Resultados para "1027238-18.2023.4.01.3100" – Página 10 de 11

Processo nº 1027238-79.2018.4.01.0000

ID: 309694584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027238-79.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027238-52.2025.8.26.0114

ID: 317252589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027238-52.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDA CANDIDO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA LIMA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027238-52.2025.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - Edivalda Candido Bezerra - Na forma dos arts. 615, 616 e 664, todos do Código de Processo Civil, havendo legitimidade abstrata à postulaç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018605-18.2023.4.01.3100

ID: 280216071

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018605-18.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA QUEIROZ DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018605-18.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018605-18.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. H. Q. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO - AP2909 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Lucrécia Viotto De Oliveira Silva

ID: 339043924

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027238-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

LUCRéCIA VIOTTO DE OLIVEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027238-49.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Rcrda/Rcrte: Lucré… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027238-49.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Rcrda/Rcrte: Lucrécia Viotto de Oliveira Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento em parte ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES, E EXCLUSÃO DAS TEMPORÁRIAS. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO SÃO VERBAS PERMANENTES. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 6.913/2009 DE PRESIDENTE PRUDENTE SERIA TEMPORÁRIO, CONFORME REDAÇÃO LEGAL: “ART. 2º FICA CONCEDIDA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, UMA BONIFICAÇÃO DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS), A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, EXCETO OS CITADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.”. TODAVIA, A LEI EM QUESTÃO NÃO ESTIPULOU PERÍODO TRANSITÓRIO, NEM ESPECIAL CONDIÇÃO, A TORNÁ-LO GERAL E PERMANENTE. PREVALÊNCIA DE TODA A SISTEMÁTICA LEGAL SOBRE A EXPRESSÃO 'CARÁTER TEMPORÁRIO', QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO ALI INSERIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NÃO É INCORPORÁVEL E É RECEBIDA APENAS NO EXERCÍCIO COMISSIONADO, COM EVENTUALIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, E PROVIDO EM PARTE O DA PARTE AUTORA, PARA INCLUSÃO DO ABONO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002309-18.2023.4.01.3100

ID: 320408045

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002309-18.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002309-18.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIANE DA SILVA MORAIS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002309-18.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIANE DA SILVA MORAIS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132909570). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002309-18.2023.4.01.3100

ID: 320408061

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002309-18.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002309-18.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIANE DA SILVA MORAIS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002309-18.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIANE DA SILVA MORAIS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132909570). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017150-18.2023.4.01.3100

ID: 337237158

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017150-18.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1017150-18.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1017150-18.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA - AP4405 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023746-18.2023.4.01.3100

ID: 316487451

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023746-18.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO BARRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1023746-18.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1023746-18.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO BARRETO Advogado do(a) AUTOR: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento que celebrou com a CAIXA pelo SFH, pleiteando a concessão de tutela de urgência para: "a) A Autorização do pagamento pelos autores por meio de depósito judicial mensal nos valores transcritos na PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO PACTUADA no financiamento em anexo e nos valores lá estipulados e a partir da próxima prestação vincenda, qual seja a partir da a partir da Parcela de 14 de Agosto de 2023 no Valor de e demais parcelas vincendas; b) Que seja determinado ao Banco réu que se abstenha de incluir, ou que retire, caso já tenha feito o registro, o nome e CPF dos Autores nos órgãos de restrição ao crédito, até que fique definidamente fixado o quantum debeatur; c) Que seja Determinada a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS que autorizam a execução extrajudicial do contrato pela instituição financeira, ficando indubitavelmente determinado a proibição de cobrança por vencimento antecipado da dívida, até que se resolva o mérito da presente lide, bem como, fique consignada a Manutenção da Autora sob a Posse total e irrestrita do imóvel até o julgamento final do processo;". Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Decisão (id 2151258296) determinou ao autor juntar aos autos a planilha de cálculos por profissional habilitado demonstrando objetivamente mês a mês a evolução contratual e onde está o alegado valor excessivo cobrado pela instituição bancária e informando o respectivo valor excessivo, tais informações devem estar lastreadas com os respectivos documentos comprobatórios. 3. Decisão (id 2171324422) deferiu novo prazo de 15 dias para o autor emendar a petição inicial e juntar os documentos previstos na Decisão (id 2151258296). 4. Decorrido o prazo, a autora não cumpriu com a determinação. Assim, deixou a autora de cumprir o comando judicial injustificadamente, por isso, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto: 5. Indefiro a petição inicial por ausência de emenda pelo autor e extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso I, combinado com art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. 6. Tendo em vista a gratuidade no primeiro grau de jurisdição e o fato de que o preparo de eventual recurso não superará o percentual de 30% do rendimento líquido da parte autora, nos termos da Portaria Presi n. 9902830, de 12/3/2020, indefiro o benefício da justiça gratuita, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal, com fulcro no art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996. 7. Interposto recurso, garanta-se o contraditório e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 8. Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023746-18.2023.4.01.3100

