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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 326266193

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0257424-85.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1018889/MG (2025/0257424-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : T…

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Processo nº 0008731-84.2022.8.26.0625

ID: 298409430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008731-84.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS CHAGAS

Intimação

Advogados:

LUCIMARA CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CUSTÓDIO DAS NEVES GALIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008731-84.2022.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - MARCOS VINICIUS CHAGAS - Considerando os termos do parecer do Ministério Público, tendo sido integralmente cumprida, …

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Processo nº 1018889-51.2025.8.26.0602

ID: 294983699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1018889-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CORDEIRO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018889-51.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cordeiro Administração e Participações S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. 78 e os d…

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Processo nº 1018889-68.2025.8.26.0564

ID: 324224794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1018889-68.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA BERRIO BODETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018889-68.2025.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maria Aparecida de Almeida Berrio Bodetti - Compulsando os autos, observo que a petição inicial não preenche os requisitos …

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Processo nº 0005331-73.2025.8.26.0361

ID: 313462182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005331-73.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. Z.

Intimação

Advogados:

TIARA RAIKA SILVA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005331-73.2025.8.26.0361 (processo principal 1018889-37.2021.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - R.A.Z. - Vistos. O executado foi devidamente i…

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Processo nº 1018889-87.2023.4.01.9999

ID: 295189976

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018889-87.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON VIDAL DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018889-87.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000813-89.2015.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELSON VIDAL DE FREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018889-87.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000813-89.2015.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELSON VIDAL DE FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758-A, RICARDO ROBERTO DALMAGRO - RS28591-S e RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018889-87.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NELSON VIDAL DE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em seu favor. Em suas razões, o apelante argumenta que faz jus ao benefício por incapacidade permanente dada as suas condições pessoais, associadas com a incapacidade que a acomete. Requer reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente nos termos do requerido à inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018889-87.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NELSON VIDAL DE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Em suas razões, o apelante argumenta que faz jus ao benefício por incapacidade permanente dada as suas condições pessoais, associadas com a incapacidade que a acomete. Requer reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente nos termos do requerido à inicial. No caso dos autos, o laudo pericial (id. 355063131, p. 119 e ss.) atestou que a parte autora é acometida por sequelas neurológicas em membros superiores (nervos ulnares e radial) e membros inferiores (nervos fibulares e tibiciais) e discopatia e artrose em coluna lombar que implicam incapacidade permanente para sua atividade laboral habitual desde o ano de 2015. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, a análise para concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...)4. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora em razão de: patologia ortopédica no joelho esquerdo. 5. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, essa conclusão não retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. (...). (AC 1003557-56.2018.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47 TNU. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Segundo consta do laudo pericial, o apelado, operador de máquina, é portador de espondilodiscoartrose lombar grave, tendo sido identificada incapacidade parcial e permanente para suas atividades laborais habituais. 4. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, é possível, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a verificação do contexto socioeconômico e cultural do segurado, não apenas da incapacidade em si (AgRg no Ag 1270388/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/05/2010). 5. Analisadas as particularidades do caso concreto, há de se considerar, além da severa limitação física descrita no laudo pericial, que o requerente é idoso (atualmente tem 66 anos de idade), tem restrita qualificação profissional e baixo nível de escolaridade, o que afasta qualquer possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, inviabilizando a sua reinserção no mercado de trabalho. Cabível, assim, a aplicação do entendimento expresso na Súmula 47 da TNU (Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.). (...) (AC 0038746-24.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 03/08/2022). 8. Apelação do INSS não provida. (AC 0001531-48.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 26/05/2023) No mesmo sentido, a súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, não se pode olvidar que as condições pessoais da parte autora, como idade (53 anos na data da perícia), a atividade habitual (operador de motoserra) e escolaridade (fundamental completo) implicam maior dificuldade de reabilitação para outra atividade, o que afasta seu prognóstico de recuperação ou readaptação e autoriza a concessão do benefício por incapacidade permanente. Assim, merece reparo a sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente, mantido o termo inicial fixado na sentença. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018889-87.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NELSON VIDAL DE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho apta a autorizar a concessão de benefício por incapacidade permanente. 3. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, o que não afasta necessariamente o direito benefício por incapacidade permanente, uma vez que a análise do caso concreto deve considerar aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Precedentes. 4. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, não se pode olvidar que as condições pessoais da parte autora, como idade (53 anos na data da perícia), a atividade habitual (operador de motoserra) e escolaridade (fundamental completo) implicam maior dificuldade de reabilitação para outra atividade, o que afasta seu prognóstico de recuperação ou readaptação e autoriza a concessão do benefício por incapacidade permanente. 5. Reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente, mantido o termo inicial fixado na sentença. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença. 8. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1018889-48.2025.8.26.0021

ID: 321166954

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018889-48.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS ZIRPOLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA PINTO RIBEIRO CRUZ BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1018889-48.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0030642-26.2017.8.17.2001 - 8º Vara de Família e Registro Civil) - M.C.M.L.A. - Vistos. CUMPRA-SE, com urgência, no prazo d…

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Br Motorsport Comércio De Motocicletas Ltda x Mussi & Mussi Peças E Acessórios Ltda

ID: 311191977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011905-84.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BR MOTORSPORT COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Polo Passivo:

MUSSI & MUSSI PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICEL ANESIO TITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011905-84.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Br Motorsport Comércio de Motocicletas Ltda - Mussi & Mussi Peças e Acessórios Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). …

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Norte Buss Transportes Ltda. x José Francisco Da Mata

ID: 315564828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012623-59.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NORTE BUSS TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO DA MATA

Intimação

Advogados:

PAMELA HELENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA LANGE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012623-59.2024.8.26.0001 (processo principal 1018889-55.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Norte Buss Transportes Ltda. - José Francisco da Mata - Vistos. …

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Processo nº 1018889-83.2024.8.26.0053

ID: 278758750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018889-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIKO KAWAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 1018889-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariko Kawamoto - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Púb…

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