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Processo nº 0000627-28.2024.8.26.0595

ID: 323361828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000627-28.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO BERALDI BRANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA DIAS FERREIRA BERALDI BRANDINI

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Processo 0000627-28.2024.8.26.0595 (processo principal 1001364-48.2023.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Antonio Augusto Beraldi Brandini - Vistos. Fl. 100: Defiro. …

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Processo nº 1001364-84.2024.8.26.0604

ID: 325531149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-84.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRAçAS DE SUMARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMINA MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-84.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Praças de Sumaré - Manifeste-se o exequente em face da certidão retro. - ADV: LE…

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Processo nº 1001364-09.2025.8.26.0068

ID: 326416805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001364-09.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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Processo 1001364-09.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Requerente, em 05 dias, manifeste-…

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Processo nº 1001364-67.2025.8.26.0663

ID: 331827452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-67.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-67.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - O beneficiário do crédito deverá consultar as movimentações da conta …

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Processo nº 1001364-44.2025.8.26.0606

ID: 334078031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001364-44.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA NUNES ZIMBRAO BENTA MARIA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY ALESSANDRA DA SILVA SANTANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-44.2025.8.26.0606 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Angela Maria Nunes Zimbrao - - Benta Maria Nunes Pereira - Vista ao Ministério Público. - ADV: KELLY ALE…

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Processo nº 1001364-68.2022.8.26.0244

ID: 335080535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001364-68.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES XOKS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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Processo 1001364-68.2022.8.26.0244 - Monitória - Pagamento - Chocolates Xoks Eireli - Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Quanto ao pedido de fixação de honorár…

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Processo nº 1001364-97.2025.8.26.0071

ID: 334798633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001364-97.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. S. D. C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001364-97.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F.S. - Manifeste-se o(a) Requerente TRAVESSIA SECURATIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.…

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Adriana Rosa Da Conceicao e outros x Adriana Rosa Da Conceicao e outros

ID: 337228167

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-11.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA DA CONCEICAO RODRIGO TANZA GOZZO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ADRIANA ROSA DA CONCEICAO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA DOS SANTOS

