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Dailton De Almeida x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 304138783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000571-31.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAILTON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1000571-31.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Dailton de Almeida - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Tendo em vista que a parte autora opto… Processo 1000571-31.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Dailton de Almeida - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Tendo em vista que a parte autora optou pelo ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento ou coisa, cuja redação do art. 400 do Código de Processo Civil, de aplicação específica ao rito escolhido, prevê, em primazia, o reconhecimento dos fatos como verdadeiros, deverá a parte autora, dentro de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial apontando quais fatos busca tornar verdadeiros em caso de não apresentação. Fica a parte advertida, ainda, que, nos casos extremos de fixação de multa, considerados apenas depois da hipótese mencionada, as multas diárias só podem ser fixadas exclusivamente à parte, sendo vedada a sua consideração no percentual de honorários advocatícios, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, levando em consideração, ainda, as hipóteses do Tema nº 1000 do STJ. Deverá a parte autora, dentro de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, individualizando os documentos cuja exibição se busca, apresentando descrição tão completa quanto possível, em conformidade ao art. 397, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição da inicial, eis que, no caso, tratando-se de contrato bancário, plenamente possível à parte individualizar a documentação que lhe interessa, sendo inadmissível o "fishing expedition" pela jurisprudência, em qualquer uma das esfera do nosso ordenamento. Frise-se que, seguindo este entendimento, o pedido para exibição de um número incerto de contratos celebrados dentre um lapso de tempo, se mostra genérico e sem finalidade específica (art. 397, incisos I e II, do CPC), ainda que apresentado em via incidental, levando à extinção da causa ou pedido, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - AC: 10179419720248260100, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. 28/02/2025, 27ª C. de Direito Privado; AI: 2183547-48.2019.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 23/10/2019, 12ª C. de Direito Privado; APL: 1025334-57.2016.8.26.0002, Rel. Carlos von Adamek, j. 15/02/2017, 34ª C. de Direito Privado; AC: 1082771-87.2015.8.26.0100, Rel. Claudio Hamilton, j. 04/04/2018, 25ª C. de Direito Privado; 2207598-94.2017.8.26.0000, Rel. Rômolo Russo, j. 12/01/2018, 7ª C. de Direito Privado; AC: 1004676-72.2017.8.26.0003, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 07/02/2018, 38ª C. de Direito Privado; 1068586-44.2015.8.26.0100, Rel. Denise Andréa Martins Retamero, j. 23/11/2017, 24ª C. de Direito Privado). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Processo nº 1025334-45.2024.4.01.3902

ID: 320332820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025334-45.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DORVALDO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1025334-45.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1025334-45.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORVALDO DE OLIVEIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1025334-62.2025.4.01.3400

ID: 260672590

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025334-62.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNINEURO UNIDADE DE NEUROCIRURGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

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GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1025334-62.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNINEURO UNIDADE DE NEURO… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1025334-62.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNINEURO UNIDADE DE NEUROCIRURGIA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Unineuro Unidade de Neurologia Ltda. em face de ato supostamente coator imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, objetivando, em síntese, a exclusão dos valores relativos ao ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores injustamente recolhidos a tais títulos no quinquênio anterior à propositura deste writ. Com a inicial vieram documentos e procuração. Em atendimento ao comando judicial exarado (id 2178094664), a parte autora aviou emenda à petição inicial (id 2181584295), a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais devidas e regularizou sua representação processual. É o breve relatório. Seguem as razões de decidir. É caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ocorrência de litispendência. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015, há litispendência quando se repete a ação, que está em curso, considerando-se idênticas as demandas quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nessa contextura, na linha da orientação jurisprudencial firmada pela nossa Corte Regional, em consonância com expressa determinação legal (CPC/2015, art. 485, inciso V), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, por litispendência, quando a propositura da nova ação se dá antes do trânsito em julgado da demanda idêntica anteriormente ajuizada. (Cf. AC 0068339-40.2013.4.01.9199/GO, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Cândido Moraes, DJ 25/04/2014; AC 0034542-59.2003.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 17/09/2013; AC 0064601-15.2011.4.01.9199/MG, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Mônica Sifuentes, DJ 11/06/2012.) Na concreta situação dos autos, é isso o que ocorre. Com efeito, a presente demanda, ajuizada em 21/03/2025, replica integralmente o teor da petição inicial do MS 1024924-04.2025.4.01.3400, proposta no dia imediatamente anterior e já em regular tramitação neste Juízo. Esse o cenário, é caso de se reconhecer a litispendência, a qual leva à extinção do processo. Dispositivo À vista do exposto, configurada a litispendência, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos incisos I e V do art. 485 do CPC. Custas pela acionante. Honorários advocatícios incabíveis, diante da não formação da relação processual. Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para tomar conhecimento da sentença, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC/2015, e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, por ora, apenas a parte autora e o Ministério Público Federal. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Ls Agência De Viagens E Turismo Ltda. - Epp x Eduardo Henrique De Souza França e outros

