravo conhecido e provido. (PROCESSO N.º 0811908.88.2022.8140000. Rel. Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, Julg. Em 18/12/2023). Diante desses fatos, observa-se que o impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo, quando, então, faria jus a concessão do writ, pelo que deve ser denegada a segurança. Ante o exposto, denego a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação e, por via de consequência, revogo decisão liminar anteriormente concedida, a qual inclusive já se encontra suspensa por força de decisão proferida pela Presidência do TJEPA, conforme documento nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. Custas pelas impetrantes, observando-se eventual benefício da gratuidade de justiça. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

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L J De Queiroz Comercio Eireli e outros x Estado Do Pará

ID: 283461621

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0875305-91.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L J DE QUEIROZ COMERCIO EIRELI MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PERFIL COMERCIO E SERVICOS LTDA REIS & LESSA LTDA SENA E QUEIROZ COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

KAIO RADAMES TITO BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0875305-91.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PERFIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0875305-91.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PERFIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, REIS & LESSA LTDA, L J DE QUEIROZ COMERCIO EIRELI, SENA E QUEIROZ COMERCIO DE PECAS LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA O impetrante, acima identificado, ingressou com Mandado de Segurança contra ato do impetrado, também acima identificado. Insurge-se o impetrante contra as disposições do Decreto Estadual n° 2.401/2022. Sustenta que, com a edição dos Protocolos ICMS nº 61/21, nº 63/21, nº 59/21 e nº 62/21, o Estado do Pará aderiu aos Protocolos ICMS nº 196/09, nº 26/10, nº 60/11 e nº 85/11, que atribuem ao estabelecimento remetente, nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem, ferragens ou adorno, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. Assevera que com o Decreto Estadual nº 2.401/2022, foram acrescentados dispositivos referentes às operações realizadas de acordo com os Protocolos ICMS nº 196/09, nº 26/10, nº 60/11 e nº 85/11, estabelecendo hipóteses de substituição tributária, de majoração da base de cálculo do ICMS e de novos deveres fiscais. As impetrantes questionam a constitucionalidade e legalidade do referido decreto e das Instruções Normativas SEFA nº 009/2022 e 010/2022, que estabeleceram procedimentos para levantamento de estoque dos produtos sujeitos ao novo regime. Argumentam ter havido violação ao princípio da legalidade, na medida em que o regime de substituição tributária somente pode ser instituído por lei em sentido estrito, não por decreto, conforme art. 150, I, da CF/88 e art. 6º da LC 87/96, inobservância às anterioridades tributárias anual e nonagesimal, uma vez que o decreto passou a produzir efeitos imediatamente, violação à irretroatividade tributária, na medida em que as instruções normativas determinaram o levantamento de estoque para cobrança do ICMS-ST sobre mercadorias adquiridas antes da vigência das novas regras, ferindo o art. 150, III, "a", da CF/88, bem como ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, tendo em vista a alteração abrupta do regime tributário, sem prazo para adaptação, viola tais princípios constitucionais. Ao final requer, em sede de pedido liminar, que a autoridade coatora se abstenha de exigir ICMS substituição tributária e eventuais obrigações acessórias com base no Decreto Estadual nº 2.401/2022 e instruções normativas correlatas. No mérito, postulam a concessão definitiva da segurança com a consequente abstenção definitiva de exigir da impetrante o ICMS substituição tributária e obrigações acessórias, com fundamento no Decreto Estadual nº 2.401/2022 e pela Instrução Normativa 009/2022 e 010/2022 (e seguintes com embasamento nestes atos normativos). Com a inicial, foram juntados documentos. Liminar deferida nos autos. Manifestação do Estado do Pará e informações das autoridades coatoras pela denegação da segurança. Parecer do representante do Ministério Público nos autos. Foi proferida decisão de declaração de impedimento da Magistrada Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital. É o relatório. Decido. Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança onde o impetrante que objetiva a abstenção definitiva ao impetrado de exigir da impetrante o ICMS substituição tributária e obrigações acessórias, com fundamento no Decreto Estadual nº 2.401/2022 e pela Instrução Normativa 009/2022 e 010/2022 (e seguintes com embasamento nestes atos normativos). O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, constitui garantia fundamental destinada à proteção de direito líquido e certo violado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A liquidez e certeza do direito reclamam demonstração inequívoca através de prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do regime de substituição tributária constante do Decreto Estadual nº 2.401/2022 e das Instruções Normativas SEFA nº 009/2022 e 010/2022, matéria eminentemente de direito, passível de conhecimento pela via mandamental. Presentes os pressupostos processuais e ausentes as condições impeditivas, conheço do mandamus e passo ao exame do mérito. As impetrantes sustentam que o Decreto Estadual nº 2.401/2022 violou o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) ao instituir regime de substituição tributária sem amparo em lei em sentido estrito. Analisando os presentes autos, observo que a segurança pleiteada deve ser denegada. Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677/RS, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante (Tema 456): A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Nesse contexto, a substituição tributária do ICMS para materiais de construção encontra sólido fundamento no ordenamento jurídico pátrio. Senão vejamos: a) Constituição Federal: O art. 155, § 2º, XII, "b", expressamente autoriza lei complementar a dispor sobre substituição tributária; b) Lei Complementar nº 87/96: O art. 6º estabelece que "lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento"; c) Lei Estadual nº 5.530/89: Institui o regime de substituição tributária no Estado do Pará, especialmente através do art. 39 e ss; d) Protocolos ICMS: Os Protocolos nº 196/09, 26/10, 60/11 e 85/11, internalizados através dos Protocolos nº 61/21, 63/21, 59/21 e 62/21. E especificamente quanto ao caso dos autos, val uma análise da da evolução do marco normativo estadual. Assim refiro porque a redação original do § 3º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.530/89 possuía caráter genérico, limitando-se a prever a possibilidade de exigência de pagamento antecipado do imposto nos seguintes termos: Art. 2º, § 3º, da Lei nº 5.530/89: O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser efetuado pelo próprio contribuinte. Ocorre que, em 17/12/2021, foi publicada a Lei Estadual nº 9.389/2021, que conferiu nova redação ao § 3º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.530/89, estabelecendo que: Art. 2º, § 3º, da Lei nº 5.530/89: Na entrada, no território do Estado, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, o imposto relativo à operação subsequente será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da entrada no território paraense, podendo o Poder Executivo: I - autorizar que o pagamento seja efetuado em prazo posterior; II - prever exceções por mercadoria, operação, atividade econômica ou categoria de contribuintes; e III - definir seus termos e condições em regulamento." Como se vê, essa alteração legislativa modificou profundamente a legislação estadual referente ao tema, na medida em que a cobrança antecipada do ICMS, passou a ter previsão em lei em sentido estrito, observando, portanto, o que fora decidido pelo Colendo STF ao julgar o Tema nº 456 da repercussão geral, pelo que a Lei Estadual nº 5.530/89, com as modificações trazidas Lei nº 9.389/2021, passou a conter todos os elementos necessários à antecipação do imposto, independentemente de regulamentação posterior. Assim, considerando a existência de previsão expressa em lei estadual quanto a possibilidade de antecipação do recolhimento do ICMS, observa-se que a solução jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 456 de Repercussão Geral deve ser aplicada neste caso, por ser idêntico àquele apreciado pela Suprema Corte, o que torna devida a exigência de recolhimento antecipado do tributo após as alterações dadas pela Lei Estadual nº 9.389/2021 Portanto, a Lei Estadual nº 9.389/2021 conferiu densidade normativa suficiente para atender às exigências constitucionais decorrentes do Tema 456 do STF, afastando-se da delegação genérica anteriormente existente. Assim, infere-se que o Decreto Estadual nº 2.401/2022, publicado em 1º de junho de 2022, não inovou no ordenamento jurídico, limitando-se a regulamentar o regime de substituição tributária já previsto na legislação estadual e nos protocolos do CONFAZ, não tendo havido criação ou majoração de tributo, mas tão somente implementação de sistemática de recolhimento antecipado com fundamento em lei, mediante regulamentação de dispositivos já existentes no ordenamento jurídico, não havendo, desse modo, que se falar na existência de direito líquido e certo. Registre-se que o TJEPA, ao decidir o Agravo de Instrumento nº 0811908.88.2022.8140000, expressamente se posicionou nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CESSAR A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2401/2022.NECESSIDADE DE PREVISÃO LEI. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 456/STF. LEI ESTADUAL Nº 5530/89 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9389/2021 QUE ATENDE AOS PARÂMETROS FIXADOS NO PRECEDENTE VINCULANTE DE NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. DECRETO COMBATIDO REGULAMENTADOR SEM INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA PELA AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada em mandado de segurança para o agravante se abster de exigir créditos e demais deveres referentes à substituição tributária, estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 2401/2022 (que alterou dispositivos do Regulamento Estadual do ICMS) em relação às operações realizadas pela recorrida e suas filiais na posição de remetente ou destinatária, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária. 2 - A teor do § 7º do art. 150 da CF, a exigência do recolhimento do ICMS, sem substituição, antecipado ao fato gerador depende de previsão em lei em sentido estrito. Tese fixada no julgamento do Tema 456 do STF. 3 - Apesar de o texto original do § 3º do art. 2º da Lei Estadual nº 5530/89 mencionar a possibilidade de antecipação do recolhimento do ICMS, não logrou instituir o regime de antecipação. Contudo, a efetiva instituição da obrigação de antecipação do tributo sobreveio com a nova redação do dispositivo, dado pela Lei nº 9.389, de 17/12/2021, atendendo ao disposto no Tema 456 STF. 4 – Nesse cenário, considerando a existência de previsão expressa em lei estadual quanto a possibilidade de antecipação do recolhimento do ICMS na hipótese dos autos, afastado o fumus boni iuris pela agravada para deferimento da tutela antecipada na origem. 5 – Decisão recorrida contrária à Tese fixada no julgamento do Tema 456/STF. Agravo conhecido e provido. (PROCESSO N.º 0811908.88.2022.8140000. Rel. Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, Julg. Em 18/12/2023). Diante desses fatos, observa-se que o impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo, quando, então, faria jus a concessão do writ, pelo que deve ser denegada a segurança. Ante o exposto, denego a segurança pleiteada e, por via de consequência, revogo decisão liminar anteriormente concedida, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. Custas pelas impetrantes, observando-se eventual benefício da gratuidade de justiça. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0861240-91.2022.8.14.0301

