Resultados para "1029469-08.2022.8.26.0001" – Página 10 de 17

Ary Luciano Felitte x Maria Helena Lopes

ID: 328583724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021806-08.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARY LUCIANO FELITTE

Polo Passivo:

MARIA HELENA LOPES

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR LARAGNOIT

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DIOGO DE LUCENA BELLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VALENTE FELITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021806-08.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Ary Luciano Felitte - Maria Helena Lopes e outros - Diante do protocolo do incidente de cumprimento de se…

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Processo nº 0026957-11.2024.8.26.0224

ID: 294330887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026957-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

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Processo 0026957-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1029469-47.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. 1…

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Processo nº 1029469-24.2025.8.26.0576

ID: 330268629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029469-24.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES RD LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI

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JULIANA GANDOLFI

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Processo 1029469-24.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Transportes Rd Ltda - Vistos. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo legal de 15 (qui…

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Fundação São Paulo x Mariana Almeida Naville,

ID: 293548253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014286-14.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIANA ALMEIDA NAVILLE,

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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IGOR ZANOTI RODRIGUES

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HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0014286-14.2022.8.26.0001 (processo principal 1002018-08.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Mariana Almeida Naville, - Vistos. Uma vez…

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Processo nº 1042176-08.2022.8.26.0001

ID: 278852881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1042176-08.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. P. DOS A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCY DOS SANTOS PEIXOTO

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ADV: Darcy dos Santos Peixoto (OAB 78143/SP) Processo 1042176-08.2022.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: C. P. dos A. G. - Vistos. 1. Fl. 194/195: anote-se a exclusão da atuação do Minis…

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Processo nº 0016013-08.2022.8.26.0001

ID: 278854017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016013-08.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALEXANDRE IGNACIO PEREIRA

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ADV: Luiz Alexandre Ignacio Pereira (OAB 113179/SP) Processo 0016013-08.2022.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: K. A. dos S. S. - Vistos. 1. Como o título …

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Totvs S/A e outros x Profills Brasil Industria E Fabricacao Ltda - (Filial) e outros

ID: 291060811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015245-48.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOTVS S/A WEALTH SYSTEMS INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

PROFILLS BRASIL INDUSTRIA E FABRICACAO LTDA - (FILIAL) PROFILLS BRASIL INDUSTRIA E FABRICACAO LTDA – (MATRIZ)

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

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GISELE POMPILIO MORENO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 0015245-48.2023.8.26.0001 (processo principal 1026462-08.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Totvs S/A - - Wealth Systems Informatica Ltda - Profills Brasil…

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Processo nº 1506418-08.2022.8.26.0001

ID: 315913317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1506418-08.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANDRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDSON LUIS NICOLAI

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Processo 1506418-08.2022.8.26.0001 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - JOSE ANDRE DA SILVA - Vistos. Nos termos da d. Manifestação Ministerial de fls. 141, que acolho, julgo extinta a pu…

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I.E.R. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 278582003

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029469-92.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I.E.R.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029469-92.2023.5.02.0000 REQUERENTE: IDERALDO ELMER RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029469-92.2023.5.02.0000 REQUERENTE: IDERALDO ELMER RIBEIRO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4451ee proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02999/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001231-17.2016.5.02.0321 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1029469-92.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: IDERALDO ELMER RIBEIRO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição do(a) Exequente Id abcc310, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 23 de maio de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). Requer o Exequente, no Id abcc310, o reconhecimento do direito ao pagamento de parcela superpreferencial, em virtude da sua idade. A documentação anexada (Id abcc310) e a consulta da situação cadastral do CPF do exequente (Id 7a91e2b- data de nascimento: 07/09/1963) comprovam que o Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Assim, proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Outras informações. Ficam as partes cientes que processo administrativo precatório em questão tramitará no Pje_JT de 2º Grau 1029469-92.2023.5.02.0000, no qual as partes devem peticionar as questões relativas à fase administrativa (precatório/RPV federal), assim como eventual direito ao recebimento de parcela superpreferencial aos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei (art. 9º, da Resolução CNJ 303/2019 c/c art. 25, da Resolução CSJT 314/2021); Nos autos de cumprimento de sentença (processo judicial de 1º Grau - 1001231-17.2016.5.02.0321 ), competirá ao Juízo da Execução decidir: a) a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará à Presidência do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado (com seus respectivos quinhões, se for o caso), inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver (§ 5º, art. 34, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 1º, art. 18, da Resol.CSJT 314/2021). b) sobre renúncia à parcela do crédito, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor (parágrafo único, art. 48, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 3º, art. 16, da Resol. CSJT 314/2021), também com comunicação à Presidência deste Regional; c) demais questões judiciais. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: anexe-se cópia da presente decisão ao Juízo da Execução e, se nada mais pendente, devolva-se o processo judicial de 1° Grau 1001231-17.2016.5.02.0321 à Origem. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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I.E.R. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 278582019

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029469-92.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I.E.R.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029469-92.2023.5.02.0000 REQUERENTE: IDERALDO ELMER RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029469-92.2023.5.02.0000 REQUERENTE: IDERALDO ELMER RIBEIRO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4451ee proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02999/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001231-17.2016.5.02.0321 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1029469-92.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: IDERALDO ELMER RIBEIRO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição do(a) Exequente Id abcc310, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 23 de maio de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). Requer o Exequente, no Id abcc310, o reconhecimento do direito ao pagamento de parcela superpreferencial, em virtude da sua idade. A documentação anexada (Id abcc310) e a consulta da situação cadastral do CPF do exequente (Id 7a91e2b- data de nascimento: 07/09/1963) comprovam que o Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Assim, proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Outras informações. Ficam as partes cientes que processo administrativo precatório em questão tramitará no Pje_JT de 2º Grau 1029469-92.2023.5.02.0000, no qual as partes devem peticionar as questões relativas à fase administrativa (precatório/RPV federal), assim como eventual direito ao recebimento de parcela superpreferencial aos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei (art. 9º, da Resolução CNJ 303/2019 c/c art. 25, da Resolução CSJT 314/2021); Nos autos de cumprimento de sentença (processo judicial de 1º Grau - 1001231-17.2016.5.02.0321 ), competirá ao Juízo da Execução decidir: a) a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará à Presidência do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado (com seus respectivos quinhões, se for o caso), inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver (§ 5º, art. 34, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 1º, art. 18, da Resol.CSJT 314/2021). b) sobre renúncia à parcela do crédito, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor (parágrafo único, art. 48, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 3º, art. 16, da Resol. CSJT 314/2021), também com comunicação à Presidência deste Regional; c) demais questões judiciais. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: anexe-se cópia da presente decisão ao Juízo da Execução e, se nada mais pendente, devolva-se o processo judicial de 1° Grau 1001231-17.2016.5.02.0321 à Origem. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - I.E.R.

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