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Marcelo Ricardo Silva x Denize Nazareth E Silva

ID: 326318523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017769-41.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO SILVA

Polo Passivo:

DENIZE NAZARETH E SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON BARNABE

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 1017769-41.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcelo Ricardo Silva - Denize Nazareth e Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, extinguindo o …

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Processo nº 1017769-79.2025.8.26.0114

ID: 260878839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1017769-79.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

B. L. C. R. L. D. M. F. L. C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VERARDINO SPINA

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ADV: Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1017769-79.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: L. C. F. M. , D. M. F. , B. L. C. R. L. - Vistos. Segundo o art. 320 do Códig…

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1. Caio Valerio Padilha Giacaglia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 321362802

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0250717-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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HC 1017769/SP (2025/0250717-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA ADVOGADOS : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP46760…

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Processo nº 1017769-32.2016.8.26.0361

ID: 330921053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017769-32.2016.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS FARIA KAUFFMANN FERNANDA MORETTI PEREIRA DE FARIA MARIO ISAAC KAUFFMANN NORMA APARECIDA MORETTI DE FARIA RENATO MORETTI PEREIRA DE FARIA SEBASTIãO PEREIRA DE FARIA JUNIOR SILVIA FERNANDES DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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Processo 1017769-32.2016.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Isaac Kauffmann - - Aparecida Martins Faria Kauffmann - - Norma Aparecida Moretti de Faria - - Sebastião Pereira d…

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Processo nº 1017769-52.2023.4.01.4100

ID: 308461348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017769-52.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017769-52.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017769-52.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LEAND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017769-52.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017769-52.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017769-52.2023.4.01.4100 EMBARGANTE: LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma que, em sede de apelação cível, reconheceu a legalidade da conduta administrativa quanto ao custeio parcial do auxílio-transporte, mediante parâmetro tarifário adotado com base na linha de ônibus da empresa Amatur no trecho Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO. A parte embargante sustenta a ocorrência de contradição no acórdão ao invocar o princípio da legalidade administrativa enquanto ignora os critérios definidos no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 2.880/98, e a existência de omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais que reputa essenciais ao deslinde da controvérsia, indicando, ainda, o objetivo de prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017769-52.2023.4.01.4100 EMBARGANTE: LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente à integração da decisão judicial mediante o suprimento de omissão, a eliminação de obscuridade ou contradição, ou ainda a correção de erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É ônus do embargante, portanto, indicar com precisão o vício que pretende sanar, sendo vedada sua utilização para fins de rediscussão do mérito da causa, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, o recurso fundamenta-se nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, tendo por base argumentativa a existência de contradição no acórdão recorrido ao tratar da legalidade do parâmetro adotado pela Administração para fixação do valor do auxílio-transporte, bem como de omissão quanto à análise de dispositivos normativos específicos (Decreto nº 2.880/98, Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e art. 37 da Constituição Federal), com o declarado propósito de prequestionamento. Quanto à alegada contradição, sustenta o embargante que o acórdão seria internamente incoerente por invocar o princípio da legalidade e, ao mesmo tempo, adotar entendimento que desconsidera o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto Federal nº 2.880/98, o qual vedaria a fixação de valor do auxílio-transporte inferior à despesa efetiva realizada pelo servidor. Não se vislumbra, contudo, qualquer antagonismo lógico entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão. Com efeito, o acórdão embargado assentou, de modo coerente, que a Administração Pública Federal possui discricionariedade regulatória quanto à forma de apuração do valor do benefício, sendo legítima, no caso concreto, a adoção do parâmetro tarifário praticado pela empresa Amatur no trecho de interesse. A invocação do princípio da legalidade não implica aceitação integral e incondicionada dos critérios defendidos pelo embargante, sobretudo diante da inexistência de transporte público coletivo operando regularmente no itinerário alegado, o que foi objeto de debate na fundamentação. Assim, a apontada contradição não se configura, tratando-se, em verdade, de inconformismo com a conclusão adotada — hipótese alheia à finalidade dos embargos de declaração. No entanto, essa ampliação do entendimento para admissão do pagamento do auxílio-transporte, mesmo nos casos de utilização de veículo próprio ou de táxi, não deve resultar na majoração do valor do referido auxílio, que tem sua fórmula de cálculo definida no retro transcrito art. 2º da Medida Provisória 2.165-36/2001, que utiliza como parâmetro “as despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa (...)". Nessa perspectiva, correta a sentença quando afastou eventual óbice à percepção do auxílio-transporte, a despeito da não utilização do transporte intermunicipal. Ademais, quanto ao pleito da parte sobre o correto valor – pela argumentação da parte autora de que, na falta de transporte coletivo, haveria de ser adotado o meio de transporte que tivesse o menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o seu local de trabalho, o entendimento desta Corte Regional dá-se no sentido de considerar a discricionariedade do Administrador na decisão sobre o valor devido. No tocante à suposta omissão, assiste parcial razão ao embargante. Isso porque, embora o acórdão tenha enfrentado a legalidade do parâmetro tarifário adotado pela Administração, não houve pronunciamento explícito sobre o conteúdo normativo do § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.880/98. Este dispositivo estabelece que “(...) § 2º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela escalonada a que se refere este artigo.”. Trata-se de ponto relevante ao deslinde da controvérsia, sobretudo porque o próprio acórdão embargado reconhece a ausência de transporte coletivo convencional e a adoção de referência tarifária com base em trecho diverso daquele efetivamente percorrido pelo servidor, o que poderia, em tese, implicar eventual descompasso com a norma regulamentar. A ausência de enfrentamento direto sobre a compatibilidade entre o critério adotado e o referido decreto configura omissão integrável, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O acolhimento dos embargos, todavia, não implica alteração do resultado do julgamento, pois a decisão se funda em elementos de fato e em juízo de legalidade do ato administrativo respaldado em parecer técnico constante dos autos. Assim, trata-se de mero suprimento de omissão para fins de clareza e prequestionamento, sem efeitos infringentes. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para registrar que se reconhece que o art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 2.880/98 estabelece que o valor do auxílio-transporte não pode ser inferior à despesa efetivamente realizada pelo servidor, mas que a aferição de compatibilidade entre o valor pago e os custos reais do deslocamento compete à Administração Pública, observado o controle judicial da legalidade do ato. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017769-52.2023.4.01.4100 EMBARGANTE: LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ADOÇÃO DE PARÂMETRO TARIFÁRIO DE LINHA INTERMUNICIPAL. SUPRESSÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por servidor público contra acórdão que reconheceu a legalidade da conduta administrativa quanto ao custeio parcial do auxílio-transporte, mediante adoção de parâmetro tarifário praticado pela empresa Amatur no trecho Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO. Sustenta-se contradição interna do acórdão, ao invocar o princípio da legalidade enquanto desconsideraria o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 2.880/98, e omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais relevantes. Objetiva-se ainda o prequestionamento para fins recursais excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em contradição lógica ao reconhecer a legalidade do valor do auxílio-transporte com base em parâmetro diverso daquele previsto em norma regulamentar; e (ii) saber se há omissão quanto ao exame do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 2.880/98, da Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e do art. 37 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão do mérito. 4. Não se verifica contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, o qual reconheceu a legalidade do critério adotado pela Administração com base em inexistência de transporte coletivo regular no itinerário alegado e discricionariedade administrativa quanto à definição do valor do auxílio. 5. Constatou-se, contudo, omissão quanto à análise expressa do § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.880/98, dispositivo que veda o pagamento do auxílio-transporte em valor inferior à despesa efetiva realizada pelo servidor. 6. A ausência de pronunciamento explícito sobre a compatibilidade entre o parâmetro tarifário adotado e a exigência normativa constitui omissão relevante e integrável, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, que se manteve fundado na legalidade do ato administrativo e no parecer técnico constante dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, sem efeitos modificativos, para suprir omissão quanto à análise do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 2.880/98, com fins de prequestionamento. Tese de julgamento: “1. A aferição da compatibilidade entre o valor do auxílio-transporte e os custos reais do deslocamento do servidor é de competência da Administração, submetida ao controle judicial de legalidade. 2. A omissão quanto ao exame de dispositivo legal diretamente relacionado à controvérsia configura vício sanável por embargos de declaração, ainda que não altere o resultado do julgamento.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Decreto nº 2.880/1998, art. 2º, § 2º; Medida Provisória nº 2.165-36/2001, art. 2º; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1017769-52.2024.8.26.0005

