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Processo nº 1025962-13.2018.4.01.0000

ID: 315364131

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025962-13.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE SILVERIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1025962-13.2018.4.01.0000/MG AGRAVADO : VICENTE SILVERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro S… Agravo de Instrumento Nº 1025962-13.2018.4.01.0000/MG AGRAVADO : VICENTE SILVERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento aviado pela própria Autarquia. Nos aclaratórios o embargante apontou omissão na referida decisão, sustentando, em síntese, que, “conforme consta expressamente nos pedidos do agravante, o INSS interpôs o presente agravo de instrumento buscando reformar a decisão atacada, para julgar procedente a impugnação á execução aviada pelo INSS e expurgar a multa de 1% imposta á autarquia”, e, “nas razões recursais, destacou-se que, ao rejeitar os embargos declaratórios da autarquia, o MM Juiz de piso entendeu que não haveria a mencionada omissão e ainda impôs multa ao INSS de 1% sobre o valor da pretensão executiva”, havendo “expressa impugnação quanto a isto”, mas “o i. relator, porém, ao negar provimento ao agravo de instrumento não analisou a questão, omissão que precisa ser sanada”. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, com efeitos infringentes, consoante as razões adiante expostas. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão impugnada. Na hipótese em questão, a decisão embargada, de fato, omitiu-se sobre a multa imposta pelo Juízo de origem, matéria expressamente impugnada na inicial do agravo de instrumento. Passo, então, a analisá-la. Ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, em 2-3-2018, o Juízo de origem adotou a seguinte fundamentação: Cuida-se de pretensão executiva requerida per VICENTE SILVÉRIO DA SILVA, para recebimento de crédito quantificado em R$ 121.127,71, para a qual foi oposta impugnação por parte do INSS advogando a ocorrência de excesso de execução, oportunidade em que reconhece como devido o valor de R$ 98.571,52. A arguição de excesso de execução tem por fundamento o fato de o autor não haver considerado, no cálculo da revisão determinada para a prestação previdenciária que recebe, a ocorrência da prescrição quinquenal anteriormente à data do ajuizamento da ação (abril/2013). Assim, o cálculo do crédito exequendo teve por termo inicial a data de maio/2006, ao invés de abril de 2008. Motivo que ensejou o excesso de execução apontada na peça de impugnação. O critério para o cômputo do prazo prescricional foi clara e expressamente estabelecido pela sentença exequenda: “As prestações em atraso, a serem apuradas em liquidação de sentença. devem ser pagas de uma só vez, respeitado o lapso prescricional quinquenal relativamente às parcelas devidas, anteriormente a 05/05/2011, tendo em vista o ajuizamento da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183/TRF 3a Região, ou seja: estão prescritas as parcelas anteriores a 05.05.2006". Posta esta essencial premissa, vê-se que o INSS apresentou impugnação à pretensão de cumprimento da sentença advogando pretensão manifestamente em desconformidade com o que restou definido pelo título executivo. Aliás, no pertinente, apesar de advogar pela ocorrência de excesso de execução, a impugnação revelou claro desconhecimento dos limites objetiva e juridicamente já estabelecidos para a pretensão executiva, fielmente observados pela parte exequente. Julgo improcedente a impugnação. Condeno o 1NSS no pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor da pretensão executiva e aquele considerado na impugnação a título de excesso de execução. Contra a decisão anteriormente transcrita, o INSS opôs embargos declaratórios, alegando: (….) Como visto, trata-se de decisão proferida em face de impugnação à execução aviada pelo INSS. O INSS opôs a referida impugnação para questionar o excesso de execução, tendo em vista que, conforme parecer da Seção de Cálculos da autarquia, o exequente não observou a prescrição quinquenal em suas contas. Contudo, pela decisão ora embargada, V.Exa aduziu não assistir razão á impugnação do INSS, sustentando, para tanto, que a sentença foi expressa em determinar a prescrição das parcelas devidas anteriormente a 05.05.2011. Ocorre que, d.m.v., omitiu-se V. Exa quanto ao fato de que o acórdão foi expresso em determinar ás fls.118, item 4, que encontram-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente aos 5 anos que antecederam a propositura da presente ação. O fato do c. TRF ter consignado que a sentença também decidira desta forma e, ao final, ter rejeitado o recurso do INSS, foi mero erro material, eis que, como visto, houve clara intenção de reforma da sentença neste ponto. Saliente-se, ademais, que o Tribunal Regional Federal sempre reforma as sentenças no ponto em que acolhem o lapso prescricional quinquenal relativamente ás parcelas devidas anteriormente a 05.05.2011, tendo em vista o ajuizamento da ACP 004911-28.2011.4.01.6183/TRF 3ª Região. Isto posto, o INSS requer o provimento dos presentes embargos, com a reforma da r. decisão, de acordo com os fundamentos acima. Contudo, os referidos aclaratórios foram rejeitados, com amparo nessas razões de decidir: (….) No caso, não é preciso maior esforço de raciocínio para concluir que toda a matéria posta na impugnação apresentada pelo INSS foi devidamente conhecida, valorada e decidida, pela decisão embargada. Não o foi, entretanto, no interesse do INSS. De omissão, notoriamente, não se cuida, pretendendo o INSS, ora embargante, o reexame da decisão, segundo convicção que advoga e ora reitera. Pretensão que, obviamente, não se insere na estreita via dos embargos de declaração, pelo o menos, nesta instância. No máximo deveria o INSS, quando detectado o dito erro material no acórdão, ter opostos embargos em face da decisão proferida naquela instância revisora. Postas estas razões, a única utilidade dos presentes embargos de declaração, ao insistir em matéria já explicitamente apreciada, e rejeitada, é ter caráter protelatório. Rejeito os embargos de declaração, impondo ao INSS a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da pretensão executiva. Apreciando a motivação que conduziu o Juízo a quo a rejeitar a impugnação o cumprimento de sentença em contraposição à omissão alegada nos embargos declaratórios, não vejo, como concluiu aquele Magistrado, intuito protelatório na interposição do mencionado recurso, cuja matéria, relativa a contradição entre a fundamentação do voto condutor do acórdão e seu respectivo dispositivo, demandava, efetivamente, melhor aclaramento, como ocorrera no primeiro julgamento do presente agravo de instrumento. Desse modo, inexistindo manifesto intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração, não se mostra correta a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes , sanando a omissão apontada, nos termos da fundamentação anteriormente delineada, que passa a integrar a decisão embargada, e reformando em parte a decisão do Juízo de origem, tão somente para excluir a multa imposta com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC . Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

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