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Processo nº 0007471-69.2022.8.26.0625

ID: 307594844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007471-69.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPES NOGUEIRA ANGELA GUIDA NOGUEIRA AVELINO VIEIRA DE SIQUEIRA NETO CARINA MENDES CORREA DE OLIVEIRA CRISTIANE APARECIDA RAMOS FIGUEIREDO DANTE OLIVEIRA MARTINS FABIANE RIBEIRO NEVES FLAVIO REANI RODRIGUES HELENA ROTBAND DI LORENZO JOSé LUIZ MARIOTO LUIS ANTONIO IVO LUíS CLáUDIO DE OLIVEIRA MOURA MILIANY ODA FERREIRA CAMPOS NYLMA MARYS DOS SANTOS SIQUEIRA RENATA MARIA SANTOS ENRIETTI RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROGéRIO PADILHA TATIANA DE CAMARGO LAZARINI THIAGO DO SACRAMENTO SALES WALMIR DOS SANTOS JUNIOR WELLINGTON NITCHEN PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALES BOTAN

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Processo 0007471-69.2022.8.26.0625 (processo principal 1004895-86.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Reani Rodrigues - - Luis Antonio I…

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Processo nº 1018766-86.2023.4.01.3307

ID: 298297810

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018766-86.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISABELLA ROSA ARAUJO

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SAMALA SILVA SANTOS

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KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1018766-86.2023.4.01.33…

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Mario Alves Dos Santos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 330086582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018766-27.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE BRITO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1018766-27.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO ALVES DOS SANTOS…

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Processo nº 1018766-31.2025.8.26.0577

ID: 309182665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018766-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO ITAMAR DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1018766-31.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabrício Itamar de Moraes - Vistos. 1 - Analisando o pedido apresentado, entendo não…

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Uc Brasil Soluções Integradas Ltda x Instituto Metodista De Ensino Superior

ID: 310934908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018766-07.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UC BRASIL SOLUçõES INTEGRADAS LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA YURI MORENO KOYAMA

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LEONARDO FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE KELLY RIBEIRO SANTOS

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DAVI MARQUES DE ARAUJO

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GILSON GOMES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018766-07.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018766-07.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Uc Brasil Soluções Integradas Ltda - Apelado: Instituto Metodista de Ensino Superior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATAÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTOS REALIZADA PELO WHATSAPP - FRAUDE PERPETRADA ATRAVÉS DO CELULAR DO PREPOSTO DA EMPRESA RESPONSABILIZAÇÃO DESTA CABIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - DESATENDIMENTO AOS DEVERES RELACIONADOS À SEGURANÇA (ARTIGOS 6º, INCISO I E 14, §1º, AMBOS DO CDC) - FRAUDE DESENCADEADA EM VIRTUDE DO ACESSO DO FRAUDADOR AOS DADOS DA APELANTE - FORNECEDOR QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS - ARTIGO 14, 'CAPUT', DO CDC - EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE (ARTIGO 14, §3º, DO CDC) - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATOS QUE SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - RESTITUIÇÃO EXIGÍVEL - ENCARGOS LEGAIS QUE RECAEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilson Gomes da Silva (OAB: 370555/SP) - Davi Marques de Araujo (O

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Conjunto Nuncio Malzoni x Silvia Rubano

ID: 327037260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018766-52.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO NUNCIO MALZONI

Polo Passivo:

SILVIA RUBANO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO COLLET DE BARROS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA AQUINO REIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018766-52.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Nuncio Malzoni - Silvia Rubano - Vistos, O art.871, do Código de Processo Civil, estabelece…

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Conjunto Nuncio Malzoni x Silvia Rubano

ID: 327037457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018766-52.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO NUNCIO MALZONI

Polo Passivo:

SILVIA RUBANO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO COLLET DE BARROS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA AQUINO REIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018766-52.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Nuncio Malzoni - Silvia Rubano - Vistos, O art.871, do Código de Processo Civil, estabelece…

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Uc Brasil Soluções Integradas Ltda x Instituto Metodista De Ensino Superior