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001364-11.2024.5.02.0602 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001364-11.2024.5.02.0602 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA ROSA DA CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 595f896 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001364-11.2024.5.02.0602 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA ROSA DA CONCEICAO CLAUDIO LIMA DOS SANTOS (SP357894) LUCAS ALVARENGA DOS SANTOS (SP454274) Recorrido: RODRIGO TANZA GOZZO RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 69a8ec5; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id f1a17dc). Regular a representação processual (Id bbc0dfe). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 79c4e85; Depósito recursal recolhido no RO, id 79c4e85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "b) Responsabilidade subsidiária Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada pela r. sentença. Afirma que juntou ampla documentação com a defesa, que comprova a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Acrescenta que nenhuma prova testemunhal foi produzida em sentido contrário à prova constante dos autos. Afirma que a primeira reclamada foi contratada através de procedimento norteado pelos princípios da Lei de Licitações, não sendo comprovadas fraudes ou irregularidades no contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas e nem falta de fiscalização de sua parte, bem como as atividades terceirizadas foram de serviços de nutrição e alimentação, que não fazem parte das suas atividades finalísticas. Assevera que a hipótese versada nos autos não se trata de "terceirização ilícita", não tendo que se falar em responsabilidade subsidiária. Acrescenta que, buscado o recorrido a declaração de sua responsabilidade subsidiária, deveria ter o mesmo comprovado a omissão da tomadora na fiscalização do cumprimento das obrigações pela primeira reclamada, encargo probatório do qual não se desvencilhou. Reitera que houve plena fiscalização de sua parte sobre o contrato de trabalho não só da recorrida, mas como de todos os empregados terceirizados, consoante se denota da farta documentação abojada com a defesa, não havendo que se imputar a culpa in vigilando, de forma a amoldar-se a situação na exceção prevista na súmula 331, V, do Colendo TST. Destaca ainda em relação ao período da prestação de serviços que o recorrido não impugnou o período destacado em defesa, nem comprovou a prestação de serviços em período distinto do alegado. Sustenta ser nítida ofensa à Súmula 331, do TST, em especial no que tange à alteração do verbete em que se interpreta que, quando se tratar de procedimento licitatório e não demonstrada a culpa do tomador de serviços, não poderá este ser responsabilizado pelas verbas objeto da condenação do empregador. Aponta a aplicabilidade do artigo 71, § 1º, da CLT, cuja constitucionalidade restou declarada pelo Excelso STF no bojo do julgamento da ADC 16. Argumenta que, embora entidade privada, devido à fiscalização do TCU, tem-se a aplicação do modelo de licitação e, da mesma forma, comprovada a correta eleição da prestadora de serviços e a fiscalização do contrato de prestação de serviços, ausentes culpas "in" "eligendo" e "vigilando". Acrescenta que a sua responsabilização negaria vigência à Lei de Licitações, notadamente ao artigo supracitado. Aponta a existência de jurisprudência em favor de sua tese. Diante da inexistência de vínculo empregatício entre ela e recorrida, afirma que não há que se cogitar em qualquer responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias deferidas, assim como FGTS e multa da 40%, a qual possui natureza personalíssima, devendo ser paga apenas pela primeira reclamada. Requer em eventual condenação em recolhimentos fundiários, que seja feito judicialmente e não na conta vinculante da recorrida. Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, visto que é da empregadora da recorrida a obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias. Sem razão. Examinando o processado, tenho que perfeitamente possível no caso dos autos a imputação de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada pelas verbas deferidas na presente r. demanda. Com feito, consta expressamente das razões recursais que a segunda reclamada reconhece que se beneficiou da mão de obra da reclamante, "in verbis": "63. A peça contestatória apresentada não nega em nenhum momento que a parte Recorrida tivesse atuado em benefício do Recorrente, tornando pacífica a alegação inicial, e, lado outro, revestindo com maior qualidade a alegação obreira de que a tomadora descuidava de suas obrigações." Por sua vez, sendo a recorrente, tomadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado e não integrar a Administração Pública Direta ou Indireta (entidade paraestatal), mostra-se inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e no RE 760.931, sendo desnecessário, portanto, perquirir acerca de eventual culpa in vigilando, mas tão somente o inadimplemento da empresa prestadora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MERO INADIMPLEMENTO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença que condenou a reclamada subsidiariamente em razão do contrato de terceirização de serviços, decidiu em consonância com a Súmula 331, IV e VI do TST. Destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que as entidades paraestatais, como o Serviço Social da Indústria (SESI), não fazem parte da Administração Pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual se aplica o item IV da Súmula 331 do TST, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10608-59.2021.5.15.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2025)" "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESI. ENTIDADE PRIVADA PARAESTATAL. SÚMULA 331, IV, DO TST. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Controvérsia sobre a possibilidade de o tomador de serviços, pessoa jurídica de direito privado (entidade paraestatal), ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas na presente ação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão Regional está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte consoante Súmula 331, IV. No caso, em virtude de o tomador de serviços deter personalidade jurídica de direito privado e não integrar a Administração Pública Direta ou Indireta (entidade paraestatal), mostra-se inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e no RE 760.931, sendo desnecessário, portanto, perquirir acerca de eventual culpa in vigilando , em face do entendimento no aludido item IV da Súmula 331. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (...) (AIRR-1579-16.2013.5.15.0153, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). A tomadora deve arcar de forma subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos, pouco importando que o trabalhador tenha prestado serviços a outras empresas no mesmo período, uma vez que, se a exclusividade não é necessária nem sequer para a caracterização do vínculo empregatício, tampouco é para a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços. Não bastasse, irrelevante não tenha a terceira reclamada participado da relação de emprego de forma efetiva. Nem se propôs a inicial a transferir a ela o posto de empregador, mas apenas a vincular à responsabilidade pelos desacertos da primeira ré no período em que lhe prestara serviços, por não honrar aquela as obrigações trabalhistas. Aliás, a Súmula 331 do Colendo TST justamente ampara os trabalhadores nessa situação. Não se trata de determinar a relação de emprego com a empresa cliente. De fato, a prestação de serviços fora em seu benefício, mas por interposta empresa, responsabilizando-se esta pelo contrato de trabalho com seu empregado. Aqui se revela apenas a responsabilidade subsidiária pela impontualidade da empresa contratada. Deve, portanto, a segunda reclamada responder de forma subsidiária pelos créditos do obreiro, em face da culpa "in eligendo" e "in vigilando", ainda que se trate de terceirização lícita sem qualquer vício ou fraude, porquanto deveria ter agido com a devida cautela não apenas na contratação de empresa idônea, mas também na fiscalização, de forma efetiva, do cumprimento das obrigações assumidas pela prestadora, do que, no entanto, não cuidou. Nesse sentido, a Súmula 331, item IV, do Colendo TST, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, não havendo que cogitar-se na propalada violação ao princípio insculpido no artigo 5º, II, da CF. A responsabilização de que cuida o referido verbete encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil que obrigam aquele que comete ato ilícito, quer por ação ou omissão voluntária, quer por negligência ou imprudência, a reparar o dano causado. Em face, repita-se, da escolha de prestadora inidônea, bem assim, da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do pactuado, deve a tomadora responder civilmente pelos atos ilícitos perpetrados pela escolhida. Acresça-se ainda que se realmente a empresa contratada for idônea, nenhum prejuízo advirá à empresa tomadora pela responsabilidade subsidiária que lhes foi infligida, eis que aquela, por certo, honrará com a obrigação dos créditos laborais reconhecidos nesta reclamatória. Importante destacar que a responsabilidade subsidiária abrange todos os direitos devidos ao trabalhador e sonegados por seu real empregador, inclusive parcelas rescisórias, indenizatórias, multas decorrentes da relação de emprego (artigos 467 e 477 da CLT), bem como recolhimentos do FGTS. Tal conclusão encontra consonância com a Súmula 331, VI, do Colendo TST, cujo teor adoto como razão de decidir: "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) ... VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Assim, nada a reformar com relação à condenação subsidiária com relação às verbas de caráter de penalidade, bem como as contidas na r. sentença, invocando o artigo 5º, XLV da CF, e 279 do Código Civil, uma vez que incontroverso que há verbas que não foram pagas no tempo e modo corretos, bem como porque a Súmula 331, item VI do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, tais quais as constantes da r. sentença uma vez convertidas em obrigação de pagar, abarcando todas as verbas contidas na r. sentença de origem, uma vez convertidas em obrigação de pagar, não apresentando as exceções ora invocadas pela recorrente, até porque não são de caráter personalíssimo da real empregadora. Por sua vez, e diversamente do que afirma a recorrente, é devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que caracterizada a mora patronal quanto ao pagamento das verbas rescisórias e não observado o prazo legal. No tocante ao FGTS, melhor sorte não socorre à reclamada, tendo em vista que decorrente das parcelas rescisórias deferidas. Nem se diga que a autora, por ter acesso à sua conta vinculada, teria a obrigação de fazer a prova da falta de recolhimento dos depósitos fundiários, pois, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 pela SDI - I do Colendo TST, o ônus da prova passou a ser do empregador, em face do princípio da aptidão para a prova, cabendo a este comprovar a regular quitação das contribuições devidas ao FGTS. Ademais, tem-se a bem lançada Súmula 461 do Colendo TST, "in verbis": "SÚMULA 461. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de prova em relação à regularidade dos depósitos de FGTS, pois o pagamento é fato extintivo de do direito do autor (art. 373, II do CPC de 2015)." Assim, não tendo a primeira reclamada logrado êxito em demonstrar a correção dos recolhimentos ora discutidos, mostra-se correta a procedência da pretensão obreira no particular. Mantenho e sigo em frente para o exame do próximo ponto de inconformismo". No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "c) Justiça gratuita Impugna a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, a qual não comprovou preencher os requisitos legais para tanto. Compulsando o caso particular dos presentes autos, observo que a obreira preencheu os requisitos necessários para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária, visto que, ao distribuir a presente lide, acostou aos autos declaração, atendendo às finalidades e se sujeitando aos efeitos legais. Portanto, válida a declaração para concessão do benefício da justiça gratuita carreada aos autos (ID. ff64031), ao senso da Súmula 5ª deste Egrégio TRT paulistano, ainda em vigor. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (artigo 99, § 2º, do CPC c/c artigo 790, § 4º, da CLT). Nesse sentido transcrevo r. julgado do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.417/2017. TRANSCENDÊNCIA Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 790, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta colenda Corte, sopesando as diretrizes dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 7.115/83, bem como 99, § 3º, e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Precedentes. Esse, aliás, já era o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I . O acréscimo legal conferido ao artigo 790 da CLT, não revogou o entendimento contido na referida súmula, o qual deve ser adotado mesmo para as ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso , tendo o autor apresentado a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR-1000968-49.2018.5.02.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). Ressalto que não houve a elaboração de provas que retirem a presunção da declaração de hipossuficiência e afastem a alegação de que a reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nada a rever". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - ADRIANA ROSA DA CONCEICAO