ID: 297829264

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861240-91.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE ARAUJO BATISTA ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO BATISTA ESPOLIO DE ESTELINA MONTEIRO DE ARAUJO ESTELINA MONTEIRO DE ARAUJO HELOISA HELENA DE ARAUJO BATISTA ESPOSITO ROSANA BATISTA DA SILVA ROSANELI BATISTA BACH ROSOMIRO MARQUES BATISTA

Sentença

Advogados:

BRUNNO PEIXOTO JUCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0861240-91.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV INSTITUTO DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0861240-91.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA REU: ROSANA BATISTA DA SILVA e outros (7), Nome: ROSANA BATISTA DA SILVA Endereço: Conjunto Enéas Pinheiro, 2757, APT 104, BLOCO C, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-130 Nome: ESTELINA MONTEIRO DE ARAUJO Endereço: Travessa Chaco, 2609, apto 603, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-543 Nome: ROSANELI BATISTA BACH Endereço: Avenida Pompéia, 957, APTO 11, Vila Pompéia, SãO PAULO - SP - CEP: 05023-000 Nome: ANA CAROLINA DE ARAUJO BATISTA Endereço: Rua Mestre Luis, 98, APTO 502, São Pedro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30330-070 Nome: HELOISA HELENA DE ARAUJO BATISTA ESPOSITO Endereço: Rua Bernardino Fanganiello, 435, APTO 32, Casa Verde, SãO PAULO - SP - CEP: 02512-000 Nome: ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO BATISTA Endereço: Travessa Chaco, 2490, APTO 02, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-543 Nome: ROSOMIRO MARQUES BATISTA Endereço: Travessa Abaetetuba, 364, Conj Presidente Médici II, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-030 Nome: ESPOLIO DE ESTELINA MONTEIRO DE ARAUJO Endereço: Travessa Chaco, 2609, Apto 603, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-543 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto : RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Requerente : IGEPPS Requeridos : Espólio de ESTELINA MONTEIRO DE ARAÚJO e OUTROS. SENTENÇA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO contra ROSANELI BATISTA BACH, ANA CAROLINA DE ARAUJO BATISTA, HELOISA HELENA DE ARAUJO BATISTA ESPOSITO, ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO BATISTA, ROSOMIRO MARQUES BATISTA, ROSANA BATISTA DA SILVA e espólio de ESTELINA MONTEIRO DE ARAÚJO, já qualificados nos autos. Relata o demandante que a presente ação tem origem a partir do procedimento administrativo nº 2018/359642, instaurado para a constatação e devolução dos valores supostamente recebidos indevidamente, após o óbito da ex-segurada ESTELINA MONTEIRO DE ARAÚJO. Aduz que em 10/08/2018, tomou conhecimento do falecimento da ex-segurada ocorrido em 31/05/2018 e providenciou o cancelamento do benefício. Contudo, assevera que entre a data do óbito da ex-segurada e a data em que fora informado, valores foram devidamente processados e creditados em conta bancária de titularidade do falecido, no valor R$ 13.870,47 (Treze Mil, Oitocentos e Setenta Reais e Quarenta e Sete Centavos) que, atualizado, resulta no montante de R$ 24.655,86 (Vinte e Quatro Mil, e Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Oitenta e Seis Centavos). Diante disso, recorre ao Judiciário a fim de que os requeridos sejam impelidos a efetuar o ressarcimento do valor acima citado. Requereu ainda a concessão de tutela de urgência para que seja declarada a indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante da quantia a ser ressarcida com a quebra do sigilo bancário destes e do beneficiário falecido. No despacho de ID 74238562, este juízo se reservou para apreciar a medida de urgência após apresentação de contestação. Em contestação (ID 78314223), os demandados afirmam que não tinham conhecimento de que valores foram depositados na conta da falecida a título de benefício previdenciário após o óbito. Alegam também que efetuaram o saque de valores que estavam disponíveis na conta da de cujus, porém não houve fraude contra a Previdência e nem dolo de prejudicar o Estado por meio de má-fé. Intimado, o IGREPPS apresentou réplica (ID 96280741) dispondo sobre a confissão dos requeridos. Além disso, aduz que não foi apresentado o inventário para justificar o saque realizado. O juízo indeferiu o pleito de tutela antecipada, ID. 100805923. O juízo intimou as partes sobre a possibilidade de conciliação ou de dilação probatória, ID. 108827091. O Ministério Público declinou de atuar no feito, ID. 132480743. E após manifestação das partes, o juízo determinou a conclusão dos autos para sentença, ID. 122787747. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de pedido de ressarcimento de valores pleiteado pelo IGEPPS perante a parte requerida, familiares de ex-segurada falecida, sob a alegação de que teria recebido indevidamente valores depositados na conta bancária da de cujus. Compulsando os autos, mormente as provas documentais carreadas, entendo que houve a confissão da parte demandada quanto aos valores que recebeu indevidamente a título de benefício previdenciário de titularidade da ex-segurada, ainda que tenha alegado ausência de dolo para tal. Verifica-se, portanto, com base na afirmação da própria parte requerida, que após o óbito da ex-beneficiária, eles permaneceram recebendo o benefício de titularidade da falecida até o cancelamento do pagamento pelo IGEPPS. Assim, resta incontroverso nos autos o fato de que a demandada permaneceu recebendo indevidamente o benefício de sua ente, mesmo após o falecimento desta. Ao caso, é aplicável o disposto no art. 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Frise-se que a alegada ausência de má-fé no recebimento indevido pela parte demandada não tem o condão de eximi-los da obrigação de restituir o IGEPPS. Aplicável ainda o art. 884 do Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Segundo a Lei Complementar nº 39/2002, que trata do Regime Previdenciário dos Militares e Servidores do Estado do Pará, perde a qualidade de beneficiário o segurado obrigatório e o dependente que vier a falecer (art. 14), isto é, com o falecimento do segurado obrigatório e do dependente, extingue-se o direito ao benefício. A continuidade do recebimento deste por terceiro é indevido, surgindo o dever de ressarcimento dos valores à autarquia previdenciária, sob pena de enriquecimento ilícito. Ademais, é dever dos herdeiros a comunicação do óbito ao IGEPPS logo após o falecimento. Sobre o tema, colaciono as ementas abaixo: Apelação – Ação de ressarcimento ao erário – Pensão por morte – Falecimento de beneficiária com continuidade dos pagamentos da pensão pela SPPrev – Pretensão de restituição dos valores – Acolhimento – Restituição que deve ser efetuada por aqueles que se enriqueceram sem causa – Sentença de procedência mantida, com pequena alteração em relação ao valor que serve de cálculo à indeniação – Recurso da SPPrev improvido e parcialmente provido o recurso dos requeridos. (TJSP; Apelação Cível 1031954-82.2023.