ID: 316487459

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023746-18.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1023746-18.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1023746-18.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO BARRETO Advogado do(a) AUTOR: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento que celebrou com a CAIXA pelo SFH, pleiteando a concessão de tutela de urgência para: "a) A Autorização do pagamento pelos autores por meio de depósito judicial mensal nos valores transcritos na PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO PACTUADA no financiamento em anexo e nos valores lá estipulados e a partir da próxima prestação vincenda, qual seja a partir da a partir da Parcela de 14 de Agosto de 2023 no Valor de e demais parcelas vincendas; b) Que seja determinado ao Banco réu que se abstenha de incluir, ou que retire, caso já tenha feito o registro, o nome e CPF dos Autores nos órgãos de restrição ao crédito, até que fique definidamente fixado o quantum debeatur; c) Que seja Determinada a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS que autorizam a execução extrajudicial do contrato pela instituição financeira, ficando indubitavelmente determinado a proibição de cobrança por vencimento antecipado da dívida, até que se resolva o mérito da presente lide, bem como, fique consignada a Manutenção da Autora sob a Posse total e irrestrita do imóvel até o julgamento final do processo;". Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Decisão (id 2151258296) determinou ao autor juntar aos autos a planilha de cálculos por profissional habilitado demonstrando objetivamente mês a mês a evolução contratual e onde está o alegado valor excessivo cobrado pela instituição bancária e informando o respectivo valor excessivo, tais informações devem estar lastreadas com os respectivos documentos comprobatórios. 3. Decisão (id 2171324422) deferiu novo prazo de 15 dias para o autor emendar a petição inicial e juntar os documentos previstos na Decisão (id 2151258296). 4. Decorrido o prazo, a autora não cumpriu com a determinação. Assim, deixou a autora de cumprir o comando judicial injustificadamente, por isso, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto: 5. Indefiro a petição inicial por ausência de emenda pelo autor e extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso I, combinado com art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. 6. Tendo em vista a gratuidade no primeiro grau de jurisdição e o fato de que o preparo de eventual recurso não superará o percentual de 30% do rendimento líquido da parte autora, nos termos da Portaria Presi n. 9902830, de 12/3/2020, indefiro o benefício da justiça gratuita, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal, com fulcro no art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996. 7. Interposto recurso, garanta-se o contraditório e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 8. Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogéria Grossi Stachetti Batoni x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294735275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027238-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIA GROSSI STACHETTI BATONI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027238-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rogéria Grossi Stachetti Batoni - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Conheço dos… Processo 1027238-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rogéria Grossi Stachetti Batoni - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela ré, fls. 339/340, e a eles nego provimento. Não há erro material a ser sanado. Ao contrário do alegado pela requerida, é possível mensurar o valor da condenação. Isso porque a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022). Assim, o valor da condenação é líquido, pois corresponde ao custo de um ano de tratamento com o medicamento. Nesse sentido: APELAÇÃO - Plano de saúde - Autora diagnosticada com câncer no cérebro (glioblastoma) - Prescrição de uso do fármaco Bevacizumabe - Negativa de cobertura pela ré por ser "off label" - Abusividade - Cabe à operadora escolher as doenças a serem cobertas, mas não a sua forma de tratamento - Incidência da Súmula 102 do TJSP - Desvirtuamento do próprio objeto do contrato, que é a busca da cura - Perito judicial que concluiu pela pertinência do medicamento - Irrelevante qualquer deliberação acerca da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS, pois quando se trata de medicação oncológica, o seu custeio é obrigatório pelo plano - Precedente do STJ - Obrigação de a requerida efetuar o reembolso das quantias despendidas pela requerente com a aquisição do fármaco - Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa - Inadequação, pois o valor da condenação é mensurável e corresponde a uma anuidade do tratamento com o medicamento somado ao montante a ser ressarcido - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019995-98.2022.8.26.0005; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (Destaquei) Assiste razão a autora na medida em que, além dos danos morais, houve condenação no fornecimento do medicamento, por tempo indeterminado, de forma que a condenação é aferível financeiramente. Assim sendo, os honorários no percentual de 10% devem recair sobre o valor da condenação em danos morais bem como sobre a condenação correspondente a no máximo um ano de tratamento efetivamente realizado (TJSP; Apelação Cível 1020821-62.2024.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024). (Destaquei) Posto isso, nego acolhimento aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: THAIS SANTOS DA SILVA (OAB 449212/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 110 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes