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Processo nº 1027087-84.2021.4.01.9999

ID: 280349574

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027087-84.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA DE SANTANA DAYREEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1027087-84.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : EVA DE SANTANA DAYREEL ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1027087-84.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : EVA DE SANTANA DAYREEL ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL SANTOS SILVA (OAB MG118732) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, sob o argumento de existência de coisa julgada oriunda de processo anterior com mesmas partes, pedido e causa de pedir. A parte autora sustenta a apresentação de novas provas que demonstrariam sua condição de segurada especial, pleiteando o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade. Requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual e prolação de nova decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de nova prova material autoriza o ajuizamento de nova ação previdenciária com idêntico pedido e causa de pedir, afastando a coisa julgada; (ii) estabelecer se é cabível a anulação da sentença para oportunizar a produção de prova testemunhal essencial à instrução do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada em matéria previdenciária admite flexibilização, especialmente quando a improcedência da ação anterior decorreu da ausência de provas aptas a demonstrar o fato constitutivo do direito, hipótese que atrai a incidência da coisa julgada secundum eventum litis. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 629, firmou entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz implica extinção do feito sem julgamento do mérito, não impedindo o ajuizamento de nova demanda com elementos probatórios suficientes. 5. O processo previdenciário deve ser interpretado à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, possibilitando ao segurado nova postulação judicial quando apresentar documentação nova que sustente sua pretensão. 6. A autora apresentou documentos inéditos em relação à demanda anterior, como certidões de nascimento dos filhos com indicação de profissão rural do cônjuge, fotografias em atividade agrícola, comprovantes de residência rural e documentos fiscais relacionados à atividade campesina, o que afasta a incidência da coisa julgada material. 7. A valoração da suficiência dessas provas novas integra o mérito da demanda e exige a reabertura da fase instrutória, sobretudo diante da não realização da audiência de instrução e julgamento, que inviabilizou a produção de prova testemunhal essencial à comprovação do trabalho rural. 8. Impõe-se, assim, a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito, com instrução adequada e novo julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A coisa julgada em ações previdenciárias não obsta nova propositura quando a improcedência anterior decorreu da insuficiência de provas e a nova demanda é instruída com elementos probatórios inéditos e relevantes. 2. A suficiência das novas provas integra o mérito da causa e deve ser aferida após a regular instrução processual. 3. A anulação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito é cabível para viabilizar a produção de provas essenciais à análise do direito postulado. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 281, 283, 485, V, e 502. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015, DJe 28.04.2016; TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 04.03.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo em primeira instância, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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