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Israel Neuman e outros x Harry Goldhagen e outros

ID: 335417307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0028346-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL NEUMAN KLARA NEUMANN - ESPóLIO

Polo Passivo:

HARRY GOLDHAGEN SOFIA JOISHER

Intimação

Advogados:

TITO LIVIO CARUSO BERNARDI

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ROSELI TORREZAN

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MARIA GORETTI SANCHES LIMA

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BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

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Processo 0028346-49.2023.8.26.0100 (processo principal 1009852-71.2013.8.26.0100) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Klara Neumann - Espólio - -…

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Processo nº 1009852-68.2020.4.01.3200

ID: 320013397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009852-68.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA DE LIMA GARRIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009852-68.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009852-68.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDERLEIA DE LIMA G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009852-68.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009852-68.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDERLEIA DE LIMA GARRIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO DOS SANTOS - SP403539-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009852-68.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009852-68.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por Vanderleia de Lima Garrido em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada contra a União Federal. Na origem, a autora postulou: (i) a anulação do ato administrativo que determinou seu licenciamento das Forças Armadas; (ii) sua reintegração ao serviço ativo; e (iii) indenização por danos materiais e morais. Alega ter sido vítima de perseguição por superiora hierárquica e de ter sido licenciada mesmo estando inapta para o serviço, com quadro de saúde que não teria sido devidamente reconhecido à época. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, assentando a legalidade do ato de licenciamento, com fundamento no poder discricionário da Administração Militar, e na ausência de incapacidade laborativa da autora, conforme laudo pericial judicial. Foi a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por conta da concessão da gratuidade da justiça. A parte autora, ora apelante, insiste na nulidade do ato administrativo, sustentando vícios de legalidade, perseguição funcional e alegando quadro de saúde que ensejaria sua permanência ou, alternativamente, reforma militar. A União, nas contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, reafirmando a licitude do ato administrativo de licenciamento, a natureza jurídica precária do vínculo militar temporário e a inexistência de incapacidade para o serviço. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009852-68.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009852-68.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Admissibilidade recursal A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Delimitação da controvérsia A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do ato de licenciamento ex officio da autora, militar temporária da Força Aérea Brasileira, bem como à existência de eventual direito à reintegração ou reforma, e à apuração de responsabilidade civil da União por danos materiais e morais. Do licenciamento ex officio e da natureza jurídica do vínculo militar temporário O licenciamento da apelante ocorreu após o decurso do prazo de vínculo temporário com a Administração Militar, não tendo ela alcançado a estabilidade prevista no art. 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), a qual exige o mínimo de dez anos de efetivo serviço. Nos termos do art. 121 do referido diploma legal, o licenciamento ex officio pode ser promovido por conveniência do serviço, configurando ato discricionário da Administração, não subordinado a juízo de oportunidade do administrado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente assentado que o militar temporário não estabilizado possui mera expectativa de direito à continuidade no serviço, sendo desnecessária a instauração de procedimento contraditório, salvo nas hipóteses específicas do art. 121, §3º, “c”, do Estatuto — o que não se verifica na espécie. Regime Jurídico Aplicável aos Militares Temporários O regime jurídico dos militares temporários é disciplinado pela Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964) e pelo Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980). Trata-se de vínculo com prazo determinado, de natureza jurídica precária, regido por normas próprias do Direito Administrativo Militar, que não assegura estabilidade e permite o desligamento por conveniência da Administração, desde que ausentes elementos que caracterizem ilegalidade ou desvio de finalidade. Da Legalidade do Ato Administrativo de Licenciamento O ato de licenciamento da autora teve como fundamento o término do período de serviço militar temporário, consoante previsão expressa no art. 121, §3º, do Estatuto dos Militares. Não se colhe, nos autos, qualquer elemento probatório que indique vício de finalidade, abuso de poder ou ilegalidade material no ato praticado. A alegação de perseguição por superiora hierárquica, além de genérica, é desprovida de provas mínimas. A autora não apresentou documentos, relatos testemunhais formalizados, sindicâncias ou quaisquer meios idôneos a demonstrar conduta abusiva ou motivação desviada por parte da Administração. Da Suposta Incapacidade Laborativa e do Pedido de Reforma No tocante à alegada inaptidão para o serviço militar, tampouco restou comprovada situação de invalidez. A perícia judicial realizada no curso da ação concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. A perda auditiva parcial, mencionada posteriormente, não foi arguida de forma adequada na petição inicial, nem demonstrada como fator impeditivo ao desempenho de funções laborais, inclusive na esfera civil. Assim, inexiste suporte fático ou jurídico à concessão da reforma militar com base em invalidez. Da Teoria dos Motivos Determinantes e da Alegada Perseguição A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes exige que a motivação do ato esteja inteiramente vinculada aos fundamentos apresentados no ato administrativo. Caso os motivos declinados revelem-se inverídicos ou eivados de má-fé, o ato pode ser invalidado. No caso em exame, embora a apelante alegue que o indeferimento do pedido de reengajamento decorreu de perseguição pessoal, não há demonstração concreta de desvio de finalidade. Os fatos narrados — como situações vexatórias, repreensões e ambiente hostil — carecem de respaldo probatório idôneo, não sendo suficiente a narrativa isolada da parte para infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Da Inexistência de Direito Subjetivo ao Reengajamento A legislação castrense exige, como requisitos cumulativos para o reengajamento, a aptidão física e mental, o comportamento disciplinar compatível e a manifestação favorável da autoridade competente, sendo imprescindível a avaliação da conveniência e oportunidade administrativa. Ausente o parecer favorável da Comissão de Promoções e havendo registros disciplinares desfavoráveis, não se configura qualquer direito subjetivo ao reengajamento. A jurisprudência dominante considera que a ausência de estabilidade impede a configuração de direito adquirido à permanência nas Forças Armadas. Da Responsabilidade Civil do Estado por Danos Morais e Materiais A responsabilização da Administração Pública exige, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, a comprovação cumulativa de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No presente caso, não se constata qualquer ilicitude no ato de licenciamento. O ato administrativo foi legítimo, amparado em norma legal e no exercício regular do poder discricionário da Administração. A narrativa da parte autora, dissociada de prova robusta, não permite configurar ofensa a direito subjetivo que justifique a reparação por danos materiais ou morais. A jurisprudência é pacífica ao afastar o dever de indenizar quando o ato impugnado, ainda que prejudicial ao particular, revela-se lícito e regularmente fundamentado. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em favor da União para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em virtude do desprovimento do recurso, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos da gratuidade da justiça deferida ao apelante. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009852-68.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009852-68.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANDERLEIA DE LIMA GARRIDO APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REENGAJAMENTO. ALEGADA PERSEGUIÇÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por militar temporária licenciada ex officio contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do ato administrativo de desligamento das Forças Armadas, reintegração ao serviço ativo e indenização por danos materiais e morais. 2. A autora alegou perseguição por superiora hierárquica e incapacidade laborativa não reconhecida à época do desligamento. A sentença entendeu pela legalidade do ato de licenciamento, reconhecendo a inexistência de incapacidade laborativa e o caráter discricionário da decisão administrativa. 3. A controvérsia envolve: (i) a validade do ato de licenciamento ex officio de militar temporária; (ii) a existência de direito à reintegração ou à concessão de reforma por invalidez; e (iii) a responsabilidade civil da União por supostos danos materiais e morais. 4. O ato de licenciamento ex officio baseou-se no término do prazo de serviço temporário, conforme previsto no art. 121 da Lei nº 6.880/1980. Não havia estabilidade militar, o que afasta qualquer direito subjetivo à permanência. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que o militar temporário possui mera expectativa de direito à continuidade no serviço, sendo desnecessário contraditório, salvo exceções legais não configuradas no caso concreto. 6. A alegação de perseguição funcional não foi acompanhada de prova idônea. Não foram apresentados documentos, testemunhos ou sindicâncias que comprovem abuso ou desvio de finalidade. 7. A perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. A autora não demonstrou condição médica que justificasse a concessão de reforma militar. 8. A ausência de parecer favorável da Comissão de Promoções e a existência de registros disciplinares afastam o direito subjetivo ao reengajamento, que depende da conveniência administrativa. 9. A responsabilidade civil do Estado exige demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso, o ato administrativo foi lícito, o que afasta o dever de indenizar. 10. Apelação desprovida. 11. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 85, § 11, do CPC, e a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica) Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Vilma Leforte Opusculo x Cemirim - Cooperativa De Eletrificação E Desenvolvimento Da Região De Mogi Mirim

