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Walmir Correa x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 329452235

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023303-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR CORREA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023303-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WALMIR CORREA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Agravo de Instr… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023303-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WALMIR CORREA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Agravo de Instrumento n. 1023303-72.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão. O agravante alega que não foi constituído em mora porque a notificação foi devolvida pelo motivo “endereço insuficiente”. Diz que a agravada assegura que fez o envio por e-mail, contudo não comprovou, e, para ser válida, é preciso que seja inequívoca a ciência do conteúdo pelo destinatário. E mais, não se trata de meio hábil para substituição da notificação legal exigida no Decreto-Lei 911/69. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da notificação do devedor fiduciante acerca da mora, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/19691 e na Súmula 72 do STJ. Quanto a notificação extrajudicial, o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/60 estabelece que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Acerca da prescindibilidade do efetivo recebimento da correspondência no endereço informado pelo contratante, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.951.888/RS, julgado em 09-08-2023, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), aprovou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (sem destaque no original) Nesse contexto, remetida a notificação ao endereço informado pelo contratante à época da avença, fica comprovada a mora do devedor fiduciante, não se exigindo qualquer outra providência por parte do credor fiduciário. Na hipótese, a notificação foi encaminhada para o local assinalado no contrato, mas devolvida pelo motivo “endereço insuficiente” (Id n. 198515155 – autos em primeiro grau). Assim, em análise sumária, ficou caracterizada a mora, já que o devedor tem obrigação de fornecer o endereço correto no ato da contratação. Pelo exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte adversa para oferecer resposta em quinze dias. Cuiabá, 17 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1023303-14.2019.8.26.0114

ID: 277000023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023303-14.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. DE M. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LOURENÇO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Lourenço Marques (OAB 431358/SP) Processo 1023303-14.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de M. S. V. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença de f…

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Processo nº 0006452-06.2021.8.26.0482

ID: 294641798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006452-06.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ABEGG

Intimação

Advogados:

LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

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DIOGO RAMOS CERBELERA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006452-06.2021.8.26.0482 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Felipe Abegg - INTIME-SE o(a) sentenciado(a) Felipe Abegg para que compareça na Central de Penas e Medidas Altern…

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Processo nº 1023303-24.2025.4.01.3900

ID: 323044261

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023303-24.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE LIMA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON PEREIRA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023303-24.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1023303-85.2024.4.01.3600

ID: 328642124

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023303-85.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 14ª Turma 4.0 adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023303-85.2024.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) PO…

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Processo nº 1023303-69.2025.4.01.3400

ID: 333292343

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023303-69.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DOS SANTOS COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Conciliação da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023303-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO…

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Emmanuella De Jesus D’Elia x Associação Lar São Francisco De Assis Na Providência De Deus

ID: 329597877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001844-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUELLA DE JESUS D’ELIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO LAR SãO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDêNCIA DE DEUS

Intimação

Advogados:

RENATO BOSSO GONÇALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON SENTEIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LUIS BARBOZA CHAMME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA COSTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001844-57.2024.8.26.0482 (processo principal 1028638-06.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Emmanuella de Jesus D’elia - Associação Lar São Francisco de Ass…

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F. P. M. x C. G. M.

ID: 341350982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017095-06.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

F. P. M.

Polo Passivo:

C. G. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

PHENELOPE CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017095-06.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Juciaria Da Silva Jesus x Alan Takao Gonçalves Hasegawa e outros

ID: 281308899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023303-45.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUCIARIA DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

ALAN TAKAO GONçALVES HASEGAWA ANDERSON GONçALVES HASEGAWA DALTON GONçALVES HASEGAWA ESPóLIO - MITSUO HASEGAWA MEGA MOGI TRANSPORTES LOGíSTICA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

JOEL PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO CELSO COURBASSIER DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Benedito Celso Courbassier Dantas (OAB 203774/SP), Joel Pereira de Novais (OAB 56053/SP), Alex Maia da Silva (OAB 424245/SP), Cristiano de Lima Filho (OAB 426514/SP) Processo 1023303-45.2022.8.2…

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Juciaria Da Silva Jesus x Alan Takao Gonçalves Hasegawa e outros

ID: 280324365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023303-45.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUCIARIA DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

ALAN TAKAO GONçALVES HASEGAWA ANDERSON GONçALVES HASEGAWA DALTON GONçALVES HASEGAWA ESPóLIO - MITSUO HASEGAWA MEGA MOGI TRANSPORTES LOGíSTICA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

JOEL PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO CELSO COURBASSIER DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Benedito Celso Courbassier Dantas (OAB 203774/SP), Joel Pereira de Novais (OAB 56053/SP), Alex Maia da Silva (OAB 424245/SP), Cristiano de Lima Filho (OAB 426514/SP) Processo 1023303-45.2022.8.2…

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