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Processo nº 1013567-67.2025.8.26.0564

ID: 323101189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-67.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS REIS SOUZA

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Processo 1013567-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Cristina Sousa Cruz - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 116: …

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Processo nº 1013567-07.2025.8.26.0196

ID: 305524684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013567-07.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENY CUNHA BORGES GRAçA MARIA BORGES MACEDO BRANDAO FONSECA JOãO PAULO MACEDO BRANDãO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ZANIRATO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013567-07.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ceny Cunha Borges - - João Paulo Macedo Brandão Júnior - - Graça…

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Processo nº 1013567-95.2025.8.26.0005

ID: 311138233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013567-95.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORMALUCIA MOREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CUNHA MARGULHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013567-95.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Normalucia Moreira Leite - Vistos. Cite-se o(s) réu(s) para que, em quinze (15) dias, conteste(m) ou manifest…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Daniela Cintra Barbosa

ID: 310886944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002735-32.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

DANIELA CINTRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002735-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1013567-15.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Daniela Cintra Barbosa - Na forma d…

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Processo nº 1013567-18.2020.4.01.0000

ID: 321705471

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013567-18.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013567-18.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007594-74.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FTL -… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013567-18.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007594-74.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A POLO PASSIVO:MILENA MARIA DA SILVA SANTOS e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1013567-18.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de embargos de declaração opostos por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A (ID 429902936) em face do v. acórdão (ID 429519923) que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em ação possessória, na qual se pleiteava, em sede liminar, a reintegração de posse e a demolição de construções em área situada supostamente em faixa de domínio ferroviário e/ou área non aedificandi. A decisão embargada considerou ausentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da inatividade da via férrea e da ausência de comprovação de risco à segurança ferroviária ou à vida das pessoas. Nos aclaratórios, a embargante apontou omissões e contradições na decisão colegiada, sustentando a ausência de manifestação expressa quanto aos artigos 99, 100 e 102 do Código Civil, artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como da Súmula 340 do STF, todos relacionados à impossibilidade de aquisição de bens públicos por usucapião. Alegou ainda contradição entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos do Decreto 2.089/63, no que tange à fixação da faixa mínima de segurança, além de omissão quanto ao risco que as construções representam. Por fim, questionou a aparente concessão, ainda que implícita, da permanência das construções na área pública, o que violaria normas que proíbem edificação sobre faixa de domínio ferroviário. Requereu, portanto, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, determinando-se a reintegração de posse e a demolição das construções. A parte embargada apresentou contrarrazões sustentando que os vícios apontados não se verificam, porquanto as omissões e contradições alegadas referem-se ao mérito da controvérsia, que sequer foi apreciado no acórdão, uma vez que a decisão se limitou a examinar a presença dos requisitos para a concessão da liminar. Argumentou que a decisão não concedeu a posse à parte contrária, mas apenas indeferiu a reintegração liminar, por ausência de elementos probatórios suficientes e por considerar o risco social da desocupação forçada de famílias de baixa renda. Afirmou, ainda, que o acórdão enfrentou diretamente o tema da inatividade da ferrovia, razão pela qual não haveria omissão a ser suprida. Ao final, requereu o desprovimento dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1013567-18.2020.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013567-18.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007594-74.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A POLO PASSIVO:MILENA MARIA DA SILVA SANTOS e outros E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ESBULHO DE FAIXA DE DOMÍNIO OU DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO LIMINAR. DÚVIDA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. PESSOAS DE BAIXA RENDA. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES CONFLITANTES. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1 − Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 − Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 – Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em vícios do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 4 - Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. 5 - “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 6 - Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Marcos Cesar Hoffmann Me x Via Capital Artemus Fidc

ID: 300134122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-98.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR HOFFMANN ME

Polo Passivo:

VIA CAPITAL ARTEMUS FIDC

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILAINE CRISTINA RATEIRO TÁCITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013567-98.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Marcos Cesar Hoffmann Me - Via Capital Artemus FIDC e outro - Com razão os embargos, pois, de fato, houve omiss…

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Processo nº 1013567-50.2025.8.26.0602

ID: 326325798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013567-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEIXOTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013567-50.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Juliana Peixoto da Rocha - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instân… Processo 1013567-50.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Juliana Peixoto da Rocha - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jair Roberto De Souza Duarte e outros

ID: 328199068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013567-37.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JAIR ROBERTO DE SOUZA DUARTE JR LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI REGIANE MIRANDA LEITE DUARTE