ID: 310945971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018766-07.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UC BRASIL SOLUçõES INTEGRADAS LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA YURI MORENO KOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE KELLY RIBEIRO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI MARQUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018766-07.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018766-07.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Uc Brasil Soluções Integradas Ltda - Apelado: Instituto Metodista de Ensino Superior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATAÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTOS REALIZADA PELO WHATSAPP - FRAUDE PERPETRADA ATRAVÉS DO CELULAR DO PREPOSTO DA EMPRESA RESPONSABILIZAÇÃO DESTA CABIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - DESATENDIMENTO AOS DEVERES RELACIONADOS À SEGURANÇA (ARTIGOS 6º, INCISO I E 14, §1º, AMBOS DO CDC) - FRAUDE DESENCADEADA EM VIRTUDE DO ACESSO DO FRAUDADOR AOS DADOS DA APELANTE - FORNECEDOR QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS - ARTIGO 14, 'CAPUT', DO CDC - EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE (ARTIGO 14, §3º, DO CDC) - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATOS QUE SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - RESTITUIÇÃO EXIGÍVEL - ENCARGOS LEGAIS QUE RECAEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilson Gomes da Silva (OAB: 370555/SP) - Davi Marques de Araujo (OAB: 198333/SP) - Josiane Kelly Ribeiro Santos (OAB: 62978/PR) - Leonardo Franco de Brito (OAB: 56347/PR) - Renata Yuri Moreno Koyama (OAB: 470661/SP) - 5º andar

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Processo nº 1020124-86.2022.8.26.0625

ID: 317506111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020124-86.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020124-86.2022.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, decla… Processo 1020124-86.2022.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, declarando-a relativamente incapaz, na forma do artigo 1767, inciso I, não podendo exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c artigo 1.782 do Códigos Civil, e nomeio-lhe curadora definitiva a parte autora, mediante compromisso a ser prestado em tempo oportuno; em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil, DETERMINO que se inscreva a presente sentença de interdição no Registro Civil e que seja imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando os requisitos previstos no referido §3° do art. 755 do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela definitiva. É dispensada a obrigação de prestar contas, conforme os artigos 551 e seus parágrafos e o artigo 553, caput, do Código de Processo Civil, pois não há notícia de patrimônio nos autos. Também não há que se falar na caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, combinado com o artigo 1.774 do mesmo Código, pela ausência de valores significativos a serem recebidos pela curatelada. Sem aplicação do princípio da sucumbência, diante da ausência de litigiosidade. Fls. 50/137. Determino a averbação em nome da interdição nas matriculas dos imóveis localizados. Oportunamente, PROCEDA a Serventia ao arquivamento dos autos, após as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA NUNES (OAB 269223/SP)

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Processo nº 1018766-30.2025.8.11.0001

ID: 298614283

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018766-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: Nº 1018766-30.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizad… DECISÃO AUTOS: Nº 1018766-30.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, referente à nomeação de defensor (dativo) para atuação em processo/procedimento, em razão de decisão que fixou honorários advocatícios decorrentes do trabalho desempenhado. Quanto ao depósito das certidões originais em Cartório, o Provimento TJMT/CGJ n° 39/2021 dispõe sobre a desnecessidade da entrega das vias originais em “atos provenientes de processos eletrônicos, bastando o uso de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos para fins de autenticidade”. CITE-SE a Fazenda Pública Estadual para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 910, caput, do CPC/2015. Opostos os Embargos à Execução INTIME-SE a parte Exequente/Embargada, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha sido marcado audiência de conciliação, esta deverá ser cancelada nos termos do artigo 334 do CPC, por se tratar de processo contra a Fazenda Pública. Após, o prazo retorne os autos conclusos para análise. Outrossim, certificado o não oferecimento de Embargos à Execução e/ou havendo concordância com os valores, ficam os cálculos, desde já homologados. Sem prejuízo, DETERMINO a realização do cálculo de atualização dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Pagamento – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009 e art. 7º do Provimento nº. 20/2020-CM. Transcorrido prazo sem o pagamento, torne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento nº 20/2020-CM. COMUNIQUE-SE o Juízo expedidor do título executado neste processo, para conhecimento e controle. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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