Processo nº 1008161-37.2024.8.26.0229
ID: 308475215
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1008161-37.2024.8.26.0229
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1008161-37.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre Luis Girelli - Vistos. Indefiro o pedido de restituição de custas de preparo, diante da ausência de previsão legal. Note-se que o fato gerador do recolhimento é a interp…
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