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Processo nº 1003633-73.2024.8.11.0003

ID: 277780341

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003633-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003633-73.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003633-73.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de demanda judicial em fase de cumprimento de sentença proposta por Maria José de Oliveira contra o Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis, objetivando o fornecimento do medicamento Bevacizumabe, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que constam orçamentos das empresas Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA (ID 194371884) apresentando o custo trimestral de R$ 70.533,96 (setenta mil quinhentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos), Special Pharmus comércio de medicamentos (ID. 194371885), no valor de R$ 52.893,00 (cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e três reais) e por fim, a empresa ONIX PHARMA - Distribuidora de Medicamentos (ID. 194371886) no custo de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona. Por conseguinte, entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona de todos os envolvidos. Dessa forma, tem-se que a empresa Onix Pharma – Distribuidora de Medicamentos apresentou o menor custo, totalizando o dispêndio trimestral de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). Feito o registro. Em recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, foram fixadas dentre as teses a seguinte determinação: “(...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...)” No mesmo sentido, eis entendimento consolidado nas Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 53: Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, observado o preço máximo de venda ao governo PMVG, estabelecido pela CMED. Pois bem. O Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica, sendo obrigatório a sua aplicação quando a aquisição for motivada por decisão judicial. Destaca-se que se trata de compra motivada por força de decisão judicial observando a correspondência do orçamento com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG - TABELA CMED, nos termos do que dispõe a Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos / file:///C:/Users/51951/Downloads/pdf_conformidade_gov_20241205_090248320.pdf, bem como a aplicação do CAP fixada em 21,53% conforme a Resolução Nº 5, de 21 de dezembro de 2020. Posto isso, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa ONIX PHARMA - Distribuidora de Medicamentos. Fixo o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 8462-7045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0005609-53.2025.8.26.0562

ID: 328183259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005609-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE HOVANIA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NASTA CATARINA GALATRO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VICENTE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005609-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1031569-62.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide Hovania Dutra - Vistos Determino que, no prazo de… Processo 0005609-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1031569-62.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide Hovania Dutra - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- indicar, na planilha: a) a diferença singela apurada, b) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; c) os juros de mora, d) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: NASTA CATARINA GALATRO CURI (OAB 454371/SP), ANA LUIZA VICENTE MARTINS (OAB 454623/SP)

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Alef Dias Santiago x Oral Unic Odontologia Rondonopolis Ltda

ID: 275449185

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030211-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEF DIAS SANTIAGO

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA RONDONOPOLIS LTDA

Sentença

Advogados:

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

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GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO TORQUETE BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030211-73.2024.8.11.0003. AUTOR: ALEF DIAS SANTIAGO REU: ORAL UNIC ODONTOLOGIA RONDONOPOLIS LTDA Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030211-73.2024.8.11.0003. AUTOR: ALEF DIAS SANTIAGO REU: ORAL UNIC ODONTOLOGIA RONDONOPOLIS LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Fundamento e decido. Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. A parte reclamada, em que pese devidamente citada (ID. 185121175) para comparecimento em audiência de conciliação e apresentação de defesa, não compareceu em audiência (ID. 187425133) e não apresentou defesa. In casu, forçosa é a aplicação dos efeitos da revelia, de modo a reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte Reclamante, a teor do contido no art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 78 FONAJE. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF). Todavia, a despeito da revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, ressalto que esta presunção é relativa. Desta feita, apesar da inércia da parte reclamada, irei analisar a pretensão da parte reclamante, averiguando se os fundamentos por ele expendidos possuem guarida no direito e na jurisprudência pátria. Em primeiro plano, anoto que restaram comprovado os fatos articulados pela parte reclamante, vez que juntou aos autos diversos comprovantes, notas fiscais e conversas por meio do aplicativo WhatsApp, os quais demostraram de forma inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes, fato que fez emergir a verossimilhança das alegações autorais. Logo, tem-se que a documentação juntada aos autos é apta a comprovar as alegações da reclamante, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEITADOS. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVEM SER REMUNERADOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos que instruíram a ação monitória são suficientes para demonstrarem a relação jurídica entre as partes, a prestação do serviço, e o direito de exigir da apelante a quantia em dinheiro decorrente dos serviços prestados por força do contrato firmado entre as partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061963620218110006, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024). (destacamos) Além disso, destaca-se que a responsabilização civil por dano moral tem amparo no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, e pressupõe que a conduta antijurídica seja capaz de causar dor, angústia e sofrimento desproporcionais, abalando a dignidade, a honra, a tranquilidade emocional ou a imagem do ofendido. No caso dos autos, restou demonstrado o contrato de prestação de serviços, consistente na área de odontologia e as mensagens trocadas entre as partes, que provam as obrigações assumidas pela parte reclamada, com seus respectivos valores, bem como o inadimplemento. Ademais, a mensagem trocada entre as partes demonstra que a parte reclamante tentou, por diversas vezes, receber os valores devidos na via administrativa, porém sem sucesso. Conquanto o descumprimento contratual não configure, em regra, dano moral, no entanto, conforme demostrado, o inadimplemento da reclamada causou transtornos na extensão suficiente para a configuração do dano moral. Assim, presente o ato ilícito praticado e o dano moral causado ao reclamante, pois ultrapassa a esfera do mero descumprimento contratual que restou inadimplido, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SERVIÇO DE ENFERMAGEM – PARCIAL PROCEDENCIA – INADIMPLEMENTO PELAS CONTRATANTES EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – PERDA DO TEMPO ÚTIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM VALOR EQUITATIVO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, § 2º DO CPC/15 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O descumprimento contratual, por si só, não caracteriza dano moral. Todavia, a falta de pagamento da prestação de serviços causa transtornos na extensão suficiente para a configuração do dano moral, notadamente por tratar-se de serviço prestado por pessoa física, cuja remuneração tem caráter alimentar . Há dano moral quando o contratante dos serviços efetivamente prestados pela parte autora não efetua o pagamento da contraprestação avençada, e a obriga a entrar em juízo para o exigir o cumprimento forçado da obrigação. Na sentença condenatório, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC/15). Considerando que a sentença é condenatória e é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte autora, o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado sobre o valor da condenação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001642-38.2019.8.11 .0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). (destacamos) E, como se sabe, a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória e para o arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano, sobretudo no que diz respeito aos reflexos patrimoniais e morais e o grau da culpa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para o fim de CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do montante de R$ 28.812,50 (vinte e oito mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), valor com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data de publicação desta sentença (súmula 362 STJ), bem como, CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005864-73.2024.8.11.0003

ID: 317700233

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005864-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DANIEL DE SOUZA MOTA

Sentença

Advogados:

ALMAR BUSNELLO

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FERNANDO FERREIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005864-73.2024.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005864-73.2024.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VICTOR DANIEL DE SOUZA MOTA Vistos. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de VICTOR DANIEL DE SOUZA MOTA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, "h", todos do Código Penal. 2. Segundo a narrativa acusatória, no dia 17 de dezembro de 2023, por volta das 16h00min, na residência localizada na Rua Mirandópolis, n.º 143, bairro Vila Marinápolis, nesta comarca, o denunciado, em união de desígnios com outras duas pessoas não identificadas, mediante violência física e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu bens móveis pertencentes à vítima idosa Eni Maria Bonatto, consistentes em veículo Hyundai Creta, televisão, caixa de som, jogos de faqueiro e panelas, aparelho celular, bolsa com documentos pessoais, joias em ouro e outros objetos, avaliados em R$ 144.800,00. 3. A denúncia foi recebida em 24 de abril de 2024 (ID 153624217), ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do acusado. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (ID 161289541), requerendo absolvição sumária e revogação da prisão preventiva. 4. O Ministério Público manifestou-se contrariamente aos pedidos defensivos (ID 161591935). Posteriormente, este juízo revogou a prisão preventiva do acusado, aplicando medidas cautelares diversas (ID 161679835). 5. Designada audiência de instrução e julgamento para 20 de setembro de 2024, foram ouvidas a vítima Eni Maria Bonatto e as testemunhas Ricardo Silva Rodrigues e Gerson Souza Gonçalves, além do interrogatório do réu (ID 169844348). As partes desistiram da oitiva da testemunha Márcia Edilena Bessa. 6. Encerrada a instrução, foi concedido prazo para alegações finais. O Ministério Público, em seus memoriais (ID 198897974), requereu a improcedência da ação penal e consequente absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP, alegando insuficiência probatória quanto à autoria. 7. A defesa, em suas alegações finais (ID 199403649), também pugnou pela absolvição, argumentando nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas suficientes de autoria. 8. É o relatório. DECIDO. 9. Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. 10. Não há questões preliminares a serem analisadas. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo satisfatoriamente a conduta imputada ao réu, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. O processo transcorreu regularmente, respeitando-se as garantias constitucionais e processuais. 11. Assim, inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes as condições da ação, o feito está pronto para a análise do mérito. 12. A materialidade do crime de roubo majorado restou comprovada através Boletim de Ocorrência nº 2023.361468 (ID 144262751 - Pág. 2), que registra o evento criminoso; Auto de Avaliação nº 2024.16.71808 (ID 144262753), que atesta o valor dos bens subtraídos; Relatório de Investigação policial (ID 144262759); Depoimento da vítima em juízo, confirmando a subtração mediante violência e grave ameaça. 13. Portanto, resta inequívoca a ocorrência do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. 14. A questão central do presente feito reside na comprovação da autoria delitiva em relação ao réu Victor Daniel de Souza Mota. 15. Durante a fase investigativa, a vítima Eni Maria Bonatto realizou reconhecimento fotográfico, apontando o acusado como um dos autores (ID 144262751 - Pág. 15). Contudo, tal reconhecimento não observou integralmente as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. 