Resultados para "1015864-06.2022.8.11.0003" – Página 10 de 17

Domingos José Dos Santos e outros x Centro Trasmontano De São Paulo e outros

ID: 333939782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015864-08.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSé DOS SANTOS MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA ROSANGELA DOS SANTOS SANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO IGESP S.A CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST. GASTROENT DE SP PAULO TAKESHI NAKANO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

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GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA

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CAMILA ANDERAOS DA COSTA ALVES COSENZA

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ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO

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ALLAN PAULINO VOIJTILA

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Processo 1015864-08.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Domingos José dos Santos - - Rosangela dos Santos - - Sandra dos Santos - - Maria de Lourdes dos Santos Silva -…

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Wagner Plaza Machado Junior x Rodrigo Pouso Miranda

ID: 259353385

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015864-06.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

RODRIGO POUSO MIRANDA

Sentença

Advogados:

FABIO HENRIQUE MACEDO BAZOTTI

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HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015864-06.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR EXECUTADO: RODRIGO POUSO MIRANDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015864-06.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR EXECUTADO: RODRIGO POUSO MIRANDA Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Rodrigo Pouso Miranda, sob o argumento de nulidade do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como da suposta inexistência de responsabilidade civil e excesso no valor executado. Intimado, a parte impugnada apresentou suas contrarrazões (id. 184643625). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Em análise dos autos, primeiramente, vislumbra-se que, no caso, cabível a oposição de embargos à execução, motivo pelo qual, com fundamento no princípio da fungibilidade, a recebo como tal, em atenção à instrumentalidade das formas e à efetividade da prestação jurisdicional, aplicando-se de forma subsidiária o artigo 525 do Código de Processo Civil, nos moldes admitidos pela jurisprudência para as hipóteses em que, no cumprimento de sentença oriundo do Juizado Especial, veicula-se pretensão típica de embargos. A parte executada sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado padece de nulidades, por cerceamento de defesa e ausência de intimação para sustentação oral, o que teria violado o devido processo legal e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Afirma, ainda, que o valor da indenização seria desproporcional e que a matéria discutida exigiria produção de prova técnica, sendo, portanto, inadequado o rito do Juizado Especial. Sustenta, por fim, excesso de execução, em virtude do suposto equívoco na apuração dos valores devidos. Nenhuma das alegações, contudo, merece prosperar. Quanto à alegada nulidade por ausência de intimação para sustentação oral, verifica-se que o processo tramita sob a égide da Lei n. 9.099/95, a qual privilegia a celeridade e a simplicidade dos atos processuais. No rito dos Juizados Especiais, não há previsão legal para sustentação oral nas Turmas Recursais, sendo facultado, em situações excepcionais e mediante expressa designação de sessão presencial ou videoconferência, oportunizar tal ato, o que não se evidencia nos autos. Ademais, ainda que assim fosse, não demonstrou a parte prejuízo efetivo, sendo inviável a anulação de atos processuais com base em nulidade relativa não comprovada, nos termos do artigo 282 do CPC. No que se refere à alegação de que a matéria exigiria produção de prova pericial, verifica-se que a controvérsia foi adequadamente solucionada com base em provas documentais e registros digitais da divulgação indevida de vídeos relacionados a sessão plenária. A análise da responsabilidade civil decorrente da exposição em redes sociais é compatível com a cognição do Juizado Especial, não havendo complexidade que justifique o afastamento da competência, sobretudo porque a indenização por danos morais, conforme reiterada jurisprudência, admite prova por presunção, especialmente nos casos de ofensa à honra e imagem do autor. A impugnação também sustenta que o valor fixado na condenação seria excessivo. Todavia, observa-se que o montante de R$ 44.000,00 foi reduzido pela própria Turma Recursal para R$ 30.000,00, justamente em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a repercussão da conduta do requerido. A revisão desse montante, nesta fase, configuraria indevida rediscussão do mérito já acobertado pela coisa julgada material. Assim, verifica-se que o valor executado decorre diretamente da decisão proferida pela Turma Recursal, que arbitrou indenização por danos morais em montante certo. A insurgência do devedor quanto aos critérios adotados para fixação da quantia não pode ser veiculada nesta fase executiva, porquanto exaurida a via recursal adequada, sendo certo que o título judicial goza de força vinculante e eficácia executiva plena, nos termos do art. 515, inciso I, do CPC. De igual modo, não procede a tese de que os juros de mora somente incidem a partir da intimação do devedor no cumprimento de sentença. Segundo a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em casos de responsabilidade civil extracontratual, como no presente feito, os juros de mora têm início na data do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula nº 54 do STJ. O acórdão transitado em julgado que fixou a indenização possui natureza declaratória e condenatória, e os consectários legais — juros e correção monetária — são devidos independentemente de nova determinação judicial. Eventual impugnação quanto aos critérios de incidência deveria ter sido arguida na fase cognitiva, operando-se, no presente momento, a preclusão temporal. Por fim, quanto à invocação do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.068/PR (Tema 487), não se vislumbra pertinência. A hipótese dos autos não diz respeito a matéria constitucional com interpretação vinculante posteriormente fixada pela Corte Suprema, tampouco há demonstração de violação manifesta à jurisprudência consolidada do STF que autorizasse, por si só, a desconstituição do título executivo judicial. Ao contrário, trata-se de condenação fundada em responsabilidade civil decorrente de conduta individual, apreciada à luz do Código Civil e da Constituição Federal, com observância ao devido processo legal, não havendo qualquer ofensa direta à tese vinculante fixada em repercussão geral. Assim, rejeito a impugnação, recebida como embargos à execução, por ausência de fundamento jurídico apto a desconstituir o título executivo judicial. Tendo transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário e ausente qualquer garantia do juízo, impõe-se a aplicação da multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no procedimento dos Juizados Especiais. Decido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Haja vista a ausência de cumprimento voluntário ou mesmo garantia do Juízo, APLICA-SE a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado e requeira o que entender de direito. Após, VOLTEM os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1015864-86.2025.4.01.3600

