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Processo nº 0012863-05.2021.8.26.0405

ID: 326669681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012863-05.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DILSON MONACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012863-05.2021.8.26.0405 (processo principal 1005194-15.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Dilson Monaco - Homologo o laudo de avaliação de fls. 195/253. Tendo em … Processo 0012863-05.2021.8.26.0405 (processo principal 1005194-15.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Dilson Monaco - Homologo o laudo de avaliação de fls. 195/253. Tendo em vista a falta de manifestação nos autos por parte dos executados, apesar de regularmente intimados, prossiga-se com os autos à revelia. Anote-se. Providencie o exequente, em 10 dias, a indicação de gestor leiloeiro do imóvel, de modo que deverá providenciar a vinda da minuta do edital a ser encaminhado ao e-mail institucional do cartório. Ficam advertidas as partes que o ato observará o disposto no provimento CSM nº 1625/2009, anotando-se que a contra-prestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço devedor e deverá ser paga à vista pelo arrematante (artigo 17 do provimento CSM 1625/2009). Observando que a empresa indicada deverá estar habilitada, para realização do leilão eletrônico. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar também do edital que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. A empresa indicada, após a devida nomeação, deverá ser contatada pelo autor para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo, desde já, o prazo de 90 dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. Fica consignado, ainda, que será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 70 % do valor da avaliação (2ª Praça), a ser depositado judicialmente em única parcela. Com a designação das datas dos leilões, intime-se os executados por carta, da sua realização. Int. - ADV: GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP)

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Processo nº 1027095-91.2021.8.26.0053

ID: 317152076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1027095-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027095-91.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 1027095-91.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1027095-91.2021.8.26.0053

ID: 317152057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1027095-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027095-91.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 1027095-91.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Inalda Silva Braz Alves e outros x Centro De Cooperação Por Moradia Popular 1 De Maio

ID: 318730990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008335-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INALDA SILVA BRAZ ALVES REINALDO AMORIM ALVES

Polo Passivo:

CENTRO DE COOPERAçãO POR MORADIA POPULAR 1 DE MAIO

Intimação

Advogados:

MARILIA DE OLIVEIRA NEGRAO

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MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008335-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1021469-05.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - Reinaldo Amorim Alves - - Inalda Silva Braz Alves … Processo 0008335-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1021469-05.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - Reinaldo Amorim Alves - - Inalda Silva Braz Alves - Centro de Cooperação Por Moradia Popular 1 de Maio - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 11.776,36 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA (OAB 235462/SP), MARILIA DE OLIVEIRA NEGRAO (OAB 70332/SP), MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA (OAB 235462/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo x Marcelo Soares Da Silva

ID: 315554175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002942-05.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002942-05.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Marc… Processo 1002942-05.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Marcelo Soares da Silva - Vistos. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores, com fundamento na impenhorabilidade. O Executado alega, em síntese: que o bloqueio atingiu conta corrente destinada ao recebimento de seu salário e verbas de caráter alimentar; que o valor é inferior à 40 salários mínimos. É o relatório. Decido. 1. Defiro ao Executado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Considerando o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de interpretação extensiva a respeito da impenhorabilidade de valores constritos em conta corrente ou fundo de investimentos quando inferiores a 40 salários mínimos, e que no presente caso dos autos fora bloqueado o montante de R$ 1.038,58 nas contas do Executado, valor inferior a 40 salários mínimos, determino o desbloqueio imediato do referido valor, com urgência. Caso referido valor já tenha sido transferido para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento do valor respectivo em favor da Parte Executada, devendo, neste caso, a Serventia intimar a Parte para apresentação de formulário com seus dados bancários, em cinco dias. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Preencha a Serventia o necessário. 3. Requeira a Parte Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 306826/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Thiago Souza Dos Santos x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 276988570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027095-56.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PRISCILA TOLAINE DO AMARAL ALMEIDA