ID: 304116842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009852-75.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILMA LEFORTE OPUSCULO

Polo Passivo:

CEMIRIM - COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO E DESENVOLVIMENTO DA REGIãO DE MOGI MIRIM

Intimação

Advogados:

NELSON LUIZ PIGOZZI

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LEONARDO LEITÃO FERREIRA

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JOSE CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON REGINALDO BERALDO

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Processo 1009852-75.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vilma Leforte Opusculo - Cemirim - Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim …

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Processo nº 1009852-06.2025.8.26.0309

ID: 307812347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009852-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1009852-06.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - VISTOS, ETC. HOMOLOGO a desistência da ação formulada, e em consequência…

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Processo nº 1009852-85.2024.8.11.0041

ID: 311620070

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1009852-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE ARAUJO

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009852-85.2024.8.11.0041. REQUERENTE: AIRTA MARIA DE ARAUJO, JUSINETE MARIA DE ARAUJO FERREIRA, G…

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Processo nº 1009852-06.2025.8.26.0309

ID: 298470343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009852-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009852-06.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da certidão do Oficial de Jus…

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Processo nº 1009852-43.2014.8.26.0001

ID: 291592850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009852-43.2014.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE BRITO ASPRINO JOAO PEDRO MAIA ASPRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR

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PABLO JOSÉ SANCHEZ-CRESPO ZENNER

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GÉSSICA VERÔNICA GIRO MODESTO

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ELIANE HENRIQUE DE OLIVEIRA BELLO FERNANDES

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Processo 1009852-43.2014.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - ANA CLAUDIA DE BRITO ASPRINO - JOAO PEDRO MAIA ASPRINO e outros - Vistos. Sem prejuízo de fls. 678, atenda-se fls. 687, se e…

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Processo nº 1009852-48.2025.8.13.0024

ID: 327255680

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009852-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009852-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB MG117824) ATO ORDINATÓRIO Intime-se sobre a juntada do A…

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Israel Neuman e outros x Harry Goldhagen e outros

ID: 331328693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046902-70.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL NEUMAN KLARA NEUMANN - ESPóLIO

Polo Passivo:

HARRY GOLDHAGEN SOFIA JOISHER

Intimação

Advogados:

TITO LIVIO CARUSO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETTI SANCHES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046902-70.2021.8.26.0100 (processo principal 1009852-71.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Klara Neumann - Espólio - - Israel Neuman - Sofia Joisher - …

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Processo nº 1009852-56.2025.4.01.3600

ID: 334657396

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009852-56.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IDALINA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL ELIO BELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009852-56.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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