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"1016769-94.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 10 de 12

Processo nº 1016769-73.2023.8.26.0224

ID: 320993408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016769-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

13A INFORMáTICA E MATERIAL DE ESCRITóRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RAMOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016769-73.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 13A Informática e Material de Escritório Ltda. - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que… Processo 1016769-73.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 13A Informática e Material de Escritório Ltda. - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), VITOR RAMOS RODRIGUES (OAB 264290/SP)

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Processo nº 1016769-44.2025.8.26.0114

ID: 259559950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. DE J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1016769-44.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de J. F. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se,…

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Processo nº 1016769-27.2025.4.01.0000

ID: 293066418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016769-27.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANGELICA LUCI SCHULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 PACIENTE: LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 PACIENTE: LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO Advogado do(a) PACIENTE: ANGELICA LUCI SCHULLER - MT16791-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - MT O processo nº 1016769-27.2025.4.01.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 11-07-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 30/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 11/07/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 6000435-94.2023.4.06.3803

ID: 297800403

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6000435-94.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DE CARVALHO SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLEINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 6000435-94.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000435-94.2023.4.06.3803/MG APELADO : MATHEUS DE CARVALHO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DOS SANTOS (OA… Apelação/Remessa Necessária Nº 6000435-94.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000435-94.2023.4.06.3803/MG APELADO : MATHEUS DE CARVALHO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DOS SANTOS (OAB MG155983) ADVOGADO(A) : ORLEINDO DO NASCIMENTO (OAB MG193501) DESPACHO/DECISÃO Discute-se na presente apelação o fornecimento de medicamentos pelo poder público, matéria que se enquadra nos temas 6 e 1234 julgados pelo STF. As teses aprovadas nos Temas 6 e 1234 foram transformadas em Súmulas Vinculantes: Súmula Vinculante 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243". Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". O STF, ao julgar os embargos de declaração no RE 1.366.243/SC, em 16/12/2024, registrou que a modulação se restringe à divisão de competências entre a Justiça Estadual e a Federal, aplicando as demais teses aos processos em curso, inclusive os requisitos para análise judicial do medicamento requerido. Cito trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mende sobre a questão: Ab initio, é de bom alvitre destacar que o tema 106 do STJ já encaminhava as condicionantes que deveriam ser cumpridas pela parte autora, sendo especificadas outras nos acordos firmados nestes autos, as quais, de certo modo, já eram ínsitas à revisão judicial de ato administrativo, por meio de controle de legalidade, apesar de não ser observadas devidamente. Exatamente por conta dessas especificidades, a solução encontrada, no sentido de transformar em verbete sumular serve para conferir caráter cogente para toda a Administração Pública e Poder Judiciário, de sorte que as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Ademais, não se pode ignorar que o poder geral de cautela é ínsito à atividade jurisdicional, assecuratória de direito ameaçado e que corra perigo de danos irreversíveis. Assim, o artigo 297 do CPC preceitua que “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, cuja efetivação “observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber” (parágrafo único). Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Exemplificativa e hipoteticamente, caso o processo estivesse no segundo grau de jurisdição (TJ ou TRF), o (a) relator (a) deveria intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC). Dessa forma, com base no art. 5º, 9º e 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem a respeito dos novos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 para apreciação judicial do fármaco pretendido. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro o sistema.

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Processo nº 1016769-98.2024.4.01.3900

ID: 306021140

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016769-98.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016769-98.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016769-98.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGNALDO BARROSO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO - PA27982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006002-94.2023.4.06.3803

ID: 309648210

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006002-94.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RAMOS DE MORAES RAIMUNDO ERIVAN NETO REGIMAR CAMARGOS DUTRA SILVIO BARBOSA DE CARVALHO SUELI GOMES DE AVILA VALDSON JOSE CORREA VALTER FERREIRA CORTES VALTOIR ELIAS DA COSTA VANIUCO PRUDENCIO DE OLIVEIRA VILSON EURIPEDES TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL LOURENCO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006002-94.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JOSE MARIA RAMOS DE MORAES ADVOGADO(A) : RAFAEL LOURENCO DE SOUZA (OAB MG189919) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODOR…

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Multi Recebíveis Ii - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração De Crédito x Nativita Indústria E Comércio Ltda

ID: 308056286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016769-52.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTI RECEBíVEIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - BRR ADMINISTRAçãO DE CRéDITO

Polo Passivo:

NATIVITA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016769-52.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração de Crédito - Nativita … Processo 1016769-52.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração de Crédito - Nativita Indústria e Comércio Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 1073/1081 e 1083: Ciente da interposição de agravo e da concessão de efeito suspensivo, nos seguintes termos: "Defiro o efeito suspensivo apenas para obstar o levantamento de eventuais valores bloqueados até o julgamento deste recurso." 1.1. Considerando o teor da r. decisão, fica igualmente suspenso o levantamento determinado no item "3" de fl. 873 (R$ 71,52). 2. Fls. 862/864: O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento, visto que não se está diante de hipótese legal de impenhorabilidade. Com efeito, a devedora alegou que a constrição recaiu sobre importâncias necessárias para sua atividade empresarial e destinadas ao pagamento dos salários de seus colaboradores. A par da ausência de prova do fato alegado, a situação não se enquadra no artigo 833 do CPC, ou em outros preceitos legais pertinentes. Não há óbice à apreensão de numerário reservado por empresa para honrar seus compromissos ordinários. Tais recursos não são impenhoráveis. Além do mais, ainda que o valor bloqueado sirva ao pagamento dos colaboradores, enquanto está na conta da empregadora pode ser penhorada, pois somente será considerada verba de natureza alimentar a partir do momento em que estiver disponível ao empregado. O entendimento segue o da penhora de valores destinados a pagamento de salários, consoante jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. O art. 854 do NCPC admite a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC que se aplica apenas ao executado/beneficiário, não extensível para pagamento de terceiros. Impossibilidade de interpretação elastéria à regra de natureza restritiva - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJSP, AI nº 2204519-68.2021.8.26.0000, Comarca de Araraquara, 1.ª Câmara de Direito Público, Rel. Danilo Panizza, j. 22/03/2022). Posto isso, indefiro o requerimento de desbloqueio e converto a indisponibilidade de R$ 79.958,94 (fls. 809/851) em penhora, dispensada a lavratura de termo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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Processo nº 1003771-94.2023.4.06.3803

ID: 274188683

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003771-94.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE REZENDE DE OLIVEIRA LINDA LAURA REZENDE OLIVEIRA ATAIDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003771-94.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ELAINE REZENDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) AUTOR : LINDA LAURA REZENDE OLIVEIRA ATAIDE ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003771-94.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ELAINE REZENDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) AUTOR : LINDA LAURA REZENDE OLIVEIRA ATAIDE ADVOGADO(A) : CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e condeno a UNIÃO na obrigação de pagar quantia certa, a título de compensação financeira às partes autoras, na forma abaixo descrita: a) R$ 25.000,00 para cada uma das partes autoras (rateio do valor de R$ 50.000,00 entre as duas beneficiárias, de acordo com o art. 3º, I, da Lei 14.128/2021; e b) R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para a menor LINDA LAURA REZENDE OLIVEIRA ATAIDE, em observância ao art. 3º, II, da Lei 14.128/2021. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e os juros aplicados a partir do evento danoso (morte), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação. Custas finais a cargo da União, que delas está isenta, conforme art. 4° da Lei n. 9.289/96. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 1016769-74.2025.8.26.0007

ID: 301828819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-74.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE LEONCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

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Processo 1016769-74.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josilene Leoncio da Silva - Vistos. 1) Providencie o autor/exequente a regularização de sua representaç… Processo 1016769-74.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josilene Leoncio da Silva - Vistos. 1) Providencie o autor/exequente a regularização de sua representação processual, juntando o instrumento de mandato que outorgue poderes ao subscritor da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1o, inc. I, do Código de Processo Civil). 2) As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos:Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo recolha o autor, no prazo de 15 dias, as custas iniciais, observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que a exigibilidade de indicação do número da DARE no comprovante de pagamento foi restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021. Sem prejuízo, em igual prazo, (se o caso), providencie o recolhimento das custas postais para expedição da carta de citação ou GRD para expedição de mandado de citação, observando a tarifa vigente. Int. - ADV: MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP)

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Leticia Rezende Pereira x Hpr Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 296007523

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017642-94.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA REZENDE PEREIRA

Polo Passivo:

HPR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

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GUILHERME ANDES GALVAO

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ANTONIO CARLOS CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017642-94.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LETICIA REZENDE PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ANDES GALVAO (OAB MG167497) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CARDOSO (OAB MG133028) RÉU : HPR E… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017642-94.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LETICIA REZENDE PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ANDES GALVAO (OAB MG167497) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CARDOSO (OAB MG133028) RÉU : HPR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA (OAB MG167804) DESPACHO/DECISÃO Conclusos para SENTENÇA , baixo os autos em diligência. Trata-se de ação, que se desenvolve pelo procedimento comum ordinário, ajuizada por LETICIA REZENDE PEREIRA buscando provimento judicial que, fixando a data contratual para entrega do imóvel em discussão, condene a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, HPR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO S/A em indenizar-lhe(s) por danos materiais, morais, obrigação de fazer dentre outros pedidos Sustenta(m), para tanto, que firmou(aram) com a segunda requerida (HPR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), contrato para aquisição de um apartamento na Rua José Resende dos Santos, lotes 14 a 18, quadra 54, bairro Marta Helena, condomínio Portinari Residence, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com financiamento pela Caixa Econômica Federal. O prazo de entrega era de 24 (vinte e quatro) meses, acrescidos de mais 06 (seis) meses legais de atraso. Entretanto, ao acompanhar(em) o andamento da obra, observou(aram) que as Requeridas nada fizeram para dar continuidade à sua execução, tendo utilizado esse tempo apenas para prorrogar a obrigação. Ante o exposto, tem em vista o tempo até então transcorrido, necessário se faz a intimação das partes para trazerem aos autos, no prazo comum de 10 (dez) dias , qual a real situação do empreendimento, citando, inclusive, se houver, acordos coletivos no sentido de novas prorrogações do prazo para entrega, bem como a data final para os mutuários receberem as chaves das suas unidades habitacionais. Tudo isso, de forma a viabilizar uma análise mais justa e real dos fundamentos postos como razão de pedir e de se defender. Após, façam os autos imediatamente conclusos para julgamento. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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