ID: 303258104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025334-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LS AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA FRANçA MARIA INêS FIGUEIRA SARAIVA DE FRANçA

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA

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HÉLIO ANDRÉ MEDEIROS BATISTA

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DESPACHO Nº 1025334-73.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1025334-73.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ls Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Epp - Embargdo: Eduardo Henrique de Souza França - Embargda: Maria Inês Figueira Saraiva de França - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.643 Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela ré, porque deserta. Omissão reconhecida e sanada, para fazer constar que, depois de certificado o decurso do prazo para complementação do preparo, foi juntado aos autos um DARE-SP e o respectivo comprovante de pagamento. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeito infringente. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados por LS Agência de Viagens e Turismo Ltda. EPP contra a decisão monocrática de fls. 224/229 dos autos anexos, proferida com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.007, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, que não conheceu, porque deserta, da apelação que interpôs contra a sentença de fls. 173/177 dos autos anexos, a qual julgou parcialmente a procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Eduardo Henrique de Souza França e Maria Inês Figueira Saraiva de França, dividindo os ônus sucumbenciais. As razões recursais imputam ao decisum o vício da omissão, porque deixou de considerar a efetiva juntada da guia complementar de preparo, o que afasta por completo o fundamento da deserção, omissão que deve ser sanada, reconhecendo-se que a parte apelante efetuou corretamente a complementação do preparo, nos termos das guias de fls. 220 a 222 (fls. 1/2 destes autos). 2. Estes embargos de declaração podem ser acolhidos, mas sem efeitos infringentes. A embargante foi intimada a efetuar a complementação do preparo por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 9 de abril de 2025 (fls. 218 dos autos anexos). Certificado o decurso desse prazo (fls. 219 dos autos anexos), foi proferida a decisão monocrática guerreada (fls. 224/229 dos autos anexos), que julgou deserta a apelação interposta pela embargante a fls. 187/204 dos autos anexos. Consigno, para sanar a omissão apontada pela embargante, que entre a certidão do decurso do prazo para complementação do preparo, datada de 24 de abril de 2025, e a decisão monocrática hostilizada, proferida em 30 de abril de 2025, foi juntado aos autos um DARE-SP no valor de R$ 71,92 (setenta e um reais e noventa e dois centavos), emitido em 27 de abril de 2025, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, realizado em 27 de abril de 2025 (fls. 220/222 dos autos anexos). Observo que a juntada desses documentos aos autos é inócua, uma vez que o prazo de 5 (cinco) dias para complementação do preparo expirou em 22 de abril de 2025, sendo despiciendo perquirir se houve ou não complementação suficiente. 3. Diante do exposto, acolho estes embargos de declaração, sem efeito infringente, para o fim explicitado e nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Hélio André Medeiros Batista (OAB: 22202/PE) - Antonio Jacinto Caleiro Palma (OAB: 25640/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1025334-66.2025.8.26.0576

ID: 307782619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025334-66.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTHINE DE CASTRO

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Processo 1025334-66.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10… Processo 1025334-66.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13, parágrafos e incisos, da Lei 6830/1980, c/c art. 831, 837, 838, 841, 842, 845 e parágrafos e 854 do CPC, cite(m)-se para pagamento em 5 dias, incidindo honorários de 10% na forma do art. 827 do CPC, podendo o executado ofertar bens conforme disposição dos arts. 9º e 11 (incisos e parágrafos), da Lei 6830/1980 para garantir o débito e, posteriormente, ofertar embargos à execução fiscal, na forma de ação de conhecimento, que deverá observar as regras do art. 319 e 917 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação nos autos acerca do pagamento ou oferta de bens ou mesmo interposição de exceção de pré-executividade, a serventia está autorizada a lavrar o termo de penhora conforme indicação da inicial, procedendo-se as intimações, que podem ser delegadas aos auxiliares da Justiça cadastrados como Leiloeiros Judiciais junto ao TJSP. O exequente poderá atualizar o valor do débito por lista envolvendo vários feitos antes da penhora, como forma de otimizar a prestação jurisdicional, sem prejuízo da juntada posterior individual do demonstrativo nos autos por ocasião do levantamento de valores ou do encaminhamento do processo à hasta. - Em caso de penhora on-line, a tela do sistema valerá como TERMO DE PENHORA. Proceda-se com a liberação do excesso, transferindo-se o valor encontrado, preferencialmente junto ao Banco do Brasil ou em ativos de liquidez imediata. nbspCaso o bloqueio recaia sobre valores irrisórios (menos que 10% da execução) ou não cubram os custos do processo ou ainda havendo pedido do ente público, desbloqueiem-se de imediato. Vindo impugnação aos autos, em princípio ao contraditório, dê-se vista à parte exequente por 48 horas, vindo depois à conclusão. - Em caso de penhora de veículos, promova-se via RENAJUD, o bloqueio da circulação do veículo, com base na placa indicada ou no documento do devedor, valendo a tela do sistema como auto de penhora. Em caso de haver restrição de alienação fiduciária, consigne-se que os direitos sobre o bem é que estão sendo penhorados, devendo ser buscado os dados do credor fiduciário para sua intimação e registro da constrição. A avaliação se dará preferencialmente com base na tabela FIPE, podendo ser delegada ao leiloeiro ou corretor. Em caso de multiplicidade de veículos, bloqueie-se somente a transferência e encaminhem-se os autos para escolha do credor. Não se bloqueará veículo com restrição de ROUBADO ou BAIXADO. Sobrevindo pedido do ente público, promova-se o desbloqueio de imediato. - Em caso de penhora de imóvel, lavre-se o termo, que poderá restringir o imóvel inteiro, a parte ideal, somente a nua-propriedade ou os direitos de compromisso de compra e venda ou de contrato de financiamento, com ou sem alienação fiduciária. Averbe-se no Registro de Imóveis competente, pela via eletrônica. - Em caso de penhora de direitos sobre contratos, lavre-se o termo, intimem-se executado, cônjuge (se for direitos de imóvel) e demais envolvidos, em especial a financiadora ou credor fiduciária; - Em caso de penhora no rosto dos autos, lavre-se o termo na forma pretendida pelo credor, pesquisando-se antes se o processo destinatário não foi extinto/arquivado, o que prejudica a penhora, transmitindo-se via e-mail à unidade judicial e intimando-se o executado; - Em caso de penhora de aluguéis, expeça-se mandado, intimando-se o(a) locatário(a) a se identificar, qualificando-o(a), e intimando-o(a) a apresentar cópia do contrato de locação firmado, ficando o(a) locatário(a) como fiel depositário(a), e incumbido(a) de realizar os depósitos mensais via portal de depósitos, cujo link deve ser informado no mandado, bem como o e-mail da serventia para geração do boleto, em caso de dificuldade. Intimações na forma da lei, envolvendo o executado detentor dos bens que estão sendo objeto da constrição e quanto a imóveis e seus direitos correspondentes, a necessidade da intimação do cônjuge. Em havendo advogado cadastrado para o devedor, intime-se via DJe (ato ordinatório, após a realização da penhora. A cada fase do andamento do feito e atualização do valor do débito, devem ser incluídas as custas judiciais e as taxas dos serviços utilizados até o momento. Havendo inércia da fazenda exequente, o feito deverá ser encaminhado à fila do art. 40, aguardando-se o prazo prescricional. Eventuais acordos de parcelamento, com ou sem pedido de inclusão consideram-se homologados, suspendendo a exigibilidade do crédito, cumprindo ao exequente o controle para denunciar o descumprimento ou informar a liquidação. Int.-se. - ADV: ELLEN CRISTHINE DE CASTRO (OAB 198729/SP)

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Processo nº 1020581-30.2023.4.01.3304

ID: 277630216

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020581-30.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMAR BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO BASTOS MAGALHAES

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JESSICA NASCIMENTO MARTINS ROCHA

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3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1020581-30.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMAR BARBOZA DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1020581-30.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMAR BARBOZA DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de natureza declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por RAIMAR BARBOZA DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN/BA), na qual o autor alega a cobrança indevida de multa de trânsito supostamente aplicada em 13/11/2016 (AIT nº G003897089), no valor de R$ 1.269,02. Sustenta que jamais foi notificado acerca da autuação e que somente tomou conhecimento da penalidade quando tentou realizar o licenciamento de seu veículo em 2023, momento em que foi surpreendido com a exigência do pagamento da multa para liberação do CRLV. Aduz que, por necessidade, acabou realizando o pagamento do valor em 01/09/2023, sob protesto, e requer a declaração de inexigibilidade da multa, a restituição do valor pago e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A União apresentou contestação alegando a regularidade das notificações e a validade da cobrança. Apresentou, ainda, informação de existência de outro auto de infração (AIT nº S033556176), referente a infração de trânsito cometida em 02/01/2023, regularmente notificada e quitada pelo autor. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos Institutos Jurídicos Relevantes A controvérsia gira em torno da legalidade da exigência e posterior pagamento de multa de trânsito cujo crédito já se encontrava prescrito, e da possibilidade de restituição desse valor. Estão envolvidos os institutos da prescrição administrativa, da repetição de indébito e dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa. A Lei nº 9.873/1999 dispõe: Art. 1º-A. Constituída definitivamente a obrigação, prescreve em cinco anos a ação de execução da Administração Pública Federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. O Código Civil prevê: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebeu dívida já prescrita, paga por erro de direito. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A Constituição Federal impõe à Administração o dever de observar os princípios da legalidade e moralidade (art. 37, caput), vedando a apropriação de valores cuja exigibilidade tenha sido extinta pela prescrição. 2. Da Legislação Aplicável O Código de Trânsito Brasileiro estabelece: Art. 282, §6º. O prazo para expedição da notificação da penalidade é de 180 dias contados da data da infração. §7º. O descumprimento do prazo implica decadência do direito de aplicar a penalidade. A Resolução CONTRAN nº 619/2016, por sua vez: Art. 4º. A autoridade de trânsito deverá expedir a notificação da autuação no prazo máximo de 30 dias, contados da data da infração. Art. 33. Aplica-se à pretensão punitiva da Administração a prescrição quinquenal da Lei nº 9.873/1999. 3. Da Análise do Caso Concreto O autor comprovou que pagou, em 01/09/2023, multa registrada sob o AIT nº G003897089, relativa a infração ocorrida em 13/11/2016. A multa foi regularmente autuada e notificada em 2016 e 2017, com vencimento em 22/05/2017 e constituição do crédito em 23/05/2017. Não há nos autos indício de qualquer ato interruptivo da prescrição no quinquênio subsequente. Assim, aplica-se o art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999, restando configurada a prescrição da pretensão executiva em 23/05/2022. O pagamento realizado em 2023, portanto, incide sobre crédito prescrito e foi realizado por erro de direito, atraindo a repetição do indébito: Art. 876/CC. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (...). Art. 884/CC. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. 3.1. Da Outra Multa e sua Irrelevância para o Objeto da Demanda A parte ré apresentou outro auto de infração (S033556176), referente a infração cometida em 02/01/2023, regularmente notificada e quitada. Contudo, a petição inicial refere-se exclusivamente à multa de 2016, objeto do AIT nº G003897089. A documentação comprova que se trata de infrações distintas. O autor não questiona a multa de 2023, tampouco há pedidos relacionados a ela. Portanto, sua existência não interfere no mérito da presente demanda. 3.2. Dos Danos Morais Embora o autor alegue constrangimento em razão da exigência do débito, entendo que os fatos não ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Não houve demonstração de violação concreta a direitos da personalidade, tampouco prejuízo moral indenizável. A jurisprudência é consolidada no sentido de que a cobrança indevida de valores prescritos, ainda que indevida, não enseja, por si só, indenização por dano moral, especialmente quando não há evidência de exposição pública, humilhação ou lesão à honra objetiva ou subjetiva. 4. Conclusão Reconhece-se a prescrição da pretensão executória da multa de 2016, bem como a ilegalidade de sua cobrança em 2023. Em razão do pagamento indevido, é devida a restituição da quantia, corrigida e acrescida de juros legais. Rejeita-se, contudo, o pedido de danos morais por ausência dos requisitos configuradores do dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMAR BARBOZA DOS SANTOS, para: 1) Declarar prescrita a pretensão executória da Administração Pública quanto à multa de trânsito aplicada em 13/11/2016 (AIT nº G003897089); 2) Declarar a inexigibilidade do referido débito; 3) Condenar os réus, solidariamente, à restituição do valor pago indevidamente pelo autor, no montante de R$ 1.269,02 (hum mil duzentos e sessenta e nove reais e dois centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso (01/09/2023) e acrescido de juros moratórios desde a citação; 4) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais. A parte ré é isenta do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Associação Cultural Ouvidor 63 x Estado De São Paulo e outros

ID: 336725746

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225054-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CULTURAL OUVIDOR 63

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

AUGUSTO LUIZ DE ARAGÃO PESSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225054-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225054-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Associação Cultural Ouvidor 63 - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de São Paulo - Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Recurso não conhecido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Associação Cultural Ouvidor nº 63 contra decisão que indeferiu tutela de urgência para manutenção da Ocupação Cultural Ouvidor 63, até o reconhecimento do imóvel como bem cultural pelo IPHAN. Alegação de risco de reintegração de posse e desmantelamento da comunidade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção da 6ª Câmara de Direito Público, que já apreciou recursos relacionados à reintegração de posse do mesmo imóvel. III.Razões de Decidir 3. A prevenção da 6ª Câmara de Direito Público é caracterizada pelo art. 105 do Regimento Interno do Tribunal, que estabelece competência para recursos conexos. 4. Não há urgência incompatível com a redistribuição do recurso, permitindo que o pedido de efeito suspensivo seja apreciado pelo relator competente. IV.Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à 6ª Câmara de Direito Público. Legislação Citada: CF/1988, art. 216 CPC, art. 64, §4º RITJSP, art. 105 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2061475-49.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 09/06/2025. TJSP, Apelação Cível 0053456-10.2010.8.26.0002, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1025725-09.2023.8.26.0053, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Cultural Ouvidor nº 63, contra a decisão de fls. 482/485 da origem, por meio da qual foi indeferida a tutela de urgência requerida. A agravante alega, em síntese, ter proposto a ação com a finalidade de garantir a manutenção da Ocupação Cultural Ouvidor 63 e de seus integrantes, até que seja concluído o processo de reconhecimento do imóvel como bem cultural de natureza imaterial pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) (fl. 4). Alega risco concreto e atual de reintegração de posse e desmantelamento da comunidade. Menciona o princípio da precaução e da proteção cultural, nos termos do artigo 216 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Pede a concessão de efeito suspensivo, para se deferir a tutela de urgência requerida. No mérito, requer a reforma da decisão agravada. Recurso tempestivo e livremente distribuído (fl. 22). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido por esta C. 12ª Câmara de Direito Público. Conforme se verifica do mandado de reintegração de posse juntado a estes autos (fl. 21), referente ao processo de nº 1025334-69.2014.8.26.0053, e da ação de reintegração de posse de nº 0012689-53.2019.8.26.0053, houve julgamento de recursos pela Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, este último no agravo de instrumento de nº 2061475-49.2025.8.26.0000 sob a relatoria da Ilustre Desembargadora Silvia Meirelles. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Julgamento conjunto - Ação de reintegração de posse - R. decisão que indeferiu a análise dos pedidos das partes antes da realização de audiência pelo CORESF - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Medida adequada para o regular cumprimento do mandado de reintegração de posse - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido, prejudicado os embargos de declaração. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061475-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Conforme estabelece o art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Logo, como a Colenda 6ª Câmara de Direito Público foi o primeiro órgão julgador deste E. Tribunal a conhecer e decidir acerca da reintegração de posse do imóvel situado à rua Ouvidor nº 63, a qual, nesta oportunidade, é objeto do presente agravo, de rigor a redistribuição do recurso. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta C. Câmara em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. 1. Possessória - Pedido de reintegração na posse de área de utilidade pública, na qual está instalada uma rede de oleodutos - Debate sobre a viabilidade da pretensão judicial que já foi alvo de análise e apreciação em anterior recurso de agravo de instrumento apreciado pela E. 6ª Câmara de Direito Público, diante do deferimento de medida liminar reintegratória - Existência de outra demanda possessória promovida em face de vários litisconsortes, incluindo a parte acionada nesta ação - Prevenção da E. 6ª Câmara de Direito Público - Apreciação anterior de pretensão recursal oriunda dos mesmos fatos narrados na presente ação - Regra jurídica do artigo 105, caput, do RITJSP. 2. Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 0053456-10.2010.8.26.0002; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) PROCESSUAL CIVIL - PREVENÇÃO - Mandado de Segurança - Policiais Militares - Pretensão de afastar a incidência da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 - Distribuição anterior de recurso de agravo de instrumento julgado perante a C. 6ª Câmara de Direito Público, referente ao mesmo processo - Prevenção caracterizada - CPC, art. 930, par. único - RITJSP, art. 105 - Recurso não conhecido, com ordem de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1025725-09.2023.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Deste modo, considerando-se que o primeiro recurso interposto da ação reintegratória que se discute na origem foi julgado pela C. 6ª Câmara de Direito Público, a configurar a prevenção, devem os autos ser encaminhados à Câmara competente. Cuidando-se de controvérsia acerca da possibilidade de reintegração do imóvel situado à Rua Ouvidor nº 63, não se divisa um quadro emergencial incompatível com o breve intervalo inerente à redistribuição do recurso e dessa forma não se justifica a apreciação provisória do pedido de tutela recursal antecipada, ad referendum do juízo competente, com amparo no art. 64, §4º, do Código de Processo Civil. A dizer, o pedido de efeito suspensivo poderá ser oportunamente apreciado pelo relator do Colegiado competente. Nesse contexto, em face da prevenção, de rigor o encaminhamento dos autos à Câmara competente. Diante do exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição com remessa dos autos à C. 6ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Augusto Luiz de Aragão Pessin (OAB: 285124/SP) - 1º andar

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Processo nº 1025334-62.2025.8.11.0001

