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Processo nº 1010251-27.2025.8.26.0053

ID: 321114023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010251-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO CASSELA INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO

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Processo 1010251-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Claudio Marcio Cassela Inacio - Vistos. Presentes os pressupostos, recebo o recurso em…

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Processo nº 1010251-29.2025.8.26.0020

ID: 321122619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-29.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APOLINARIO COSTA

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Processo 1010251-29.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.R.C. - Tratam os autos de ação de exoneração distribuída por dependência à ação de alimentos que os fixou. No entanto, n…

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Georgia Sako De Souza x Marisa Santoro Britto e outros

ID: 314317862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000345-89.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA SAKO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARISA SANTORO BRITTO M. S. BRITTO E G. S. DE SOUZA LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE OSSES MACHADO

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MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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Processo 0000345-89.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1010251-33.2018.8.26.0292) (processo principal 1010251-33.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Socied…

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Y. L. O. x C. N. U. C. C.

ID: 317122254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004977-51.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Y. L. O.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

RENATA SIMÕES CARVALHO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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Processo 0004977-51.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001812-47.2021.8.26.0609) (processo principal 1001812-47.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Y.L.O. -… Processo 0004977-51.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001812-47.2021.8.26.0609) (processo principal 1001812-47.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Y.L.O. - C.N.U.C.C. - Vistos. 1) Fls. 402/403: Decisão de fls. 91/92 autorizou o reembolso integral do tratamento do autor diante da particularidade e excepcionalidade do caso, não podendo valer-se a parte executada das disposições contratuais manifestadamente prejudiciais ao consumidor, em risco a sua saúde e vida. Ademais, não houve qualquer recurso da decisão, estando a discussão preclusa e sendo protelatória o retorno neste momento processual. Contudo, havendo clínica credenciada próxima a residência do autor, que abarque todo o tratamento, esta deve ser priorizada. Assim, deverá a parte autora verificar a disponibilidade da agenda e do tratamento na clínica Young Minds e informar nos autos eventual início do tratamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Fls. 395 e 401: Em consonância com o parecer ministerial (fl. 395), defiro a pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud, por meio da reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha) pelo período de 30 dias, observando-se a planilha de fl. 367. Diante da planilha juntada e Justiça Gratuita anteriormente deferida, providencie a z. Serventia a pesquisa dos bens. Resultando positiva a constrição de ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s) através de seu(sua)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos ou por carta com aviso de recebimento, na situação de inexistência de advogado constituído, para que em 05 (cinco) dias comprove eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Não apresentada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo a Serventia a minuta de transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC), e após a juntada do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" que encontra-se no site do Tribunal de Justiça de São Paulo através do link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente. Resultando negativa a diligência supra, defiro a pesquisa de bens via sistemas INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das taxas pertinentes. Para consultas via sistema INFOJUD, os valores são 01 UFESP por pesquisa DIRPF; 01 UFESP por DIRPJ (até o ano de 2016, após 2 UFESPs para ECF (por ano) e 01 UFESP para outras pesquisas por período, devendo a parte autora se atentar à quantidade de CPFs/CNPJs pesquisados. Quanto à pesquisa via sistema RENAJUD, o valor é de 01 UFESP por consulta e por CPF/CNPJ pesquisado. Resultando negativas as diligências acima, fica deferida a pesquisa via sistema ARISP/ONR, devendo a parte exequente providenciar o resultado nos autos. Resultando negativa a diligência junto ao ARISP/ONR, fica deferida a pesquisa via sistema SNIPER, desde que requerida e recolhida a taxa pertinente (1 UFESP por consulta e CPF/CNPJ pesquisado). Por fim, esgotadas as diligências acima, mediante o recolhimento das respectivas taxas e a requerimento da parte, fica deferida a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Caso a parte exequente tenha os benefícios da Justiça Gratuita, providencie a serventia as pesquisas acima, desde que requeridas, independentemente do recolhimento de taxa. Realizadas as diligências, restando estas infrutíferas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), RENATA SIMÕES CARVALHO (OAB 269736/SP)

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Y. L. O. x C. N. U. C. C.