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSIONISTA. FALECIMENTO. DEPÓSITO DE PROVENTOS APÓS O ÓBITO DA EX-PENSIONISTA. FALHA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. COMUNICAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de ressarcimento promovida pelo IPREV pleiteando a condenação do espólio em razão do pagamento de pensão após o falecimento da beneficiária. 2. Extrai-se dos autos que a pensionista faleceu em 2014 e o desconhecimento acerca do falecimento por parte do órgão competente da Administração Distrital perdurou pelo lapso temporal de quase três anos, tendo tal informação chegado ao IPREV apenas em 2017, com a expedição do ofício da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília com a comunicação do óbito e determinando a interrupção dos depósitos. 3. Os pagamentos realizados após o falecimento permaneceram depositados no BRB até maio de 2020, quando foi determinada a transferência de todos os ativos financeiros em nome da inventariada para conta judicial vinculada. 4. Além de o Espólio não ter se beneficiado com o montante recebido, sempre esteve de boa-fé porque, já na petição inicial do inventário, pediu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informasse em quais instituições bancárias a falecida possuía contas, pedido que somente foi deferido em 08/05/2017, dois anos após o ajuizamento do inventário. 5. É certa a obrigação de restituição dos proventos que, após o seu falecimento, continuaram sendo depositados em conta da pensionista. Esse fato é incontroverso nos autos. Contudo, em razão da ausência de diligência da Administração Pública, o IPREV não pode ser contemplado com juros e correção monetária, pois se dependesse de seu aparelho fiscalizador os valores de pensão ainda estariam sendo depositados. 6. A Administração falhou em seu "Controle Permanente de Óbitos", rotina criada pelo Decreto Distrital nº 21.901/2001 que impõe ao DF a obrigação de controlar, de forma automática e permanente, os casos de falecimentos não comunicados à Administração. 7. Mesmo não havendo provas de que as filhas da beneficiária da pensão comunicaram o óbito da mãe ao órgão pagador a fim de fazer cessar os depósitos, o próprio IPREV deu causa à propositura da demanda, eis que falhou em seu sistema de Controle Permanente de Óbitos, instituído pelo Decreto Distrital nº 21.901/2001, deixando de intimar a representante legal do espólio com endereço conhecido nos autos do inventário, o que poderia ter evitado o ajuizamento da ação. Desse modo, os honorários devem ser fixados contra o IPREV em atenção ao princípio da causalidade na fixação dos ônus de sucumbência. 8. Preliminares rejeitadas. No mérito, deu-se provimento ao apelo. (TJDFT. Acórdão 1383408, 07084154120198070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 15/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, À TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉS QUE MESMO APÓS O ÓBITO DE SEU PAI, SERVIDOR APOSENTADO, RECEBERAM INDEVIDAMENTE O BENEFÍCIO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INSURGÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0023231-43.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 01.07.2022) (TJ-PR - APL: 00232314320118160004 Curitiba 0023231-43.2011.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 01/07/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ÓBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS FALECIMENTO. CONTA DA FALECIDA. DEVOLUÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DE SAISINE. PROVA. FATO CONSTITUTIVO. DOCUMENTO DE CONSULTA DE PAGAMENTOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO PAGADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Evidenciado que o pagamento da pensão foi disponibilizado após o falecimento da beneficiária, deve ser mantida a condenação da parte ré a restituir ao erário os valores indevidamente recebidos, à luz do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, normatizado nos art. 884 e seguintes do Código Civil - Com o óbito, opera-se a imediata transferência dos direitos atrelados à conta bancária da falecida aos herdeiros, por força do princípio da saisine - artigo 1.784 do Código Civil - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 03652247420078040001 Manaus, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 25/08/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À TESE SUBSIDIÁRIA LEVANTADA PELA ORA EMBARGANTE NO APELO. PENSÃO ESPECIAL ESTADUAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 6.185/1982. DEPÓSITO DA BENESSE APÓS O ÓBITO DO PENSIONISTA. SAQUES EFETUADOS PELA CURADORA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO INDEVIDAMENTE, INCLUSIVE AO QUE SE REFERE AO MÊS JUNHO DE 2015, JÁ QUE O DEPÓSITO E O SAQUE SE DERAM APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação n. 0303206-56.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020). Deste modo, restando comprovado nos autos que a parte demandada recebeu indevidamente valores do benefício previdenciário de titularidade de sua ente falecida, não resta outra medida senão a procedência do pedido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para determinar a restituição pela parte demandada ao IGEPPS, da quantia de R$ 13.870,47 (Treze Mil, Oitocentos e Setenta Reais e Quarenta e Sete Centavos), a ser atualizada em liquidação, com correção monetária pelo IPCA a partir do cálculo anexado à inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c §4º, I do CPC, estando, todavia, tal cobrança suspensa por até cinco anos após o trânsito em julgado desta decisão, em virtude do benefício da justiça gratuita que ora defiro, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital – K3.

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Processo nº 0848145-91.2022.8.14.0301

ID: 258841082

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0848145-91.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CRUZ

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

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ALINE DA COSTA GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0848145-91.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CRUZ RELATOR(A): Desembargadora LU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0848145-91.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CRUZ RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que condenou o ente estatal ao pagamento da conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por servidora aposentada. O ente estadual sustenta a impossibilidade da conversão pecuniária de períodos não gozados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública aposentada tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas durante a atividade funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 5.810/94 prevê expressamente a conversão da licença-prêmio em pecúnia nas hipóteses de aposentadoria ou falecimento do servidor, desde que a fração de tempo seja igual ou superior a 1/3 do período exigido para o gozo do benefício. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 635 (ARE 721001/RJ), reconheceu a conversão de férias e outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, sob o fundamento de vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.086 (REsp 1854662/CE), assentou que a conversão de licença-prêmio em pecúnia não exige comprovação de que a não fruição decorreu de necessidade do serviço, pois tal fato é presumido. 6. A jurisprudência do TJPA confirma o entendimento de que a conversão de licença-prêmio em pecúnia é devida ao servidor público aposentado, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público aposentado tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, desde que não tenham sido contadas em dobro para aposentadoria. 2. A conversão da licença-prêmio em pecúnia não depende de requerimento administrativo prévio. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 5.810/94, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721001/RJ (Tema 635); STJ, REsp 1854662/CE (Tema 1.086); STJ, AgInt no REsp 2.104.993/RJ; TJPA, Apelação Cível nº 0862333-89.2022.8.14.0301; TJPA, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0037079-07.2009.8.14.0301. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão.~ Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Mairton Marques Carneiro. 10ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 07 a 14/04/2025. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Pará ao pagamento da quantia correspondente a 16 (dezesseis) meses de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas pela servidora aposentada Maria de Lourdes dos Santos Cruz, referentes aos períodos compreendidos entre 15/04/1986 a 14/04/2013. Inconformado, o Estado do Pará interpôs a presente apelação alegando a impossibilidade de conversão de períodos não gozados de licença-prêmio em pecúnia, salvo em relação ao último triênio e desde que a fração de tempo seja igual ou superior a 1/3 do período exigido para o gozo do benefício, pelo que requer a reforma da sentença com o afastamento da condenação à indenização. A apelada apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. Regularmente distribuído o feito, coube-me a relatoria, ocasião em que o recebi no duplo efeito. O Ministério Público não apresentou manifestação em razão da ausência de interesse público apto a ensejar sua intervenção. É o relatório. VOTO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. A matéria devolvida a esta Turma recursal consiste na possibilidade de conversão de licenças-prêmio não usufruídas durante a atividade em pecúnia por servidora pública aposentada. A licença prêmio, regulada pelo art. 98 da Lei Estadual 5.810/94 (RJU Estadual) é o direito adquirido pelo servidor público, após 03 (três) anos ininterruptos de efetiva atividade com o cumprimento dos requisitos exigidos, ao gozo de 60 (sessenta) dias de afastamento remunerado. Art. 98 - Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens. A respeito da conversão da licença prêmio em pecúnia, o RJU Estadual é claro ao prever a possibilidade nas hipóteses de aposentadoria ou falecimento, senão vejamos: Art. 99 - A licença será: (...) II - convertida, obrigatoriamente, em remuneração adicional, na aposentadoria ou falecimento, sempre que a fração de tempo for igual ou superior a 1/3 (um terço) do período exigido para o gozo da licença-prêmio. Art. 160. Além das demais vantagens previstas nesta lei, será concedido: II - Ao cônjuge, companheiro ou dependentes: d) vantagens pecuniárias que o servidor deixou de perceber em decorrência de seu falecimento. Depreende-se, portanto, que a conversão da licença-prêmio em pecúnia é permitida nos casos de falecimento do servidor ou de sua aposentadoria. No presente caso, verifica-se o cumprimento de uma dessas condições, uma vez que a apelada se encontra aposentada, motivo pelo qual se mostra legítima a conversão do benefício em indenização. Acerca do tema, no julgamento do Tema 635 (ARE 721001/RJ) o STF, à luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa, assegurou o direito à conversão em indenização pecuniária das férias não usufruídas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, como a licença-prêmio, àqueles que não puderam exercê-los, seja em razão da inatividade, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública: Tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. No mesmo sentido, o STJ fixou o Tema 1.086 (REsp 1854662/CE), destacando ainda a desnecessidade de comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço, visto que tal fato presume-se: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Os julgados do STJ reforçam que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2. O STJ orienta-se no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Não obstante o período da licença especial do militar tenha sido computado para a majoração do adicional de tempo de serviço, admite-se o pagamento da indenização pleiteada quando estabelecida a compensação das vantagens financeiras já recebidas. 3. Com efeito, a Segunda Turma do STJ, no AgInt no REsp 1.570.813/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.6.2016, asseverou que, "no caso dos autos, consignou o Tribunal de origem de que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença-especial não gozados pelo autor, a despeito de aumentar o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço na forma do art. 30 da MP 2.215-10/2001, não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial. Isso porque os dois períodos de licença-prêmio a que o autor fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação, já que mesmo sem a conversão já teria tempo suficiente para passar à inatividade. Nesse contexto, não há que falar em concessão de dois benefícios ao autor pela mesma licença especial não gozada, quais sejam, a contagem em dobro de tempo de serviço e conversão em pecúnia. O suposto locupletamento do militar foi afastado pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título". 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.104.993/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024) No mesmo sentido são os julgados deste TJPA: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que condenou o ente estatal ao pagamento de indenização pela conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, pleiteadas por servidor público aposentado, no valor de R$ 206.532,82. A sentença de origem afastou a prescrição e acolheu o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se ocorreu prescrição da pretensão ao pagamento da conversão em pecúnia das licenças-prêmio; e (ii) se a conversão depende de requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo prescricional para a conversão em pecúnia de licenças-prêmio inicia-se na data da aposentadoria do servidor, conforme jurisprudência pacificada do STJ no Tema 516. 4. A conversão da licença-prêmio em pecúnia não depende de prévio requerimento administrativo, conforme entendimento do STJ, evitando-se o enriquecimento ilícito da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. "Tese de julgamento: 1. O termo inicial da prescrição para pleitear a conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor público. 2. A conversão de licença-prêmio não depende de requerimento administrativo prévio." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE (Tema 516), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 25/04/2012. (TJPA, Apelação Cível nº 0862333-89.2022.8.14.0301, 2ª Turma de Direito Público, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, julgado em 01/10/2024) *** EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA NA HIPÓTESE DE NÃO USUFRUTO DA VANTAGEM EM DECORRÊNCIA DA PASSAGEM À INATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESUNÇÃO DE A SERVIDORA NÃO USUFRUÍA DA VANTAGEM POR NECESSIDADE DO SERVIDO APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença condenou o Estado do Pará ao pagamento de 4 meses de licença prêmio não usufruída pela apelada. Inconformado, o Ente Público interpôs apelação, suscitando prescrição do fundo de direito e ilegalidade da conversão. 2. Apelação. Da prejudicial de prescrição quinquenal. O STJ, no REsp nº 1254456 PE (Tema 516), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. A apelada foi aposentada por meio da Portaria AP nº 1284 de 31/08/2004 e a ação ajuizada em 28/08/2009, portanto, dentro do prazo de cinco anos. Prejudicial de prescrição rejeitada. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, não sendo devido imputar ônus à servidora pela não fruição do direito, diante da presunção de que o benefício não foi usufruído por necessidade do serviço. 4. Apelação conhecida e não provida. 5. Remessa Necessária. Sentença ilíquida. Súmula 490 do STJ. Remessa Necessária conhecida de ofício, para reformar parcialmente a sentença, estabelecendo que os juros devem ser calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, bem como, que os honorários advocatícios sejam fixados na após a liquidação da sentença. 6. À unanimidade. (TJPA, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0037079-07.2009.8.14.0301, 1ª Turma de Direito Público, Relatora Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, julgado em 24/05/2021). Dessa forma, verifico que a apelada possui o direito à indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas em razão da necessidade do serviço, sendo incontroverso o fato de que tais períodos não foram usufruídos. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É o voto. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 14/04/2025

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Processo nº 0898682-91.2022.8.14.0301

ID: 337142070

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0898682-91.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ROBERTO PINHEIRO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0898682-91.2022.8.14.0301 APELANTE: MILTON ROBERTO PINHEIRO DAS CHAGAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembarga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0898682-91.2022.8.14.0301 APELANTE: MILTON ROBERTO PINHEIRO DAS CHAGAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELA SEM REDUÇÃO FUNCIONAL LABORATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente ou, sucessivamente, de restabelecimento de auxílio-doença, formulado por trabalhador que sofreu acidente laboral com lesão em dedo da mão esquerda, sob alegação de redução da capacidade funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sequela decorrente do acidente de trabalho, consistente em debilidade da flexão do IV quirodáctilo esquerdo, justifica a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio-doença, à luz do art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial oficial reconheceu a existência de sequela permanente, porém sem impacto na capacidade laborativa habitual do autor. 4. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 exige redução funcional laborativa decorrente de consolidação de lesão, o que não restou demonstrado. 5. Tema 416 do STJ exige sequela com repercussão funcional, ainda que mínima, o que não se comprovou no caso concreto. 6. Inexistência de incapacidade total ou temporária que justifique a concessão de auxílio-doença, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91. 7. Inexistência de elementos capazes de infirmar a perícia judicial ou comprovar redução da capacidade funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Milton Roberto Pinheiro das Chagas, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio-Doença, movida por Milton Roberto Pinheiro das Chagas em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A peça inicial narra que a parte autora, auxiliar de depósito, sofreu acidente de trabalho em 08/04/2005, quando teve sua mão esmagada por uma empilhadeira, resultando em grave lesão no dedo médio da mão esquerda. Alega que, após a consolidação das lesões, passou a apresentar sequelas que lhe causam redução da capacidade laboral, o que justificaria a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei nº 8.213/91. Requereu ainda, de forma sucessiva, o restabelecimento do auxílio-doença, caso a perícia concluísse pela inexistência de consolidação das sequelas. Ao final, pleiteou a condenação do INSS à concessão do benefício requerido com data retroativa ao término do auxílio-doença, ao pagamento dos valores atrasados, bem como às custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em sentença, o MM. Juízo singular julgou o feito nos seguintes termos: "Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial, e com base na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu procurador federal, e o requerente fica intimado por seu advogado, na forma do art. 272 do CPC. Deixo de condenar ao autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais." Inconformado com a sentença, o ora autor interpôs o presente recurso de Apelação, alegando que restou comprovado nos autos a existência de sequela oriunda de acidente de trabalho que reduz, ainda que parcialmente, sua capacidade para o exercício de atividades habituais, como auxiliar de depósito e, atualmente, como prestador de serviços gerais. Destacou que a fratura sofrida no dedo médio da mão esquerda compromete a força de preensão, a coordenação e a destreza, elementos essenciais às atividades por ele desempenhadas, circunstância esta que estaria comprovada pelo laudo pericial e demais documentos acostados aos autos. O Apelante argumenta que o laudo pericial reconheceu a existência de debilidade permanente na função de flexão do IV quirodáctilo esquerdo, o que, segundo entende, deve ser considerado como fator suficiente para concessão do benefício pleiteado. Defende, com fulcro no Tema 416, do STJ, que a concessão do auxílio-acidente independe do grau da sequela, sendo necessária apenas a existência de lesão que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Requereu, ainda, a designação de nova perícia judicial, diante da insuficiência do laudo anteriormente elaborado, e a condenação do INSS ao pagamento de verbas de sucumbência. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau deixou de opinar, em atenção à Recomendação nº 34, do CNMP. É o relatório. VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença. Como é cediço, para a concessão de benefícios por incapacidade, exige-se a presença de três requisitos cumulativos: I) a qualidade de segurado; II) o cumprimento da carência exigida; III) e a efetiva incapacidade para o trabalho (temporária ou permanente). O art. 59 da Lei 8.213/91 trata do auxílio-doença, enquanto o art. 42 disciplina a aposentadoria por invalidez. O Auxílio por Incapacidade Temporária, conhecido como Auxílio-Doença, é um benefício previdenciário pago ao trabalhador que, por motivo de doença ou acidente, fica incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O objetivo do auxílio é garantir ao trabalhador um sustento mínimo durante o período em que ele não puder trabalhar, para que ele possa se recuperar e voltar à sua atividade profissional o mais breve possível. Portanto, uma vez que esteja demonstrada a impossibilidade de retorno do segurado às suas atividades laborais, faz-se necessária a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Acerca do auxílio-doença, assim dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda na supracitada Lei nº 8.213/91, o artigo 86, §2º, estabelece que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Portanto, a natureza do benefício será aferida pela existência ou não de acidente de trabalho ou situação equiparada, além da necessária satisfação dos requisitos de incapacidade laborativa, qualidade de segurado e quando for o caso carência. Verifica-se a exigência dos seguintes requisitos para fazer jus ao benefício previdenciário mencionado: a) consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. A análise do laudo pericial oficial revela, de fato, a existência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho, no entanto, conforme detalhado pelo perito no ID nº 24705061, tais sequelas não resultam em debilidade incapacitante, conforme se lê: “- Analisando os documentos apresentados e os anexados aos autos, bem como o exame pericial, somos de parecer que as seqüelas apresentadas são decorrentes do acidente do trabalho, ocorrido em 08.04.05, quando sofreu lesão do dedo médio esquerdo, sem sequelas incapacitantes no momento, resultando em discreta debilidade permanente das funções do IV quirodáctilo esquerdo. - A parte autora apresenta discreta debilidade da função de flexão do IV quirodáctilo esquerdo, sem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exerce, porém suas limitações não se enquadram nas situações discriminadas no art. 104 do Decreto 3048/99, Anexo III (quadros 6), para ter direito ao Auxílio-acidente.” O laudo técnico, portanto, foi conclusivo ao afastar qualquer redução efetiva da capacidade laborativa habitual do autor, elemento indispensável à caracterização do direito ao benefício pleiteado. Ressalte-se que a simples existência de sequelas, por si só, não enseja o direito ao auxílio-acidente, se não houver repercussão funcional laborativa significativa. Nesse sentido, vejamos como tem se portado a jurisprudência: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ASSEVERANDO QUE O AUTOR ESTÁ PLENAMENTE CAPAZ DE DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0007439-21.2017.8.14.0028 – Relatora: EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 13/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213. IMPROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL COERENTE E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DO PERICIADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0364125-32.2013.8.05.0001, Relator (a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 22/10/2019) Ainda, em relação ao auxílio-doença, cuja concessão pressupõe a incapacidade total e temporária para o exercício da atividade laboral, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.213/91, também não se vislumbra a sua concessão, uma vez que não restou demonstrada a inaptidão laboral sequer por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos. O autor não trouxe aos autos elementos probatórios hábeis a infirmar as conclusões periciais, tampouco comprovou o alegado impedimento funcional, ônus que lhe incumbia conforme art. 373, I, do CPC. Por fim, conquanto o Apelante tenha invocado o Tema 416, do STJ, necessário esclarecer que referido entendimento não suprime a necessidade de demonstração da efetiva redução da capacidade laboral. O Superior Tribunal de Justiça, no referido tema, apenas firmou que o grau da lesão não é fator impeditivo à concessão do auxílio-acidente; contudo, deve haver sequela que cause impacto funcional laborativo, o que não se confirmou no presente caso. Portanto, não há como prosperar a pretensão recursal, haja vista que a decisão monocrática proferida pelo Juízo a quo está amparada em substrato probatório idôneo e aplicou corretamente o direito à espécie. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação lançada. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, §2º e §3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém (PA), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa Belém, 22/07/2025

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Processo nº 0805810-91.2021.8.14.0301

ID: 338908784

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805810-91.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELY DO SOCORRO COSTA NUNES

Acórdão

Advogados:

DEBORA NUNES DE MIRANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805810-91.2021.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: CELY DO SOCORRO COSTA NUNES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805810-91.2021.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: CELY DO SOCORRO COSTA NUNES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (TEMA 635) E STJ (TEMA 1086). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública aposentada Cely do Socorro Costa Nunes à conversão em pecúnia de 19 meses de licença-prêmio não usufruída durante o exercício do cargo de professora adjunto IV da UEPA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Legitimidade passiva do Estado do Pará, em razão da vinculação da servidora à UEPA. Possibilidade jurídica de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia após a aposentadoria da servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, pois a servidora, embora vinculada à UEPA, é aposentada pelo Estado do Pará, e a verba pleiteada possui natureza indenizatória, não previdenciária. 4. A Lei Estadual nº 5.810/94, art. 99, II, prevê expressamente a conversão da licença-prêmio em remuneração adicional na aposentadoria. 5. A jurisprudência do STF (Tema 635) e do STJ (Tema 1086) reconhece o direito à conversão em pecúnia de direitos não usufruídos por servidores inativos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. A ausência de requerimento administrativo prévio ou de comprovação de necessidade do serviço não impede a conversão. IV. DISPOSITIVO 7. Negado provimento ao recurso de apelação. Mantida a sentença que condenou o Estado do Pará ao pagamento de 19 meses de licença-prêmio não usufruída, com correção monetária e juros conforme parâmetros fixados pelo STF. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da condenação. V. TESE DE JULGAMENTO O servidor público aposentado tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, desde que não tenham sido contadas em dobro para aposentadoria. A conversão da licença-prêmio em pecúnia não depende de requerimento administrativo prévio nem de comprovação de que a não fruição decorreu de necessidade do serviço. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Constituição Federal, art. 37, caput e XIX Lei Estadual nº 5.810/1994, art. 99, II Código de Processo Civil, arts. 85, §11 e 496, §3º, II VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STF, ARE 721.001/RJ (Tema 635) – Rel. Min. Gilmar Mendes STJ, REsp 1854662/CE (Tema 1086) – Rel. Min. Sérgio Kukina STJ, REsp 1622539/RS – Rel. Min. Og Fernandes STJ, AgInt no REsp 1664026/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina TJPA, Apelação Cível nº 0847931-66.2023.8.14.0301 – Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran TJPA, Apelação Cível nº 0848145-91.2022.8.14.0301 – Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, porém NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo.(a). Sr.(a). Desembargador(a) Dr.(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da ação ordinária ajuizada por CELY DO SOCORRO COSTA NUNES, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Posto isso, rejeito a prejudicial ventilada e, no mérito, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ESTADO DO PARÁ a pagar à autora CELY DO SOCORRO COSTA NUNES o valor correspondente a 19 (dezenove) meses da remuneração do cargo de Professor Adjunto IV que ocupava antes de sua aposentadoria. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros desde a citação e correção monetária desde a data da sentença, observados os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947. Sem custas, em razão da isenção legal. CONDENO o ESTADO DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4°, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme art. 496, §3°, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Historiando os fatos, a autora ajuizou a presente demanda, narrando que é servidora aposentada do Estado do Pará e que durante o seu pacto laboral não gozou licença prêmio. Destaca que quando se aposentou, os períodos de licença prêmio a que tinha direito não foram utilizados para a contagem do tempo de aposentadoria. Desse modo, em razão da não utilização do período de licença prêmio não gozado para cômputo em sua aposentadoria, requer a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de nove períodos e meio de licenças-prêmios não gozadas. Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. Sustenta que a Universidade do Estado do Pará - UEPA, autarquia estadual, regularmente constituída por lei, com personalidade jurídica própria e autonomia financeira, com corpo próprio de Procuradores, sendo capaz, portanto, de ser demandada em Juízo e não o Estado do Pará. No mérito, alega impossibilidade de conversão dos períodos requeridos, nos termos do arts. 99 e 160 do RJU/PA, bem como que não previsão legal para o presente pedido. Argumenta que a conversão da licença-prêmio em pecúnia somente seria possível em casos expressamente autorizados pela norma local, notadamente quando o servidor ainda se encontra em atividade e não quando já desligado do serviço público. Aduz que a sentença desconsiderou o ordenamento jurídico estadual, apoiando-se unicamente na jurisprudência, o que reputa como indevido. Defende, ainda, que a jurisprudência invocada não tem caráter vinculante e que a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade estrita. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, diante da ausência de previsão legal para pagamento da licença-prêmio em pecúnia após a aposentadoria do servidor. A parte autora ofertou as contrarrazões recursais (id.10734543). É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso e passo à análise. Preliminarmente, o apelante requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado, pois a Apelada foi servidora da Universidade do Estado do Pará - UEPA, autarquia estadual, com personalidade jurídica própria e autonomia financeira, com corpo próprio de Procuradores, sendo capaz, portanto, de ser demandada em Juízo. Todavia, restou demonstrado que a apelada é servidora pública estadual aposentada, vinculada ao quadro próprio do funcionalismo paraense, tornando-se inativa em outubro de 2020, do cargo de professora adjunto IV da Universidade Estadual do Pará (UEPA), subordinando-se ao regime jurídico dos funcionários civis do poder executivo. Note-se ainda que a causa de pedir do presente feito é o recebimento em pecúnia de licenças-especiais não gozadas, quando na ativa. Ou seja, quando passou da atividade para a inatividade. Sendo, atualmente, professora estadual aposentada, significa dizer que seu vínculo da atividade era diretamente com a Fazenda Pública Estadual, pois, apesar de seus vencimentos serem gerenciados pelo IGEPREV , a verba aqui pleiteada não possui qualquer natureza previdenciária de benefício, mas sim, natureza indenizatória pelo não gozo de vantagem regimental adquirida enquanto estava na ativa, qual seja, a licença prêmio, o que gera ao Estado do Pará, a responsabilidade pelo dever de indenizar a conversão de tal licença, sob pena de enriquecer sem causa, se assim não o fizer. Além disso, a criação de autarquia, como bem se sabe, dá-se através de lei, em sentido formal, de iniciativa do Poder Público (art. 37, XIX, da CF). Logo, conquanto o novo ente detenha personalidade jurídica própria, não se exime, o seu criador, em satisfazer as obrigações contraídas e não adimplidas por aquele, isto é, resta, a Estado (sentido amplo), a responsabilidade subsidiária, quanto às obrigações das entidades da Administração Indireta. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo transcrito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 1. A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui esta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confiram-se os precedentes: AgRg no AREsp 203.785/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2014; AgRg no AREsp 539.057/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; REsp 1137950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/03/2010; AgRg no REsp 875.604/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/06/2009. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná nos seguintes termos (fl. 413, e-STJ): "Reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, tendo em vista que o DER, autarquia que tem a função de manutenção e conservação das rodovias paranaenses, tem autonomia financeira e administrativa e, somente nos casos comprovados de exaustão de seu patrimônio, é possível o ajuizamento de indenizações também contra o Estado do Paraná". 3. Dessa forma, por estar em dissonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a reforma do acórdão recorrido, de modo a reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1595141/PR, Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 05/09/2016) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sobre a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia, cumpre observar o disposto no artigo 99 da Lei Estadual n.° 5.810/84, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, in verbis: "Art. 99 - A licença será: I - a requerimento do servidor: a) gozada integralmente, ou em duas parcelas de 30 (trinta) dias; b) convertida integralmente em tempo de serviço, contado em dobro; c) VETADO. II - convertida, obrigatoriamente, em remuneração adicional, na aposentadoria ou falecimento, sempre que a fração de tempo for igual ou superior a 1/3 (um terço) do período exigido para o gozo da licença-prêmio. Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias do pedido de licença, não havendo manifestação expressa do Poder Público, é permitido ao servidor iniciar o gozo de sua licença." Extrai-se, portanto, da norma de regência que a licença prêmio só pode ser convertida em pecúnia, quando ocorrer o óbito do servidor ou na sua aposentadoria. No caso, se encontra uma das situações acima previstas, haja vista que a parte autora/apelada se encontra aposentada, razão pela qual se revela correta a conversão do benefício em indenização. Da análise fática da demanda, extrai-se que a apelada era ocupante do cargo de professora adjunto IV da Universidade Estadual do Pará (UEPA) tornando-se inativa em outubro de 2020, e que não gozou nem utilizou para fins de contagem de tempo de serviço algumas das licenças-prêmios adquiridas ao longo de toda a sua carreira como servidora. Conforme se extrai da Ficha de Informações Funcionais de Gestão de Pessoas da UEPA documento de ID.10734476-pág.4, consta expressamente os períodos de licença a quem tem direito o recorrido, quais sejam: (Triênios Não Usufruídos); 01º) 01/04/1992 a 31/03/1995 = 60 dias de licença; 02º) 01/04/1995 a 31/03/1998 = 60 dias de licença; 03º) 01/04/1998 a 31/03/2001 = 60 dias de licença; 04º) 01/04/2001 a 31/03/2004 = 60 dias de licença; 05º) 01/04/2004 a 31/03/2007 = 60 dias de licença; 06º) 01/04/2007 a 31/03/2010 = 60 dias de licença; 07º) 01/04/2010 a 31/03/2013 = 60 dias de licença; 08º) 01/04/2013 a 31/03/2016 = 60 dias de licença; 09º) 01/04/2016 a 31/03/2019 = 60 dias de licença; 10º) 01/04/2019 a 30/09/2020 = 30 dias de licença . Impende destacar que a questão trazida à apreciação por meio do presente apelo já se encontra inclusive pacificada na jurisprudência nos Tribunais Superiores. Aplica-se ao caso em comento, a tese fixada no julgamento do Tema 635 pelo STF (ARE nº 721001/RG/RJ), o precedente vinculante no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria, com reafirmação da sua jurisprudência, no sentido de que, à luz da proibição do enriquecimento sem causa, é devida a conversão de férias não usufruídas, bem assim de outros direitos de natureza remuneratória, como a licença-prêmio, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, quer pela inatividade, quer pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública, conforme a seguinte ementa: "Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte." (STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 28/02/2013) Nessa direção colaciono, ainda: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDOR PÚBLICO – GOZO – IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PECÚNIA. Uma vez inviabilizada a obrigação de fazer, ante a necessidade do serviço e a aposentadoria do servidor, dá-se a transmutação em obrigação de dar, considerada a indenização. Precedente: recurso extraordinário com agravo nº 721.001/RJ, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de março de 2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. (STF. RE 1009303 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 20/06/2017. Publicação: 26/09/2017) Esse é, de igual modo, o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. APROVEITAMENTO EM DEMANDA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. (...) 4. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1622539/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS LICENÇAS NÃO GOZADAS GERARAM EFEITOS FAVORÁVEIS À PARTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. No mais, a revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, a fim de verificar se o período de licença especial não gozada gerou ou não benefício ao recorrido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1664026/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) Assim sendo, observo que correta a sentença reconhecendo o direito ao pagamento de indenização pelas licenças-prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Nessa direção também se mostra a jurisprudência deste Tribunal, inclusive para servidores inativos do Estado do Pará: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu o direito de servidor público aposentado à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos, condenando o ente estatal ao pagamento da indenização correspondente, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a pretensão do autor estaria fulminada pela prescrição quinquenal; e (ii) se há direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia na hipótese de não usufruto do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 516 do STJ, a contagem do prazo prescricional para a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída inicia-se na data da aposentadoria do servidor. No caso, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, razão pela qual se afasta a prescrição. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que a conversão da licença-prêmio em pecúnia é devida sempre que não tenha sido usufruída pelo servidor ativo nem computada em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. O artigo 99, inciso II, da Lei Estadual nº 5.810/1994 prevê expressamente a conversão da licença-prêmio em remuneração adicional na aposentadoria ou falecimento, desde que cumprido o requisito de tempo mínimo. 6. O entendimento do STJ no Tema 1086 reforça que a conversão em pecúnia independe de requerimento administrativo e da comprovação de que a não fruição se deu por interesse da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. Tese de julgamento:1. O prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor. 2. A conversão da licença-prêmio em pecúnia não depende de requerimento administrativo prévio nem de comprovação de necessidade do serviço. "Dispositivos relevantes citados:" CF/1988, art. 37, caput; Lei Estadual nº 5.810/1994, art. 99, II. "Jurisprudência relevante citada:" STJ, REsp 1.254.456/PE (Tema 516), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 25/04/2012; STJ, REsp 1881283/RN (Tema 1086), Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, julgado em 22/06/2022; STF, ARE 721.001/RJ (Tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0847931-66.2023.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que condenou o ente estatal ao pagamento da conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por servidora aposentada. O ente estadual sustenta a impossibilidade da conversão pecuniária de períodos não gozados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública aposentada tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas durante a atividade funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 5.810/94 prevê expressamente a conversão da licença-prêmio em pecúnia nas hipóteses de aposentadoria ou falecimento do servidor, desde que a fração de tempo seja igual ou superior a 1/3 do período exigido para o gozo do benefício. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 635 (ARE 721001/RJ), reconheceu a conversão de férias e outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, sob o fundamento de vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.086 (REsp 1854662/CE), assentou que a conversão de licença-prêmio em pecúnia não exige comprovação de que a não fruição decorreu de necessidade do serviço, pois tal fato é presumido. 6. A jurisprudência do TJPA confirma o entendimento de que a conversão de licença-prêmio em pecúnia é devida ao servidor público aposentado, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público aposentado tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, desde que não tenham sido contadas em dobro para aposentadoria. 2. A conversão da licença-prêmio em pecúnia não depende de requerimento administrativo prévio. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 5.810/94, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721001/RJ (Tema 635); STJ, REsp 1854662/CE (Tema 1.086); STJ, AgInt no REsp 2.104.993/RJ; TJPA, Apelação Cível nº 0862333-89.2022.8.14.0301; TJPA, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0037079-07.2009.8.14.0301. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0848145-91.2022.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/04/2025) Por fim, destaco, também, que em recente julgamento do Tema 1086/STJ houve fixação de tese na mesma direção da decisão ora apelada, de que: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço", nos termos da seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Assim sendo, observo que assiste direito à parte autora ao pagamento de indenização pelas licenças-prêmios não gozadas por necessidade de serviço, sendo incontroverso o não usufruto, não comportando reparos o fundamento da sentença de que "No caso da parte Autora, de acordo com as provas documentais colacionadas aos autos (ID.10734476-pág.4,), verifica-se que constam em seu favor períodos de licença prêmio não usufruídas, conforme documentos emitidos pela própria Administração Pública, logo, que gozam de fé pública e de presunção relativa de veracidade. Nessa senda, não conceder à parte postulante o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas quando em atividade, seria prestigiar o enriquecimento sem causa da Administração Pública." Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, altero em parte a sentença, para consignar que os juros de mora deverão incidir desde a citação e ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (até dezembro de 2021) e pela taxa Selic (a partir de janeiro de 2022), que o índice da atualização monetária deverá ser a Taxa Referencial (até junho de 2024), com observância do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.090 (a partir de julho de 2024),mantendo-se os demais termos, consoante fundamentação ao norte lançada. Em razão do integral desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) das verbas sucumbenciais a serem fixadas na fase de liquidação, seguindo a jurisprudência predominante do STJ de que “a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015” (AgInt no REsp n. 1.900.143/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022).” Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. É voto. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 29/07/2025

