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Processo nº 1032218-06.2022.4.01.9999

ID: 276321759

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032218-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTINHA ABADIA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

BARBARA SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032218-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5247021-19.2018.8.09.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032218-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5247021-19.2018.8.09.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARTINHA ABADIA DE ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032218-06.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTINHA ABADIA DE ANDRADE RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, condenando o recorrido em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor do benefício não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola) e que não foi comprovada a dependência econômica. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032218-06.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTINHA ABADIA DE ANDRADE VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. A fim de comprovar a dependência econômica e a qualidade de rurícola do falecido, a parte autora apresentou: a) certidão de nascimento de Valdivino Pereira de Sousa, com averbação de seu óbito, ocorrido em 20/02/2013; b) certidão de nascimento de filhos do falecido e da requerente, nascidos em 1982, 1985, 1987 e 1990, sendo o de cujus qualificado como lavrador nos documentos emitidos em 1982 e 1987; c) certificado de cadastro de minifúndio junto ao Incra em nome do requerente, denominado Fazenda Sabonete, datado de 1975; d) prontuário médico da requerente, com anotações a partir de 2007, que a qualifica como lavradora e informa que residia na Fazenda Sabonete; e) declarações escolares que atestam que filhos do falecido e da requerente residem na Fazenda Sabonete e que seus pais são lavradores. Foi determinada a produção de prova oral, sendo ouvida testemunha que corroborou a atividade rurícola exercida pelo falecido, bem como a união estável que existiu entre ele e a requerente. Os documentos apresentados constituem início de prova material da atividade rurícola exercida pelo falecido, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao seu falecimento, sendo corroborados pela prova testemunhal produzida em Juízo, da mesma forma que restou comprovada a união estável entre a requerente e o falecido até o momento anterior ao óbito. Acerca da ausência de certidão de óbito, a parte informa que o falecimento foi registrado sob mandado expedido em autos de Ação de Justificação de Registro de óbito sob nº 0150306-93.2013.8.09.0132 / 201301503066. Dessa forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. início de prova material que demonstre a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal e 2. dependência econômica do demandante) os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença prolatada. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Mantida a condenação em honorários advocatícios nos termos da sentença a quo, devendo ser majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032218-06.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTINHA ABADIA DE ANDRADE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDÊNCIA ECONOMICA COMPROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal. 3. Apresentados documentos que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, comprovam o início razoável de prova material da atividade rural do falecido. 4. Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 5. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 6. Mantida a condenação em honorários advocatícios nos termos da sentença a quo, devendo ser majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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F. De I. D. C. N. P. N. I. x R. G. Da S.

ID: 324185052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030569-58.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Polo Passivo:

R. G. DA S.

Intimação

Advogados:

DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1030569-58.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.N.P.N. - R.G.S. - 1. Defiro a substituição do polo ativo, para nele constar o cessi…

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F. De I. D. C. N. P. N. I. x R. G. Da S.

ID: 324184357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030569-58.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Polo Passivo:

R. G. DA S.

Intimação

Advogados:

DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1030569-58.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.N.P.N. - R.G.S. - 1. Defiro a substituição do polo ativo, para nele constar o cessi…

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Raquel Anselmo Brilhante Silvestre x Espólio De Humberto De Alencar Gomes Da Silva

ID: 325991475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025539-72.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ANSELMO BRILHANTE SILVESTRE

Polo Passivo:

ESPóLIO DE HUMBERTO DE ALENCAR GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO CALEFFI

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ELIEL ARCHANGELO DA SILVA

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ANDREA PIRASSOLI SILVA

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Processo 0025539-72.2023.8.26.0224 (processo principal 1030569-76.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Raquel Anselmo Brilhante Silvestre - Espólio de Humberto de Alen…

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Processo nº 0000684-30.2025.8.26.0007

ID: 330955859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000684-30.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL - REGIãO ADMINISTRATIVA LESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOAH RICCO CARVALHO

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Processo 0000684-30.2025.8.26.0007 (processo principal 1030569-43.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social …

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Processo nº 0007257-60.2024.8.26.0576

ID: 330044792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007257-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UTAX PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0007257-60.2024.8.26.0576 (processo principal 1030569-82.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Utax Placas de Identificacao Veicular Ltda - Vistos. Defiro a penhora de dinh…

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Processo nº 1030569-31.2025.8.26.0053

ID: 297169018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030569-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA DE LOURDES LEITE GABRIELLI

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Processo 1030569-31.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelino Ferreira da Silva - Vistos. 1. O INSS foi intimado para pagar os honorários periciais. Verifique…

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Processo nº 1023779-06.2022.4.01.9999

ID: 313690051

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023779-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MATEUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGALI FERREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023779-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001619-76.2022.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO MATEU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023779-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001619-76.2022.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO MATEUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGALI FERREIRA DA SILVA - SP163737-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023779-06.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCOS ANTONIO MATEUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Marcos Antonio Mateus contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru/RO, que, nos autos de cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou extinto o feito com resolução de mérito, com base no art. 924, inciso V, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. A sentença também indeferiu o pedido de conversão do cumprimento de sentença em ação monitória, sob o fundamento de que não se admite ação monitória fundada em título judicial prescrito, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a sentença combatida contrariou os princípios fundamentais do direito e a legislação aplicável, ao desconsiderar a possibilidade jurídica de conversão do cumprimento de sentença em ação monitória, mesmo diante da perda da eficácia executiva da sentença. Argumenta que a prova escrita oriunda de sentença judicial transitada em julgado se enquadra no art. 1.102-A do CPC, permitindo o ajuizamento da monitória no prazo de três anos, com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Sustenta, ainda, que o pedido formulado preenche todos os requisitos legais e que a propositura da ação monitória contra a Fazenda Pública é admitida pela jurisprudência pátria. Por fim, pugna pelo provimento da apelação, a fim de que seja acolhida a conversão pleiteada, afastando-se a prescrição reconhecida, com o prosseguimento do feito até a efetiva satisfação do crédito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023779-06.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCOS ANTONIO MATEUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Marcos Antonio Mateus contra sentença proferida no cumprimento de sentença movido em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de conversão do cumprimento de sentença em ação monitória, sob o argumento de que a utilização de título judicial prescrito como prova escrita para esse fim violaria o princípio da segurança jurídica. Em suas razões, o apelante sustenta que a sentença transitada em julgado, embora tenha perdido sua eficácia executiva por força do decurso do tempo, ainda subsiste como prova escrita do crédito e, portanto, apta a fundamentar ação monitória. Alega que o art. 700 do Código de Processo Civil permite a cobrança por meio de monitória sempre que houver prova escrita sem eficácia de título executivo, o que seria o caso da sentença judicial atingida pela prescrição. Afirma, ainda, que o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, deve ser aplicado à pretensão monitória, contando-se da data em que se consumou a prescrição executiva. Entretanto, a sentença deve ser mantida. Comprovado nos autos que o processo de execução foi arquivado em 30 de setembro de 2016, é forçoso reconhecer que a inércia da parte exequente por mais de cinco anos atraiu a incidência da prescrição, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, combinado com o Decreto nº 20.910/32 e com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Quanto à tese recursal de conversão do cumprimento de sentença em ação monitória, não prospera. A ação monitória tem por finalidade conferir eficácia executiva a uma obrigação constante de prova escrita que, desde sua origem, não possua força executiva. Não se presta, portanto, a restaurar os efeitos de um título judicial cujo poder de execução se extinguiu pela prescrição. Admitir o uso da ação monitória para contornar a prescrição da execução significaria burlar os efeitos da coisa julgada e comprometer a segurança jurídica, pilares do ordenamento jurídico. Esse entendimento é reafirmado pela jurisprudência, conforme julgado que trata de situação análoga, no qual se afirmou que a ação monitória não é admissível quando fundada em título judicial prescrito, sendo sua aplicação limitada a documentos que nunca ostentaram natureza executiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO VIA AÇÃO MONITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação monitória em que pretende a parte autora a obtenção de novo título executivo judicial referente ao reajuste do percentual de 28,86% sobre os seus vencimentos, em razão da prescrição da pretensão executiva do título judicial oriundo dos autos do processo n. 1998.39.000603-5. 2. A ação monitória presta-se a conferir eficácia e exigibilidade a uma prova objeto de uma obrigação sem eficácia executiva, de forma que sua finalidade é acelerar a formação do título executivo judicial sem complicações e sem as delongas decorrentes do processo ordinário de conhecimento. 3. A pretensão da apelante esbarra nos limites da coisa julgada - inserto no art. 5º, XXXVI, da CF/88, haja vista que o mérito da inicial da monitória já foi devidamente analisado nos autos do processo n. 1998.39.000603-5. Por sua vez, a inércia da parte autora em promover os atos necessários para a execução do título judicial ensejou o reconhecimento do prazo prescricional da pretensão executória (Súmula 150 do STF). 4. A possibilidade de se ajuizar ação monitória se limita apenas aos títulos extrajudiciais de crédito já prescritos, sem aplicação aos títulos judiciais, eis que necessariamente deverá estar presente em um documento escrito que não contenha a referida eficácia. 5. Apelação não provida. (AC 0000854-43.2012.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/01/2019 PAG.) Assim, não há como acolher a pretensão do apelante de reconstituir por meio da ação monitória os efeitos de um título cuja força executiva se extinguiu. Dessa forma, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem honorários recursais. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023779-06.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCOS ANTONIO MATEUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA JUDICIAL PRESCRITA. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É legítima a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, quando demonstrado o decurso do prazo prescricional sem prática de ato útil à marcha processual. 2. O título executivo judicial que teve sua eficácia executiva atingida pela prescrição não pode servir como base para ação monitória, por configurar violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 3. A ação monitória pressupõe prova escrita sem eficácia executiva originária, o que não se confunde com título judicial cuja força executiva se extinguiu. Precedentes. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Banco Sofisa S/A x Embalo Embalagens Lógicas Ltda e outros

ID: 325754085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030569-60.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

EMBALO EMBALAGENS LóGICAS LTDA NABIL GIBRAIL HANNA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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ILION FLEURY NETO

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Processo 1030569-60.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Embalo Embalagens Lógicas Ltda - - Nabil Gibrail Hanna - Em vista do Comunicado nº …

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Processo nº 1030569-67.2021.4.01.3200

ID: 333361000

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1030569-67.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA OBSTETRICA FEMINA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

NAIZE NALLY DE SOUSA NINA

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BRUNO BARBOSA DOS REIS GLORIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUIMARAES DA CRUZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARTHA MAFRA GONZALEZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALEIXO SANTOS DA CRUZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030569-67.2021.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (F…

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