Resultados para "1001226-57.2024.8.26.0624" – Página 10 de 168

Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Carlos Silva Dos Santos

ID: 307958791

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-28.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

CARLOS SILVA DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001226-28.2025.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Valdeck Queiroz Dos Santos Junior x Serasa S.A.

ID: 317266593

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-83.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDECK QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Distribuídos

Advogados:

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001226-83.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Valdeck Queiroz Dos Santos Junior x Serasa S.A.

ID: 335050129

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-83.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDECK QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Distribuídos

Advogados:

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001226-83.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Carmelina Prudente Pereira

ID: 334975069

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001226-24.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARMELINA PRUDENTE PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001226-24.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Itapecerica da Se…

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Sirlei Mariano Ribeiro x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 306534698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-57.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MARIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-57.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Sirlei Mariano Ribeiro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vi… Processo 1001226-57.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Sirlei Mariano Ribeiro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Antes de analisar as preliminares alegas pela ré em contestação, considerando-se que as partes divergem quanto à legislação de regência da relação jurídica - aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - passo a decidir a questão. Em que pese suas finalidades específica de prover a oferta de financiamentos subsidiados de imóveis para a população de baixa renda e a ausência do intuito de lucro, estes atributos são irrelevantes para a caracterização de fornecedor prevista no art. 3º, caput do CDC. O fato é que a ré é, nos termos de seu próprio estatuto, empresa pública estadual que tem, dentre outros objetos, o de I. elaborar ou contratar a elaboração de projetos e suas implantações e promover medidas de apoio à realização de planos e programas estaduais e/ou municipais de habitação prioritários para o atendimento à população de baixa renda, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo mediante: [...] b) comercialização de lotes urbanizados; [...] d) comercialização de habitações; [...] k) aquisição e venda de empreendimentos habitacionais; [...] VI. integrar-se ao Sistema Financeiro da Habitação, assumindo todas as atribuições e responsabilidades decorrentes da lei e das normas editadas por seus órgãos competentes; [...] XV. prestação de serviços de vistoria, avaliação e regularização fundiária de bens imóveis; [...] Ou seja, enquadra-se no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC, já que realiza atividade de comercialização de habitações. Assim, aplicável o CDC à relação entre as partes. Superada a questão da legislação aplicável, passo à análise das demais preliminares. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, é incontroverso que a ré atuou na relação de consumo (aquisição do imóvel pela autora) sendo uma das partes legítimas para figurar no polo passivo, além de ter determinado os parâmetros técnicos para a obra e ter a atribuição de fiscalizar sua realização, conforme consta no contrato por ela mesma juntado (item 1.2, fls. 147 e item 9.1.2, fls. 158). Com relação à denunciação da lide, esta é vedada pelo art. 88 do CDC. Não há litisconsórcio passivo necessário com a construtora e com o município, pois estes tem relação contratual apenas com a ré, sendo esta que comercializa e financia o imóvel junto à consumidora. A relação contratual da autora é, no caso, apenas com a ré. Ficam rejeitadas, pois as preliminares. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Dou o feito por saneado e fixo os pontos controvertidos: (1) a existência dos vícios na construção alegados pela autora; (2) a ocorrência de dano moral. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório à autora, conforme art. 373, I do CDC. Deixo de determinar a inversão do ônus da prova no caso pois a distribuição ordinária atende ao caso dos autos sem atribuição excessiva de ônus às partes. Aponto que a perícia eventualmente determinada será custeada pela Defensoria Pública, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Não houve requerimento de prova oral. Defiro a realização de perícia de engenharia para avaliar a existência e extensão dos vícios construtivos do imóvel e nomeio o perito Gutenberg dos Santos Martins. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Caberá o pagamento dos honorários à Defensoria Pública. Fixo os honorários em 58 UFESPs (R$ 2.147,16), especialidade 2 (engenharia) natureza 7 (vistorias e perícias técnicas), grau I, nos termos da Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura. Intime-se o perito por e-mail para que informe se aceita o encargo e para que preencha o formulário necessário ao pedido de reserva de honorários, no prazo de 5 dias. Efetuada a reserva, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 60 dias, quando será aberta vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Além disto, na forma do art. 357, II e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de provas documentais. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Maria Do Carmo De Oliveira Santos x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 309789266

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-82.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1001226-82.2024.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Das Dores De Jesus Pedro x Banco Bmg S/A

ID: 276537955

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-62.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE JESUS PEDRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1001226-62.2024.8.26.0493; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000667-66.2025.8.26.0080

ID: 332911197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000667-66.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DEFENDI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHERODY BATISTA BICHARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000667-66.2025.8.26.0080 (apensado ao processo 1001226-40.2024.8.26.0080) (processo principal 1001226-40.2024.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Jaqueline Def…

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S. P. M. x E. M. De A. e outros

ID: 331863237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010247-57.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. P. M.

Polo Passivo:

E. M. DE A. J. M. DE A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE CAMARGO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CAMARGO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010247-57.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.P.M. - E.M.A. - - J.M.A. - Fl. 168: Ante o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas pa…

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Carlos Silva Dos Santos

ID: 306709073

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-28.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

CARLOS SILVA DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1001226-28.2025.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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