16. Mais relevante, porém, é o fato de que, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a própria vítima demonstrou incerteza quanto ao reconhecimento. Em seu depoimento judicial, afirmou: "[...] a não, eu não sei, porque no momento eu tava muito nervosa. Então eu não posso te falar assim: eu vou reconhecer porque eu vi eles, tal, conversei, mas eu não vou reconhecer, porque eles podiam tá de cara limpa, mas eu vou saber se eles não tavam de cabelo enrolado, não são tudo diferente hoje, né?" 17. E ainda: "[...] fiz, eu assim, falei que um talvez seria parecido com o que tava lá sim, na foto. [...] Foi fotografia que eles me mostraram, assim, não quis reconhecer ninguém pessoalmente [...]" 18. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha estabelecido entendimento no sentido de que é admissível a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades do art. 226 do CPP, isso ocorre "desde que as suas conclusões sejam suportadas por outros elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal" (STF - HC: 255509 SP, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12/05/2025 PUBLIC 13/05/2025) 19. No presente caso, contudo, não foram produzidas outras provas que corroborem o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. As testemunhas ouvidas em juízo não confirmaram a participação do réu no evento criminoso, não foram encontrados com ele objetos produto do crime ou instrumentos utilizados na empreitada delitiva. 20. Ademais, o próprio órgão ministerial, titular da ação penal, reconheceu em suas alegações finais a insuficiência probatória quanto à autoria, requerendo expressamente a absolvição do acusado. 21. O processo penal brasileiro rege-se pelo princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". 22. Corolário desse princípio fundamental é a regra do in dubio pro reo, que determina que, havendo dúvida razoável sobre a culpabilidade do acusado, deve-se decidir em seu favor. 23. No caso em análise, embora comprovada a materialidade do crime, a autoria não restou suficientemente demonstrada. A incerteza manifestada pela própria vítima em juízo, aliada à ausência de outras provas que confirmem a participação do réu, gera dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do acusado. 24. Conforme ensina a doutrina e jurisprudência consolidadas, não basta a mera possibilidade ou probabilidade de ter o réu cometido o crime; é necessária a certeza, que deve decorrer de prova robusta e convincente. 25. Merece destaque o fato de que o próprio Ministério Público, após análise criteriosa dos elementos probatórios colhidos durante a instrução, concluiu pela ausência de provas suficientes para sustentar a condenação, requerendo a absolvição do acusado. 26. Tal posicionamento ministerial, longe de ser meramente retórico, reflete a percepção técnica de que o conjunto probatório não alcança o grau de certeza necessário para embasar um decreto condenatório, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. 27. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO VICTOR DANIEL DE SOUZA MOTA, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita, por não existirem provas suficientes para a condenação. 28. Consequentemente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado em relação aos fatos narrados na denúncia; 29. REVOGO definitivamente as medidas cautelares impostas ao réu. 30. ISENTO o réu do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 31. Ausente veículos ou objetos apreendidos, tampouco depósito de fiança, armas ou munições. 32. Por fim, no que tange aos demais objetos apreendidos e não restituídos, diante da ausência de requerimento dos interessados, DECLARO o seu perdimento em favor do Conselho da Comunidade. Os inutilizáveis, em péssimo estado de conservação ou inservíveis serão destruídos conforme determina o Manual de Gestão de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. 33. Havendo recurso das partes, aguarde-se o trânsito em julgado para a expedição de guia definitiva. Sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. 34. DETERMINO as seguintes comunicações: a) Ao Cartório Distribuidor desta Comarca b) Ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso c) À Delegacia de Polícia Civil de origem d) Alimentação do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 36. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

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Processo nº 1021966-73.2024.8.11.0003

ID: 262968393

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021966-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICA ANTONIA LIMBERGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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Processo nº 1021966-73.2024.8.11.0003 Polo ativo: ERICA ANTONIA LIMBERGER Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do arti… Processo nº 1021966-73.2024.8.11.0003 Polo ativo: ERICA ANTONIA LIMBERGER Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de preliminares, passo a analisar o MÉRITO da demanda. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de ação de cobrança promovida por ERICA ANTONIA LIMBERGER contra o ESTADO DE MATO GROSSO Relata a autora que trabalhou como Professora temporária de Educação Básica para o Estado de Mato Grosso, ocorre que apesar de gozar férias de 45 dias, o Estado pagaria apenas o adicional de 1/3 de férias referente a 30 dias, ou seja, o requerido suprimiu o direito de 1/3 de férias sobre 15 dias nas férias de fevereiro/2023 até dezembro/2023. Pois bem. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ademais, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, em sede de defesa/contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se o mesmo faz jus a restituição dos descontos a título de férias propriamente dita ao período de fevereiro/2023 até dezembro/2023. É cediço que que a legislação de regência da categoria, Lei Complementar 050/98, prevê que as férias dos professores da rede estadual de educação são de 45 dias, divididos em dois períodos, de 30 e de 15 dias respectivamente. Prevê ainda que serão pagos aos professores, o terço de férias correspondente ao período. O Estado, devidamente citado, apresentou contestação a qual disciplina acerca do recesso escolar de 15 (quinze) dias, ofertado a todo o corpo docente das Unidades Escolares da Rede Pública do Estado de Mato Grosso, preferencialmente no mês de julho de cada ano letivo, que ocorrem simultaneamente com o recesso escolar dos discentes. Neste contexto, vislumbra-se que o pedido autoral de terço constitucional tem incidência sobre referido período, não se podendo confundir o recesso escolar com as férias individuais do professor, cujo período, regra geral, é concedido em janeiro. E que durante o período de férias individuais não se pode exigir trabalho ao professor, apenas no período do recesso, sendo, pois, aquele trabalho já citado. Ab initio a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, no seu artigo 54, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Ainda, o artigo 55 da referida Lei Estadual confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento das férias e do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial de fevereiro/2023 até dezembro/2023, a serem comprovados, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1000194-29.2025.8.11.0000

ID: 259824562

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000194-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

Visto. A pretensão da Impetrante consiste na reforma da decisão que declinou a competência para Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, a fim de que seja mantida a competência do Juizado Especial… Visto. A pretensão da Impetrante consiste na reforma da decisão que declinou a competência para Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, a fim de que seja mantida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer nº 1026525-73.2024.8.11.0003. É cediço que, nos termos da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, fica facultado aos Juízes das unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso encaminharem ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, ações de saúde pública nas quais o Estado figure como polo passivo e que possuam causa de pedir relacionada à saúde pública. Por outro lado, a ação originária envolve o direito a saúde de pessoa idosa (62 anos de idade), portadora das patologias descritas como “Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho (CID: S83.5), Outros transtornos internos do joelho (CID: M23.8)”, cuja competência é o foro de domicílio do autor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A tese foi reafirmada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC 10, em 21/10/2021, vejamos: "Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009)." (REsp 1.896.379-MT, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, unanimidade, j. 21/10/2021, DJe 13/12/2021 - IAC 10 - Tese B) No mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IDOSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para processar e julgar agravo de instrumento interposto pelo Município de Peixoto de Azevedo, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se a demanda de origem, envolvendo direito à saúde de pessoa idosa, deve tramitar no foro do domicílio do beneficiário do serviço de saúde; (ii) analisar se a causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários-mínimos, deve ser processada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC 10, consolidou a tese de que a competência para julgamento de demandas individuais ou coletivas relativas a serviços de saúde de idosos é absoluta do foro do domicílio do beneficiário, nos termos dos arts. 79 e 80 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e do art. 53, III, "e", do CPC. 4. No caso concreto, a ação originária tem por objeto o fornecimento de tratamento de saúde a pessoa idosa, sendo aplicável a regra de competência absoluta estabelecida pelo STJ. 5. Ademais, a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 85560/2016 – Tema 01 estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial, conforme dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 6. A demanda de origem possui valor atribuído de R$ 1.412,00, não superando o teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que reforça a necessidade de declínio da competência. 7. A atuação do Ministério Público, na condição de substituto processual, não altera o caráter individual da demanda, não se configurando hipótese de interesse difuso ou coletivo a justificar a modificação da competência. 8. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam o entendimento de que demandas individuais que envolvam o fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos de baixo valor devem ser processadas sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A competência para julgar demandas individuais relativas ao direito à saúde de pessoa idosa é absoluta do foro do domicílio do beneficiário, nos termos do IAC 10/STJ. Além disso, demandas de valor inferior a 60 salários-mínimos devem tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial, conforme fixado no IRDR 85560/2016 – Tema 01.” Dispositivos relevantes citados · Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), arts. 79 e 80; · Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 53, III, "e"; · Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, § 4º, e 5º; Jurisprudência relevante citada · STJ, IAC 10, j. 21.10.2021; · STJ, AgRg no AREsp 374299/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 27.10.2016; · TJMT, IRDR n.º 85560/2016 – Tema 01, j. 2024; · TJMT, APL n.º 1002529-12.2022.8.11.0037, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 01.08.2023; · TJMT, RAI n.º 1019777-34.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.10.2024; · TJMT, RAC n.º 1002884-30.2023.8.11.0023, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.09.2024. (N.U 1024944-32.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Soma-se a isso, o art. 80 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, que dispõe que as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneo “serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores”. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PACIENTE IDOSO – COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DO IDOSO – ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO IDOSO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. O art. 80 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - dispõe que as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneo “serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores”. (N.U 1001861-89.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 16/05/2021) Assim, considerando que o domicílio do autor da ação é o Município de Rondonópolis, o feito deve ser processado e julgado no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis. Posto isso, presente o direito líquido e certo a ser amparado e evidenciada abusividade ou ilegalidade perpetrada pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a concessão do mandado de segurança. Ante o exposto, CONCEDO a ordem mandamental. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (art. 77 do RITJMT c/c 25 da Lei 12.016/2009). Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1017580-72.2025.8.11.0000

ID: 296076735

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017580-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1017580-72.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Agravad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1017580-72.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Agravados: V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da recuperação judicial n.º 1007028-73.2024.8.11.0003, que prorrogou o stay period por mais 40 (quarenta) dias, determinando que a Assembleia Geral de Credores fosse realizada no prazo de 30 (trinta) dias. Inconformado, a instituição financeira sustenta, em síntese, ser credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel declarado essencial à atividade da empresa recuperanda, ao passo que a a nova prorrogação do período de blindagem, além dos 180 dias legais e da prorrogação excepcional já concedida, configura ilegalidade e indevida ingerência judicial em contrariedade ao artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Afirma, ainda, que o prolongamento do stay period inviabiliza o exercício de seus direitos como credor extraconcursal, evidenciando o risco de dano em virtude da alegada depreciação do bem financiado, o qual não pode ser retomado para satisfação do crédito em razão da blindagem prorrogada. Requer a concessão de efeito suspensivo para afasta a blindagem concedida pelo Juízo Recuperacional. No mérito, seja provido o recurso para cassar a decisão objurgada. É o relatório. Decido. De proêmio, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de processo de recuperação judicial cujo processamento foi deferido em 18/04/2024. O Juízo a quo, após manifestação dos devedores, determinou a convocação da assembleia-geral de credores no prazo de 30 dias e, na oportunidade, prorrogou o prazo de blindagem por mais 40 (quarenta) dias. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Veja-se que a v. decisão que aportou aos autos determinou a suspensão da AGC pelo prazo de 30 (trinta) dias; ordenando que, ao final deste prazo, em 15 dias fossem indicadas novas datas, “observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação”. As datas apontadas pelo devedor (21 e 28 de outubro) notadamente não observaram os princípios invocados pelo D. Relator – pois adiariam a realização do conclave por mais 150 dias, o que afasta-se da proporcionalidade. Importante frisar que, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Lei 11.101/2005, “ A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial”. Na situação concreta, a recuperação judicial foi deferida em data de 18/06/2024 (Id. 159337276), portanto, há quase 01 (um) ano – e a AGC ainda não se realizou, extrapolando, em muito, o prazo de 150 dias previsto na Lei 11.101/2005. Tal circunstância evidencia que o pedido do grupo recuperando (para que a AGC seja postergada por mais 05 meses) não pode ser acolhido, por resultar em flagrante contrariedade ao permissivo legal. Isto posto, sem delongas, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO. [...] Aportaram aos autos petições dos credores BANCO VOLVO (Id. 189113687), BANCO PACCAR (Id. 189739670), BANCO CNH (Id. 189748589), BANCO SAFRA (Id. 190773267), BANCO VOLKSWAGEN (Id. 191094888), COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (Id. 191585434) e BANCO ITAU (Id. 192285998) - todos invocando o fim do prazo de blindagem e requerendo autorização para prosseguir com as ações que tem por objeto créditos extraconcursais e retomada dos bens que garantem seus créditos. [...] O pedido formulado pelos credores não comporta acolhimento – haja vista que o Administrador Judicial atestou a essencialidade dos bens que garantem os seus créditos; e, portanto, o prazo de blindagem dos recuperandos deve ser prorrogado (ao menos até a realização do conclave), com a intenção de que os bens essenciais permaneçam na posse dos recuperandos, a fim de que os mesmos possam dar regular continuidade ao desenvolvimento das suas atividades empresariais. Sob este enfoque, tem-se que o instituto do stay period, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005,deve ser interpretado a partir dosprincípios da