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Processo nº 0001084-29.2022.8.26.0337

ID: 315257112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001084-29.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILA MOREIRAS COMéRCIO VAREJISTA DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINTO BARBOSA

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Processo 0001084-29.2022.8.26.0337 (apensado ao processo 1001070-96.2020.8.26.0337) (processo principal 1001070-96.2020.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Vila Moreiras Comércio …

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E. De S. P. x A. C. R. C.

ID: 315943728

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. R. C.

Entrados

Advogados:

BRUNA PRISCILA LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1001070-79.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001070-25.2024.8.26.0477

ID: 324451612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001070-25.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA LIBERATO DAPHINE LIBERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-25.2024.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Daphine Liberato - - Bárbara Liberato - Vistos, 1. Recebo a emenda a inicial. Da possibilidade de usucapião administrativa:… Processo 1001070-25.2024.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Daphine Liberato - - Bárbara Liberato - Vistos, 1. Recebo a emenda a inicial. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Sendo a parte autora casada, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. 4.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 4.2. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. 5. Sendo a parte autora viúva, deverá juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. 5.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 5.2. Poderá, ainda, ser postulada a citação dos herdeiros. 6. Sendo a parte autora separada ou divorciada, deve incluir o ex-cônjuge no pólo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. 6.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 6.2. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. 6.3. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 7. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 9. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, se for o caso de usucapião ordinária (art.1.242, CC). 10. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 11. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 11.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 11.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 12. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 13. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47830/SP), RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47830/SP)

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Ana Cristina Araujo x Wagner P. Rodrigues Sociedade Individual De Advocacia

ID: 302619976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014456-25.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ARAUJO

Polo Passivo:

WAGNER P. RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA RODRIGUES

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ALEXANDRA CONTURSI SAMPAIO FAHRNY

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Processo 1014456-25.2024.8.26.0477 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ana Cr…

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Yan Sant'Anna De Almeida x Banco C6 S.A.

ID: 301255301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002816-25.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YAN SANT'ANNA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002816-25.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Yan Sant'anna de Almeida - Banco C6 S.a. - Vistos. Fls. 198/203: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela part…

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Processo nº 1012031-25.2024.8.26.0477

ID: 277690927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012031-25.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1012031-25.2024.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Mani…

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Processo nº 1004695-55.2014.8.26.0562

ID: 277825318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004695-55.2014.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO TADEU GARCEZ ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Calixto dos Santos (OAB 176719/SP) Processo 1004695-55.2014.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alvaro Tadeu Garcez Alves - Vistos. Verifica-se o apontamento de erro…

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Ivan Teodoro Damasceno x Banco Bradesco S.A.

ID: 328612458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018142-25.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN TEODORO DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018142-25.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivan Teodoro Damasceno - BANCO BRADESCO S.A. - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido …

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Condomínio Edifício Cleonice x Mercie Marysa Zulli Menezes

ID: 331754114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019791-25.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CLEONICE

Polo Passivo:

MERCIE MARYSA ZULLI MENEZES

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019791-25.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cleonice - Mercie Marysa Zulli Menezes - Vistos. 1- Homologo o acordo e defiro a …

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Marcella Pereira Macedo Ruzzene x Dell Computadores Do Brasil Ltda

ID: 301887444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-71.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA PEREIRA MACEDO RUZZENE

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLA PEREIRA MACEDO RUZZENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-71.2024.8.26.0397 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcella Pereira Macedo Ruzzene - Dell Computadores do Brasil Ltda - Vistos. Julgo ext…

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