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V. F. R. x B. I. S. A.

ID: 314791390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009261-49.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. F. R.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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MAYARA HOFFMAN DE GAUTO

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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DESPACHO Nº 1009261-49.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009261-49.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: V. F. R. - Apelado: B. I. S/A - Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de preparo. Deserção. Não conhecimento do recurso por deserção. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido formulado pelo Banco-autor em ação de busca e apreensão, consolidando a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente nas mãos do credor e autorizando a venda extrajudicial. Em grau de recurso, o réu-apelante, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido diante da ausência de comprovação documental suficiente. Intimado a recolher o preparo recursal, o recorrente permaneceu inerte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento do preparo recursal, é cabível o não conhecimento da apelação por deserção. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos, mediante documentação idônea e atual, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). 4. O réu-apelante foi expressamente intimado a juntar os documentos especificados na decisão proferida nos autos, mas não apresentou integralmente as provas requeridas, limitando-se a justificativas e documentos incompletos. 5. Diante do indeferimento do benefício, foi oportunizado o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, mas o recorrente permaneceu inerte. 6. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC. 7. Em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo patrono do recorrido na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível não conhecido. Tese de julgamento:1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a devida intimação, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando houver atuação do recorrido em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 101, § 2º; 85, §§ 2º e 11; 932, III. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, II, com redação da Lei Estadual nº 17.785/2023. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jackson Hoffman Mororo (OAB: 297777/SP) - Mayara Hoffman de Gauto (OAB: 426298/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

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A. C. C. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 321995672

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032892-04.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. KELLEN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ato ordinatório

Advogados:

ELENE CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032892-04.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032892-04.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento de Inaplicabilidade de Coparticipação e Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por A. C. C., representada por sua genitora Kellen Carlos da Silva, em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Conforme histórico processual, esta ação foi originalmente distribuída em dependência ao Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041, que é uma ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. No Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041, foi deferida liminar para obrigar a Requerida a custear, imediatamente, todo o tratamento receitado à menor autora. No presente feito (Processo nº 1032892-04.2021.8.11.0041), foi concedida tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação sobre a fatura de setembro de 2021 e determinar o desmembramento dos valores, além de proibir o cancelamento do plano. No entanto, esta decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (RAI nº 1018767-57.2021.8.11.0000), ao qual foi dado provimento para permitir a cobrança da coparticipação. Há, ainda, uma medida cautelar incidental (processo nº 1048410-97.2022.8.11.0041) relacionada, que tratou da reativação do plano de saúde. Apesar de as partes terem, em certo momento, informado o desinteresse na produção de mais provas e pugnado pelo julgamento antecipado da lide, a análise dos autos revela que o processo nº 1032892-04.2021.8.11.0041 aguarda a realização da perícia. A impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte ré foi rejeitada, o que reitera a necessidade de prosseguimento da fase probatória pericial, conforme inclusive requerido pela própria parte autora na petição inicial. Considerando que esta ação está vinculada ao Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041 (distribuição por dependência e apensamento) e também relacionada ao Processo nº 1048410-97.2022.8.11.0041 (medida cautelar incidental), e que os autos ainda não estão aptos ao julgamento, faz-se indispensável o julgamento conjunto para assegurar a coerência das decisões e a segurança jurídica, em razão da conexão e continência das matérias envolvidas. Diante do exposto: a) Determino a imediata realização da perícia designada nos autos do processo nº 1032892-04.2021.8.11.0041, nos termos da decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais. b) Ratifico a necessidade de julgamento conjunto desta ação com o Processo nº 1019806-63.2021.8.11.0041 e o Processo nº 1048410-97.2022.8.11.0041, devendo-se aguardar a conclusão de todas as fases instrutórias e a aptidão para julgamento de todos os feitos dependentes. c) Prossiga-se com as diligências necessárias para a efetivação da prova pericial. Após a realização da perícia e a conclusão da instrução processual em todos os feitos vinculados, retornem os autos conclusos para julgamento conjunto. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito Designação da Portaria n° 866/2025

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Processo nº 1018767-02.2019.8.11.0041

ID: 276622464

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018767-02.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1018767-02.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 279.603,34 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DAYCOVAL S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1793, - DE 1047 A 1865 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 POLO PASSIVO: Nome: MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA Endereço: RUA DAS HORTÊNCIAS, 506, JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-178 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de vossa senhoria para, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC), apresentar impugnação ao bloqueio do valor de R$ 11.371,80 (onze mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos), realizado via SISBAJUD, em sua(s) conta(s) bancária(s). ADVERTÊNCIAS: Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Benedita Eliza Machado Diniz x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 315279025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001016-49.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ELIZA MACHADO DINIZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA MINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001016-49.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001016-49.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Benedita Eliza Machado Diniz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso. Vencidos o 2º Juiz, que declara voto, e o 4º Juiz. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. GOLPE DO 'FALSO FUNCIONÁRIO' OU DA 'FALSA CENTRAL'. AUTORA DIZ TER RECEBIDO LIGAÇÃO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO, INFORMANDO QUE A CONTA DA AUTORA ESTAVA SENDO INVADIDA, TENDO SEGUIDO SUAS INSTRUÇÕES, INCLUSIVE BAIXADO APLICATIVO 'ANYDESK' EM SEU CELULAR. VINDO LOGO APÓS A SER SURPREENDIDA POR EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTOS EM SUA CONTA. R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DE UM LADO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU, NA MEDIDA EM QUE AS OPERAÇÕES CONSECUTIVAS E DE ELEVADO VALOR DESTOAVAM DO PERFIL DA AUTORA. LADO OUTRO, HOUVE NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA, AO ACREDITAR EM INVEROSSÍMIL ESTÓRIA, E AO NÃO SE UTILIZAR DE MEIO DE COMUNICAÇÃO IDÔNEO PARA CONTATO COM O BANCO, ELA PRÓPRIA FRAGILIZANDO SEUS DADOS. CONDUTA QUE FOI DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VAZAMENTO DE DADOS, HACKEAMENTO OU SUBTRAÇÃO DE SENHAS. GOLPE PÚBLICO E NOTÓRIO, DE AMPLA DIVULGAÇÃO E FÁCIL IDENTIFICAÇÃO PELA PESSOA MEDIANA, COM NOTICIÁRIO NA MÍDIA E ADVERTÊNCIAS REITERADAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBSERVADA A FALTA DE CUIDADO DA AUTORA, DIANTE DA FRAGILIDADE E INVEROSSIMILHANÇA DA ESTÓRIA FORJADA, TÍPICA PARA GERAR DESCONFIANÇA E ESTRANHEZA, TANTO QUE A AUTORA FALOU ANTES COM SUA FILHA A RESPEITO. EXIGIBILIDADE DE MAIOR CAUTELA. DESÍDIA DA CONSUMIDORA CARACTERIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRECAUÇÕES MÍNIMAS NO CASO CONCRETO.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NESSE SENTIDO ("O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS DE GOLPE OU FRAUDE, NÃO SE OLVIDA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESCULPIDA NO ART. 14, § 3º, DO CDC. OCORRE QUE ESTA CORTE TEM ADMITIDO A APLICAÇÃO DA CONDUTA CONCORRENTE PARA MITIGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA" (RESP N. 2.094.978, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DE 05/10/2023.). A PAR DE INÚMEROS PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.PREJUÍZO QUE DEVE SER REPARTIDO POR IGUAL ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE PARCIAL INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. ESTORNO E DEVOLUÇÃO PELO RÉU, PORÉM, QUE DEVE SER DE METADE DOS VALORES CONTRATADOS E SUBTRAÍDOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO OU DE OUTRA CONSEQUÊNCIA QUE EXTRAPOLE O MERO ABORRECIMENTO. CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE FOI DETERMINANTE PARA O ÊXITO DO ALEGADO GOLPE, INEXISTENTE CULPA MAIS GRAVE DO RÉU, QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DO ESTELIONATO E ARCARÁ COM PREJUÍZO MATERIAL. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O RÉU INDENIZAR METADE DO PREJUÍZO, RECONHECENDO-SE ASSIM A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tania Cristina Mineiro (OAB: 343082/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º andar

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Processo nº 1018767-16.2025.8.26.0577

ID: 309267311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1018767-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. J. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTÔNIO VAZ

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Processo 1018767-16.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - H.J.S.S. - Vistos, Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita,… Processo 1018767-16.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - H.J.S.S. - Vistos, Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Trata-se a presente de ação de modificação de guarda com pedido de guarda provisória, formulado pelo pai. Não estão presentes os pressupostos de admissibilidade para a concessão de guarda provisória ao autor, como a demonstração da probabilidade do direito, ante a supremacia dos interesses do(a) menor(es), eis que não há prova do melhor interesse dos menores na atual fase de cognição, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Não obstante, também o MP mostrou-se desfavorável à medida, em sua cota de pág. 68/69. Designo audiência de conciliação para o dia 18/08/2025 às 13:30h, a realizar-se de forma virtual. O link de acesso será oportunamente disponibilizado nos autos, mediante publicação, em até 5 dias antes da audiência. Caberão às partes e aos advogados consultar o processo na data designada para realizar o ingresso na audiência virtual. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. CITE-SE e intime-se a parte ré, com urgência, acerca do inteiro teor da petição inicial e do presente despacho, bem como a fim de que compareça à audiência, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, II do novo Código de Processo Civil. *Nos processos digitais, a contestação deverá ser ofertada dentro do horário permitido. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, por advogado dativo (nomeado), pela UNIVAP, UNIP ou ANHANGUERA, intime-a pessoalmente. Intime-se e cumpra-se, servindo cópia do presente de mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2.º, do Código de Processo Civil. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Tratando-se de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Se o caso, fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Ciência ao M.P., se necessário. A validade do presente documento depende da assinatura eletrônica do MM. Juiz responsável pela Vara. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO ANTÔNIO VAZ (OAB 487676/SP)

