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Processo nº 1016502-61.2025.8.26.0053

ID: 313060362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016502-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PIMENTA NEVES LAGINESTRA PETRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Daniela Pimenta Neves Laginestra Petri - VISTOS. I - Fls. 142/144: Ciência à autora sobre os documen…

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Processo nº 1016502-61.2025.8.26.0053

ID: 313060364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016502-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PIMENTA NEVES LAGINESTRA PETRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Daniela Pimenta Neves Laginestra Petri - VISTOS. I - Fls. 142/144: Ciência à autora sobre os documen…

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Verissimo Fernandes Barbeiro Filho x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 257876340

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006220-15.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VERISSIMO FERNANDES BARBEIRO FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

OSVALDO SOARES DA SILVA

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GERSON DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1006220-15.2023.5.02.0000 : VERISSIMO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1006220-15.2023.5.02.0000 : VERISSIMO FERNANDES BARBEIRO FILHO : FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46bd3cc proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08217/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002402-77.2015.5.02.0089 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1006220-15.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VERISSIMO FERNANDES BARBEIRO FILHO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM(a). Sr(a). Doutor(a) Juiz Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, diante do acordo do credor Id f6d76cd formulado anteriormente à publicação do edital de acordo direto 1/2025. São Paulo, data registrada no sistema Pje. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO O credor manifesta interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor com base no novo Decreto Estadual 69.325, de 22/01/2025. Esclareço, de início, que a habilitação de credores depende de edital aberto para os referidos pedidos de habilitação. Considerando que o pedido de acordo ocorreu em 07/04/2025, anteriormente à publicação do edital de acordo 1/2025, indefiro, por ora, o pedido do credor, pois extemporâneo ao certame. Informo ao requerente que, em 15/04/2025, será aberto Edital convocando todos os interessados em aderir ao acordo direto em precatórios com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, disponível no site deste E. Tribunal, contendo todas as regras a serem observadas pelos interessados, devendo o requerimento ser formulado dentro do prazo estipulado no edital e observar todos os requisitos descritos no certame, sob pena de indeferimento. Assim, em querendo, poderá o credor renovar seu pedido de acordo por meio de sua habilitação no edital de acordo direto aberto por este Regional, cumprimento todas as exigências editalícias. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VERISSIMO FERNANDES BARBEIRO FILHO

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Verissimo Fernandes Barbeiro Filho x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 257876352

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006220-15.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VERISSIMO FERNANDES BARBEIRO FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

OSVALDO SOARES DA SILVA

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GERSON DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1006220-15.2023.5.02.0000 : VERISSIMO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1006220-15.2023.5.02.0000 : VERISSIMO FERNANDES BARBEIRO FILHO : FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46bd3cc proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08217/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002402-77.2015.5.02.0089 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1006220-15.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VERISSIMO FERNANDES BARBEIRO FILHO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM(a). Sr(a). Doutor(a) Juiz Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, diante do acordo do credor Id f6d76cd formulado anteriormente à publicação do edital de acordo direto 1/2025. São Paulo, data registrada no sistema Pje. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO O credor manifesta interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor com base no novo Decreto Estadual 69.325, de 22/01/2025. Esclareço, de início, que a habilitação de credores depende de edital aberto para os referidos pedidos de habilitação. Considerando que o pedido de acordo ocorreu em 07/04/2025, anteriormente à publicação do edital de acordo 1/2025, indefiro, por ora, o pedido do credor, pois extemporâneo ao certame. Informo ao requerente que, em 15/04/2025, será aberto Edital convocando todos os interessados em aderir ao acordo direto em precatórios com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, disponível no site deste E. Tribunal, contendo todas as regras a serem observadas pelos interessados, devendo o requerimento ser formulado dentro do prazo estipulado no edital e observar todos os requisitos descritos no certame, sob pena de indeferimento. Assim, em querendo, poderá o credor renovar seu pedido de acordo por meio de sua habilitação no edital de acordo direto aberto por este Regional, cumprimento todas as exigências editalícias. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

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Laura Monteiro Motta x Itaú Unibanco S.A

ID: 314965918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016502-41.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MONTEIRO MOTTA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ROSSI GIANNACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-41.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Monteiro Motta - Itaú Unibanco S.A - Diante do exposto JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, …

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Carolina Napoli Madureira Schenekenberg e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 317539394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016502-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA NAPOLI MADUREIRA SCHENEKENBERG CLICK ODONTOLOGIA AVANCADA LTDA – ME DENTAL CLICK ODONTOLOGIA LTDA LUIS AUGUSTO SCHENEKENBERG

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGO KRUCHINSKI VILAS BOAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-51.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Dental Click Odontologia Ltda - - Click Odontologia Avancada Ltda – Me - - Luis Augusto Schenekenberg - - Carolina …

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Mmi Educação Ltda x Vanda Melo Badini Lourencos

ID: 309976569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016502-22.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MMI EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

VANDA MELO BADINI LOURENCOS

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-22.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - MMI Educação Ltda - Vanda Melo Badini Lourencos - Providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinc…

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Red Bull Do Brasil Ltda. x Mix Shopp Conveniência Ltda e outros

ID: 292455377

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Agravo Desp. Deneg. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016502-12.2015.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RED BULL DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MIX SHOPP CONVENIêNCIA LTDA S. E. AUTO POSTO LTDA

VISTA

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER

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VISTA Nº 1016502-12.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Red Bull Do Brasil Ltda. x Mix Shopp Conveniência Ltda e outros

ID: 292411267

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Agravo Desp. Deneg. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016502-12.2015.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RED BULL DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MIX SHOPP CONVENIêNCIA LTDA S. E. AUTO POSTO LTDA

VISTA

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1016502-12.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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M.A.P.S. x Estado De Sao Paulo

ID: 319614740

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007578-15.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M.A.P.S.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE MARIA RIBEIRO SOARES

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007578-15.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA APARECIDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007578-15.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA APARECIDA PAULA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4f7253 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14874/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000303-91.2014.5.02.0050 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007578-15.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PAULA SILVA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição do(a) Exequente Id d04f4ac, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 04 de julho de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). Requer o Exequente, no Id d04f4ac, o reconhecimento do direito ao pagamento de parcela superpreferencial, em virtude da sua idade. A documentação anexada (Id d04f4ac) e a consulta da situação cadastral do CPF do exequente (Id 2588b2b- data de nascimento: 17/08/1955) comprovam que o Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Assim, proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Outras informações. Ficam as partes cientes que processo administrativo precatório em questão tramitará no Pje_JT de 2º Grau 1007578-15.2023.5.02.0000, no qual as partes devem peticionar as questões relativas à fase administrativa (precatório/RPV federal), assim como eventual direito ao recebimento de parcela superpreferencial aos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei (art. 9º, da Resolução CNJ 303/2019 c/c art. 25, da Resolução CSJT 314/2021); Nos autos de cumprimento de sentença (processo judicial de 1º Grau - 0000303-91.2014.5.02.0050 ), competirá ao Juízo da Execução decidir: a) a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará à Presidência do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado (com seus respectivos quinhões, se for o caso), inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver (§ 5º, art. 34, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 1º, art. 18, da Resol.CSJT 314/2021). b) sobre renúncia à parcela do crédito, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor (parágrafo único, art. 48, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 3º, art. 16, da Resol. CSJT 314/2021), também com comunicação à Presidência deste Regional; c) demais questões judiciais. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: anexe-se cópia da presente decisão ao Juízo da Execução e, se nada mais pendente, devolva-se o processo judicial de 1° Grau 0000303-91.2014.5.02.0050 à Origem. Intimem-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.A.P.S.

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