Resultados para "1007969-90.2021.8.26.0009" – Página 10 de 29

Processo nº 1023438-80.2024.8.26.0007

ID: 328316244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1023438-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DUARTE PEREIRA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA SOUZA OTENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023438-80.2024.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Duarte Pereira Menezes - Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento de saldos existentes… Processo 1023438-80.2024.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Duarte Pereira Menezes - Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento de saldos existentes em conta vinculada a participação do PIS e do FGTS, não recebidos em vida pelo respectivo titular, não existindo outros bens a inventariar. No caso, os valores do FGTS, PIS e benefício previdenciário são isentos de pagamento de imposto de transmissão ITCMD causa-mortis, nos termos do Decreto nº 46.665/02. É o Relatório Decido: Verifico que restou comprovado o falecimento, de Inácio Menezes Rafael conforme certidão de óbito a fls. 13, o qual não deixou bens a inventariar (fls. 13), nem dependentes habilitados à pensão por morte (fls. 92). Por outro lado, está demonstrada a legitimidade ativa ad causam do requerente, filho do de cujus, conforme documentos trazidos com a inicial/aditamento, sendo, pois, aplicável à espécie, a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1.980, bem como o artigo 666 do Novo Código de Processo Civil, o que impõe seja deferido o pedido inicial. Ressalta-se que Duarte é interdito nos autos de nº 1004283-90.2021.8.26.0009 que tramitou neste juízo e tem como curador o Sr. Fernando Pereira da Silva, (fls.07/08). Consta dos autos que o falecido deixou valores depositados nas contas do FGTS/PIS, (fls.14). Pesquisa SISBAJUD com retorno de resposta negativa para saldos bancários de titularidade do falecido, (fls.44). Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, valendo esta sentença assinada eletronicamente, como ALVARÁ, para que Duarte Pereira Menezes, CPF nº 253.463.098-96, interdito, representado por seu curador Fernando Pereira da Silva, CPF nº 302.319.098-45 , promova o levantamento e recebimento, junto ao Banco Caixa Econômica Federal dos valores que se encontram disponíveis segundo a legislação específica, nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e PIS nº 10.558.373.191-1, NIS nº 104.20508.04-7, deixados pelo falecimento de Inácio Menezes Rafael, CPF nº 292.187.138-68 , falecido, em 12/08/1974, com juros e correção monetária, se houver, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerente à espécie, dar recibo e quitação. Observado ao curador que o valor a ser levantado e recebido deverá ser depositado judicialmente nos autos da interdição nº 1004283-90.2021.8.26.0009, comprovando-se o depósito neste alvará. Qualquer pedido referente ao levantamento em favor do incapaz será requerido nos autos da interdição. O presente ALVARÁ tem validade por 360 (trezentos e sessenta) dias. Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. Tendo sido deferido integralmente o pedido no tocante ao alvará, faltando interesse jurídico para qualquer recurso, desnecessária prévia certidão desse trânsito em julgado. O alvará poderá ser cumprido imediatamente. Deste modo, autorizo, a impressão da decisão assinada eletronicamente e o encaminhamento para cumprimento por parte da requerente. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: JAQUELINE DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 367687/SP), GISELA SOUZA OTENIO (OAB 255424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007969-21.2025.8.26.0019

ID: 307801057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007969-21.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JEFERSON LEONARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-21.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Willian Jeferson Leonardi - Vistos. Cite-se a parte requerida para que esta, no…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007969-64.2021.8.26.0438

ID: 309374933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-64.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PIN CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-64.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Pin Capital Fomento Mercantil Ltda - Fls. 211: Indefiro: Tendo em vista que pode a requerente solicitar informaçõe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007969-44.2024.8.26.0637

ID: 325069153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-44.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GABRIEL CARDOSO MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN LEONOU ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-44.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Adriano Gabriel Cardoso Mei - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos te…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. B. T. x S. A. C. De S. S.

ID: 324867623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-66.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. B. T.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

SILVANA LESSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-66.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - I.B.T. - S.A.C.S.S. - Vistos. Não havendo mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução. Conce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007969-43.2023.8.26.0196

ID: 328374420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007969-43.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEMORIAL ORGANIZAçãO DE EVENTOS E PRODUçãO FOTOGRáFICA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA DE ANDRADE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-43.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Memorial Organização de Eventos e Produção Fotográfica Ltda Epp - À Exequente: ciência da certidão do Sr. Of…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002800-45.2025.8.26.0189

ID: 331736011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002800-45.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA COELHO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002800-45.2025.8.26.0189 (processo principal 1007969-30.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elis Regina Coelho Cavalheiro - Vistos. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. F. De L. x R. De O. L.

ID: 331776674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008656-87.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE L.

Polo Passivo:

R. DE O. L.

Intimação

Advogados:

MAURICIO PANZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008656-87.2018.8.26.0624 (processo principal 1007969-30.2017.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.F.L. - R.O.L. - Vistos. Fls. 489/492: Ciente. No mais, considerando que j…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007969-04.2023.8.26.0597

ID: 306352754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007969-04.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUÍSA SCARDUELLI ASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FARIA LEMES PFAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-04.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda. - Fls. 173: defiro. Proceda a servent…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007969-25.2024.8.26.0223

ID: 308251476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007969-25.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID LUIS NERIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACKEL DE DEUS MOUTA MOTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-25.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Deivid Luis Neris da Silva - Vistos. Dou por encerrada a instrução. Excepcionalmen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 283 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes