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Processo nº 1022904-54.2024.8.26.0196

ID: 333106630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022904-54.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUEDES E CRUZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022904-54.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - GUEDES E CRUZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de aud… Processo 1022904-54.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - GUEDES E CRUZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 15 de setembro de 2025 , às 10:00 horas. Intimem-se as partes, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC., advertindo o executado de que, caso não haja acordo, poderá, em querendo, apresentar EMBARGOS EM AUDIÊNCIA. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto exequente quanto executada) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Caso a parte exequente não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Deixando a parte executada de comparecer à audiência virtual será declarada preclusa a oportunidade para interposição de embargos. A presença do advogado não supre a ausência das partes no rito sumaríssimo. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)

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Processo nº 1022807-04.2024.4.01.3100

ID: 292192119

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022807-04.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1022807-04.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1022807-04.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDILENE DOS SANTOS NOGUEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 6 de junho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1022516-04.2024.4.01.3100

ID: 321353897

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022516-04.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILAMAR COUTINHO CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAX GONCALVES ALVES JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1022516-04.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1022516-04.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADILAMAR COUTINHO CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX GONCALVES ALVES JUNIOR - AP1185 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 9 de julho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1013980-04.2024.4.01.3100

ID: 336781201

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013980-04.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CHRISTIAN OLIVEIRA CANTUARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONY LIMA MELO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1013980-04.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GABRIEL CH… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1013980-04.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GABRIEL CHRISTIAN OLIVEIRA CANTUARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIONY LIMA MELO JUNIOR - AP5554 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1022904-70.2021.4.01.9999

ID: 275991881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022904-70.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUZA NETO

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIARA BUENO SEMAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TSHARLYS PEREIRA MATIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022904-70.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006118-87.2019.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022904-70.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006118-87.2019.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUZA NETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TSHARLYS PEREIRA MATIAS - RO9435-A, LUCIARA BUENO SEMAN - RO7833 e DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA - RO8483-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022904-70.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para conceder o auxílio doença, com data de início do benefício – DIB a partir da cessação do benefício concedido anteriormente em 03/05/2019. Em suas razões de recorrer, o INSS discute-se tão somente a questão concernente à data de cessação do benefício – DCB. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022904-70.2021.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos para o deferimento da benesse previdenciária, discute-se, neste recurso, tão somente a questão atinente à data de cessação do benefício. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio doença à parte autora, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, em favor de ANTONIO DE SOUZA NETO o benefício de auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir de 3/5/2019 (dia subsequente a cessação administrativa – id. 32172785).” Acerca da matéria a Lei nº 8.213/91, nos parágrafos 8º e 9º do artigo 60, assim dispõe: “Art. 60. (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.” A fim de dirimir a questão e evitar decisões conflitantes, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, fixou o Tema 246, in verbis: “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Na hipótese, assiste razão, em parte, ao ente previdenciário, eis que o laudo médico pericial (pp. 70-72), apesar de concluir pela incapacidade parcial e com possibilidade de reabilitação, não sugeriu um prazo para o restabelecimento da capacidade laborativa do autor, somando-se ao fato de que a sentença proferida pelo juízo a quo fixou tão somente a data de início do benefício – DIB, não dispondo acerca do prazo de duração, apenas condicionando que o requerente deverá se submeter às perícias médicas determinadas pelo ente previdenciário. Assim sendo, merece prosperar, parcialmente, a pretensão recursal do INSS, para fixação da DCB, nos termos do inciso II, do Tema 246, da TNU, ou seja, em 120 (cento e vinte) dias, após a implantação do benefício concedido pelo juízo a quo. Destarte, tendo em conta que o benefício foi efetivamente restabelecido pelo INSS em 01/10/2020 (p. 195), mediante o deferimento da tutela antecipada pelo juízo a quo (pp. 242-243), fixo a data de cessação do benefício - DCB em 31/01/2021. Outrossim, transcorrido o prazo fixado e expirada a data de cessação do benefício – DCB em questão, faculta-se à parte autora a apresentação de pedido administrativo de prorrogação do benefício em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação deste acórdão. Nesse sentido é o posicionamento desta Segunda Turma Regional, consoante precedentes a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADELABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA. (...) Considerando o entendimento firmado pela TNU ao julgar o tema 246, bem como o teor do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, bem assim as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de 180 dias para a cessação do benefício, contados da data do exame pericial. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Caso transcorrido o prazo em tela, garante-se à parte autora o direito de apresentar pedido de prorrogação do benefício no prazo de trinta dias, contados da intimação deste comando. Apelação do INSS parcialmente provida (auxílio-doença).”AC 1026552-24.2022.4.01.9999, Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 16/06/2023. (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. Sobre a incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de transtornos dos discos intervertebrais lombar, e apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho habitual desde 11/2017, estimando um prazo de 16 meses para tratamento/recuperação. O CNIS acostado nos autos tem o condão de revelar a qualidade de segurado da parte autora pretendente do benefício, uma vez que comprovado o vínculo com o RGPS, pois a última contribuição da parte autora ocorreu no período de 06/2018. Ademais, a parte autora fez jus ao benefício de auxílio-doença no período de 25/05/2017 a 17/11/2017. Assim, a parte autora, quando da incapacidade, ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, II da lei nº. 8.213/91, bem como havia cumprido o período de carência previsto no artigo 27-A da Lei nº 8.213/91, para concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade parcial e temporária do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. Assim, sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio-doença, a DIB será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art 43, caput da Lei 8.213/91), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. Considerando o entendimento firmado pela TNU ao julgar o tema 246, bem como o teor do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, bem assim as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de 16 meses para a cessação do benefício, contados da data do exame pericial. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Apelação da parte autora parcialmente provida (auxílio-doença).” AC 1011954-02.2021.4.01.9999, Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, DJE 03/05/2023. (grifei) Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EResp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017). Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS tão somente para fixação da data de cessação do benefício – DCB de auxílio doença em 01/11/2023, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022904-70.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO DE SOUZA NETO Advogados do(a) APELADO: DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA - RO8483-A, LUCIARA BUENO SEMAN - RO7833, TSHARLYS PEREIRA MATIAS - RO9435-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. LAUDO PERICIAL OMISSO NESTE PONTO. ARTIGO 60, §§ 8º E 9º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 246/TNU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Incontroverso o cumprimento dos requisitos para o deferimento do benefício de auxílio doença, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à data de cessação do benefício - DCB. 2. Na hipótese, assiste razão, em parte, ao ente previdenciário, eis que o laudo médico pericial (pp. 70-72), apesar de concluir pela incapacidade parcial e com possibilidade de reabilitação, não sugeriu um prazo para o restabelecimento da capacidade laborativa do autor, somando-se ao fato de que a sentença proferida pelo juízo a quo fixou tão somente a data de início do benefício – DIB, não dispondo acerca do prazo de duração, apenas condicionando que o requerente deverá se submeter às perícias médicas determinadas pelo ente previdenciário. Assim sendo, merece prosperar, parcialmente, a pretensão recursal do INSS, para fixação da DCB, nos termos do inciso II, do Tema 246, da TNU, ou seja, em 120 (cento e vinte) dias, após a implantação do benefício concedido pelo juízo a quo. Destarte, tendo em conta que o benefício foi efetivamente restabelecido pelo INSS em 01/10/2020 (p. 195), mediante o deferimento da tutela antecipada pelo juízo a quo (pp. 242-243), fixo a data de cessação do benefício - DCB em 31/01/2021, consoante legislação do regência. 3. Transcorrido o prazo fixado e expirada a data de cessação do benefício – DCB em questão, faculta-se à parte autora a apresentação de pedido administrativo de prorrogação do benefício em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação deste acórdão. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EResp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017). 5. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 2. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1015629-04.2024.4.01.3100

ID: 297511464

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015629-04.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GABRIEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1015629-04.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1015629-04.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAM GABRIEL DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA em embargos de declaração 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra Sentença proferida (id. 2174846315) que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. A parte autora sustenta, em síntese, que o Juízo Federal ao prolatar a Sentença não analisou completamente todos os pontos formulados na inicial, sendo omisso/contraditório no seu julgado. Deixou de se observar que o soldo é irredutível e inerente ao posto do militar. A UNIÃO, em réplica, aduz pela rejeição dos embargos aduzindo reexame da matéria vedado nesse momento processual. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos de declaração no Juizado Especial Federal visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 48 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC) O recurso poderá ser interposto de forma oral ou escrita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão, e sua interposição interrompe o prazo recursal (arts. 48, 49 e 50 da Lei n.º 9.099/1995). Quanto à admissibilidade, insta ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis contra decisões e sentenças, não sendo admitidos, em regra, contra despachos, visto que estes tem por função dar impulso ao processo. Assim, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Portanto, conheço dos embargos de declaração. 3. Não há omissão/contradição no julgado. Na verdade, o que pugna a parte autora com os embargos de declaração opostos é a revisão da Sentença proferida nos autos. A decisão foi proferida com base no conteúdo probatório juntado aos autos. Em regra, não cabe rediscussão da causa já decidida por Sentença em sede de embargos de declaração. A jurisprudência pátria admite embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento, contudo, não é o caso dos autos. Eventual impugnação da decisão proferida nos autos deve ser realizada por recurso inominado instrumento adequado e direcionado ao Juízo revisor, no caso, a Turma Recursal Pará/Amapá. 4. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. 5. Desde já, abra-se prazo processual às partes para, caso queiram, apresentar recurso inominado. Prazo: 10 dias. 6. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se para contrarrazões em 10 (dez) dias, após, findo o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal Pará/Amapá, tendo em vista o encerramento da lide neste 1º grau de jurisdição. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1012137-04.2024.4.01.3100

ID: 260098256

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012137-04.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDSON BARBOSA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE VITOR GOMES GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1012137-04.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON BARBOSA MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1012137-04.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON BARBOSA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VITOR GOMES GOES - AP5078 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros D E C I S Ã O Cuida a espécie de embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB contra a sentença de ID 2169310778, que confirmou a liminar e concedeu a segurança. A parte embargante sustenta que houve omissão na sentença ao deixar de reconhecer a perda superveniente do objeto, uma vez que a providência determinada na liminar já foi implementada. Alega que não subsiste qualquer medida útil a ser adotada no processo, o que atrai a aplicação do art. 485, VI, do CPC, e, por conseguinte, requer a extinção do feito sem resolução de mérito. Argumenta, ainda, que tal providência evitaria a movimentação desnecessária da máquina judiciária em razão da remessa necessária (ID 2173121623). Intimado (ID 2173823701), o embargado nada requereu. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Adiante-se que não há omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material a ser sanado na sentença ora embargada. O embargante apontou a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que, em razão da implementação da liminar anteriormente deferida, teria ocorrido a perda superveniente do objeto, o que justificaria a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar que assegurava a inscrição do impetrante no exame da OAB com isenção da taxa, tendo apreciado integralmente a matéria controvertida nos autos. A alegação do embargante, no sentido de que haveria perda superveniente do objeto da ação em razão da satisfação da liminar, não configura omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ora, o cumprimento da decisão liminar não torna a ação sem objeto, pois essa providência somente foi adotada em decorrência da determinação judicial, de modo que a sua confirmação é necessária na sentença. Trata-se, na verdade, de tentativa de rediscussão da própria solução jurídica conferida ao caso, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, rejeito os presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Macapá/AP, na data da assinatura digital. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1012137-04.2024.4.01.3100

