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Processo nº 1029005-53.2021.4.01.3200

ID: 331444949

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029005-53.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1029005-53.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES MORAES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 21 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) KATHELLEN DENISE BASTOS QUEIROZ Servidor(a)

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Processo nº 0006225-80.2025.8.26.0577

ID: 298464556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006225-80.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. Y. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 0006225-80.2025.8.26.0577 (processo principal 1029005-31.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.Y.T. - Vistos. Em que pese a cobrança das custas iniciais em caso de honorári… Processo 0006225-80.2025.8.26.0577 (processo principal 1029005-31.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.Y.T. - Vistos. Em que pese a cobrança das custas iniciais em caso de honorários advocatícios, essas serão cobradas em momento oportuno, conforme a Lei 15.109/2025. Assim, intime-se o devedor por mandado, com urgência, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor apontado pelo credor R$ 1.747,14, acrescido de custas, se houver. Caso não seja tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do artigo 523 do Código de Processo Civil). A cópia da presente decisão servirá como mandado. Não sendo efetuado, no prazo legal, o pagamento voluntário, o que deverá ser devidamente certificado, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 0003483-54.2025.8.26.0554

ID: 302496570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003483-54.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E SERVIçOS JVB LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003483-54.2025.8.26.0554 (processo principal 1029005-37.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Comercial e Serviços Jvb Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$… Processo 0003483-54.2025.8.26.0554 (processo principal 1029005-37.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Comercial e Serviços Jvb Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 29.854,37 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos) em março/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, complementado o recolhimento da taxa de despesa postal (R$34,35 por carta), vez que a presente execução está sendo movida em face de dois executados, intimem-se os executados por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora/exequente, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento CG nº01/2020, do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020), do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021) e do Comunicado Conjunto nº951/2023. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

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Juízo Da 3ª Vara Cível Da Comarca De Várzea Grande x Juízo Da Vara Especializada Em Direito Bancário Da Comarca De Várzea Grande

ID: 311844843

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1020629-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1020629-24.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRA… CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1020629-24.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE e o JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA MESMA COMARCA, para que seja fixada a competência para julgar a Produção Antecipada de Prova nº. 1029005-61.2023.8.11.0002, proposta por Evaldo dos Santos em face de Banco Bradesco S/A, objetivando a obtenção de documentos imprescindíveis para a análise de cláusulas contratuais e, eventualmente, para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário. O Juízo da Vara Esp. em Direito Bancário (Dr. Ângelo Judai Junior), na decisão Id. 197625203 dos autos de origem, declinou da sua competência por entender, em suma, que o conflito instaurado possuía natureza eminentemente civil. Por sua vez, na decisão Id. 198261719, o Juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT (Dr. Wladys Roberto Freire do Amaral), firmou sua incompetência para processamento e julgamento da causa para julgamento do conflito, ao fundamento de que “considerando que a presente ação de exibição de documentos constitui medida preparatória à propositura de ação revisional de contrato bancário, impõe-se o reconhecimento da competência da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, nos termos do Provimento n. 004/2008-CM e da Resolução TJMT/OE n. 11/2017” (sic). Sob tais fundamentos, suscita o presente conflito de competência. É o relatório. DECIDO. O conflito levantado se enquadra nas hipóteses do artigo 953, I, do Código de Processo Civil e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual admito seu processamento. Em análise prefacial da questão posta, sem adentrar neste momento no mérito do incidente, a princípio se vislumbra tratar-se de hipótese de fixação da competência do órgão suscitado para conhecimento e processamento da respectiva ação. Com efeito, perfilho, a priori, dos bem colocados fundamentos do Juízo suscitante que embasam o presente incidente, posto que, da análise prefacial da demanda objeto da celeuma, infere-se que a causa de pedir adentra os termos e cláusulas do contrato que se pretende revisar futuramente, de modo que, s.m.j., a demanda se submete às regras específicas do Direito Bancário. Ante o exposto, designo o Juízo suscitado, qual seja, o JUÍZO DA VARA ESP. EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE para resolver, ainda que em caráter provisório, as medidas de natureza urgente eventualmente reclamadas, inclusive dando regular continuidade à tramitação do feito correspondente e às demandas a ele acessórias/conexas, conforme preconizam os arts. 955 do CPC e 205 do RITJ/MT, devendo o feito a ele ser remetido. Ouça-se o Juízo Suscitado, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 954, CPC). Comunique-se o Juízo Suscitante. Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 956 do CPC e art. 206 do RITJMT). Cumpra-se. Cuiabá/MT, 28 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 0009941-80.2023.8.26.0482

ID: 307385023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009941-80.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0009941-80.2023.8.26.0482 (processo principal 1000972-30.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 95/97: Indefiro o pedido de penhor… Processo 0009941-80.2023.8.26.0482 (processo principal 1000972-30.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 95/97: Indefiro o pedido de penhora de salário do(a) executado(a). Com efeito, o salário não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A flexibilização desse dispositivo legal apenas poderia ser acolhida em caso de haver prova contundente nos autos de que o deferimento da medida almejada não prejudicaria o mínimo existencial para a manutenção digna do executado, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040734-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE PROVENTOS DA EXECUTADA COMO REGRA, É INVIÁVEL A CONSTRIÇÃO DE PARCELA DE SALÁRIO IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA AUSENTES NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI A RELATIVIZAR A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221176-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de salário. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC/2015. Não demonstrada qualquer circunstância que justifique a relativização da impenhorabilidade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164544-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019) Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU e Multa decorrente de Auto de Infração dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Assis - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral determinou a manutenção de 30% do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência da executada-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a benefício previdenciário - Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Precedentes - Constrição que deve ser levantada em sua integralidade - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284739-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) No caso dos autos, inexistindo hipótese legal que permita a constrição, e considerando o valor do salário mensal da parte executada, incabível a penhora pretendida. No mais, manifeste-se a exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1029005-93.2025.8.11.0001

ID: 263166809

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029005-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

METUZULA BASTIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1029005-93.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.551,38… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1029005-93.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.551,38 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: METUZULA BASTIAN Endereço: RUA FORTALEZA, 21, SOL NASCENTE, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 82, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 10/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 29 de abril de 2025

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Processo nº 1029005-61.2023.8.11.0002

ID: 300282574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029005-61.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1029005-61.2023.8.11.0002; AUTOR: ESVALDO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA VISTOS. Ant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1029005-61.2023.8.11.0002; AUTOR: ESVALDO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA VISTOS. Antes de qualquer impulso processual, necessário deliberar acerca de questão de ordem pública, que determina a conclusão no sentido de que este Juízo não tem competência para análise e julgamento do conflito. O entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é, relativamente à competência em razão da matéria, no sentido da aplicação, do contido no Provimento nº 004/2008-CM, em especial no que diz respeito à previsão descrita no art. 1º, § 2º do mencionado ato normativo, que especifica e excepciona a competência do Juízo Especializado de Direito Bancário. Da análise da lide posta nos autos e diante do entendimento jurisprudencial em referência, verifica-se que o conflito ora apresentado não é de natureza tipicamente bancária, mas eminentemente civil, se enquadrando, portanto, na exclusão da competência desta Vara Especializada, a exemplo dos seguintes julgados: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONTEÚDO BANCÁRIO/FINANCEIRO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. I – Após analisar a petição inicial dos autos da Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova de nº 1037049-54.2020.8.11.0041, evidencia-se que, como realmente apontado pelo Juízo suscitante, trata-se de demanda que somente objetiva a apresentação de provas para eventual propositura de ação indenizatória em razão da ocorrência de supostas avarias causadas no veículo apreendido e devolvido à autora/embargante. II - Como a questão a ser tratada nos autos de origem não envolve matéria jurídica específica definida no artigo 1º, §§ 1º e 2º, do Provimento de nº 004/2008/CM, é indene de dúvidas que o processo e julgamento compete ao Juízo da Vara Cível.” (N.U 1026445-60.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/04/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) (negrito nosso) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENSÃO DE ENTREGA DE CONTRATO ORIGINAL, SOB PENA DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, E §1º, DA PORTARIA 004/2008/CM - CONFLITO PROCEDENTE. 1. A Vara Especializada em Direito Bancário da Capital foi criada pelo Provimento n. 004/2008 do Conselho da Magistratura, ficando com a competência exclusiva para processar e julgar causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. 2. Caso dos autos em que a matéria tratada tem haver com pedido de apresentação em juízo de contrato original de seguro de vida, sem que haja outro pedido de natureza tipicamente bancária, de modo que a competência para o processamento é da Vara Cível. 3. Conflito procedente.” (TJMT – CC N.U 1016216-70.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) (negrito nosso) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SEM PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário, porquanto sem pedidos de natureza tipicamente bancária, a competência para processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). (N.U 1026674-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (negrito nosso) Ante o exposto, tratando-se de conflito de natureza eminentemente civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a REDISTRIBUIÇÃO deste feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Ricardo Labadessa Eugeni x Marcio Luis Oliveira Dos Santos

ID: 314994586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014957-37.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LABADESSA EUGENI

Polo Passivo:

MARCIO LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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RONALDO JOSÉ PIRES JUNIOR

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ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014957-37.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014957-37.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Ricardo Labadessa Eugeni (Justiça Gratuita) - Apelado: Marcio Luis Oliveira dos Santos - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE COTA DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMAL E ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O APELADO À RESTITUIÇÃO DE R$ 6.119,65 E AFASTANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELANTE ALEGA TER ADQUIRIDO COTA DE CONSÓRCIO DO APELADO PELO VALOR DE R$ 19.000,00, EFETUADO PAGAMENTOS DE PARCELAS VINCENDAS, E, QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO, O APELADO TERIA RESGATADO OS VALORES E DEVOLVIDO APENAS PARTE DO MONTANTE. SUSTENTA QUE O VALOR EM DISCUSSÃO TOTALIZA R$ 71.379,69, JÁ DESCONTADOS R$ 24.826,00 RESTITUÍDOS APÓS NOTIFICAÇÃO, E QUE A CONDUTA DO APELADO LHE CAUSOU DANOS MORAIS POR TER SE COMPROMETIDO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL EM GUARAPIRANGA-SP, FICANDO EM DÉBITO COM O VENDEDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ CONTRATO VÁLIDO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE TÁCITO; (II) DEFINIR OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO APELADO AO APELANTE; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO NÃO SE CONFIGURA POR MERO ACORDO VERBAL OU TÁCITO, DEPENDENDO DE FORMALIZAÇÃO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, QUE PRECISA ANUIR COM A TRANSFERÊNCIA, CONFORME ARTIGOS 288 E 290 DO CÓDIGO CIVIL. RESTOU INCONTROVERSO QUE A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO (EMBRACON) NÃO PERMITIU A CESSÃO DA COTA, CONFIRMANDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O APELANTE E A ADMINISTRADORA. O APELANTE DEMONSTRAVA TER CONSCIÊNCIA DE QUE PODERIA HAVER PROBLEMAS NA CESSÃO DA COTA DE CONSÓRCIO, ASSUMINDO OS RISCOS AO PROSSEGUIR SEM A FORMALIZAÇÃO NECESSÁRIA. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS, RESTA APENAS O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO APELANTE, COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELADO. A SENTENÇA PROCEDEU À CORRETA APURAÇÃO DOS VALORES, CONSIDERANDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE TOTALIZAM R$ 30.945,65, DESCONTANDO A QUANTIA DE R$ 24.826,00 JÁ RESTITUÍDA, CHEGANDO AO SALDO REMANESCENTE DE R$ 6.119,65. QUANTO AO DANO MORAL, OS ABORRECIMENTOS SOFRIDOS PELO APELANTE NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS FRUSTRADAS. A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL E O INADIMPLEMENTO PERANTE O VENDEDOR DECORRERAM DE DECISÕES EXCLUSIVAS DO APELANTE, QUE SE COMPROMETEU NA COMPRA SEM TER A CERTEZA DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DA CARTA DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO NÃO SE CONFIGURA POR MERO ACORDO VERBAL OU TÁCITO, DEPENDENDO DE FORMALIZAÇÃO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, QUE PRECISA ANUIR COM A TRANSFERÊNCIA, CONFORME EXIGÊNCIA QUE CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA À OPERAÇÃO E PROTEGE OS INTERESSES DOS CONSORCIADOS. 2. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXCETO QUANDO CARACTERIZADA CONDUTA ILÍCITA SUFICIENTE PARA AFRONTAR DIREITO PERSONALÍSSIMO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 288 E 290; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000396-22.2017.8.26.0306, REL. DES. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/06/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027550-30.2021.8.26.0482, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.555.327/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 10/06/2024.PRELIMINAR DO APELADO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roquelaine Batista dos Santos (OAB: 202868/SP) - Ronaldo José Pires Junior (OAB: 275787/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - 3º andar

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Processo nº 1029005-48.2024.4.01.3200

ID: 295435392

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029005-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROZINEIDE BEZERRA DO AMOR DIVINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1029005-48.2024.4.01.3200 AUTOR: ROZINEIDE BEZERRA DO AMOR DIVINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1029005-48.2024.4.01.3200 AUTOR: ROZINEIDE BEZERRA DO AMOR DIVINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Marcos Rubens Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 275946495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2140496-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RUBENS FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2140496-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2140496-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcos Rubens Ferreira - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Rubens Ferreira contra a r. decisão de primeiro grau que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e declinou a competência para o Juizado Especial, considerando que o valor atribuído à causa é menor que 60 salários mínimos. O agravante sustenta, em síntese, que o caso demanda a produção de prova pericial, o que afasta a competência do Juizado. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para que seja determinado o retorno dos autos à vara comum. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada. É o relatório. A Lei Federal nº 12.153/2009 regulamentou a competência e processamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, determinando em seu artigo 2º: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caputdeste artigo. § 3º(VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Observa-se que o art. 2º, caput, da Lei Federal nº 12.153/2009, determina que, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no §4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Cabe ressaltar que o procedimento do Juizado Especial da Fazenda admite a realização de exame técnico, conforme artigo 10 da Lei Federal nº 12.153/09. É o que se verifica nos casos de pedido de licença-saúde de servidor público, como o presente, em que é determinado o exame médico pelo IMESC. Neste sentido, são os julgados do Juizado Especial: Recurso Inominado Servidor público estadual Restabelecimento de licença saúde Licença saúde interrompida com base em parecer do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) Sentença de procedência com base em perícia do IMESC Recurso da parte requerida para retificação do início da licença saúde para a data constante no laudo do IMESC e não a data do indeferimento administrativo Parte autora que sofre do mesmo problema de saúde desde 2018, não havendo razão para que entre a data do indeferimento administrativo e a data do laudo do IMESC (5 meses) sua saúde tenha sido completamente restabelecida - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022603-30.2021.8.26.0482; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO LICENÇA SAÚDE AUTOR COM "TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL MANÍACO COM SINTOMAS PSICÓTICOS" SERVIDOR READAPTADO APÓS PERÍODOS DE LICENÇA CONCEDIDAS POR PARECER FAVORÁVEL DO DPME ATESTADOS MÉDICOS DIVERGENTES DOS LAUDOS DO DPME E DO IMESC AUTOR QUE AO PASSAR POR PERÍCIA NÃO TEVE O PARECER FAVORÁVEL À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O PERÍODO DE 28/08/2019 A 23/10/2019, PERÍODO DESCONTADO DE SUA REMUNERAÇÃO DEVEM PREVALECER OS LAUDOS CONTRÁRIOS À LICENÇA EMITIDOS PELO IMESC E PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO-DPME, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS LICENÇAS MÉDICAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058830-16.2019.8.26.0053; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Licença Saúde. Professor. Indeferimento pelo DPME. Laudo pericial realizado pelo IMESC que não afastou a conclusão do DPME. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034226-88.2019.8.26.0053; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). Assim, por ora, deve ser mantida a competência do Juizado. Ante o exposto, não concedo o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, retornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 14 de maio de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: 389526/SP) - 1° andar

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