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"1021569-12.2023.8.11.0015" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Lidio Modesto Da Silva Filho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298483122

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Aplicação Do Código Do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. -Procuração Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade nas assinaturas apresentadas, tampouco a existência de fraude processual. Ressalta-se, que a parte reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. Mérito O autor adquiriu bilhetes com origem em Cuiabá (MT) e destino Jericoacoara (CE), via conexão em Guarulhos (SP), com chegada prevista às 12h05. Contudo, o desembarque ocorreu às 15h40, após realocação em novo voo. Segundo o autor, a perda da conexão decorreu da falha operacional da ré, que o fez desembarcar no Terminal 3 (internacional), exigindo translado interno até o Terminal 2, o que impediu o embarque no tempo previsto. Alega ainda ausência de assistência eficaz, espera exaustiva no aeroporto, descaso dos funcionários e prejuízos morais e materiais. Requereu reparação por danos morais, ressarcimento da meia diária de hotel (R$ 1.025,00) e do valor pago por assento especial (R$ 82,00). A ré nega responsabilidade, alegando que prestou reacomodação dentro do prazo legal, que o atraso decorreu do próprio reclamante ao não embarcar no voo subsequente e que não houve dano moral ou material, pois a assistência foi devidamente prestada. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não se presume (in re ipsa) nos casos de atraso inferior a quatro horas, sendo imprescindível a comprovação concreta da ocorrência de lesão extrapatrimonial significativa, apta a justificar a indenização pleiteada. No caso em análise, não há prova de prejuízo efetivo nem de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A espera no aeroporto, embora desconfortável, foi de 3h35min tempo inferior a quatro horas, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. O voo original previa chegada às 12h05, enquanto o desembarque efetivo no voo reacomodado ocorreu às 15h40. Ademais, embora tenha ocorrido a troca de assentos e o autor tenha viajado separado de sua esposa, conforme previamente agendado, tal circunstância não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, tratando-se de mero dissabor inerente a situações cotidianas. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida”. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) destaquei Nesse mesmo sentido: “[...] 2. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos profissionais ou sociais relacionados ao contratempo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso [...]”.(N.U 1013707-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022) destaquei Posto isto, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. No que se refere à alegada preterição de embarque, constata-se que ela não se configura no presente caso, pois não houve excesso de passageiros (overbooking) nem de carga (overload). O autor não foi impedido de embarcar por falta de assento (falha da reclamada), mas sim por não ter comparecido ao portão dentro do horário limite estabelecido, ainda que tal circunstância decorra de falha logística atribuível à companhia aérea. Assim, afasta-se a incidência do art. 25 da Resolução ANAC nº 400/2016 e, por consequência, a pretensão de indenização fundada nesse dispositivo. Quanto ao alegado dano material pela perda parcial da diária de hotel, o documento de reserva (ID 188966078) indica que o check-in estava previsto para as 15h00, enquanto o desembarque ocorreu às 15h40. Não há, portanto, comprovação de perda integral ou utilização reduzida da diária contratada. Diante da ausência de prejuízo patrimonial demonstrado, rejeita-se o pedido de ressarcimento sob esse fundamento. Por outro lado, restou comprovado que o autor adquiriu assento diferenciado no valor de R$ 82,00 (...), sem, contudo, usufruir do serviço contratado no voo de reacomodação. Tal circunstância caracteriza falha específica na execução contratual, o que impõe a restituição do valor pago, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida, por sua vez, não apresentou prova capaz de elidir esse fato ou demonstrar causa excludente de responsabilidade, deixando de cumprir o ônus que lhe competia. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de devolução do valor correspondente, diante do inadimplemento parcial da obrigação assumida. Nesse ponto, o autor logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), conforme documento juntado em id. 188966075. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1017495-12.2023.8.11.0015

ID: 301235440

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017495-12.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO D'ABINER FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017495-12.2023.8.11.0015 EMBARGANTE: SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017495-12.2023.8.11.0015 EMBARGANTE: SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. O EMBARGANTE opôs embargos à execução fiscal, distribuídos por dependência à execução nº 1006852-92.2023.8.11.0015, ajuizada pelo Município de Sinop, visando à cobrança de valores relativos a taxas de fiscalização e localização referentes aos exercícios de 2018 a 2021, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 9003/2023. Sustenta a Embargante, em síntese, a INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR dos créditos tributários da CDA nº 9003/2023, pois sua filial situada no Município de Sinop foi formalmente encerrada em 30/06/2018, com a devida baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro municipal. O EMBARGADO apresentou IMPUGNAÇÃO rechaçando as teses iniciais, postulando ao final pelo JULGAMENTO IMPROCEDENTE do presente Embargos à Execução Fiscal e o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO FISCAL. (ID. 127367755). Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos DOCUMENTOS. A JURISPRUDÊNCIA do STJ reconhece que “se ele decidiu por proferir sentença conhecendo diretamente o pedido, inclusive como determina o art. 330, inciso II do CPC certamente entendeu que os elementos constantes dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento no momento do julgamento da causa” (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). “Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo” (REsp 1252341⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013). A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. O cerne da controvérsia consiste na alegação da parte Embargante de que os débitos tributários padecem de nulidade, diante da inexistência de fato gerador, pois alega que sua filial situada no Município de Sinop foi formalmente encerrada em 30/06/2018, com a devida baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro municipal. Assim, após essa data, não mais exerceu qualquer atividade no âmbito municipal que ensejasse a incidência das taxas cobradas. Pois bem! “In casu”, verifico que a alegação de nulidade da citação por parte do Embargante perde objeto, uma vez que a Embargante compareceu espontaneamente aos autos da execução, oportunidade em que garantiu o juízo e apresentou os presentes embargos, sanando qualquer eventual vício, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. No mais, quanto à arguição de validade jurídica da Certidão de Dívida Ativa nº 9003/2023, que constitui o título executivo extrajudicial da execução fiscal nº 1006852-92.2023.8.11.0015, concernente à exigibilidade de taxas de fiscalização e localização referentes aos exercícios financeiros de 2018 a 2021. Nos termos do artigo 77 do Código Tributário Nacional, as taxas constituem espécie tributária cujo fato gerador materializa-se exclusivamente mediante o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nos documentos colacionados nos autos a Embargante procedeu ao encerramento formal da filial estabelecida no Município de Sinop em 30 de junho de 2018, conforme se depreende da 12ª Alteração Contratual acostada sob o ID. 121992432. O instrumento contratual, em sua cláusula 9ª, estabelece de modo expresso e inequívoco a extinção da filial nº 05, outrora situada no território municipal de Sinop, configurando ato jurídico perfeito e acabado que produz efeitos erga omnes. Corroborando a cessação das atividades empresariais, a Embargante colacionou os seguintes documentos na inicial: a) A baixa do CNPJ da filial perante a Receita Federal do Brasil, com efetivação em 31 de agosto de 2018, conforme certidão de ID. 121992433; b) A baixa da inscrição municipal, devidamente comprovada pelos documentos de IDs. 121992434 e 135907744; c) A consulta ao processo administrativo municipal que ratifica o status de inscrição municipal baixada desde 19 de junho de 2023 (ID. 121992435); d) O protocolo de impugnação dos débitos (ID. 121992436) e os andamentos do processo administrativo fiscal que culminaram na suspensão dos lançamentos indevidos (ID. 121992437). Além disso a própria Administração Pública municipal, no exercício de sua competência revisional, reconheceu a procedência da IMPUGNAÇÃO FISCAL e confirmou o encerramento das atividades empresariais no município determinando a baixa das Taxas de Fiscalização e Vistoria dos exercícios de 2019 a 2023, conforme decisão administrativa juntada sob o ID. 134198115, senão vejamos: “Diante o exposto e considerando que a Administração Pública é norteada pelo Princípio da Legalidade, que vincula os atos administrativos a fazer apenas o que a Lei determina, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Impugnante, determinando a BAIXA das Taxas de Fiscalização e Vistoria dos exercícios de 2019 a 2023. Em contrapartida devendo permanecer INCÓLUME a Taxa de Fiscalização e Vistoria do exercício de 2018”. (grifo nosso) Portanto, não há qualquer dúvida de que, desde 30/06/2018, a empresa embargante não mais exercia qualquer atividade econômica no Município de Sinop, sendo inexistente o pressuposto fático que autorizaria o lançamento das taxas de fiscalização dos exercícios subsequentes. O próprio Código Tributário do Município de Sinop (Lei Complementar nº 109/2014) prevê, em seu artigo 211, que a Taxa de Fiscalização e Vistoria decorre do exercício do poder de polícia municipal sobre estabelecimentos em funcionamento. Não havendo estabelecimento ativo, não há que se falar em exercício do poder de polícia, tampouco em incidência da taxa. Ainda que se argumente que a inscrição municipal permaneceu ativa, tal fato constitui mero descumprimento de obrigação acessória, cuja sanção se limita à aplicação de multa administrativa, conforme previsão do artigo 276, inciso II, do CTM local, não sendo apta a gerar obrigação tributária principal, sobretudo por ausência de fato gerador. Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema: TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL . DEVER INSTRUMENTAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. ACORDO ENTRE PARTICULARES. INOPONIBILIDADE AO FISCO . 1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. 2. A incerteza quanto ao novo valor do serviço prestado não afasta o dever do contribuinte de emitir a nota fiscal e promover o recolhimento do ISS, nos exatos termos já existentes quando da ocorrência do fato gerador . 3. No sistema tributário, as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública. A relação tributária se estabelece entre o Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de outro, o contribuinte, como seu sujeito passivo. É uma relação de natureza objetiva, onde não devem ser admitidos elementos estranhos, a teor do disposto no art . 123 do Código Tributário Nacional. 4. A emissão da nota fiscal é dever instrumental imposto ao contribuinte com vista a facilitar o controle fiscal, pois a relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de obrigação acessórias que a viabilizam, conforme se infere do art. 113, § 2º, do CTN . A relevância da obrigação acessória, instituída como o dever de fazer ou não fazer ou de tolerar que se faça, tem o escopo de controlar o adimplemento da obrigação principal. 5. Não pode o contribuinte postergar a emissão da nota fiscal e o devido recolhimento do tributo para momento futuro e incerto, no aguardo de convenção quanto ao valor do serviço prestado, pois havia base de cálculo para a incidência tributária à época. 6 . A existência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1285939 ES 2011/0185752-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2013 – grifo nosso) Além disso, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de que a mera ausência de baixa no cadastro municipal não configura fato gerador de taxas de fiscalização ou localização, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DE POSTURA (TFPU). SENTENÇA QUE ACOLHEU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" E EXTINGUIR A EXECUCIONAL . RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SUFICIENTE PARA REVELAR QUE DURANTE O PERÍODO DA EXAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL A PARTE CONTRIBUINTE ESTAVA INATIVA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO COBRADO. NULIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE . SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "'Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n . 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015) . 'A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia' (AI n. 0150290-62.2015.8 .24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j . 5/5/2016).' (AC n. 0001137-07.2013 .8.24.0070, de Taió, rel. Des . Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0011094-49.2012 .8.24.0011, Rel. Des . Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. de 02-04-2019). (TJSC, Apelação n. 0902307-36 .2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0902307-36.2015 .8.24.0064, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 23/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PROVA DOCUMENTAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EXECUTADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . Verificado que a sociedade executada não mais exercia as suas atividades, de forma que não estava sujeita à fiscalização geradora do crédito tributário executado, é indevida a sua cobrança. A ausência de comunicação do encerramento das atividades ao Município não tem o condão de tornar devido o pagamento da taxa. (TJ-MG - AC: 10439160083408001 Muriaé, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR . Lançamento ocorrido após o encerramento da atividade empresarial. Ausência de baixa no cadastro municipal. Tributo vinculado. Inexistência da obrigação tributária . Comprovação de que a empresa requerente, à época do lançamento tributário, já havia encerrado a atividade empresarial no Município. Indevida a cobrança da taxa de fiscalização de localização pelo fisco municipal, em virtude da ausência de fato gerador. Descumprimento da Fazenda Pública do exercício de seu poder de polícia em fiscalizar o estabelecimento (art. 77 do CTN) . Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00819312520208190000 2020002100468, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2021, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/04/2021 – grifo nosso) Portanto, a Certidão de Dívida Ativa nº 9003/2023 encontra-se eivada de nulidade, eis que não amparada em fato gerador existente ou legítimo, devendo ser declarada inexigível os créditos tributários dos anos de 2019, 2020 e 2021, o que acarreta, por consequência, a extinção parcial da execução fiscal nº 1006852-92.2023.8.11.0015. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTE o pedido realizado, ao que DECLARO a NULIDADE da CDA n° 9003/2023 referente aos créditos tributários dos anos de 2019, 2020 e 2021, e consequentemente, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Por consectário jurídico lógico, promovo a EXTINÇÃO PARCAIL da EXECUÇÃO FISCAL nº 1006852-92.2023.8.11.0015. TRASLADE-SE CÓPIA à “EXECUTIO”, CERTIFICANDO-SE. DEIXO de CONDENAR o EMBARGADO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. CONDENO o EMBARGADO ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, bem como ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, nos termos do art. 85, §§2° e 3°, inciso I, do CPC/2015. Após o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVEM-SE estes autos com as cautelas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1006664-65.2024.8.11.0015

ID: 280930027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006664-65.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006664-65.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006664-65.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JOSE SOUSA FERREIRA - CPF: 740.740.832-72 (APELADO), DIRCEU KATH - CPF: 401.760.960-00 (ADVOGADO), AMALIA GARCIA KATH - CPF: 029.086.171-37 (ADVOGADO), MATHEUS GARCIA KATH - CPF: 017.708.421-95 (ADVOGADO), ANTONIA NONATA DA SILVA - CPF: 641.015.172-15 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO E PROVEU PARCIALMENTE DO MUNICÍPIO DE SINOP NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO ESTADO DESPROVIDO – RECURSO MUNICÍPIO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Sinop contra sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 para cada autor, em razão do descumprimento de ordem judicial que determinava a imediata transferência hospitalar da paciente Mara Weslaine da Silva Ferreira. 2. Os autores sustentaram que a omissão dos entes públicos impossibilitou o acesso ao tratamento médico especializado, o que teria contribuído para o óbito da paciente. 3. O Estado alegou ausência de nexo causal e pleiteou improcedência da ação. O Município defendeu a responsabilidade subjetiva, pugnou pela redução da indenização e apontou a responsabilidade exclusiva do Estado, dada a complexidade do procedimento médico necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) se há responsabilidade objetiva dos entes públicos pelo descumprimento de ordem judicial que determinava a transferência hospitalar da paciente; (ii) se existe nexo causal entre a omissão estatal e o falecimento da paciente e; (iii) se o Município de Sinop possui legitimidade passiva na demanda, considerando a complexidade do tratamento requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade civil por omissão exige a demonstração de dever jurídico específico de agir, dano, nexo causal e ausência de causa excludente, conforme entendimento do STF (Tema 366). 6. As provas apontam que a paciente foi internada e posteriormente transferida, ainda que tardiamente, conforme decisão judicial. O óbito ocorreu poucos dias após a transferência. 7. A certidão de óbito indica múltiplas causas, não havendo comprovação de que a morte decorreu exclusivamente da demora no atendimento. 8. Reconhece-se, contudo, que a inércia estatal violou decisão judicial e privou a paciente de uma real possibilidade de melhora clínica, caracterizando perda de uma chance. 9. Aplica-se a teoria da perda de uma chance, conforme precedentes do STJ e TJ/RJ, havendo responsabilidade objetiva dos entes públicos por essa omissão. 10. O Município de Sinop possui responsabilidade secundária na presente hipótese, uma vez que o procedimento médico requerido era de média/alta complexidade, cuja execução compete, primariamente, ao Estado de Mato Grosso, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, bem como conforme dispõe o Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde. 11. O pedido de revisão dos juros é incabível nesta fase processual. 12. Mantido o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 40.000,00, diante da razoabilidade e proporcionalidade da quantia arbitrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso do Estado de Mato Grosso desprovido. Recurso do Município de Sinop parcialmente provido, para reconhecer que a responsabilidade pela obrigação recai, primariamente, sobre o Estado. Tese de julgamento: “1. A omissão do Estado no cumprimento de ordem judicial que determinava transferência hospitalar urgente caracteriza violação de dever jurídico específico de agir. 2. Tal conduta enseja responsabilidade objetiva pela perda de uma chance de melhora clínica da paciente, ainda que não haja nexo causal direto com o óbito. 