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Adriana Rosa Da Conceicao e outros x Adriana Rosa Da Conceicao e outros

ID: 337228305

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-11.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA DA CONCEICAO RODRIGO TANZA GOZZO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ADRIANA ROSA DA CONCEICAO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001364-11.2024.5.02.0602 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001364-11.2024.5.02.0602 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA ROSA DA CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 595f896 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001364-11.2024.5.02.0602 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA ROSA DA CONCEICAO CLAUDIO LIMA DOS SANTOS (SP357894) LUCAS ALVARENGA DOS SANTOS (SP454274) Recorrido: RODRIGO TANZA GOZZO RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 69a8ec5; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id f1a17dc). Regular a representação processual (Id bbc0dfe). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 79c4e85; Depósito recursal recolhido no RO, id 79c4e85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "b) Responsabilidade subsidiária Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada pela r. sentença. Afirma que juntou ampla documentação com a defesa, que comprova a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Acrescenta que nenhuma prova testemunhal foi produzida em sentido contrário à prova constante dos autos. Afirma que a primeira reclamada foi contratada através de procedimento norteado pelos princípios da Lei de Licitações, não sendo comprovadas fraudes ou irregularidades no contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas e nem falta de fiscalização de sua parte, bem como as atividades terceirizadas foram de serviços de nutrição e alimentação, que não fazem parte das suas atividades finalísticas. Assevera que a hipótese versada nos autos não se trata de "terceirização ilícita", não tendo que se falar em responsabilidade subsidiária. Acrescenta que, buscado o recorrido a declaração de sua responsabilidade subsidiária, deveria ter o mesmo comprovado a omissão da tomadora na fiscalização do cumprimento das obrigações pela primeira reclamada, encargo probatório do qual não se desvencilhou. Reitera que houve plena fiscalização de sua parte sobre o contrato de trabalho não só da recorrida, mas como de todos os empregados terceirizados, consoante se denota da farta documentação abojada com a defesa, não havendo que se imputar a culpa in vigilando, de forma a amoldar-se a situação na exceção prevista na súmula 331, V, do Colendo TST. Destaca ainda em relação ao período da prestação de serviços que o recorrido não impugnou o período destacado em defesa, nem comprovou a prestação de serviços em período distinto do alegado. Sustenta ser nítida ofensa à Súmula 331, do TST, em especial no que tange à alteração do verbete em que se interpreta que, quando se tratar de procedimento licitatório e não demonstrada a culpa do tomador de serviços, não poderá este ser responsabilizado pelas verbas objeto da condenação do empregador. Aponta a aplicabilidade do artigo 71, § 1º, da CLT, cuja constitucionalidade restou declarada pelo Excelso STF no bojo do julgamento da ADC 16. Argumenta que, embora entidade privada, devido à fiscalização do TCU, tem-se a aplicação do modelo de licitação e, da mesma forma, comprovada a correta eleição da prestadora de serviços e a fiscalização do contrato de prestação de serviços, ausentes culpas "in" "eligendo" e "vigilando". Acrescenta que a sua responsabilização negaria vigência à Lei de Licitações, notadamente ao artigo supracitado. Aponta a existência de jurisprudência em favor de sua tese. Diante da inexistência de vínculo empregatício entre ela e recorrida, afirma que não há que se cogitar em qualquer responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias deferidas, assim como FGTS e multa da 40%, a qual possui natureza personalíssima, devendo ser paga apenas pela primeira reclamada. Requer em eventual condenação em recolhimentos fundiários, que seja feito judicialmente e não na conta vinculante da recorrida. Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, visto que é da empregadora da recorrida a obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias. Sem razão. Examinando o processado, tenho que perfeitamente possível no caso dos autos a imputação de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada pelas verbas deferidas na presente r. demanda. Com feito, consta expressamente das razões recursais que a segunda reclamada reconhece que se beneficiou da mão de obra da reclamante, "in verbis": "63. A peça contestatória apresentada não nega em nenhum momento que a parte Recorrida tivesse atuado em benefício do Recorrente, tornando pacífica a alegação inicial, e, lado outro, revestindo com maior qualidade a alegação obreira de que a tomadora descuidava de suas obrigações." Por sua vez, sendo a recorrente, tomadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado e não integrar a Administração Pública Direta ou Indireta (entidade paraestatal), mostra-se inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e no RE 760.931, sendo desnecessário, portanto, perquirir acerca de eventual culpa in vigilando, mas tão somente o inadimplemento da empresa prestadora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MERO INADIMPLEMENTO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença que condenou a reclamada subsidiariamente em razão do contrato de terceirização de serviços, decidiu em consonância com a Súmula 331, IV e VI do TST. Destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que as entidades paraestatais, como o Serviço Social da Indústria (SESI), não fazem parte da Administração Pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual se aplica o item IV da Súmula 331 do TST, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10608-59.2021.5.15.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2025)" "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESI. ENTIDADE PRIVADA PARAESTATAL. SÚMULA 331, IV, DO TST. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Controvérsia sobre a possibilidade de o tomador de serviços, pessoa jurídica de direito privado (entidade paraestatal), ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas na presente ação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão Regional está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte consoante Súmula 331, IV. No caso, em virtude de o tomador de serviços deter personalidade jurídica de direito privado e não integrar a Administração Pública Direta ou Indireta (entidade paraestatal), mostra-se inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e no RE 760.931, sendo desnecessário, portanto, perquirir acerca de eventual culpa in vigilando , em face do entendimento no aludido item IV da Súmula 331. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (...) (AIRR-1579-16.2013.5.15.0153, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). A tomadora deve arcar de forma subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos, pouco importando que o trabalhador tenha prestado serviços a outras empresas no mesmo período, uma vez que, se a exclusividade não é necessária nem sequer para a caracterização do vínculo empregatício, tampouco é para a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços. Não bastasse, irrelevante não tenha a terceira reclamada participado da relação de emprego de forma efetiva. Nem se propôs a inicial a transferir a ela o posto de empregador, mas apenas a vincular à responsabilidade pelos desacertos da primeira ré no período em que lhe prestara serviços, por não honrar aquela as obrigações trabalhistas. Aliás, a Súmula 331 do Colendo TST justamente ampara os trabalhadores nessa situação. Não se trata de determinar a relação de emprego com a empresa cliente. De fato, a prestação de serviços fora em seu benefício, mas por interposta empresa, responsabilizando-se esta pelo contrato de trabalho com seu empregado. Aqui se revela apenas a responsabilidade subsidiária pela impontualidade da empresa contratada. Deve, portanto, a segunda reclamada responder de forma subsidiária pelos créditos do obreiro, em face da culpa "in eligendo" e "in vigilando", ainda que se trate de terceirização lícita sem qualquer vício ou fraude, porquanto deveria ter agido com a devida cautela não apenas na contratação de empresa idônea, mas também na fiscalização, de forma efetiva, do cumprimento das obrigações assumidas pela prestadora, do que, no entanto, não cuidou. Nesse sentido, a Súmula 331, item IV, do Colendo TST, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, não havendo que cogitar-se na propalada violação ao princípio insculpido no artigo 5º, II, da CF. A responsabilização de que cuida o referido verbete encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil que obrigam aquele que comete ato ilícito, quer por ação ou omissão voluntária, quer por negligência ou imprudência, a reparar o dano causado. Em face, repita-se, da escolha de prestadora inidônea, bem assim, da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do pactuado, deve a tomadora responder civilmente pelos atos ilícitos perpetrados pela escolhida. Acresça-se ainda que se realmente a empresa contratada for idônea, nenhum prejuízo advirá à empresa tomadora pela responsabilidade subsidiária que lhes foi infligida, eis que aquela, por certo, honrará com a obrigação dos créditos laborais