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"1009769-88.2022.8.26.0278" - Resultados da Busca – Página 10 de 24

Processo nº 1009769-62.2024.8.26.0361

ID: 324518419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009769-62.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALEXANDRA MAYER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA FARIA DE SOUZA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-62.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Alexandra Mayer - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Condominio Residencial Pitangueira 2

ID: 323365842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009769-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PITANGUEIRA 2

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-28.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Compan…

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Processo nº 1009769-49.2025.4.01.9999

ID: 317973669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009769-49.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANICE MARIA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000259-84.2023.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000259-84.2023.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANICE MARIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009769-49.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANICE MARIA PEREIRA em face do INSS objetivando o recebimento de auxílio-acidente. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora benefício de auxílio-acidente, a partir do requerimento administrativo. O INSS apelou arguindo que não restou comprovada a existência de acidente em 2009. Subsidiariamente, requer o retorno do feito à origem, com o intuito de reabrir a fase instrutória para comprovar a existência, ou não, de acidente de qualquer natureza. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009769-49.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente, proposta por ANICE MARIA PEREIRA contra o INSS. A sentença foi de procedência do pedido. O INSS apelou arguindo que não restou comprovada a existência de acidente em 2009. Subsidiariamente, requer o retorno do feito à origem, com o intuito de reabrir a fase instrutória para comprovar a existência, ou não, de acidente de qualquer natureza. De acordo com o disposto no art. 1.013 do CPC/2015, “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, sendo que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). O questionamento trazido na apelação pelo INSS, de que não foi comprovado o acidente pela parte autora, não foi levado à apreciação do juiz sentenciante. Ao contrário do que alega o INSS, a autora juntou documentos da época do acidente inclusive no processo administrativo. Assim, há inovação do pedido com fundamento novo somente trazido em sede recursal, o que não é admitido em nosso sistema processual. Ante o exposto, não conheço da apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009769-49.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANICE MARIA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente. O apelante argumenta que não restou comprovada a existência de acidente em 2009. Subsidiariamente, requer o retorno do feito à origem, com o intuito de reabrir a fase instrutória para comprovar a existência, ou não, de acidente de qualquer natureza. 2. De acordo com o disposto no art. 1.013 do CPC, “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, sendo que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). 3. O questionamento trazido na apelação pelo INSS, de que não foi comprovado o acidente pela parte autora, não fez parte da controvérsia dos autos no juízo de origem. Trata-se de questionamento trazido apenas na apelação pelo INSS, mas, ao contrário do alegado, a autora juntou documentos da época do acidente inclusive no processo administrativo. 4. Assim, o caso é de inovação da lide com fundamentação somente trazida no curso de apelação, o que não é admitido em nosso sistema processual. 5. Apelação do INSS não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1009769-32.2025.8.26.0004

ID: 306831987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1009769-32.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PARTAMIAN LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-32.2025.8.26.0004 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Elizabete Partamian Lopes de Souza - Vistos. Antes de apreciar o pleito, determino à r…

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Processo nº 1009769-32.2025.8.26.0004

ID: 300804367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1009769-32.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PARTAMIAN LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-32.2025.8.26.0004 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Elizabete Partamian Lopes de Souza - Vistos. 1- Conforme o disposto no artigo 4º, inci…

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Nair Beltrão Da Silva x Condomínio Residencial Teka

ID: 296301146

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2137208-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAIR BELTRãO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TEKA

Distribuídos

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MOTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2137208-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0005017-43.2024.8.26.0077

ID: 294614459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005017-43.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE P. M. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VARGAS MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005017-43.2024.8.26.0077 (processo principal 1009769-46.2021.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.G.A.P. - - M.A.P. - Os exequentes info…

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Processo nº 1009769-73.2021.8.26.0068

ID: 312991371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1009769-73.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. F. M. B. V. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD POLLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BEWIAHN BEER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-73.2021.8.26.0068 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - D.F.M.B. - V.M.B. e outro - Vistos. Diante do pedido de dilação de prazo fl. 293 para cumprimento da r.Decisão fl. 29…

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K. A. N. N. L. e outros x A. De S. L.

ID: 294968655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005043-88.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. A. N. N. L. R. A. N. N. L.

Polo Passivo:

A. DE S. L.

Intimação

Advogados:

WANUSA CRISTIANE NASCIMENTO NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA DE JESUS OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005043-88.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1000650-74.2020.8.26.0278) (processo principal 1000650-74.2020.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconh…

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Processo nº 1007926-88.2022.8.26.0278

ID: 278718541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007926-88.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilmar da Silva (OAB 147979/SP) Processo 1007926-88.2022.8.26.0278 - Usucapião - Reqte: Adriana Maria Pinheiro Lima - n 1. Anoto para controle que o Ilmº. Sr. Oficial de Registro de Imóveis dest…

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