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ADV: Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB 218330/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1027095-56.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Souza dos Santos - … ADV: Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB 218330/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1027095-56.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Souza dos Santos - Reqdo: M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, proceda a parte autora a juntada de procuração com poderes específicos, com firma reconhecida. 2- Pelas razões já expostas no feito, mantenho a concessão do beneficio da justiça gratuita à parte autora. 3- Afasto a preliminar de ausência de interesse processual por não existência de pedido administrativo prévio, posto não ser requisito legal para a propositura da ação. 4- Em caso de vícios na construção, o STJ entende que o prazo de prescrição é decenal, já que se trata de ação de indenização por inadimplemento contratual. Assim, fica repelida a preliminar prejudicial de mérito. Quanto à decadência, considerando que se trata de ação de reparação de danos por descumprimento de contrato, o prazo é o prescricional decenal, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. 5- Reconheço a existência de relação consumerista entre as partes, de modo que aplico as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor e, assim, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se, outrossim, que permanece sobre a parte autora o encargo de produzir as provas mínimas necessárias do fato constitutivo do direito alegado, em consonância com o previsto no artigo 373, I, do CPC. 6- As partes são legítimas e bem representadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação. 7- Não havendo falhas a suprir nem nulidades a escoimar, dou o processo por saneado e consequentemente determino a dilação probatória. 8- Controverte-se sobre a entrega de imóvel conforme as especificações prometidas pela requerida, quando da venda do bem, bem como sobre eventuais danos sofridos pela parte autora. 9- Para análise do ponto controvertido nomeio perito judicial o engenheiro civil Gustavo Vitta Nouche Morabito Cadaval, intimando-se para que apresente estimativa de honorários no prazo de 15 dias. Vez que a perícia fora determinada de ofício, caberá a cada parte o custeio na proporção de 50% do valor total. 10- Deverá o Sr. Perito esclarecer se o imóvel fora entregue de acordo com as especificações prometidas quando da venda do bem e, caso negativo, quais as divergências. Ainda, deverá indicar se há danos materiais passíveis de correção, estimando-se o custo para a correção destes. 11- As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. 12- Mister mencionar ser desnecessária a produção de prova oral que busque a comprovação de divergência entre o imóvel entregue e o supostamente prometido pela empresa ré, vez tratar-se de prova eminentemente material, sendo a farta documentação trazida ao feito suficiente à apreciação da questão por este Juízo. Intime-se. Piracicaba, 20 de maio de 2025.

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Thiago Souza Dos Santos x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 276477277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027095-56.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PRISCILA TOLAINE DO AMARAL ALMEIDA

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ADV: Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB 218330/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1027095-56.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Souza dos Santos - … ADV: Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB 218330/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1027095-56.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Souza dos Santos - Reqdo: M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, proceda a parte autora a juntada de procuração com poderes específicos, com firma reconhecida. 2- Pelas razões já expostas no feito, mantenho a concessão do beneficio da justiça gratuita à parte autora. 3- Afasto a preliminar de ausência de interesse processual por não existência de pedido administrativo prévio, posto não ser requisito legal para a propositura da ação. 4- Em caso de vícios na construção, o STJ entende que o prazo de prescrição é decenal, já que se trata de ação de indenização por inadimplemento contratual. Assim, fica repelida a preliminar prejudicial de mérito. Quanto à decadência, considerando que se trata de ação de reparação de danos por descumprimento de contrato, o prazo é o prescricional decenal, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. 5- Reconheço a existência de relação consumerista entre as partes, de modo que aplico as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor e, assim, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se, outrossim, que permanece sobre a parte autora o encargo de produzir as provas mínimas necessárias do fato constitutivo do direito alegado, em consonância com o previsto no artigo 373, I, do CPC. 6- As partes são legítimas e bem representadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação. 7- Não havendo falhas a suprir nem nulidades a escoimar, dou o processo por saneado e consequentemente determino a dilação probatória. 8- Controverte-se sobre a entrega de imóvel conforme as especificações prometidas pela requerida, quando da venda do bem, bem como sobre eventuais danos sofridos pela parte autora. 9- Para análise do ponto controvertido nomeio perito judicial o engenheiro civil Gustavo Vitta Nouche Morabito Cadaval, intimando-se para que apresente estimativa de honorários no prazo de 15 dias. Vez que a perícia fora determinada de ofício, caberá a cada parte o custeio na proporção de 50% do valor total. 10- Deverá o Sr. Perito esclarecer se o imóvel fora entregue de acordo com as especificações prometidas quando da venda do bem e, caso negativo, quais as divergências. Ainda, deverá indicar se há danos materiais passíveis de correção, estimando-se o custo para a correção destes. 11- As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. 12- Mister mencionar ser desnecessária a produção de prova oral que busque a comprovação de divergência entre o imóvel entregue e o supostamente prometido pela empresa ré, vez tratar-se de prova eminentemente material, sendo a farta documentação trazida ao feito suficiente à apreciação da questão por este Juízo. Intime-se. Piracicaba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1027095-35.2025.8.26.0576