ID: 260098257

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012137-04.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1012137-04.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON BARBOSA MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1012137-04.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON BARBOSA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VITOR GOMES GOES - AP5078 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros D E C I S Ã O Cuida a espécie de embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB contra a sentença de ID 2169310778, que confirmou a liminar e concedeu a segurança. A parte embargante sustenta que houve omissão na sentença ao deixar de reconhecer a perda superveniente do objeto, uma vez que a providência determinada na liminar já foi implementada. Alega que não subsiste qualquer medida útil a ser adotada no processo, o que atrai a aplicação do art. 485, VI, do CPC, e, por conseguinte, requer a extinção do feito sem resolução de mérito. Argumenta, ainda, que tal providência evitaria a movimentação desnecessária da máquina judiciária em razão da remessa necessária (ID 2173121623). Intimado (ID 2173823701), o embargado nada requereu. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Adiante-se que não há omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material a ser sanado na sentença ora embargada. O embargante apontou a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que, em razão da implementação da liminar anteriormente deferida, teria ocorrido a perda superveniente do objeto, o que justificaria a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar que assegurava a inscrição do impetrante no exame da OAB com isenção da taxa, tendo apreciado integralmente a matéria controvertida nos autos. A alegação do embargante, no sentido de que haveria perda superveniente do objeto da ação em razão da satisfação da liminar, não configura omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ora, o cumprimento da decisão liminar não torna a ação sem objeto, pois essa providência somente foi adotada em decorrência da determinação judicial, de modo que a sua confirmação é necessária na sentença. Trata-se, na verdade, de tentativa de rediscussão da própria solução jurídica conferida ao caso, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, rejeito os presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Macapá/AP, na data da assinatura digital. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Marco Antonio Nunes Dos Santos e outros x Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 301619061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006801-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NUNES DOS SANTOS ROSANGELA DE ANDRADE RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADILSON MILAN BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006801-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1022904-09.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio Nunes dos Santos - - Rosang… Processo 0006801-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1022904-09.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio Nunes dos Santos - - Rosangela de Andrade Rodrigues Nunes - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Valor do débito: R$40.048,82 (quarenta mil, quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) em abr/2025. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas iniciais recolhidas às fls. 49/20. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Contabil Satelite Eireli - M.E. e outros

ID: 312522440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022904-34.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONTABIL SATELITE EIRELI - M.E. SEBASTIãO PESSOA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1022904-34.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Contabil Satelite Eireli - M.e. - - Sebastião Pessoa S… Processo 1022904-34.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Contabil Satelite Eireli - M.e. - - Sebastião Pessoa Silva - A presente exceção não merece prosperar. A ausência de juntada dos extratos bancários pela excepta não tem o condão de tornar nula a presente execução fundada em cédula de crédito bancário (fls. 09/25). O Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, §2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" [Recurso Especial 1.291.575 - PR (2011/0055780-1) Relator: Ministro Luis Felipe Salomão]. No caso, a Cédula de Crédito Bancário de fls. 46/61 explicitamente indicou o montante devido, a taxa de juros, a periodicidade das parcelas, e a data de vencimento da obrigação. Também se fez acompanhar de planilha de cálculo e amplo detalhamento dos cálculos (fls. 62/68), que demonstrou os valores utilizados e a evolução da dívida. Por fim, cumpre consignar que o questionamento acerca da abusividade de cláusulas contratuais, tal como a incidência de juros capitalizados e cumulação indevida de juros, correção monetária e comissão de permanência se referem, na verdade, dequestões atinente ao mérito, tendo em vista que a excipiente pretende discutir a exigibilidade do débito cobrado, matéria essa que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Portanto, ocorreu a preclusão do direito de invocar tal tese. Nessa seara: Agravo de Instrumento Exceção de pré-executividade Cédula de Crédito Bancário Alegação de onerosidade excessiva diante da aplicação de juros abusivos e capitalizados Matéria afeta ao mérito da execução, devendo ser deduzida e dirimida em sede de embargos - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062886-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admitida, excepcionalmente, quando se verifica a nulidade da execução em curso, por razões de ordem pública, isto é, que podem ser reconhecidas, de ofício, pelo Juízo. Nesse mister, de rigor a rejeição. Ante o exposto, rejeitoa exceção de pré-executividade ofertada pela executada, prosseguindo-se com a execução. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP)

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