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Izaura Maria Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 299416066

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012348-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012348-07.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012348-07.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução propostos por BANCO BRADESCO S/A em face de cumprimento de sentença apresentado por IZAURA MARIA DA SILVA. Tempestivo o recurso do embargante, deve ser conhecido, pois o Juízo está garantido, em cumprimento ao requisito do § 1º, do artigo 53, da Lei N.º 9.099/95, e do Enunciado nº 117 do FONAJE. O embargante alega a existência de excesso de execução, uma vez que, segundo diz, não houve condenação à obrigação de pagar, apesar disso a embargada está exigindo o valor de R$ 8.643,25 (oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos). A embargada apresentou contrarrazões, aduzindo que o débito objeto da presente ação foi declarado inexistente, dessa maneira, o banco reclamado deve devolver a quantia indevidamente paga. Verifico que a parte dispositiva da sentença transitada em julgado foi proferida, ao que importa para a presente decisão, conforme abaixo transcrito: Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para declarar a inexistência dos débitos referente a renegociação financeira das cédulas bancárias 421.199.451 e n 005.264.503, bem como indeferir o pedido de indenização por danos morais. No caso em apreço, razão assiste ao embargante, porque a sentença não acolheu o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. Aliás, não houve condenação a pagar valor algum. Com efeito, pelo teor da sentença, uma vez que não provada a origem da dívida questionada, foram declarados inexistentes os débitos originados das cédulas bancárias de no 421.199.451 e 005.264.503. A sentença tem natureza puramente declaratória, então não se pode inferir que o débito anulado enseja o ressarcimento de alguma quantia, ainda que indevidamente paga, porque isso sequer foi requerido na inicial, muito menos constou na parte dispositiva da decisão de mérito. Desta forma, deve ser reconhecido excesso de execução da quantia total que está sendo vindicada no cumprimento de sentença de Id 183300408, no valor de R$ 8.643,25 (oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos). Desta forma, opino pelo ACOLHIMENTO dos embargos à execução apresentados para reconhecer a existência de excesso de execução, nos termos da fundamentação. Preclusa a via recursal, libere-se ao embargante o valor depositado no Id 193845167, na conta corrente informada no corpo dos embargos à execução de Id 194935018. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1031166-07.2024.8.11.0003

ID: 337259769

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031166-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031166-07.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE ANTONIO SANTOS REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031166-07.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE ANTONIO SANTOS REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição por danos morais e materiais ajuizada por JOSE ANTONIO SANTOS em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO – ABAPEN e do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A legislação prevê que as causas envolvendo entidade autárquica federal, como o INSS, em regra, se inserem na competência da Justiça Federal, excetuando, porém, àquelas relacionadas aos acidentes de trabalho, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. Portanto, para fixar a competência nas ações previdenciárias deve-se considerar se o benefício tem natureza acidentária ou previdenciária, além do procedimento adotado para a sua concessão. No presente caso, o autor discute supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário – APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (espécie 32) –, efetuados sob a rubrica “279 CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657”. Dessa forma, o caso em tela não se insere na regra prevista pelo art. 109, I, da Constituição Federal, que possibilita à Justiça Estadual o julgamento das causas que versem exclusivamente sobre acidentes de trabalho, sendo, portanto, a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento da causa. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Hipótese em que a parte autora busca a implantação de aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença previdenciário, indeferido pela autarquia previdenciária por entender que a moléstia que acomete o autor não o incapacita para o exercício de sua atividade laboral. A competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar ações ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é fundada em regra de exceção (artigo 109, I, segunda parte, da CF), ou seja, não devem tramitar na Justiça Estadual eventuais ações que não digam respeito, exclusivamente, a acidente de trabalho. Em vista disso, a competência para julgamento de causa de pedir que envolve questão puramente previdenciária, não enquadra na exceção prevista no art. 109, I, segunda parte, da CF, incumbindo o processamento e julgamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Recurso Extraordinário nº 461.005/SP). COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJ-RS - AC: 70081468654 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 18/07/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2019) [destaquei]. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, e determino sua remessa a Subseção Judiciária da Justiça Federal de Rondonópolis. Comunique-se o teor desta decisão ao Relator do Conflito de Competência nº 1021080-49.2025.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1031069-69.2025.8.26.0224

ID: 335109779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031069-69.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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Processo 1031069-69.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Fixo os alimentos provisórios ao meno… Processo 1031069-69.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Fixo os alimentos provisórios ao menor D.A.S., em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade, etc.), férias e respectivo adicional, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, para situação de trabalho com vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se desempregado ou trabalhando sem vínculo, pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador para desconto em folha, se e quando informado nos autos. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados, que são devidos a partir da citação. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 10 horas . Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para comparecer na audiência, advertindo-se de que o prazo para resposta será de quinze dias e terá início a contar da audiência acima designada. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. Observada a urgência para a diligência que interfere diretamente na pauta de audiências deste Juízo, assim como a organização das agendas de disponibilidade para realização do ato, cumpra-se na modalidade urgente. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por meio de advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à resolução 551/2011 que regulamenta a lei nº 11.419/2006. Não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intime-se a parte autora por meio de seu patrono constituído, para comparecimento. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)