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013567-37.2024.8.26.0068 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL S/A - Jr Logística e Transportes Eireli - - Regiane Miranda Leite Duarte - - Jair Roberto de Souza Dua… Processo 1013567-37.2024.8.26.0068 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL S/A - Jr Logística e Transportes Eireli - - Regiane Miranda Leite Duarte - - Jair Roberto de Souza Duarte - De proêmio, REJEITO o pedido de extinção formulado pela defesa, pois a mera necessidade de se produzir provas verificada in casu não conduz à extinção do procedimento monitório, mas sim, à luz da economia processual, da sua conversão em procedimento comum. Dito isso, constata-se a presença dos seguintes pontos controvertidos: A) O Banco buscou o recebimento perante os sacados dos valores antecipados por conta do Contrato de Desconto de Títulos sub judice? B) O montante cobrado pelo credo condiz com o negócio jurídico firmado? C) A numeração dos borderôs corresponde à numeração dos títulos? Para responder às referidas questões, bem como a eventuais quesitos formulados pelas partes, nomeio o i. Perito Dr. Ciro Rocha, arbitrando seus honorários provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais devem ser rateados pelas partes, pois a prova técnica em pauta interessa a ambas. Depositados, providencie a serventia a inclusão da informação desta nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJe de 24/11/16) e intime-se o expert, por meio eletrônico, para iniciar os trabalhos e entregar o laudo em 30 dias. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias (Art. 465, CPC). Sobrevindo o laudo, o perito informará o valor de seus honorários definitivos, relacionando as horas efetivamente trabalhadas e o material gasto. Por derradeiro, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, oportunidade na qual deverão dizer também se subsiste o interesse pela produção de alguma outra prova. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

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Processo nº 0005107-72.2025.8.26.0576

ID: 309963561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005107-72.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. H. G. R. P. G. R. S. V. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005107-72.2025.8.26.0576 (processo principal 1013567-02.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.V.G.R. - - P.G.R. - - H.H.G.R. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 12… Processo 0005107-72.2025.8.26.0576 (processo principal 1013567-02.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.V.G.R. - - P.G.R. - - H.H.G.R. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 120/121. Anote-se. Em consequência, fica excluído da inicial o pedido referente ao restabelecimento do plano de saúde. Observe-se. 2- Considerando que o valor da prestação alimentícia mensal não ultrapassa 02 (dois) salários mínimos, não há incidência de taxa judiciária, nos termos do que dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. 3- Nos termos do que dispõe o artigo 528 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, pessoalmente, por mandado/carta precatória, para pagamento das 03 (três) prestações/diferenças alimentícias anteriores ao ajuizamento do presente procedimento de cumprimento de sentença, num total de R$ 2.941,76 (fls. 121), bem assim das parcelas que se vencerem no curso do processo, à base de 53,8% do salário mínimo vigente no território nacional, mais o plano de saúde, por mês, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua prisão civil, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, levando-se, ainda, a protesto a declaração da existência de dívida alimentar (art. 517, CPC) e consequente inclusão nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, etc.). Fixo os honorários devidos pelo(a) executado(a) ao(a) procurador(a) do(a) exequente(s) em 10% sobre o valor do débito, com a observação de que tal verba não será considerada para o decreto de prisão. Em caso de pronto pagamento, fica o(a) devedor(a) liberado do pagamento dos honorários advocatícios (Enunciado 12, 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL (OAB 440263/SP), LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS (OAB 418110/SP), LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS (OAB 418110/SP), ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL (OAB 440263/SP), ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL (OAB 440263/SP), LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS (OAB 418110/SP)

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Palue Comercio De Madeiras E Materiais Para Construção Ltda Epp x Andrea Japaulo e outros

ID: 294740091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020498-92.2015.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PALUE COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP

Polo Passivo:

ANDREA JAPAULO LUIZ CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

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MÁRCIO GARBELOTTI CEREDA

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CIRO FERNANDES SANCHES

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ANDRÉ LUIS EVANGELISTA

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Processo 0020498-92.2015.8.26.0196 (processo principal 1013567-90.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - PALUE COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP - ANDREA JAPAULO - - LU… Processo 0020498-92.2015.8.26.0196 (processo principal 1013567-90.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - PALUE COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP - ANDREA JAPAULO - - LUIZ CESAR DA SILVA - Vistos. I- Folhas 288/289: como bem asseverou a parte exequente (folhas 293/294), a impenhorabilidade do veículo já foi analisada e rejeitada anteriormente (vide folha 164), sendo vedado à parte discutir novamente questão já decidida a cujo respeito se operou a preclusão, conforme dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil. No mais, atendidas as exigências do artigo 876 do Código de Processo Civil, ADJUDICO em favor da exequente PALUE COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, representada por seus advogados regularmente constituídos, os bens móveis penhorados nos autos consistentes em: 1-) veículo marca Fiat, modelo Palio Weekend Trekking 1.6, ano de fabricação e modelo 2012/2013, placa OLS-4591; e 2-) televisão LCD 50", marca Samsung, pelo valor total de R$ 33.018,13 (trinta e três mil, dezoito reais e treze centavos), por conta de parte do crédito reclamado. Para que produza seus legais e jurídicos efeitos, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como AUTO DE ADJUDICAÇÃO, a qual reputo perfeita e acabada. Preclusa esta decisão, faculto à parte executada, em querendo, a entrega amigável dos bens móveis ora adjudicados em favor da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta decisão, sem maiores formalidades ou intervenção judicial, visando conferir efetividade e celeridade na outorga da prestação jurisdicional. Com a comunicação da entrega amigável, providencie-se o cancelamento da restrição que recai sobre o veículo ora adjudicado (folhas 44/45), via sistema eletrônico RENAJUD. Caso contrário, deliberarei sobre a expedição de mandado de entrega coercitiva, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. II- Intimem-se. Franca, 09 de junho de 2025. - ADV: CIRO FERNANDES SANCHES (OAB 269609/SP), VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP), MÁRCIO GARBELOTTI CEREDA (OAB 324949/SP), ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP)

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