3. Conforme o Tema 793 do STF, a responsabilidade pela realização de procedimentos de média e alta complexidade recai, primariamente, sobre o ente estadual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11.03.2020 (Tema 366); STF, RE 855178, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.08.2015 (Tema 793); STJ, AgRg no AREsp 173.148/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 03.12.2015; TJ-RJ, APL 0016294-11.2014.8.19.0042, Rel. Des. Cesar Felipe Cury, j. 11.12.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Sinop contra sentença que condenou os apelantes ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor (José Sousa Ferreira e Antonia Nonata da Silva). A condenação decorreu da omissão dos entes públicos no cumprimento de ordem judicial que determinava a transferência da paciente Mara Weslaine da Silva Ferreira para hospital especializado. Os autores sustentaram que a negligência dos apelantes culminou no falecimento da jovem, impedindo que ela recebesse tratamento adequado para as suas condições críticas de saúde. Em seu recurso, o Estado de Mato Grosso alega a ausência de nexo causal e pleiteia a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requereu a revisão dos juros fixados. O Município de Sinop sustenta que a sua responsabilidade no presente caso deve ser analisada sob o aspecto subjetivo e afirma que inexiste nexo de causalidade entre a omissão e os danos narrados. Pugna, alternativamente, pela redução do valor do dano moral e defende que o ônus da condenação deve ser suportado pelo Estado, uma vez que o procedimento pretendido era de alto custo e de alta complexidade. Contrarrazões à Apelação foi juntada ao ID. 250581692, oportunidade na qual os recorridos postularam a manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo. Em vistas, a D. Procuradoria de Justiça considerou desnecessária sua intervenção no feito (ID. 253497666). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que os recursos apresentados preenchem os requisitos extrínsecos, tais como regularidade formal e preparo, assim como os requisitos intrínsecos, incluindo cabimento, legitimidade, interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, o que autoriza o reconhecimento de sua admissibilidade e a consequente análise do mérito da pretensão recursal. Embora se trate de dois recursos (Estado de Mato Grosso e Município de Sinop), verifico que os argumentos dos apelos são semelhantes, razão pela qual passo à sua análise de forma conjunta. Conforme mencionado, os apelantes pretendem a reforma da sentença para reconhecer a ausência de sua responsabilidade, em razão da não demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta dos entes públicos. Caso tal pretensão não seja acolhida, o ente estadual pleiteou a revisão dos juros fixados na sentença. O Município de Sinop requereu, subsidiariamente, a redução do valor do dano moral fixado com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ou o direcionamento do ônus da condenação ao Estado de Mato Grosso. Pois bem. É sabido que a responsabilidade extracontratual do Estado em caso de danos causados aos usuários de serviços públicos é objetiva, em conformidade com o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A despeito de ser objetiva, para haver responsabilidade do Estado, adotando-se a teoria do risco administrativo, é necessário que o interessado demonstre a existência dos seguintes requisitos: dano; ação ou omissão administrativa; ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Além disso, a responsabilidade objetiva por omissão exige que se comprove a violação de um dever jurídico específico de agir, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado na ocasião do julgamento do Tema 366: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021).”. (Destaquei). Necessário, portanto, analisar se a situação dos autos se adequa aos termos contidos na decisão do STF. In casu, as provas demonstram que a filha dos requerentes, MARA WESLAINE DA SILVA FERREIRA, foi diagnosticada com ANEURISMA DISSECANTE DA AORTA, sendo indicado TRATAMENTO DE ANEURISMA DA AORTA. Nota-se que a “classificação de risco” preenchido no SISREG nº 474173670 era de “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato” (ID. 147970897). O pedido liminar formulado nos autos do Pje nº 1014197-12.2023.8.11.0015 foi deferido em 17/05/2023, determinando ao requeridos para “DISPONIBILIZAR, imediatamente, seja na REDE PÚBLICA ou PRIVADA, às suas expensas, nesta localidade ou em outra cidade do Estado de Mato Grosso, ou ainda, em outro Estado do país, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte Autora, qual seja, “TRATAMENTO DE ANEURISMA DA AORTA, COM CLINICA COMPLEMENTAR DE UTI ADULTO - TIPO II” (Id. 147969732). Em 24/05/2023, a filha dos apelados foi transferida para leito de UTI no HOSPITAL SÃO MATHEUS CUIABÁ, e foi a óbito dia 29/05/2023 às 08:10hs (ID. 155108015). A certidão de óbito da filha dos apelados informa as seguintes causas de sua morte (ID. 250581199): “CHOQUE SÉPTICO, DISCRASIA SANGUÍNEA GRAVE, DISSECÇÃO DA AORTA CRÔNICA TIPO A, DOENÇA RENAL CRÔNICA, HIPERTENSÃO ARTERIAL CRÔNICA”. Feita esta breve contextualização, observo que, embora os autores da ação aleguem que a causa da morte tenha sido a não realização da cirurgia de dissecção da aorta crônica, por omissão/inércia dos apelantes, as provas dos autos parecem não corroborar com esta afirmação. Explico. Compulsando os autos, é possível verificar que a filha dos autores/apelados se encontrava internada, portanto, não estava desprovida de atendimento médico. Houve a devida regulação para o procedimento considerado necessário – cirurgia cardíaca devido a aneurisma de Stanfor A (ID. 250581659) e em seguida, a transferência hospitalar, que de fato ocorreu, em observância (mesmo que não imediata) à decisão judicial. Somo a isso o fato de que a certidão de óbito aponta diversas causas para a sua morte e não apenas a questão cardíaca. Assim, embora a situação seja trágica, reforço que não há elementos nos autos que sejam suficientes para evidenciar que a omissão dos entes públicos demandados ou qualquer conduta (ativa ou omissiva) seja a causadora direta do óbito da filha dos apelados. Dessa maneira, não há nexo de causalidade entre o dano (morte) e a omissão dos entes (demora na transferência hospitalar), o que afasta a responsabilidade objetiva estatal por omissão, neste particular, diante da ausência de um dos requisitos mínimos para sua aplicação. Em verdade, o único resultado evidente gerado pela omissão foi a privação da paciente da possibilidade, ainda que incerta, de eventual melhora em sua condição de saúde, o que não significa que o óbito teria sido evitado. O que de fato ocorreu foi a perda de uma chance de reestabelecimento da saúde da de cujus diante do descumprimento de decisões judiciais que determinaram a disponibilização imediata de tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da paciente. A aplicação da “teoria da perda de uma chance” ao caso em tela foi inclusive aventada pelos autores/apelados na petição inicial (ID. 250581194 - Pág. 9). Isso posto, o nexo de causalidade entre o dano e a omissão dos entes somente existe no tocante ao descumprimento da decisão judicial e a consequente perda de uma possibilidade de tratamento imediato. No caso dos autos, não restam dúvidas de que houve a violação de um dever jurídico específico de agir, uma vez que o Estado e o Município deixaram de cumprir as decisões que ordenaram a transferência hospitalar imediata. Dessa forma, estão presentes os requisitos que caracterizam a responsabilidade objetiva por omissão, o que gera o dever de indenizar por parte dos entes estatais tão somente em relação em relação a conduta omissa que ensejou a perda de uma chance de tratamento para a filha dos apelantes. Nessa direção, é pertinente destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça já aplicou a “teoria da perda de uma chance” em julgamento de caso semelhante, conforme se expõe adiante: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, QUE CONDENARA O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO PACIENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Na hipótese, o Município do Rio de Janeiro, ora agravante, e o Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de indenização por danos morais, decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, determinada por decisão judicial, o que ocasionou a morte do marido da parte autora, ora agravada. III. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, "desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória" (STJ, REsp 614.266/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/08/2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.354.100/TO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; STJ, REsp 1.308.719/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2013). IV. No caso, as instâncias de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceram a responsabilidade de ambos os entes públicos, bem como a presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, pela perda de uma chance, já que a demora no cumprimento da decisão judicial, que determinara o fornecimento de medicamento imprescindível à mantença da saúde do paciente, reduziu a sua possibilidade de sobrevida. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. No que tange ao pleito de redução do valor indenizatório, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado, a título de danos morais, somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. No caso, o Tribunal de origem, em vista das circunstâncias fáticas do caso, arbitrou o valor dos danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 173.148/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 15/12/2015.). (Destaquei).”. Frise-se que, no caso ora analisado, não houve comprovação de que o descumprimento das determinações judiciais tenha diretamente causado a morte da filha dos apelados. Nesse sentido, colaciona-se decisão proferida pelo E. TJ/RJ em julgamento de caso que mais se assemelha a estes autos: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES QUE FALECEU, SEM QUE FOSSE ATENDIDO PELO ENTE PÚBLICO A INDICAÇÃO DE EQUIPE ESPECIALIZDA EM UROLOGIA E CIRURGIA, BEM COMO DE INTERNAÇÃO EM UTI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE QUE É AMPARADO PELA CRFB/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, SEGUNDO A QUAL O DEVER DE INDENIZAR SE ORIGINA DA PERDA DA OPORTUNIDADE DE SE OBTER UMA VANTAGEM, NA HIPÓTESE, A PERDA DE UMA CHANCE DE RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO DE CUJUS. CASO QUE NÃO É DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FALECIMENTO DO CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE EQUIPE CIRÚRGICA / UROLÓGICA, E DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM UTI TENHA SIDO A CAUSA DIRETA PARA A MORTE DO PACIENTE, MAS SIM POR LHE TER SIDO NEGADO O CORRETO TRATAMENTO MÉDICO VISANDO À SUA RECUPERAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL OCORRIDO EM RAZÃO DA PERDA DE UMA CHANCE DEVE SER ARBITRADA EM PROPORÇÃO AO QUANTUM QUE SERIA FIXADO NO CASO DE SE INDENIZAR PELO PREJUÍZO FINAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 40.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00162941120148190042, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 11/12/2019, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). (Destaquei).” Dessa forma, entendo que a omissão estatal causou, sim, a perda de uma chance de melhora no quadro clínico da paciente, mas tal conduta não contribuiu diretamente para o evento morte que aconteceu em exíguo espaço de tempo depois de prolatadas as decisões descumpridas (liminar em 17/05/2023, decisão determinando imediato cumprimento em 19/05/2023, decisão determinando a imediata transferência ao Hospital Geral de Cuiabá em 23/05/2023 e óbito em 29/05/2023). Assim sendo, em suma, reforço que inexiste nexo de causalidade entre a omissão estatal e o falecimento da paciente. O dano moral está caracterizado em razão do não cumprimento das decisões judiciais que privou a paciente de uma possível chance de melhora em sua condição clínica, agravando o sofrimento físico e psicológico dela e de seus familiares. Ademais, verifico ainda que, em relação a responsabilidade dos entes públicos, a disponibilização de UTI E SUPORTE DE CIRURGIA CARDÍACA/TORÁCICA PARA COLOCAÇÃO DE ENDOPRÓTESE é considerado como procedimento de média/alta complexidade. Dessarte, torna-se importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, o Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: “ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.”