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Processo nº 1025831-07.2024.8.11.0003

ID: 282129125

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025831-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025831-07.2024.8.11.0003 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (APM/MT); APELADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT) contra o Município de Rondonópolis, a qual objetiva a condenação do requerido nos seguintes termos: i) obrigação de não fazer, consistente em abster-se de repassar honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos a ocupantes de cargos comissionados (artigo 3º, da Lei do Município de Rondonópolis n. 7.347/85), devendo tais valores ser destinados exclusivamente aos procuradores efetivos, respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal; ii) obrigação de não fazer, para que se abstenha de destinar verba de honorários advocatícios a finalidades diversas, inclusive por meio do Fundo Orçamentário Especial de Honorários Advocatícios – FEHA, vedada a inclusão no rateio dos valores afetados pelo inciso II do artigo 3º, da Lei do Município de Rondonópolis n. 3.717/2002; e iii) incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 3º, da Lei do Município de Rondonópolis n. 3.717/2002, com interpretação conforme à Constituição, para limitar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos exclusivamente aos Procuradores Municipais efetivos, observado o teto constitucional. [...]. (Inicial, Id. 286727877 – fls. 12/12). O Juízo a quo proferiu sentença para extinguir a ação civil pública, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade na representação da Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT) para propor a ação (Sentença, Id. 286728389). Após a interposição do recurso de apelação pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT), o Município de Rondonópolis apresentou contrarrazões em que informou a revogação dos incisos I e II do artigo 3º, da Lei do Município de Rondonópolis n. 3.717/2002 pela Lei do Município de Rondonópolis n. 14.027/2025, que dispõe: [...] Art. 3º - A receita do FEHA será destinada integralmente aos Procuradores Jurídicos Municipais, a serem rateados de forma igualitária, mensalmente. Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 3717/2002: os incisos I e II do artigo 3º, bem como as alíneas “a” a “g” do inciso II do artigo 3º; Art. 3º - Eventuais valores atualmente existentes e afetados pelos dispositivos aqui revogados serão destinados na forma da nova redação do caput do art. 3º. da Lei nº 3717/2002. [...]. Logo, impõe-se a intimação da apelante para manifestação sobre as modificações legislativas supervenientes promovidas pela Lei do Município de Rondonópolis n. 14.027/2025, que revogou os incisos I e II do art. 3º da Lei n. 3.717/2002 – dispositivos impugnados na presente ação civil pública. Tal providência é necessária diante da possível perda superveniente do objeto da ação civil pública e, consequentemente, do interesse recursal, considerando que a nova redação legal atende aos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, para evitar eventual nulidade processual, ouça-se a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT), ora apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 10 do CPC. Após, conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Edson Luis Segura - Me x Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 276933754

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006334-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS SEGURA - ME

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. SUNAUTO VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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MAYRA SOUZA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1006334-07.2024.8.11.0003 Vistos etc... EDSON LUIS SEGURA - ME, com qualificação nos au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1006334-07.2024.8.11.0003 Vistos etc... EDSON LUIS SEGURA - ME, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA E OUTRO. Devidamente citados, apresentaram contestações, as quais restaram impugnadas pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1029808-07.2024.8.11.0003

ID: 256019522

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029808-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VECAN MECANICA DIESEL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVIA MARIA LIMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1029808-07.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: VECAN MECANICA DIESEL LTDA - ME RECLAMADO: MFX TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1029808-07.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: VECAN MECANICA DIESEL LTDA - ME RECLAMADO: MFX TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 23/05/2025 Hora: 09:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 11/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Carla Danieli Mendes x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 299609012

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019623-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DANIELI MENDES

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Sentença

Advogados:

MARCELO NEGRI SOARES

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019623-07.2024.8.11.0003. REQUERENTE: CARLA DANIELI MENDES REQUERIDO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019623-07.2024.8.11.0003. REQUERENTE: CARLA DANIELI MENDES REQUERIDO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Primeiramente, verifica-se a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que o prazo para interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão embargada, conforme prescrito nos artigos 12-A e 49 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão ou dúvida; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito. Impõe consignar que a contradição passível de embargos ocorre apenas quando há posicionamento divergente no corpo da mesma decisão, quando, por exemplo, um dos tópicos da fundamentação está em descompasso com outro ou com a própria parte dispositiva. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, devendo os presentes embargos ser rejeitados. É entendimento da mais alta corte de justiça do Estado de Mato Grosso: “- AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA - VIA INADEQUADA PARA REVER DECISÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Destarte, não se prestam a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente. Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada, com o objetivo de rever decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a finalidade do recurso.” (TJMT. Número do Protocolo: 52590/2006. Data de Julgamento: 07/8/2006). Ademais, não se pode perder de vista que todo recurso tem que preencher os seus pressupostos de admissibilidade. No caso dos embargos de declaração, seus pressupostos intrínsecos se constituem na existência de obscuridade ou contradição no texto da decisão recorrida, ou na omissão de ponto importante sobre o qual o Juízo tinha o dever de se manifestar, o que não se verifica no presente caso, tendo o mesmo um caráter meramente protelatório, conforme se atesta. Sobre embargos protelatórios, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE - EFEITO INFRINGENTE - INVIABILIDADE - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - MULTA. I - Ausentes os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil e evidenciada a intenção da embargante de promover o rejulgamento do feito, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. II - Nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa nos casos de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (STJ, 1. Turma, EDcl. N. 322942/PA, rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18/12/2003, DJU 02/02/2004). "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Inexistência do vício apontado. Acórdão que aprecia à exaustão as questões aventadas pela embargante. Os embargos de declaração não se destinam ao rejulgamento do feito. A via excepcional não se presta à apreciação de impugnações de ordem constitucional, ainda que com o intuito de prequestionamento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa." (STJ, 4. Turma, EDcl. no AgRg no REsp. 731580/MA, rel. Ministro Barros Monteiro, julgado em 17/11/2005, DJU 06/02/2006). Sendo assim, os presentes embargos não merecem provimento. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos, pois tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO posto que não há omissão/contradição ou ambiguidade na sentença. CUMPRA-SE a sentença retro. Intime-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis, na data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Anne Caroline Weber Barbosa Mattos x Por Do Sol Urbanizacoes Ltda

ID: 327024460

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010796-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE WEBER BARBOSA MATTOS

Polo Passivo:

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Decisão

Advogados:

CYNTIA DA SILVA LIMA GILARDE

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EZEQUIEL DE MORAES NETO

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ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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IGOR GIRALDI FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010796-07.2024.8.11.0003 Vistos etc... ANNE CAROLINE WEBER BARBOSA MATTOS, via seu b… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010796-07.2024.8.11.0003 Vistos etc... ANNE CAROLINE WEBER BARBOSA MATTOS, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pegas”, em desfavor de PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA., com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Artenizia Da Silva Rocha x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259255596

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030681-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARTENIZIA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

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PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1030681-07.2024.8.11.0003 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1030681-07.2024.8.11.0003 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: ARTENIZIA DA SILVA ROCHA RECORRIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ARTENIZIA DA SILVA ROCHA em face da sentença que julgou improcedentes seus pedidos iniciais aduzidos. A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando os pedidos da inicial totalmente procedentes. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A controvérsia consiste na análise da negativação realizada pelo recorrente, bem como na reparação por danos morais, decorrente de tal ato. Pois bem. Pelo ônus probatório, cabe ao autor demonstrar os fatos que constituem o direito que pleiteia, enquanto ao réu incumbe apresentar contraprova, evidenciando a existência de fatos que modifiquem, impeçam ou extingam esse direito, conforme artigo 373, do CPC. No caso sub judice, verifica-se que a sentença combatida não merece reforma, sobretudo porque está devidamente embasada no conjunto probatório apresentado nos autos. Os documentos apresentados pela recorrida demonstram a relação jurídica entre as partes, notadamente pelo termo de regularização contratual, devidamente assinado, documento de identificação pessoal e CPF. Por outro lado, incumbia à recorrente, para demonstrar a inexistência de qualquer débito, comprovar de forma objetiva a ausência de vínculo jurídico entre as partes, mediante a apresentação de prova do pagamento referente ao mês controvertido, seja por meio de recibos de quitação, seja por documentos que evidenciassem que já não residia mais no imóvel à época. Todavia, a recorrente não apresentou qualquer elemento probatório nesse sentido, limitando-se a alegações meramente retóricas, desprovidas de respaldo documental. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO. Se a empresa comprova a origem da obrigação, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. Nega-se provimento ao Agravo Interno. (N.U 1008467-83.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Diante da ausência de elementos mínimos que demonstrem o direito da parte autora, não há que se falar em reforma da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 85, §2º, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Breve Administracao Judicial Ltda e outros x Cargill Agricola S A e outros

ID: 261419300

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006043-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BREVE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA MARCIA PEREIRA DA SILVA BELOTI MARCIO VICTOR BELOTI M. P. DA SILVA BELOTI M. V. BELOTI V. BELOTI V. H. BELOTI VICTOR HENRIQUE BELOTI VINICIUS BELOTI

