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Gibson Michel Silva Costa e outros x Diogo Martins Portela e outros

ID: 337685737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001278-17.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIBSON MICHEL SILVA COSTA RAYSSA GOMES PESSOA

Polo Passivo:

DIOGO MARTINS PORTELA GILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS ANCOSQUI LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS ANCOSQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NASCIMENTO DA SILVA ANCOSQUI LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001278-17.2025.8.26.0016 (processo principal 1024838-73.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rayssa Gomes Pessoa - - Gibson Michel Silva Costa - Diogo Martins Portela … Processo 0001278-17.2025.8.26.0016 (processo principal 1024838-73.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rayssa Gomes Pessoa - - Gibson Michel Silva Costa - Diogo Martins Portela - - Gilmar Jose da Silva Junior - Vistos. 1) Fls. 17: O procedimento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil não é cabível, pois se trata de procedimento exclusivo para título extrajudicial, o que não se enquadra no cumprimento de sentença em que o título exequendo é judicial. Contudo, recebo o pedido de parcelamento do executado como proposta de acordo, o qual, no entanto, foi rejeitado pela exequente, nos termos da manifestação de fls. 45/46. 2-A) No que tange ao depósito de fls. 19, no valor de R$ 3.172,47, tratando-se de valor incontroverso, ultrapassado o prazo recursal, defiro expedição de guia de levantamento em favor da parte exequente. 2-B) Para fins de emissão pela Z. Serventia do Mandado de Levantamento Eletrônico, intime-se a parte interessada para que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 20/02/2017, apresente o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS > Formulário de MLE > Mandado de Levantamento Eletrônico), devendo ainda especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento". 3) Intime-se a parte executada para realizar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora de bens, nos termos do artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se. - ADV: ANDREA NASCIMENTO DA SILVA ANCOSQUI LEITÃO (OAB 264136/SP), JONATAS ANCOSQUI LEITÃO (OAB 304902/SP), RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO (OAB 184534/MG), RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO (OAB 184534/MG), ANDREA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 264136/SP), JONATAS ANCOSQUI (OAB 304902/SP)

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Processo nº 1024838-13.2024.4.01.4000

ID: 305481150

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024838-13.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELITA ELANE DA SILVA PIMENTEL BARROSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE

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MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA

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DENIS FELIPE MORAES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1024838-13.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1024838-13.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KELITA ELANE DA SILVA PIMENTEL BARROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS FELIPE MORAES DE MESQUITA - PI19275, MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA - PI7951 e ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE - PI14718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1024838-65.2025.8.26.0114

ID: 304155783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1024838-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GARCIA LIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024838-65.2025.8.26.0114 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S. - Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE LAR DE REFERÊNCIA do menor D.R.S., com pedido de tutela de urgênc… Processo 1024838-65.2025.8.26.0114 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S. - Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE LAR DE REFERÊNCIA do menor D.R.S., com pedido de tutela de urgência, proposta pelo genitor A.C.S. (residente em Jundiaí/SP) em face da genitora F.R.J. (residente em Campinas/SP). O autor afirma que a criança estaria em situação de risco, em virtude de negligência e omissão da genitora. A guarda da criança é compartilhada (1050269-72.2023.8.26.0114 - 3ª Vara de Família e Sucessões de Campinas fls. 40/43), mas o autor pretende que o lar referência seja o dele/genitor. Manifestação do Ministério Público às fls.103/104. DECIDO Em que pesem as alegações graves trazidas com a inicial, as medidas de urgência já foram tomadas em autos próprios (fls. 77/79), pendendo análise do mérito daquela questão. No mais, o documento escolar de fls.96/99 relata o péssimo comportamento da criança no meio estudantil, mas não serve para fundamentar, neste momento processual, a alegação de negligência pela genitora. Considerando que a mudança de lar referência implicaria, além da mudança natural na rotina da criança, também a mudança de cidade, não se mostra benéfica ao menor, nesta fase de cognição sumária, Ante o exposto, não vislumbrando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Diante das circunstâncias do caso concreto, no intuito de conferir maior celeridade ao processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, que fica relegada para momento posterior, caso contestada a ação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (art. 695, §1º, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANA GARCIA LIBA (OAB 328071/SP)

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I. R. R. x M. De S. A.

ID: 330021424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024838-40.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. R. R.