ID: 280683461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017769-52.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCCA VENANCIO TELES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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ADV: Davi Rabello Leao (OAB 513337/SP) Processo 1017769-52.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucca Venancio Teles Queiroz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos …

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Vanessa De Lirio Costa x Davi Jesus De Lírio

ID: 298031555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003316-48.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE LIRIO COSTA

Polo Passivo:

DAVI JESUS DE LíRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI JESUS DE LÍRIO

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ERASMO SOARES DA FONSECA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003316-48.2022.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003316-48.2022.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Vanessa de Lirio Costa (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Davi Jesus de Lírio e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, APONTANDO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA REFERENTE À ESCRITA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ESCRITA DO VALOR DOS HONORÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIRCONSTATADO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, ONDE CONSTOU "R$2.5000,00" EM VEZ DE "R$2.500,00". IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erasmo Soares da Fonseca Junior (OAB: 249715/SP) - Davi Jesus de Lírio (OAB: 399734/SP) - 3º andar

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Processo nº 0005011-49.2025.8.26.0223

ID: 314376547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005011-49.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE EUFROSINO DOS SANTOS KAIO MARQUES PLATINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE MONTEIRO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0005011-49.2025.8.26.0223 (processo principal 1010106-48.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane Eufrosino dos Santos - - Kaio Marques Platini -… Processo 0005011-49.2025.8.26.0223 (processo principal 1010106-48.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane Eufrosino dos Santos - - Kaio Marques Platini - Vistos. Para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, apresente o exequente a ficha cadastral completa da empresa executada. Ressalto que caso o depósito seja efetivado em juízo, deverá o executado observar o correto número deste incidente. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, pelo correio, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELLE MONTEIRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 467101/SP), DANIELLE MONTEIRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 467101/SP)

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Andréa Aparecida Queiroz x Condomínio Edifício José Carone

ID: 293363449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017769-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA APARECIDA QUEIROZ

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOSé CARONE

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE ALMEIDA PEREZ JESKE

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ANDRE LUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017769-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andréa Aparecida Queiroz - Condomínio Edifício José Carone - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10…

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K. B. O. Da S. x A. S. N.

ID: 280674014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017769-96.2017.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

K. B. O. DA S.

Polo Passivo:

A. S. N.

Intimação

Advogados:

MARIAUREA GUEDES ANICETO

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LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

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ADV: Lurineia Lopes de Oliveira Alencar (OAB 271959/SP), Mariaurea Guedes Aniceto (OAB 290906/SP), Gislene Caetano de Queiroz (OAB 371915/SP) Processo 1017769-96.2017.8.26.0005 - Cumprimento de sente…

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