reconhecidos nesta reclamatória. Importante destacar que a responsabilidade subsidiária abrange todos os direitos devidos ao trabalhador e sonegados por seu real empregador, inclusive parcelas rescisórias, indenizatórias, multas decorrentes da relação de emprego (artigos 467 e 477 da CLT), bem como recolhimentos do FGTS. Tal conclusão encontra consonância com a Súmula 331, VI, do Colendo TST, cujo teor adoto como razão de decidir: "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) ... VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Assim, nada a reformar com relação à condenação subsidiária com relação às verbas de caráter de penalidade, bem como as contidas na r. sentença, invocando o artigo 5º, XLV da CF, e 279 do Código Civil, uma vez que incontroverso que há verbas que não foram pagas no tempo e modo corretos, bem como porque a Súmula 331, item VI do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, tais quais as constantes da r. sentença uma vez convertidas em obrigação de pagar, abarcando todas as verbas contidas na r. sentença de origem, uma vez convertidas em obrigação de pagar, não apresentando as exceções ora invocadas pela recorrente, até porque não são de caráter personalíssimo da real empregadora. Por sua vez, e diversamente do que afirma a recorrente, é devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que caracterizada a mora patronal quanto ao pagamento das verbas rescisórias e não observado o prazo legal. No tocante ao FGTS, melhor sorte não socorre à reclamada, tendo em vista que decorrente das parcelas rescisórias deferidas. Nem se diga que a autora, por ter acesso à sua conta vinculada, teria a obrigação de fazer a prova da falta de recolhimento dos depósitos fundiários, pois, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 pela SDI - I do Colendo TST, o ônus da prova passou a ser do empregador, em face do princípio da aptidão para a prova, cabendo a este comprovar a regular quitação das contribuições devidas ao FGTS. Ademais, tem-se a bem lançada Súmula 461 do Colendo TST, "in verbis": "SÚMULA 461. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de prova em relação à regularidade dos depósitos de FGTS, pois o pagamento é fato extintivo de do direito do autor (art. 373, II do CPC de 2015)." Assim, não tendo a primeira reclamada logrado êxito em demonstrar a correção dos recolhimentos ora discutidos, mostra-se correta a procedência da pretensão obreira no particular. Mantenho e sigo em frente para o exame do próximo ponto de inconformismo". No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "c) Justiça gratuita Impugna a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, a qual não comprovou preencher os requisitos legais para tanto. Compulsando o caso particular dos presentes autos, observo que a obreira preencheu os requisitos necessários para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária, visto que, ao distribuir a presente lide, acostou aos autos declaração, atendendo às finalidades e se sujeitando aos efeitos legais. Portanto, válida a declaração para concessão do benefício da justiça gratuita carreada aos autos (ID. ff64031), ao senso da Súmula 5ª deste Egrégio TRT paulistano, ainda em vigor. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (artigo 99, § 2º, do CPC c/c artigo 790, § 4º, da CLT). Nesse sentido transcrevo r. julgado do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.417/2017. TRANSCENDÊNCIA Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 790, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta colenda Corte, sopesando as diretrizes dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 7.115/83, bem como 99, § 3º, e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Precedentes. Esse, aliás, já era o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I . O acréscimo legal conferido ao artigo 790 da CLT, não revogou o entendimento contido na referida súmula, o qual deve ser adotado mesmo para as ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso , tendo o autor apresentado a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR-1000968-49.2018.5.02.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). Ressalto que não houve a elaboração de provas que retirem a presunção da declaração de hipossuficiência e afastem a alegação de que a reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nada a rever". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - ADRIANA ROSA DA CONCEICAO

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Processo nº 1001364-49.2021.8.26.0197

ID: 301912830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001364-49.2021.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-49.2021.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do…

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