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A CREDORES EM GERAL

Intimação

Advogados:

FABIO IZIQUE CHEBABI

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MELQUESEDEQUE MIRANDA FERREIRA

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PAULO HENRIQUE SCHNEIDER

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MATHEUS KEMMER FUTLIK KWIATKOWSKYJ

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PAULA DEBORA MENDONCA

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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DIOGO PIRES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARHAT PIRES

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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RHANDELL BEDIM LOUZADA

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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JONAS COELHO DA SILVA

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GIANMARCO COSTABEBER

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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PEDRO CERUTTI DE LACERDA

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DANIEL VIANA DE MELO

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DAYANE SOARES DUTRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL – Plataforma Clickmeeting AUTOS Nº. 1006043- 07.2024.8.11.0003 – Processo Judicial Eletrônico – PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial PARTE: MARCIO VICTOR BELOTI (CPF 771.426.839-53), MARCIA PEREIRA DA SILVA BELOTI (CPF 018.883.519-93), VINICIUS BELOTI (CPF 126.983.469-06), VICTOR HENRIQUE BELOTI (CPF 076.203.049-67), M.V. BELOTI – ME (CNPJ 53.944.995/0001-05), M.P. DA SILVA BELOTI – ME (CNPJ 53.943.097/0001-32), V.H. BELOTI – ME (CNPJ 53.942.597/0001-50) e V. BELOTI – ME (CNPJ 53.944.718/0001-00). ADMINISTRADOR JUDICIAL: BREVE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 54.435.949/0001-43, TENDO COMO REPRESENTANTE O DR. PEDRO CERUTTI DE LACERDA (OAB/SP Nº 499.164), TELEFONE: (65)99904-1611, E-MAIL: juridicio@breveadmjudicial.com.br FINALIDADE: CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, I DA LEI 11.101/2005, a ser realizada exclusivamente em ambiente virtual, através da plataforma Clickmeeting, no dia 11 de junho de 2025, às 10h00 (horário de Mato Grosso) e 11h00 (horário de Brasília), em primeira convocação, com cadastramento dos credores entre 09h00 e 09h45 (horário de Mato Grosso) e 10h00 e 10h45 (horário de Brasília), ocasião em que a Assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor. Caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para assembleia, em segunda convocação, no dia 02 de julho de 2025, nos mesmos horários, ocasião em que será instalada com a presença de qualquer número de credores presentes. A Assembleia tem como objeto a deliberação sobre: (a) aprovação, rejeição ou modificação do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas devedoras, nos termos do artigo 35, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 11.101/2005, disponível para acesso no site da Administradora Judicial (https://breveadmjudicial.com.br/recuperacao-judicial.php); (b) constituição ou não de Comitê de Credores e, se for o caso, escolha de seus membros e substituições; (c) deliberação sobre outras questões de interesse das Recuperandas e/ou dos credores, bem como a adoção de medidas necessárias à implementação do Plano de Recuperação Judicial. Nos termos do artigo 37, §§ 4º, 5º e 6º da Lei 11.101/2005, os credores poderão ser representados na Assembleia por procuradores devidamente constituídos, devendo encaminhar à Administradora Judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da Assembleia, documentos que comprovem os poderes de representação ou a indicação das folhas dos autos onde os documentos constam. Os sindicatos que desejarem representar filiados deverão apresentar lista de credores representados e comprovar a filiação na data da publicação deste edital, em até 10 (dez) dias antes da realização da Assembleia. Para participação no conclave virtual, os credores deverão: (1) Manifestar interesse em participar, enviando os documentos de identificação pessoal e de representação, quando aplicável, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da Assembleia, para o e-mail: agcvirtual@assembleiageraldecredores.com. Credores que enviarem a documentação fora do prazo não poderão participar. Ao enviar a manifestação de interesse, o credor deverá informar se participará pessoalmente ou se será representado, indicando o nome do representante legal ou procurador e anexando documentos comprobatórios, como atos constitutivos e procurações com poderes específicos. Adicionalmente, deverá ser indicado um endereço eletrônico e um número de telefone celular válido, para os quais serão enviados os convites eletrônicos contendo link, nome de usuário e senha de acesso à sala virtual, os quais têm caráter pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do credor manter o sigilo. (2) Após o recebimento da documentação e sua validação pela Administradora Judicial, os convites de acesso à sala virtual serão enviados até 24 horas antes da Assembleia, contendo instruções detalhadas para o acesso. Cada credor receberá apenas um convite, enviado ao endereço eletrônico informado no cadastro. Alterações no cadastro de endereço eletrônico ou representantes para a segunda convocação poderão ser realizadas até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do credenciamento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EM ID. 190269505 que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis - MT, 25 de abril de 2025. Thais Muti de Oliveira/Gestora Judiciária

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