ID: 283163244

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015864-86.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CRISTIAN FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015864-86.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1015864-86.2025.4.01.3600

ID: 330130936

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015864-86.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. F. D. O. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015864-86.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1015864-68.2024.4.01.3100

ID: 332170847

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015864-68.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MEIVE SILVA DA SILVA SANTOS E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS

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Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015864-68.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1015864-68.2024.4.01.3100

ID: 332170854

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015864-68.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MEIVE SILVA DA SILVA SANTOS E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015864-68.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1015864-28.2025.8.26.0053

ID: 335740783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015864-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAUL WESLEY DESIDéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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Processo 1015864-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paul Wesley Desidério - Vistos. 1. O INSS foi intimado para pagar os honorários periciais. Verifique-se ju…

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Processo nº 1029929-06.2022.8.11.0003

ID: 324692398

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029929-06.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE DOS REIS MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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FRANCIELE DOS REIS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE DOS REIS MACHADO

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CD. PROC. 1029929-06.2022.8.11.0003 Vistos etc. I – Considerando a tentativa frustrada da pesquisa Sisbajud realizada nos autos há um ano em nome da executada, indefiro o pedido do credor, por ora, p…

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Processo nº 1019744-06.2022.8.11.0003

ID: 330257894

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019744-06.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ABREU NEIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

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ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

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GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019744-06.2022.8.11.0003. REQUERENTE: RODRIGO DE ABREU NEIVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc…

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Processo nº 1004224-06.2022.8.11.0003

ID: 275088859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004224-06.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO SUEL ASSIS DA LUZ

Intimação

Advogados:

ILSON JOSE GALDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004224-06.2022.8.11.0003 REQUERENTE: ANDERSON JOSE VILANOVA REQUERIDO: MAURO SUEL ASSIS DA LUZ, ANTONIO JOSE GA…

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