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Processo nº 0008601-76.2023.8.26.0361

ID: 300160372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008601-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA QUERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LEMOS VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008601-76.2023.8.26.0361/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Fronteira - Rodrigo Ferreira Querino - Fls. 54855: Defiro. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Oportunam…

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Centro Educacional Gutenberg Eireli - Epp x Andrea Aparecida Dos Santos

ID: 301267217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007825-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL GUTENBERG EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007825-76.2023.8.26.0361 (processo principal 1011159-38.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Centro Educacional Gutenberg Eireli - Epp - Andrea Aparecida dos Santos e outro…

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Wesley Ribeiro Vilas-Lobo x Igua Rio De Janeiro Sa

ID: 311727661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003821-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RIBEIRO VILAS-LOBO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO SA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003821-76.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Ribeiro Vilas-lobo - Igua Rio de Janeiro Sa - Vistos. À serventia para conferência do preparo…

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Wesley Ribeiro Vilas-Lobo x Igua Rio De Janeiro Sa

ID: 311733488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003821-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RIBEIRO VILAS-LOBO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO SA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003821-76.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Ribeiro Vilas-lobo - Igua Rio de Janeiro Sa - Vistos. À serventia para conferência do preparo…

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Processo nº 0009543-76.2024.8.26.0037

ID: 293388776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009543-76.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDA SANTO OKAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MIYOKO OKAMA ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009543-76.2024.8.26.0037 (processo principal 1015655-78.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Michele Fernanda Santo Okama - Vistos. Ciência à exequent…

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Processo nº 1015655-39.2024.8.26.0071

ID: 336655426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-39.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PADRONIZA INDUSTRIA BRASILEIRA DE PAST

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARIO GODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015655-39.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Padroniza Industria Brasileira de Past - Vistos. Fls. 863: Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a…

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Processo nº 1015655-66.2019.4.01.3200

ID: 337748173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015655-66.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARMOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS PARA IMPRESSAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIZZA RACHEL MORAIS DA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROTHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015655-66.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015655-66.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ARMOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015655-66.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015655-66.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ARMOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS PARA IMPRESSAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA ROTHER - RS33433-A, PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A e ARIZZA RACHEL MORAIS DA CUNHA - AM7826-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015655-66.2019.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, ARMOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS PARA IMPRESSÃO LTDA, contra acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 1015655-66.2019.4.01.3200, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança e indeferiu o pedido de que seja afastada a exigência da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais -TCIF. A embargante apontou omissões no julgado, alegando, em síntese, que: a) a TCIF foi criada para custear todas as despesas da SUFRAMA, e não apenas o serviço que deveria ser financiado com a arrecadação, a fiscalização; b) a técnica aplicada na instituição da TCIF, no caso, alíquota ‘ad valorem’, pela qual leva-se em conta a capacidade contributiva do contribuinte, destoa da sistemática da instituição de taxas; c) a TCIF está sendo exigida sobre o valor da operação e não da mercadoria, em afronta ao previsto nos incisos I e II do art. 8º da Lei n. 13.451/2017. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015655-66.2019.4.01.3200 V O T O Os embargos de declaração Como regra geral, é imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Este Tribunal decidiu, no acórdão embargado, que “a TCIF é devida pela atividade de fiscalização realizada pela SUFRAMA sobre o licenciamento e registro de mercadorias que adentram a Zona Franca de Manaus, configurando, portanto, uma taxa e não um imposto”, e, em relação à sua base de cálculo, que “consiste em valores fixos por cada pedido de licenciamento ou nota fiscal, acrescidos de quantias relacionadas ao número de mercadorias fiscalizadas, com limites percentuais para evitar desproporcionalidade”, conforme art. 8º da Lei n. 13.451/2017. Concluiu-se, no julgado, que “a TCIF atende aos requisitos de validade previstos na Constituição, sendo sua base de cálculo compatível com os requisitos estabelecidos para as taxas”. No caso dos autos, o que a parte embargante demonstra é inconformismo com o teor do voto embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. Ademais, acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, devendo ele, nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC, enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada" e que "não podem ser acolhidos embargos de declaração que [...] traduzem o inconformismo com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi" (EDcl no AgInt no MS 27168 - DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 28/02/2024, DJe 04/03/2024). Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015655-66.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015655-66.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ARMOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS PARA IMPRESSAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA ROTHER - RS33433-A, PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A e ARIZZA RACHEL MORAIS DA CUNHA - AM7826-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DA TCIF. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a natureza jurídica de taxa à TCIF – Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – cobrada pela SUFRAMA, bem como a compatibilidade de sua base de cálculo com os parâmetros constitucionais exigidos para a espécie tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à análise de dispositivos constitucionais, processuais e tributários apontados pela parte embargante, ou se os embargos visam tão somente à rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram constatados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual analisou de forma clara e fundamentada as questões jurídicas apresentadas, à luz da jurisprudência consolidada. 4. As questões relacionadas à constitucionalidade, natureza e base de cálculo da TCIF foram devidamente analisadas no julgado, pretendendo a parte embargante a rediscussão do mérito do julgado. 5. A fundamentação suficiente, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, não exige que o julgador enfrente todas as teses suscitadas, mas tão somente as aptas a infirmar a conclusão adotada, conforme art. 93, inciso IX, da Constituição e entendimento do STJ. 6. A pretensão de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, é satisfeita quando os elementos relevantes já foram abordados no julgado, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para discutir matéria julgada. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no MS 27168/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 28/02/2024, DJe 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0008601-76.2023.8.26.0361

ID: 292173076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008601-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LEMOS VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008601-76.2023.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Fronteira - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VENANCIO - Fls. 55/56: Defiro. Expeça-se o mandado de levantamento ele…

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Sônia Da Costa Brojato x Banco Master S/A

ID: 278842521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020990-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA DA COSTA BROJATO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARACELI MENDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Araceli Mendes Costa (OAB 412352/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA) Processo 10209…

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Centro Educacional Gutenberg Eireli - Epp x Andrea Aparecida Dos Santos

ID: 328247225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007825-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL GUTENBERG EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007825-76.2023.8.26.0361 (processo principal 1011159-38.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Centro Educacional Gutenberg Eireli - Epp - Andrea Aparecida dos Santos e outro…

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