ID: 317124220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004977-51.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Y. L. O.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

RENATA SIMÕES CARVALHO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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Processo 0004977-51.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001812-47.2021.8.26.0609) (processo principal 1001812-47.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Y.L.O. -… Processo 0004977-51.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001812-47.2021.8.26.0609) (processo principal 1001812-47.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Y.L.O. - C.N.U.C.C. - Vistos. 1) Fls. 402/403: Decisão de fls. 91/92 autorizou o reembolso integral do tratamento do autor diante da particularidade e excepcionalidade do caso, não podendo valer-se a parte executada das disposições contratuais manifestadamente prejudiciais ao consumidor, em risco a sua saúde e vida. Ademais, não houve qualquer recurso da decisão, estando a discussão preclusa e sendo protelatória o retorno neste momento processual. Contudo, havendo clínica credenciada próxima a residência do autor, que abarque todo o tratamento, esta deve ser priorizada. Assim, deverá a parte autora verificar a disponibilidade da agenda e do tratamento na clínica Young Minds e informar nos autos eventual início do tratamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Fls. 395 e 401: Em consonância com o parecer ministerial (fl. 395), defiro a pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud, por meio da reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha) pelo período de 30 dias, observando-se a planilha de fl. 367. Diante da planilha juntada e Justiça Gratuita anteriormente deferida, providencie a z. Serventia a pesquisa dos bens. Resultando positiva a constrição de ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s) através de seu(sua)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos ou por carta com aviso de recebimento, na situação de inexistência de advogado constituído, para que em 05 (cinco) dias comprove eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Não apresentada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo a Serventia a minuta de transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC), e após a juntada do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" que encontra-se no site do Tribunal de Justiça de São Paulo através do link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente. Resultando negativa a diligência supra, defiro a pesquisa de bens via sistemas INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das taxas pertinentes. Para consultas via sistema INFOJUD, os valores são 01 UFESP por pesquisa DIRPF; 01 UFESP por DIRPJ (até o ano de 2016, após 2 UFESPs para ECF (por ano) e 01 UFESP para outras pesquisas por período, devendo a parte autora se atentar à quantidade de CPFs/CNPJs pesquisados. Quanto à pesquisa via sistema RENAJUD, o valor é de 01 UFESP por consulta e por CPF/CNPJ pesquisado. Resultando negativas as diligências acima, fica deferida a pesquisa via sistema ARISP/ONR, devendo a parte exequente providenciar o resultado nos autos. Resultando negativa a diligência junto ao ARISP/ONR, fica deferida a pesquisa via sistema SNIPER, desde que requerida e recolhida a taxa pertinente (1 UFESP por consulta e CPF/CNPJ pesquisado). Por fim, esgotadas as diligências acima, mediante o recolhimento das respectivas taxas e a requerimento da parte, fica deferida a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Caso a parte exequente tenha os benefícios da Justiça Gratuita, providencie a serventia as pesquisas acima, desde que requeridas, independentemente do recolhimento de taxa. Realizadas as diligências, restando estas infrutíferas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), RENATA SIMÕES CARVALHO (OAB 269736/SP)

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Processo nº 1010251-97.2021.4.01.3803

ID: 307901433

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-97.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA CRISTINA VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL BRUNO DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010251-97.2021.4.01.3803/MG AUTOR : VALMIR DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA VARGAS (OAB MG168028) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL BRUNO DA SILVA SOUZA …

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Processo nº 1010251-33.2024.8.26.0127

ID: 301010279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010251-33.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REALIZA SP NEGóCIOS IMOBILIáRIOS CRECI : 158.289

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010251-33.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Realiza Sp Negócios Imobiliários Creci : 158.289 - Considerando as respostas das pesquisas…

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Processo nº 1010251-95.2021.8.26.0011

ID: 310931496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010251-95.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER DE JESUS MIRANDA DOS SANTOS JULIA DE JESUS MIRANDA DOS SANTOS LAIS ROCHA MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA ANTUNES BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PASSOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010251-95.2021.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Jeniffer de Jesus Miranda dos Santos - Julia de Jesus Miranda dos Santos - - Lais Rocha Miranda dos Santos e outro - Simone…

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Processo nº 1010251-90.2025.8.26.0032

ID: 312602494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010251-90.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA REQUENA CACIATORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010251-90.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Magda Requena Caciatore - Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) …

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Heinz Brasil S/A x Daniela Lopes Pedrosa Valladão

ID: 313327634

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Agravo Desp. Deneg. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010251-23.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S/A

Polo Passivo:

DANIELA LOPES PEDROSA VALLADãO

VISTA

Advogados:

CRISTIANA APARECIDA HERCULINO BERNABÉ

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ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1010251-23.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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