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B. G. S. S. e outros x W. R. F. S.

ID: 258125146

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0904890-91.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

B. G. S. S. T. S. D. S.

Polo Passivo:

W. R. F. S.

Decisão

Advogados:

AMANDA MEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SANTANA ROSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SALVATERRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0904890-91.2022.8.14.0301 APELANTE: B. G. S. S., representado por sua genitora, T.… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SALVATERRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0904890-91.2022.8.14.0301 APELANTE: B. G. S. S., representado por sua genitora, T. S. de S. APELADO: W. R. F. S. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO EFETIVA DO GENITOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, fixou a pensão alimentícia em 30% do salário-mínimo, concedeu guarda unilateral à genitora e regulamentou visitas ao genitor. A parte autora impugna exclusivamente o valor fixado a título de alimentos, sustentando a existência de capacidade financeira superior por parte do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a fixação da pensão alimentícia em percentual sobre o salário-mínimo, mesmo havendo indícios suficientes da real remuneração do alimentante, superior ao mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar deve ser fixada com base no binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.694, §1º, do Código Civil. 4. A sentença fixou os alimentos com base no salário-mínimo, desconsiderando a remuneração efetiva do genitor, que possui emprego com carteira assinada e salário líquido em torno de R$ 2.000,00. 5. A revelia do réu atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados, inclusive no tocante à sua capacidade econômica. 6. O réu demonstrou intenção de acordo com base em percentual de seus vencimentos, mas desistiu sem justificativa, sem impugnar sua capacidade contributiva. 7. A jurisprudência majoritária do STJ orienta-se no sentido de que a pensão deve refletir a real capacidade econômica do alimentante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A pensão alimentícia deve ser fixada com base na real remuneração do alimentante, e não sobre o salário-mínimo, quando houver elementos suficientes para aferição da sua capacidade contributiva. 2. A ausência de impugnação específica quanto à capacidade de contribuir e a revelia autorizam a majoração do valor da pensão com base em prova indireta de rendimentos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, §1º; 1.695; 1.699; 1.703. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1777789/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02.06.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por B. G. S. S., representado por sua genitora, T. S. de S., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Salvaterra, nos autos da Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada em desfavor de W. R. F. S. Na origem, a ação foi proposta, pleiteando-se a fixação de alimentos, guarda unilateral e regulamentação de visitas. Alegou-se que, embora tenha sido devidamente citado, o réu quedou-se inerte, resultando na decretação da revelia e na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil. O juízo a quo, por meio da sentença de Id nº 119456982, fixou a pensão alimentícia em favor do menor no valor correspondente a 30% do salário-mínimo vigente, estipulando o depósito em conta bancária da genitora. Ainda, concedeu a guarda unilateral à mãe, regulamentou o direito de visitas paternas para o período de férias e determinou a divisão proporcional entre os genitores das despesas extraordinárias da criança. Em suas razões, a apelante impugna exclusivamente o quantum da pensão alimentícia fixada, sustentando que a sentença desconsiderou a real capacidade financeira do apelado. Argumenta que o valor fixado com base no salário-mínimo é irrisório, não refletindo a possibilidade econômica do genitor, que aufere salário fixo com carteira assinada, girando em torno de R$ 2.000,00 mensais. Requer, pois, a reforma da sentença para que os alimentos sejam estabelecidos no importe de 30% do salário do genitor, e não do salário-mínimo. Fundamenta seu pedido nos artigos 1.694, § 1º, 1.695 e 1.703 do Código Civil, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse da criança. Colaciona, ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que reconhece a adequação de se fixar alimentos com base nos vencimentos efetivos do alimentante, e não em salário-mínimo abstrato. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para que a pensão seja estipulada em 30% do salário líquido do apelado. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 22246072. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a sua análise. O ponto controvertido consiste em verificar a adequação da sentença que fixou os alimentos definitivos em 30% do salário-mínimo, considerando os elementos probatórios constantes dos autos, bem como o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. É cediço que o dever de assistência aos filhos menores é mútuo, inerente a ambos os genitores. Assim, saliento que, em se tratando de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, primeiramente, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil. Igualmente, observo que o valor dos alimentos deve ser fixado respeitando o binômio possibilidade-necessidade, entendendo possibilidade como condição dos alimentantes e necessidade como aquilo que essencial para o alimentado, conforme prescreve o art. 1.694, § 1º, do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Nesse diapasão, ensina, Fábio Ulhoa Coelho[1]: “O valor dos alimentos deve ser estabelecido a partir dessas diretrizes: de um lado, o padrão de vida compatível com a condição social do alimentado; de outro, a inexistência de culpa pelo estado de necessidade e de desfalque injustificado no patrimônio ou renda do alimentado. Atendidos esses pressupostos, cabe ainda considerar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante (CC, art. 1.694, § 1.º). Na quantificação do devido a título de alimentos, as necessidades do alimentado pressionam para cima o valor, enquanto os recursos do alimentante, para baixo. Quanto maiores as necessidades do alimentado, mais elevado será o valor dos alimentos; quanto menores as condições do alimentante, mais reduzido será esse valor. Mas, a despeito do critério legal, de nada adianta o alimentado ter certa necessidade se o alimentante não tem recursos para atendê-la.” O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que: “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Quanto à fixação dos alimentos, a sentença de primeiro grau fixou o percentual de 30% do salário-mínimo. E, ao analisar o conjunto probatório, verifica-se que o percentual fixado não atende aos princípios do equilíbrio e da proporcionalidade. O montante repassado pelo apelado corresponde a quantia não capaz de suprir as necessidades básicas do alimentando. Com efeito, anota-se que o apelado não contestou a ação; e que, posteriormente, entabulou um acordo com a genitora do apelante, visando ao pagamento de alimentos, no percentual de 30% de seus rendimentos, incluindo todas as verbas de caráter remuneratório, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios; todavia, teria desistido do acordo, mas sem justificar o motivo, não questionando, outrossim, a sua incapacidade contributiva, nesse sentido. Sobre o assunto, jurisprudência do STJ, in verbis: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1777789 - DF (2020/0274397-8) DECISÃO Trata-se de agravo de J. P. F. B. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "ALIMENTOS. FILHO MENOR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVAS. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO. CONCORDÂNCIA. INCLUSÃO. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no § 2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 2. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 3. Não demonstrado por meio de provas idôneas que o réu possui baixa renda e que suas despesas são capazes de comprometer parcela significativa de seu orçamento, não se justifica o deferimento da gratuidade de justiça. 4. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade, admitindo-se a alteração no valor fixado na hipótese de rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes desse critério, conforme estabelece o art. 1.699 do Código Civil. 5. É cabível a majoração ou a redução da prestação alimentícia quando as provas juntadas no processo demonstram que a capacidade financeira do alimentante comporta o pedido ou que as necessidades do alimentando tenham sofrido modificação. 6. Ausentes provas em um ou outro sentido, a obrigação deve ser mantida nos termos estabelecidos na sentença. 7. A concordância quanto ao pagamento do plano de saúde da criança deve integrar a decisão que fixou os alimentos. 8. Apelações conhecidas. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido."(e-STJ fl. 191/192) Nas razões do recurso especial, a parte agravante alegou violação do art. 1.694 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que a fixação dos alimentos não atenderia ao binômio necessidade-possibilidade, pleiteando assim sua majoração de 15% para 30% do valor da remuneração do agravado. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 215/217. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 250/254. É o relatório. Decido. O Tribunal local avaliando as peculiaridades fáticas dos autos, fixou o valor dos alimentos sob os seguintes fundamentos: "24. No caso, o alimentando conta atualmente com pouco mais de um ano de idade (ID nº 13369806, pág. 1) e necessita de alimentos para custear os gastos básicos inerentes ao seu desenvolvimento, tais como alimentação, vestuário, medicamentos e higiene pessoal. Frise-se que essas despesas não precisam ser exaustivamente demonstradas, diante da presunção que milita em favor do alimentando. 25. Além disso, ao contrário do que afirma o réu, a obrigação de prestar alimentos, embora devida por ambos os pais, deve respeitar a capacidade contributiva de cada um e pode ser realizada de forma desigual. Logo, não há qualquer ilegalidade no fato de um dos pais presta-la em percentual maior que o outro. 26. Também há uma presunção relativa em favor do detentor da guarda quanto ao fornecimento de recursos para o custeio das despesas dos filhos, pois, em regra, o simples fato de ser guardião, acarreta um ônus econômico de sustento mais elevado. 27. Por outro lado, observa-se que a capacidade econômica do réu foi devidamente aferida nos autos, uma vez que é servidor público federal em exercício na ANEEL, com rendimento bruto mensal de R$ 20.751,11 (ID nº 13369856, pág. 1). 28. Como bem destacado na sentença (ID nº 13369894, pág. 3), os diversos empréstimos consignados que oneram a folha de pagamento do réu só reforçam o convencimento de que possui capacidade contributiva. Esse argumento não pode ser valorado em desfavor do alimentando. [...] 31. O autor alega que o percentual de 15% dos rendimentos brutos do rendimento mensal do alimentante é insuficiente para arcar com todas as suas despesas mensais. Sustenta que o alimentante tem capacidade contributiva para arcar com o percentual de 30% dos seus rendimentos brutos. 32. Subsidiariamente, requer que a pensão seja fixada em 15% dos rendimentos brutos mensais do alimentante, com a manutenção do plano de saúde. 33. Como visto, o sustento dos filhos deve ser garantido por ambos os pais, na medida de suas respectivas possibilidades contributivas, nos termos do art. 1.703 do Código Civil. A condição de vida dos filhos será definida em consonância com a realidade financeira dos pais, na qualidade de provedores imediatos de suas subsistências, de acordo com o entendimento deste Tribunal: Acórdão n.1137579, 00110302220178070016, Relator: EUSTAQUI0 DE CASTRO 8 Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2018, Publicado no PJe: 20/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 34. Não se pode tornar excessivamente onerosa a obrigação alimentar sob pena de criar uma instabilidade nessa relação, pois a pensão alimentícia não pode comprometer a subsistência mínima dos pais, mas, ao mesmo tempo, deve servir para garantir a subsistência digna de quem dela necessita. 35. No caso, as provas produzidas pelas partes e o contexto fático demonstram que a pensão alimentícia fixada na sentença atende à natureza da obrigação. 36. Quanto ao pedido subsidiário de manutenção do plano de saúde, em contrarrazões, o alimentante afirma não se opor ao requerimento e informa que o autor já está incluído (ID nº 133699926, pág. 5). 37. Desse modo, a sentença deve ser reformada apenas para incluir na obrigação alimentar o dever do alimentante em fornecer o plano de saúde ao seu filho menor." (e-STJ fls. 194/195) Depreende-se da fundamentação do acórdão recorrido que o Tribunal local, ao apreciar os fatos e as provas produzidos nos autos, concluiu pela adequação do valor dos alimentos, o qual mostra-se efetivamente razoável. Outrossim, rever essa conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório encartado nos autos, o que é inviável nesta estreita via recursal (Súmula 7/STJ). Com esses fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator” (STJ - AREsp: 1777789 DF 2020/0274397-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/06/2021). Por tais razões, entendo que o apelado possui capacidade contributiva para arcar com os alimentos necessários ao apelante, conforme as diretrizes do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e a art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso, e lhe dou provimento, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR [1] 1. Coelho, Fábio Ulhoa.Curso de direito civil : família, sucessões, volume 5 [livro eletrônico] -2. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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