ID: 321044466

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025334-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1025334-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1025334-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de procedimento administrativo proposta por ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, pretendendo a declaração de nulidade da infração de trânsito sob nº DT00I92036, e do processo administrativo sob nº. 207/2024, devido a ausência de notificação e ilegalidade no processo de penalização pela Autarquia Estadual. Postergada a antecipação de tutela, para após o contraditório no ID. 190635015. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação apresentada pelo autor. Fundamento e DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Mérito Segundo consta na petição inicial, a parte autora relata que ao analisar a infração de trânsito sob o nº DT00I92036, ocorrida na data do dia 28/11/2023, às 22h01min, em Sorriso-MT, fora constatado a existência de vícios quanto ao envio das notificações. Aduz ainda que com a existência do auto de infração, fora instaurado processo de suspensão do direito de dirigir sob o n° 207/2024, e teve sua CNH definitiva suspensa em razão de uma infração de trânsito eivado de vícios. Já em contestação o reclamado sustenta que houve duas notificações por carta registrada com A.R., além de notificação por edital após cada uma das notificações mencionadas, ademais, alega o reclamado que o requerente atualmente reside em itaúba/MT, conforme comprovante de residência anexo à inicial, porém no prontuário do condutor (ID. 192770064), consta residência em Cuiabá/MT, ou seja, o autor não realizou a devida atualização de seu cadastro junto ao DETRAN/MT, vez que foi totalmente cumprido os requisitos de notificação exigidos na norma. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 165 do CTB: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Dessa forma, consta no auto de infração que o autor foi autuado com abordagem pelo reclamado no dia 28/11/2023, tendo, naquela oportunidade, pleno conhecimento da infração que havia cometido, visto que o autor realizou o teste do ETILÔMETRO, com resultado 0,31 mg/L de álcool por litro de ar alveolar. E ainda se verifica no extrato do DetranNet, que a multa aplicada está paga, conforme os ID. 190628533, 190628534, 190628530. Importante ressaltar que o processo administrativo da penalidade de Suspensão do Direito de dirigir foi instaurado em 02/05/2024, com as devidas notificações emitas ao condutor do veículo, conforme o endereço disponível no cadastro do reclamado, (ID. 190628535, 192770064). Ademais, vejamos o que prevê o CTB e a Resolução do CONTRAN Nº 918/ 2022: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021). Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Ademais, a RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022, dispõe: Art. 4º Com exceção do disposto no § 5º do art. 3º, após a verificação da regularidade e da consistência do AIT, o órgão autuador expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a NA dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB A propósito, como assinalado, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese de que é dispensado o uso do Aviso de Recebimento (AR) nas notificações por infrações de trânsito, bastando a comprovação do protocolo: (...) Feita essa observação, quanto ao mérito, cabe evidenciar o que dispõe a Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Com efeito, a Corte de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das multas, A autoridade Administrativa alega e demonstra que encaminhou a primeira notificação para o impetrante (fls. 54 e 55) no endereço que constava do cadastro do veículo infrator. Ressoa inequívoco, portanto, que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se constatar que houve a dupla notificação das penalidades cometidas pelos autores, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. (STJ – AREso: 974098 SP 2016/0226986-6, Relator: Ministro Sérgio Kukina, data de publicação: DJ 30/04/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTS. 458 E 474 DO CPC/73. RAZÕES DO INCONFORMISMO ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO LAVRADA EM FLAGRANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 2. Em se tratando de multa de trânsito, o Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido da obrigatoriedade de duas notificações para inaugurar o processo administrativo para cominação da penalidade: a primeira, na lavratura do auto de infração, momento a partir do qual tem início o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, e a segunda, para notificar sobre a aplicação da penalidade, nos termos da Súmula 312/STJ. Contudo, nos casos em que a autuação é lavrada em flagrante, é desnecessária a primeira notificação quando o condutor é cientificado pessoalmente na ocasião da infração e, a partir daí, conta-se o prazo para oferecimento de defesa prévia. 3. No caso concreto, o acórdão concluiu pela regularidade das notificações. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se constatar a ausência da dupla notificação das penalidades cometidas pelos recorrentes, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula7/STJ. 4. Agravo interno não provido. A propósito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MULTAS POR INFRINGÊNCIA AO ART. 165-A E ART. 232 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – AUTUAÇÃO COM ABORDAGEM – CONDUTOR IDENTIFICADO – INFRATOR CIENTIFICADO PESSOALMENTE – DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO –NÃO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10024098220198110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2023). E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos administrativos. Se houve a regular notificação ao proprietário do veículo a respeito da prática da infração de trânsito – notificação da autuação e notificação da penalidade–, inexiste ofensa ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Se os autos de infrações impugnados não padecem de vícios, porquanto atenderam aos requisitos legais necessários à sua validade, rejeita-se a pretensão de nulidade destes. (TJ-MT 10289145320208110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). Dessa maneira, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna, nos termos do artigo 373, I do CPC. Portanto, o autor não comprovou os vícios na lavratura do auto de infração. Por conseguinte, o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Assim, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade do auto de infração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado. Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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