. Com base nesse entendimento, embora a responsabilidade entre os entes federativos seja solidária, cabe ao juízo observar as regras de repartição de competências administrativas para definir a quem incumbe, inicialmente, o cumprimento da obrigação. Esse direcionamento busca conferir maior efetividade à tutela do direito pleiteado, sem prejuízo de eventual redirecionamento, em caso de inadimplemento pelo ente originalmente designado. Assim, tratando-se de direito fundamental, diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana, e diante da natureza do procedimento — classificado como de média/alta complexidade —, competia primariamente ao Estado de Mato Grosso providenciar a vaga em unidade de terapia intensiva (UTI). Diante disso, reconheço que a execução da obrigação incumbe, em primeiro lugar, ao Estado de Mato Grosso, recaindo subsidiariamente sobre o Município de Sinop, em caso de descumprimento por parte do ente estadual. Em relação ao requerimento feito pelo Estado de Mato Grosso visando a revisão dos juros fixados na sentença, consigno que, no que se refere às alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, estas dizem respeito tão somente à fase do precatório, o que ainda não é o caso. No tocante ao valor do dano extrapatrimonial, sigo os parâmetros adotados na sentença para fixação da indenização, sem, contudo, considerar que a omissão estatal ensejou o evento morte. À vista do exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso e dou parcial provimento à apelação do Município de Sinop, unicamente para reconhecer que o cumprimento da obrigação deve recair, em primeiro lugar, sobre o Estado de Mato Grosso, nos termos do Tema 793 do STF, conforme fundamentação supra. Por derradeiro, com fundamento no §11, do artigo 85, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais recursais para 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

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Processo nº 1006664-65.2024.8.11.0015

ID: 280930035

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006664-65.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA NONATA DA SILVA JOSE SOUSA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS GARCIA KATH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006664-65.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006664-65.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JOSE SOUSA FERREIRA - CPF: 740.740.832-72 (APELADO), DIRCEU KATH - CPF: 401.760.960-00 (ADVOGADO), AMALIA GARCIA KATH - CPF: 029.086.171-37 (ADVOGADO), MATHEUS GARCIA KATH - CPF: 017.708.421-95 (ADVOGADO), ANTONIA NONATA DA SILVA - CPF: 641.015.172-15 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO E PROVEU PARCIALMENTE DO MUNICÍPIO DE SINOP NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO ESTADO DESPROVIDO – RECURSO MUNICÍPIO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Sinop contra sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 para cada autor, em razão do descumprimento de ordem judicial que determinava a imediata transferência hospitalar da paciente Mara Weslaine da Silva Ferreira. 2. Os autores sustentaram que a omissão dos entes públicos impossibilitou o acesso ao tratamento médico especializado, o que teria contribuído para o óbito da paciente. 3. O Estado alegou ausência de nexo causal e pleiteou improcedência da ação. O Município defendeu a responsabilidade subjetiva, pugnou pela redução da indenização e apontou a responsabilidade exclusiva do Estado, dada a complexidade do procedimento médico necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) se há responsabilidade objetiva dos entes públicos pelo descumprimento de ordem judicial que determinava a transferência hospitalar da paciente; (ii) se existe nexo causal entre a omissão estatal e o falecimento da paciente e; (iii) se o Município de Sinop possui legitimidade passiva na demanda, considerando a complexidade do tratamento requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade civil por omissão exige a demonstração de dever jurídico específico de agir, dano, nexo causal e ausência de causa excludente, conforme entendimento do STF (Tema 366). 6. As provas apontam que a paciente foi internada e posteriormente transferida, ainda que tardiamente, conforme decisão judicial. O óbito ocorreu poucos dias após a transferência. 7. A certidão de óbito indica múltiplas causas, não havendo comprovação de que a morte decorreu exclusivamente da demora no atendimento. 8. Reconhece-se, contudo, que a inércia estatal violou decisão judicial e privou a paciente de uma real possibilidade de melhora clínica, caracterizando perda de uma chance. 9. Aplica-se a teoria da perda de uma chance, conforme precedentes do STJ e TJ/RJ, havendo responsabilidade objetiva dos entes públicos por essa omissão. 10. O Município de Sinop possui responsabilidade secundária na presente hipótese, uma vez que o procedimento médico requerido era de média/alta complexidade, cuja execução compete, primariamente, ao Estado de Mato Grosso, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, bem como conforme dispõe o Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde. 11. O pedido de revisão dos juros é incabível nesta fase processual. 12. Mantido o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 40.000,00, diante da razoabilidade e proporcionalidade da quantia arbitrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso do Estado de Mato Grosso desprovido. Recurso do Município de Sinop parcialmente provido, para reconhecer que a responsabilidade pela obrigação recai, primariamente, sobre o Estado. Tese de julgamento: “1. A omissão do Estado no cumprimento de ordem judicial que determinava transferência hospitalar urgente caracteriza violação de dever jurídico específico de agir. 2. Tal conduta enseja responsabilidade objetiva pela perda de uma chance de melhora clínica da paciente, ainda que não haja nexo causal direto com o óbito. 3. Conforme o Tema 793 do STF, a responsabilidade pela realização de procedimentos de média e alta complexidade recai, primariamente, sobre o ente estadual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11.03.2020 (Tema 366); STF, RE 855178, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.08.2015 (Tema 793); STJ, AgRg no AREsp 173.148/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 03.12.2015; TJ-RJ, APL 0016294-11.2014.8.19.0042, Rel. Des. Cesar Felipe Cury, j. 11.12.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Sinop contra sentença que condenou os apelantes ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor (José Sousa Ferreira e Antonia Nonata da Silva). A condenação decorreu da omissão dos entes públicos no cumprimento de ordem judicial que determinava a transferência da paciente Mara Weslaine da Silva Ferreira para hospital especializado. Os autores sustentaram que a negligência dos apelantes culminou no falecimento da jovem, impedindo que ela recebesse tratamento adequado para as suas condições críticas de saúde. Em seu recurso, o Estado de Mato Grosso alega a ausência de nexo causal e pleiteia a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requereu a revisão dos juros fixados. O Município de Sinop sustenta que a sua responsabilidade no presente caso deve ser analisada sob o aspecto subjetivo e afirma que inexiste nexo de causalidade entre a omissão e os danos narrados. Pugna, alternativamente, pela redução do valor do dano moral e defende que o ônus da condenação deve ser suportado pelo Estado, uma vez que o procedimento pretendido era de alto custo e de alta complexidade. Contrarrazões à Apelação foi juntada ao ID. 250581692, oportunidade na qual os recorridos postularam a manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo. Em vistas, a D. Procuradoria de Justiça considerou desnecessária sua intervenção no feito (ID. 253497666). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que os recursos apresentados preenchem os requisitos extrínsecos, tais como regularidade formal e preparo, assim como os requisitos intrínsecos, incluindo cabimento, legitimidade, interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, o que autoriza o reconhecimento de sua admissibilidade e a consequente análise do mérito da pretensão recursal. Embora se trate de dois recursos (Estado de Mato Grosso e Município de Sinop), verifico que os argumentos dos apelos são semelhantes, razão pela qual passo à sua análise de forma conjunta. Conforme mencionado, os apelantes pretendem a reforma da sentença para reconhecer a ausência de sua responsabilidade, em razão da não demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta dos entes públicos. Caso tal pretensão não seja acolhida, o ente estadual pleiteou a revisão dos juros fixados na sentença. O Município de Sinop requereu, subsidiariamente, a redução do valor do dano moral fixado com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ou o direcionamento do ônus da condenação ao Estado de Mato Grosso. Pois bem. É sabido que a responsabilidade extracontratual do Estado em caso de danos causados aos usuários de serviços públicos é objetiva, em conformidade com o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A despeito de ser objetiva, para haver responsabilidade do Estado, adotando-se a teoria do risco administrativo, é necessário que o interessado demonstre a existência dos seguintes requisitos: dano; ação ou omissão administrativa; ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Além disso, a responsabilidade objetiva por omissão exige que se comprove a violação de um dever jurídico específico de agir, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado na ocasião do julgamento do Tema 366: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021).”. (Destaquei). Necessário, portanto, analisar se a situação dos autos se adequa aos termos contidos na decisão do STF. In casu, as provas demonstram que a filha dos requerentes, MARA WESLAINE DA SILVA FERREIRA, foi diagnosticada com ANEURISMA DISSECANTE DA AORTA, sendo indicado TRATAMENTO DE ANEURISMA DA AORTA. Nota-se que a “classificação de risco” preenchido no SISREG nº 474173670 era de “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato” (ID. 147970897). O pedido liminar formulado nos autos do Pje nº 1014197-12.2023.8.11.0015 foi deferido em 17/05/2023, determinando ao requeridos para “DISPONIBILIZAR, imediatamente, seja na REDE PÚBLICA ou PRIVADA, às suas expensas, nesta localidade ou em outra cidade do Estado de Mato Grosso, ou ainda, em outro Estado do país, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte Autora, qual seja, “TRATAMENTO DE ANEURISMA DA AORTA, COM CLINICA COMPLEMENTAR DE UTI ADULTO - TIPO II” (Id. 147969732). Em 24/05/2023, a filha dos apelados foi transferida para leito de UTI no HOSPITAL SÃO MATHEUS CUIABÁ, e foi a óbito dia 29/05/2023 às 08:10hs (ID. 155108015). A certidão de óbito da filha dos apelados informa as seguintes causas de sua morte (ID. 250581199): “CHOQUE SÉPTICO, DISCRASIA SANGUÍNEA GRAVE, DISSECÇÃO DA AORTA CRÔNICA TIPO A, DOENÇA RENAL CRÔNICA, HIPERTENSÃO ARTERIAL CRÔNICA”. Feita esta breve contextualização, observo que, embora os autores da ação aleguem que a causa da morte tenha sido a não realização da cirurgia de dissecção da aorta crônica, por omissão/inércia dos apelantes, as provas dos autos parecem não corroborar com esta afirmação. Explico. Compulsando os autos, é possível verificar que a filha dos autores/apelados se encontrava internada, portanto, não estava desprovida de atendimento médico. Houve a devida regulação para o procedimento considerado necessário – cirurgia cardíaca devido a aneurisma de Stanfor A (ID. 250581659) e em seguida, a transferência hospitalar, que de fato ocorreu, em observância (mesmo que não imediata) à decisão judicial. Somo a isso o fato de que a certidão de óbito aponta diversas causas para a sua morte e não apenas a questão cardíaca. Assim, embora a situação seja trágica, reforço que não há elementos nos autos que sejam suficientes para evidenciar que a omissão dos entes públicos demandados ou qualquer conduta (ativa ou omissiva) seja a causadora direta do óbito da filha dos apelados. Dessa maneira, não há nexo de causalidade entre o dano (morte) e a omissão dos entes (demora na transferência hospitalar), o que afasta a responsabilidade objetiva estatal por omissão, neste particular, diante da ausência de um dos requisitos mínimos para sua aplicação. Em verdade, o único resultado evidente gerado pela omissão foi a privação da paciente da possibilidade, ainda que incerta, de eventual melhora em sua condição de saúde, o que não significa que o óbito teria sido evitado. O que de fato ocorreu foi a perda de uma chance de reestabelecimento da saúde da de cujus diante do descumprimento de decisões judiciais que determinaram a disponibilização imediata de tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da paciente. A aplicação da “teoria da perda de uma chance” ao caso em tela foi inclusive aventada pelos autores/apelados na petição inicial (ID. 250581194 - Pág. 9). Isso posto, o nexo de causalidade entre o dano e a omissão dos entes somente existe no tocante ao descumprimento da decisão judicial e a consequente perda de uma possibilidade de tratamento imediato. No caso dos autos, não restam dúvidas de que houve a violação de um dever jurídico específico de agir, uma vez que o Estado e o Município deixaram de cumprir as decisões que ordenaram a transferência hospitalar imediata. Dessa forma, estão presentes os requisitos que caracterizam a responsabilidade objetiva por omissão, o que gera o dever de indenizar por parte dos entes estatais tão somente em relação em relação a conduta omissa que ensejou a perda de uma chance de tratamento para a filha dos apelantes. Nessa direção, é pertinente destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça já aplicou a “teoria da perda de uma chance” em julgamento de caso semelhante, conforme se expõe adiante: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, QUE CONDENARA O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO PACIENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Na hipótese, o Município do Rio de Janeiro, ora agravante, e o Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de indenização por danos morais, decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, determinada por decisão judicial, o que ocasionou a morte do marido da parte autora, ora agravada. III. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, "desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória" (STJ, REsp 614.266/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/08/2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.354.100/TO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; STJ, REsp 1.308.719/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2013). IV. No caso, as instâncias de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceram a responsabilidade de ambos os entes públicos, bem como a presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, pela perda de uma chance, já que a demora no cumprimento da decisão judicial, que determinara o fornecimento de medicamento imprescindível à mantença da saúde do paciente, reduziu a sua possibilidade de sobrevida. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. No que tange ao pleito de redução do valor indenizatório, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado, a título de danos morais, somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. No caso, o Tribunal de origem, em vista das circunstâncias fáticas do caso, arbitrou o valor dos danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 173.148/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 15/12/2015.). (Destaquei).”. Frise-se que, no caso ora analisado, não houve comprovação de que o descumprimento das determinações judiciais tenha diretamente causado a morte da filha dos apelados. Nesse sentido, colaciona-se decisão proferida pelo E. TJ/RJ em julgamento de caso que mais se assemelha a estes autos: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES QUE FALECEU, SEM QUE FOSSE ATENDIDO PELO ENTE PÚBLICO A INDICAÇÃO DE EQUIPE ESPECIALIZDA EM UROLOGIA E CIRURGIA, BEM COMO DE INTERNAÇÃO EM UTI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE QUE É AMPARADO PELA CRFB/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, SEGUNDO A QUAL O DEVER DE INDENIZAR SE ORIGINA DA PERDA DA OPORTUNIDADE DE SE OBTER UMA VANTAGEM, NA HIPÓTESE, A PERDA DE UMA CHANCE DE RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO DE CUJUS. CASO QUE NÃO É DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FALECIMENTO DO CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE EQUIPE CIRÚRGICA / UROLÓGICA, E DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM UTI TENHA SIDO A CAUSA DIRETA PARA A MORTE DO PACIENTE, MAS SIM POR LHE TER SIDO NEGADO O CORRETO TRATAMENTO MÉDICO VISANDO À SUA RECUPERAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL OCORRIDO EM RAZÃO DA PERDA DE UMA CHANCE DEVE SER ARBITRADA EM PROPORÇÃO AO QUANTUM QUE SERIA FIXADO NO CASO DE SE INDENIZAR PELO PREJUÍZO FINAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 40.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00162941120148190042, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 11/12/2019, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). (Destaquei).” Dessa forma, entendo que a omissão estatal causou, sim, a perda de uma chance de melhora no quadro clínico da paciente, mas tal conduta não contribuiu diretamente para o evento morte que aconteceu em exíguo espaço de tempo depois de prolatadas as decisões descumpridas (liminar em 17/05/2023, decisão determinando imediato cumprimento em 19/05/2023, decisão determinando a imediata transferência ao Hospital Geral de Cuiabá em 23/05/2023 e óbito em 29/05/2023). Assim sendo, em suma, reforço que inexiste nexo de causalidade entre a omissão estatal e o falecimento da paciente. O dano moral está caracterizado em razão do não cumprimento das decisões judiciais que privou a paciente de uma possível chance de melhora em sua condição clínica, agravando o sofrimento físico e psicológico dela e de seus familiares. Ademais, verifico ainda que, em relação a responsabilidade dos entes públicos, a disponibilização de UTI E SUPORTE DE CIRURGIA CARDÍACA/TORÁCICA PARA COLOCAÇÃO DE ENDOPRÓTESE é considerado como procedimento de média/alta complexidade. Dessarte, torna-se importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, o Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: “ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.”. Com base nesse entendimento, embora a responsabilidade entre os entes federativos seja solidária, cabe ao juízo observar as regras de repartição de competências administrativas para definir a quem incumbe, inicialmente, o cumprimento da obrigação. Esse direcionamento busca conferir maior efetividade à tutela do direito pleiteado, sem prejuízo de eventual redirecionamento, em caso de inadimplemento pelo ente originalmente designado. Assim, tratando-se de direito fundamental, diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana, e diante da natureza do procedimento — classificado como de média/alta complexidade —, competia primariamente ao Estado de Mato Grosso providenciar a vaga em unidade de terapia intensiva (UTI). Diante disso, reconheço que a execução da obrigação incumbe, em primeiro lugar, ao Estado de Mato Grosso, recaindo subsidiariamente sobre o Município de Sinop, em caso de descumprimento por parte do ente estadual. Em relação ao requerimento feito pelo Estado de Mato Grosso visando a revisão dos juros fixados na sentença, consigno que, no que se refere às alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, estas dizem respeito tão somente à fase do precatório, o que ainda não é o caso. No tocante ao valor do dano extrapatrimonial, sigo os parâmetros adotados na sentença para fixação da indenização, sem, contudo, considerar que a omissão estatal ensejou o evento morte. À vista do exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso e dou parcial provimento à apelação do Município de Sinop, unicamente para reconhecer que o cumprimento da obrigação deve recair, em primeiro lugar, sobre o Estado de Mato Grosso, nos termos do Tema 793 do STF, conforme fundamentação supra. Por derradeiro, com fundamento no §11, do artigo 85, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais recursais para 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

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Lidio Modesto Da Silva Filho x Gol Linhas Aéreas S.A.

Processo nº 1017495-12.2023.8.11.0015

Processo nº 1006664-65.2024.8.11.0015

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