Processo nº 1500821-08.2024.8.26.0286
ID: 309246357
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri
Classe: INQUéRITO POLICIAL
Nº Processo: 1500821-08.2024.8.26.0286
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500821-08.2024.8.26.0286 - Inquérito Policial - Assédio Sexual - J.M.M. - Vistos, Ante o cumprimento do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL e do parecer favorável do Ministério Público, julgo extinta a punibilidade de JOSÉ MARIA MARTINS, qualificado(a) nos autos, com fundamento no art. 28-A, §…
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