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Processo nº 1018767-09.2025.8.11.0003

ID: 329184249

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018767-09.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CRISTINA PEREIRA RONALDO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIO LIMA MOTTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018767-09.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 22.770,00 ESPÉCIE: [Inad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018767-09.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 22.770,00 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RONALDO SOARES FERREIRA Endereço: RUA VALDOMIRO FLÁVIO SOBRINHO, 32, VILA AURORA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-116 Nome: FRANCIELE CRISTINA PEREIRA Endereço: RUA VALDOMIRO FLÁVIO SOBRINHO, 32, VILA AURORA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-116 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS EDUARDO DE FREITAS Endereço: desconhecido Nome: LORENA NUNES DE SOUZA E MELLO DE FREITAS Endereço: desconhecido Nome: CARVALHO & BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: MARECHAL DUTRA, 1147, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-110 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 28/08/2025 Hora: 09:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 17 de julho de 2025

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Banco Santander (Brasil) S/A x Neydenara Silva Da Costa

ID: 293505689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018767-40.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

NEYDENARA SILVA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS

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Processo 1018767-40.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Neydenara Silva da Costa e outro - Vistos. Diante da manifestação do(a) r… Processo 1018767-40.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Neydenara Silva da Costa e outro - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS (OAB 495620/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Jose De Assis x Banco Bradesco S.A.

ID: 291369282

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026932-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026932-33.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE DE ASSIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026932-33.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE DE ASSIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSE DE ASSIS em face de BANCO BRADESCO S.A. Conforme se depreende dos autos, o executado comprovou o pagamento dos valores devidos (ID 192873995), ainda que tenha declarado que efetuou o depósito para fins de garantia e com a intenção de apresentar embargos. A parte exequente, por sua vez, manifestou expressa concordância com os depósitos realizados (ID 193851003). É o breve relato. Decido. Constata-se, ainda, que o executado foi devidamente citado em 30/04/2025, para fins de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 525 do CPC, não houve qualquer manifestação da parte executada, de modo que precluiu seu direito de impugnar os valores executados. Ressalte-se que, no cumprimento de sentença, não se admite a interposição de embargos à execução, sendo a impugnação o meio processual adequado para a defesa do executado, nos termos do art. 525 do CPC. Assim, a alegação de que o pagamento teria sido feito “para garantia do juízo” não altera a realidade processual de que houve a quitação integral da obrigação, com a expressa concordância do exequente, configurando a satisfação do crédito. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE EXECUTADA DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 520, § 1º E 525 CPC – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil prevê expressamente que, no cumprimento de sentença, a forma de defesa do executado é a impugnação (artigos 520, § 1º e 525), configurando-se erro grosseiro a oposição de embargos à execução . Inviável aplicar o princípio da fungibilidade, pois a oposição dos embargos à execução configura erro grosseiro, inescusável, diante da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível no cumprimento de sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009384-88.2017.8 .11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA A PARTIR DA LEI N. 11.232/2005 – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOGALADOM - EXISTÊNCIA DE VÍCIO (PARCIAL) DE VALIDADE NO ACORDO CELEBRADO ENTRE ÀS PARTES – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Lei n . 11.232/2005, a interposição de Embargos à Execução contra Cumprimento de Sentença constitui erro grosseiro e impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, eis que a execução dos títulos não mais admite a defesa por meio de Embargos à Execução, seguindo-se, então, o rito do artigo 475-J e L do CPC/1973, equivalentes aos artigos 523 e parágrafos e 525, § 1º e demais incisos, do NCPC. “(...) A jurisprudência pátria pacificou entendimento segundo o qual é impossível a aplicação do Princípio da Fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro. 3. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento-Cv 1 .0024.15.213175-1/001,0077905-88.2016 .8.13.0000 (1) – Relatora: Desa. Mariza Porto – julgado em 12/5/2016) Sendo inconsistente de fundamentação jurídica do presente recurso, deve ser mantida a determinação constante na decisão agravada, devido o aventado vício (parcial) de validade no acordo celebrado entre às partes . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018767-86.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024).” Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Havendo desistência do prazo recursal, desde já a homologo. Expeça-se o respectivo alvará em favor do exequente. Considerando a inexistência de litígio ou contenciosidade nesta fase, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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