ID: 325872673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027095-35.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES FERNANDO AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUSA PRADO NOVAIS

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Processo 1027095-35.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ulisses Fernando Amaral de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ulisses Fernando Ama… Processo 1027095-35.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ulisses Fernando Amaral de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ulisses Fernando Amaral de Souza, representado por sua curadora Aline Amaral de Souza Caobianco, contra Hospital-Lar Santa Catarina na Providência de Deus e Estado de São Paulo. Versa a causa de pedir, em síntese, sobre a necessidade de acolhimento institucional do autor, atualmente em clínica de recuperação de dependentes químicos, local que se afigura atualmente incompatível com seu estágio de saúde, inertes as demandadas no oferecimento da solução institucional. A tutela de urgência foi assim redigida (fl. 06): a) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar que o HOSPITAL-LAR SANTA CATARINA NA PROVIDÊNCIA DE DEUS proceda à imediata internação e acolhimento do paciente Ulisses Fernando Amaral de Souza, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; Caso de concessão. A probabilidade do direto se escora no fato de que o autor, pessoa com deficiência intelectual (fl. 17/19), encontra-se inserido em unidade de atendimento destinada precipuamente para tratamento de toxicomania e alcoolismo (fl. 24), que não dispõe de condições atuais de ofertar atendimento à sua saúde, inclusive atestado por profissional médico a necessidade de transferência para local com maior oferta estrutural (fl. 33, 46 e 51). Por tal razão, necessária sua realocação para instituição capaz de assegurar direito à saúde, tal qual positivado no art. 24, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a ser prestado neste primeiro momento pelo Hospital-Lar Santa Catarina na Providência de Deus, que de acordo com informações oficiais dispõe de condições para atendimento da demanda (fl. 52), sem prejuízo da indicação pelo ente estadual de local outro capaz de suprir a necessidade. O risco ao resultado útil ao processo é inerente ao quadro clínico, pois o autor apresenta declínio progressivo em suas faculdades físicas e mentais que precisam ser atendidos por profissionais capacitados, sob pena de intensificação do prejuízo à sua saúde. Assim, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar o acolhimento do autor pelo Hospital-Lar Santa Catarina na Providência de Deus, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de ativos. Cite-se e intime-se a requerida, via portal, para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela requerida, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (art. 344 do Código de Processo Civil). Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício para cumprimento da tutela deferida, ficando facultado à parte interessada o protocolo junto ao requerido, comprovando-se nos autos em 5 (cinco) dias. Caso opte pela remessa pela serventia, deverá aguardar os trâmites administrativos, bem como comprovar o recolhimento da despesa correspondente. Intime-se e cumpra-se, com urgência. - ADV: THIAGO SOUSA PRADO NOVAIS (OAB 385084/SP)

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Processo nº 1027095-31.2025.8.11.0001

ID: 294336328

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027095-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL JURACI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1027095-31.2025.8.11.0001 AUTOR: ISABEL JURACI DA SILVA REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1027095-31.2025.8.11.0001

ID: 259786890

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027095-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL JURACI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027095-31.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.303,60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027095-31.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.303,60 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ISABEL JURACI DA SILVA Endereço: RUA BANDEIRANTES, 1490, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 POLO PASSIVO: Nome: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Endereço: AL. RIO NEGRO, 161, Conj. 502, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 23 de abril de 2025

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