Polo Passivo:

M. DE S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI

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CAROLINA RAMALHO GALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024838-40.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024838-40.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: I. R. R. - Apelado: M. de S. A. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE PERMITIA A AUTORA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO CONSELHEIRA TUTELAR, COM CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENDER A SANÇÃO APLICADA E PERMITIR À AUTORA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COM O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INVIABILIZADO O DIREITO DE RECURSO ADMINISTRATIVO À APELANTE, TORNANDO-SE DEFINITIVA A DECISÃO PROFERIDA POR INSTÂNCIA ÚNICA. 4. AFRONTA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DA LEI MUNICIPAL Nº 10.664/2023. 5. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ALÉM DO PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DE INSTÂNCIAS QUE DECORRE DO PODER DE AUTOTUTELA DE QUE DISPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA, QUE APLICOU PUNIÇÃO DISCIPLINAR À APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. DEMONSTRADO, DE MANEIRA INCONTROVERSA, QUE APÓS A DECISÃO EMANADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.100/2024 FOI INVIABILIZADO O DIREITO DE RECURSO ADMINISTRATIVO À APELANTE, TORNANDO-SE DEFINITIVA A DECISÃO PROFERIDA POR INSTÂNCIA ÚNICA, EM AFRONTA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E À PRÓPRIA LEI MUNICIPAL Nº 10.664/2023. 2. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO LV; LEIS MUNICIPAIS Nº 1492/59 E 10.664/2023. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULAS 346 E 473 STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Ramalho Gallo (OAB: 202402/SP) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1024838-65.2025.8.26.0114

ID: 294323261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1024838-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GARCIA LIBA

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Processo 1024838-65.2025.8.26.0114 - Tutela Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência propost… Processo 1024838-65.2025.8.26.0114 - Tutela Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência proposta pelo genitor A.C.S. (residente em Jundiaí/SP) em face da genitora F.R.J. (residente em Campinas/SP), pleiteando a guarda unilateral do filho D.R.S. (DN 16/12/2017). Consta da inicial que a criança estaria em situação de risco, em virtude de negligência e omissão da genitora (que deixa o filho vulnerável a outras pessoas e demonstra querer "proteger" o seu noivo. O requerente, que tem a guarda compartilhada da criança (1050269-72.2023.8.26.0114 - 3ª Vara de Família e Sucessões de Campinas fls. 40/43), procurou a delegacia para a instauração de boletim de ocorrência, requerendo medida de proteção em favor de seu filho, a qual foi distribuída à Vara de violência doméstica (processo nº 1506014-98.2025.8.26.0114); foram concedidas medidas protetivas de urgência consistentes no afastamento do Sr. J.A.F. do lar/domicílio ou local de convivência com o menor. Fls. 39: certidão de nascimento da criança D.R.S.. Fls. 77/79: concessão de medidas protetivas de afastamento do Sr. J.A.F. (padrasto) do lar/domicílio ou local de convivência com o menor (processo 1506014-98.2025.8.26.0114). O Ministério Público requereu estudo psicossocial pela EI, a fim de avaliar a situação da criança e verificar se é caso de competência da Vara Infância e Juventude. Decido. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a criança está na residência da genitora, conforme acordo de guarda compartilhada (fls. 40/41) e já foi concedida medida protetiva de afastamento, limite e proibição de contato do Sr. J.A.F. com o menor, resguardando-se a integralidade do menor. O genitor tem buscado meios para promover a proteção e bem estar do filho. Diante deste contexto, não se verifica, de plano, situação de risco que justifique a adoção de medidas de proteção elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se vislumbra situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida em contexto familiar, ainda que haja necessidade de apreciação da atual situação, inclusive guarda. A hipótese dos autos contempla matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família. Assim, remetam-se os autos a uma dasVaras de Família desta Comarca de Campinas. Ciências ao requerente e ao Ministério Público. Int. - ADV: ADRIANA GARCIA LIBA (OAB 328071/SP)

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Processo nº 1024838-56.2025.8.26.0602

ID: 322825382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024838-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. J. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1024838-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.J.G.C. - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Tarje-se. Da análise… Processo 1024838-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.J.G.C. - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Tarje-se. Da análise dos elementos cognitivos, das informações até então fornecidas pela parte autora e da documentação juntada, recomendável a prévia oitiva da parte ré, possibilitando-se, após sua resposta, o reexame do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, se o caso. Desse modo, INDEFIRO, por ora, a medida de urgência pretendida na inicial, tendo em vista os fundamentos acima delineados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. Pelo Portal, CITEM-SE as partes Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. ADVIRTAM-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Após automaticamente expedida a certidão para citação junto ao Portal, retire-se a tarja indicativa de urgência. 7. Tendo em vista a falta de respaldo legal, indefiro a tramitação sob sigilo. Retire-se a respectiva tarja. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1024838-33.2025.8.11.0001

ID: 256105240

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024838-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALIUSSO DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1024838-33.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ALIUSSO DE PAULA FERREIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 5ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 11/04/2025 15:39:02

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Processo nº 1024838-33.2025.8.11.0001

ID: 256085114

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024838-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALIUSSO DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1024838-33.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1024838-33.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALIUSSO DE PAULA FERREIRA Endereço: RUA MARIA A. DA SILVA, 55, Rua Carlos Gomes, n 55, Bairro Araes, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-170 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 5ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 11 de abril de 2025

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Município De Guarulhos x Regina Aparecida Teubner

ID: 334651324

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024838-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA TEUBNER

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ROSINA SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024838-60.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024838-60.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Regina Aparecida Teubner - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DECLARATÓRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE COZINHEIRA, PARA: (I) RECONHECER O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES NA EPG CLEMENTINA DE JESUS; E (II) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%, COM EFEITOS RETROATIVOS LIMITADOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL COMPENSAR VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A TÍTULO SIMILAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES, NOS MOLDES DO ARTIGO 189 DA CLT, CONFERE AO EMPREGADO PÚBLICO O DIREITO AO ADICIONAL CORRESPONDENTE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.4. O LAUDO TÉCNICO ELABORADO EM 2023 PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECE QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA COZINHA DA UNIDADE ESCOLAR EXCEDEM OS LIMITES DE TOLERÂNCIA AO CALOR, SENDO, PORTANTO, INSALUBRES.5. A AUTORA EXERCE AS MESMAS FUNÇÕES DESDE SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, EM 1994, SEM ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NAS ATRIBUIÇÕES, O QUE EVIDENCIA A CONTINUIDADE DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS.6. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO PUIL 413/RS, NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SE INICIAR COM O LAUDO PERICIAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE PARA A JURISDIÇÃO COMUM ESTADUAL, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ART. 927 DO CPC.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA 10ª CÂMARA, INCLUSIVE COM FUNDAMENTO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, CONSIDERA QUE O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, E QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.8. INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VERBAS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ANTERIORES A TAL TÍTULO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS, SENDO O LAUDO TÉCNICO INSTRUMENTO DE CONSTATAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO PARA SUA EXIGIBILIDADE.2. A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR IMPEDE A COMPENSAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosina Squillaci (OAB: 121259/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Processo nº 1024838-64.2024.8.11.0002

ID: 335044090

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024838-64.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALTAIR NERY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1024838-64.2024.8.11.0002; AUTOR(A): CLAUDEMIR SOARES REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1024838-64.2024.8.11.0002; AUTOR(A): CLAUDEMIR SOARES REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Antes de qualquer impulso processual, necessário deliberar acerca de questão de ordem pública, que determina a conclusão no sentido de que este Juízo não tem competência para análise e julgamento do conflito. O entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é, relativamente à competência em razão da matéria, no sentido da aplicação, do contido no Provimento nº 004/2008-CM, em especial no que diz respeito à previsão descrita no art. 1º, § 2º do mencionado ato normativo, que especifica e excepciona a competência do Juízo Especializado de Direito Bancário. Da análise da lide posta nos autos e diante do entendimento jurisprudencial em referência, verifica-se que o conflito ora apresentado não é de natureza tipicamente bancária, mas eminentemente civil, se enquadrando, portanto, na exclusão da competência desta Vara Especializada, a exemplo dos seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE CARTA DE CRÉDITO. MATÉRIA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. ART. 1º, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande em razão da declinação de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Apolônio Crisóstomo de Barros Filho contra Banco Bradesco S/A. A controvérsia surge em razão de pedido de indenização e liberação de valores relativos a uma carta de crédito, sem discussão de cláusulas contratuais ou operações financeiras específicas que demandem análise técnico-bancária. II. Questão em discussão: 3. A questão controvertida consiste em definir se a matéria em discussão é de natureza eminentemente civil, passível de julgamento pelo Juízo Cível, ou se atrai a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, em razão do vínculo com instituição financeira. III. Razões de decidir: 4. Consoante o § 2º, do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, estão excluídas da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações que tratam de reparação de danos morais e materiais, salvo quando cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária, o que não ocorre no presente caso. 5. A pretensão do autor não envolve revisão de contrato, análise de encargos ou qualquer tema específico de Direito Bancário, mas sim obrigação de fazer e reparação de danos por descumprimento contratual, caracterizando-se como matéria de Direito Civil. 6. Precedentes desta Corte corroboram que demandas dessa natureza são de competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo e tese: 7. Conflito de Competência julgado procedente para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. Tese de julgamento: "A competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se às demandas que envolvam análise de operações bancárias ou financeiras. Matérias de natureza eminentemente civil, ainda que vinculadas a instituições financeiras, são de competência do Juízo Cível." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64; Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, CC 1003864-46.2023, Rel. Dirceu dos Santos, j. 06/07/2023; CC 1005457-13.2023, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/06/2023. (N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (negrito nosso) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SEM PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário, porquanto sem pedidos de natureza tipicamente bancária, a competência para processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). (N.U 1026674-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (negrito nosso) Ante o exposto, tratando-se de conflito de natureza eminentemente civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a REDISTRIBUIÇÃO deste feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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