efetividade e da instrumentalidade, impondo uma leitura sistemática e finalística da norma jurídica, sobretudo quando envolvem institutos como a recuperação judicial, cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes - como forma de viabilizar a efetiva recuperação da empresa. Na situação concreta, o Administrador Judicial já atestou que a retomada dos bens indicados pelos credores peticionantes, neste momento crítico, além de inviabilizar a própria atividade produtiva do grupo recuperando, comprometeria também os interesses da coletividade de credores, que deixariam de ter a perspectiva de recebimento de seus créditos diante da provável falência da empresa. Nesse contexto,com fundamento no princípio da preservação da empresa e considerando as particularidades da atividade agrícola desenvolvida, notadamente a sazonalidade de seu ciclo produtivo, PRORROGO A BLINDAGEM POR MAIS 40 DIAS (considerando a determinação para que a AGC seja realizada dentro de 30 dias). Vale consignar, por fim, que a prorrogação em mais 40 dias não implica qualquer prejuízo desproporcional aos credores fiduciários, pois ao final de tal prazo os mesmos poderão exercer os direitos inerentes à propriedade fiduciária, caso não haja a aprovação do plano de recuperação. [...]”. Pois bem. Como é cediço, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o agravante, credor extraconcursal e titular de propriedade fiduciária sobre bem móvel essencial à atividade produtiva da empresa, alega que a nova prorrogação do prazo de blindagem excede os limites legais estabelecidos pelo artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, comprometendo a efetividade do seu direito creditório, considerando que o stay period já teria alcançado o prazo máximo legalmente permitido, sem deliberação prévia da assembleia-geral de credores. Contudo, em que pese a força argumentativa lançada pela instituição financeira, não vislumbro, prima facie, os elementos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Em pese a literalidade do dispositivo legal permita a prorrogação do período de blindagem judicial inicial uma única vez por igual período, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não tenha concorrido para a superação do prazo. Não obstante, a jurisprudência pátria admite, em situações excepcionais, a prorrogação do stay period quando necessário a salvaguardar o plano de soerguimento. Aliás: “[...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, pode ser prorrogado "caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação"[...]” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1991365 MT 2021/0308182-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022) (g.n). Na hipótese, extrai-se da decisão que a prorrogação do stay period deu-se, a toda evidência, em caráter manifestamente excepcional, tendo por único escopo assegurar a realização da assembleia-geral de credores no prazo máximo de 30 dias, ou seja, a medida possui limitação objetiva e justificada, fundada na preservação das condições mínimas de continuidade da atividade empresarial até a deliberação sobre o plano recuperacional. Assim, entendo que a decisão recorrida não frustra em definitivo direito creditório do agravante, mas tão somente posterga, de forma provisória e motivada, seu exercício, de modo a evitar a constrição de bens essenciais e a paralisação completa das atividades dos devedores em momento considerado crítico. No que tange ao risco de dano alegado, embora o banco credor sustente possível depreciação do bem financiado, inexiste nos autos qualquer prova concreta ou contemporânea que ateste, de plano, o risco de deterioração, uso indevido ou descuido com o bem móvel objeto da garantia fiduciária. Nesse contexto e com base na cognição sumária própria desta fase, constata-se a ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, conforme previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). Intime-se os agravados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, podendo, inclusive, juntar a documentação que entender pertinente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Gustavo Silva Dos Reis x Condominio Agua Boa Ltda

ID: 296011122

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032539-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

CONDOMINIO AGUA BOA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO HENRIQUE CAMARGO ZUQUETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032539-73.2024.8.11.0003. AUTOR(A): GUSTAVO SILVA DOS REIS REQUERIDO: CONDOMINIO AGUA BOA LTDA Vistos e examin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032539-73.2024.8.11.0003. AUTOR(A): GUSTAVO SILVA DOS REIS REQUERIDO: CONDOMINIO AGUA BOA LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GUSTAVO SILVA DOS REIS em face de CONDOMINIO ÁGUA BOA LTDA, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, o requerente relata que firmou com a requerida dois contratos de compromisso de compra e venda de lotes urbanos no loteamento CONDOMÍNIO ÁGUA BOA, nos dias 06 e 24 de julho de 2023, referentes aos lotes nº 04 da quadra 22 e nº 20 da quadra 14, com áreas de 627,37 m² e 588,37 m², respectivamente. Informa que, por dificuldades financeiras e pela ausência de acordo com a requerida para rescisão amigável, buscou a via judicial para a rescisão contratual e restituição de valores pagos, que somam aproximadamente R$ 62.699,92. Alega que a ré se recusa a devolver qualquer quantia e que os contratos contêm cláusulas abusivas. Pleiteou tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, além da abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Requereu também a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a procedência da ação com a restituição de 90% dos valores pagos em parcela única, e a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida, com a suspensão da exigibilidade das parcelas e proibição de negativação do nome do autor, sob pena de multa diária. Citado, o requerido CONDOMINIO ÁGUA BOA LTDA não apresentou defesa consoante certidão ID 184518885. Sequencialmente o autor a requereu o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 344 e 355, II, do CPC. Consta, ainda, manifestações do autor denunciando o descumprimento da tutela de urgência concedida. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação por parte do réu, regularmente citado, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O requerido foi citado em 11/02/2025 e, até a presente data, não apresentou resposta, motivo pelo qual se reconhece sua revelia. Com base nos documentos juntados, resta comprovada a celebração de dois contratos de promessa de compra e venda de imóveis entre as partes. Também se verifica o adimplemento parcial do autor, que efetuou pagamentos no montante de aproximadamente R$ 62.699,92. Diante da impossibilidade de continuidade nos pagamentos por dificuldades financeiras, somada à ausência de disposição da requerida em rescindir amigavelmente os contratos e restituir qualquer quantia, restou caracterizada a ruptura do vínculo contratual por iniciativa do promitente comprador. Embora o art. 67-A, II, da Lei nº 13.786/2018, aplicável à espécie, preveja que a cláusula penal não pode exceder 25% do valor pago, não houve impugnação específica por parte da requerida quanto ao percentual sugerido na inicial. Assim, considerando a revelia, o caráter compensatório da cláusula penal e a razoabilidade do percentual pleiteado, fixa-se a retenção em 10% dos valores pagos, conforme requerido, restando devida a restituição de 90%, com atualização monetária desde os respectivos desembolsos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVELIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS REQUERENTES. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM ATENÇÃO A ENTENDIMENTO DO STJ E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. "[...] A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos [...] ( AgInt no REsp 1822638/SP, rel. Mina. Nancy Aandrighi, Terceira Turma, j. 18-11-2019). APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-SC - APL: 03105813820158240064, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 03/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. TERMO INICIAL DOS JUROS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresentada contestação de forma intempestiva, deve ser reconhecia a revelia da parte requerida, tendo agido com acerto o magistrado sentenciante. 2. Não obstante a validade do contrato, o negócio jurídico pode ser rescindido pela vontade do comprador que alega impossibilidade de pagamento das prestações para a aquisição do imóvel, em razão de cláusula resolutiva tácita. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça está orientada no sentido de permitir a retenção pela vendedora de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, consistindo, contudo, a retenção de 10% (dez por cento) o mais justo e adequado, eis que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito, tendo em vista, ainda, que o imóvel poderá ser comercializado novamente. 4. Com relação a data da incidência dos juros, ausente o interesse recursal, pois o pedido feito no recurso está em consonância com a sentença recorrida, que determinou a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. 5. O prequestionamento não exige que a decisão recorrida mencione expressamente os artigos apontados pelas partes, uma vez que exigência se refere ao conteúdo e não a forma e, ademais, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra a do órgão consultivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00904691720188090174, Relator.: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 26/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/05/2020) Os valores remanescentes deverão ser imediatamente devolvidos ao promitente comprador, consoante enunciado da Súmula 543 do STJ, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, eis que se trata de resilição por culpa do promitente-comprador, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso. Acerca do exposto, confira-se: “Súmula nº 543, STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 39, V, e 51, IV e §1º, proíbe práticas abusivas e cláusulas que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor, sendo nulas as disposições que estabeleçam a perda total das parcelas pagas em caso de desistência, razão pela qual a limitação da cláusula penal revela-se não apenas proporcional, mas também necessária à luz da proteção legal conferida ao autor. Diante de todo o exposto, reconhecida à revelia da parte requerida, a inexistência de controvérsia relevante e a suficiência dos documentos constantes dos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide com a procedência parcial do pedido, nos exatos termos delineados, assegurando-se ao autor a restituição proporcional dos valores pagos, com fundamento na legislação consumerista e na boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GUSTAVO SILVA DOS REIS para: a) Declarar a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis firmados com CONDOMINIO ÁGUA BOA LTDA; b) Condenar a requerida à restituição de 90% (noventa por cento) dos valores comprovadamente pagos pelo autor, a ser apurado em cumprimento de sentença, por simples cálculo, corrigida pelo INPC desde os pagamentos realizados e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, em parcela única; c) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ratifico os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida. Declaro a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, entendido como a diferença entre o “quantum” retido e o restituível, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Atanes Servicos Agricolas Ltda e outros x Os Credores

ID: 323251508

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007028-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATANES SERVICOS AGRICOLAS LTDA BRUNO DEVESA CINTRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

OS CREDORES

Intimação

Advogados:

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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RENATA FERREIRA ALEGRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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LUIZA DARGAINS MATTUA TEIXEIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BRUNO MENDONCA SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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BLAMIR BONADIMAN MACHADO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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JOAO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA

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RAPHAELA PIZELLI DA SILVA

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI

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BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

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JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO SARTINI SILVA

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

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JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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KAREN BADARO VIERO

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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BRUNA DOMINGUES DE ARAUJO

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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BRUNO DEVESA CINTRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL AUTOS Nº. 1007028-73.2024.8.11.0003– Processo Judicial Eletrônico - PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial POLO ATIVO: ATANES SERVICOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 14.586.947/0001-30, U.V - AGRICOLA LTDA - CNPJ: 41.228.265/0001-29, VTA AGRICOLA LTDA - CNPJ: 21.308.301/0001-57, V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. - CNPJ: 09.475.360/0001-14, VICTOR TAKAHASHI ATANES - CPF: 014.389.656-30, VICTOR TAKAHASHI ATANES - CNPJ: 33.531.420/0001-53, JOAO HEROS RIBEIRO ATANES - CPF: 551.777.868-20, JOAO HEROS RIBEIRO ATANES - CNPJ: 53.930.695/0001-77 ADVOGADO DOS AUTORES: ANTONIO FRANGE JUNIOR, OAB-MT 6.218 ADMINISTRADOR JUDICIAL: BRUNO DEVESA CINTRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 27.763.360/0001-00, com endereço na Avenida Miguel Subtil, n.8.388, Edifício Avant Garden Busines, Sala 1201, bairro Santa Rosa, cidade de Cuiabá-MT, CEP 78040-365, por seu representante legal BRUNO DEVESA CINTRA, Advogado inscrito na OAB-MT sob o n° 14.230, telefone para contato (65) 3365-4088, www.ocmadvogados.com.br FINALIDADE: CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, I DA LEI 11.101/2005 EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO: DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, às 9h, horário de Mato Grosso. EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO: DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, às 9h, horário de Mato Grosso. ORDEM DO DIA: Nos termos do Art. 36, II, da LRF - Informa que a ordem do dia versará sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pela devedora, nos termos do Art. 35, observando- se o prazo de 15 dias de antecedência para publicação editalícia da convocação nos termos no Art. 36 caput. I - DOS PROCEDIMENTOS PARA AGC – CONSOLIDAÇÃO I. a) Do procedimento de acesso a assembleia geral de credores na forma virtual Todos os credores terão ciência formal da data de realização da assembleia virtual realizada através da Plataforma BEx, pelo Edital a ser publicado. Visando o transcurso natural da Assembleia Geral de Credores virtual, esta Administradora Judicial entende ser de extrema importância trazer ao referendo judicial os procedimentos que serão adotados para realização do Conclave em ambiente virtual, sugerindo que após a homologação do procedimento por este Juízo, seja remetido a publicação, dando ciência a todos os credores interessados. I. b) do acesso dos credores à plataforma A Assembleia ocorrerá de forma virtual, através da Plataforma BEx https://www.plataformabex.com.br/ sendo imprescindível que o credor ou seu representante efetue sua habilitação da seguinte forma: Os credores e/ou representantes de credores deverão realizar seu pré-cadastramento por meio de e-mail a ser enviado para o seguinte endereço eletrônico: brunocintraaj@ocmadvogados.com.br até o dia 07/03/2025 às 18:00 horas, para a primeira convocação, e até o dia 14/03/2025, as 18:00 horas, para eventual segunda convocação, contendo as informações a seguir relacionadas, referentes a credores ou seus representantes que participarão da assembleia: - NOME (credor) - CLASSE (conforme edital id. 172444485) - CPF (representante) – para cadastro - E-MAIL – para recebimento das informações - TELEFONE (pref. com app de mensagens - whatsapp) - Documentos comprobatórios de poderes de representação (procuração ou contrato social em caso sócio/administrador) É imprescindível que os credores ou seus representantes, na mesma oportunidade, encaminhem os documentos (atos constitutivos, procurações qualificação/representação) que comprovem seus poderes, ou indiquem as folhas dos autos do processo em que eles se encontram. Caso o representante assista a diversos credores, este deverá indicar todos os dados de cada credor (constantes na lista acima), e para a representação receberá apenas um login e senha, que possibilitará o acesso a Plataforma BEx, representando todos os credores e posterior votação de forma individual de cada um de seus representados. Realizada a verificação, pelo Administrador Judicial, a Plataforma BEx encaminhará, pelo endereço indicado pelo solicitante, um e-mail contendo o login e senha para acesso à Plataforma, bem como instruções para ingresso no ambiente virtual da AGC. Os credores e representantes ficam advertidos de que o login e senha disponibilizados são pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade do solicitante o sigilo e utilização da informação a partir do recebimento destes dados. O acesso para AGC na Plataforma BEX deverá ser realizado por desktop, notebook, tablet ou smartphone. A admissão ocorrerá das 08hs às 09hs do dia 26/08/2025, (1 hora antes do início da Assembleia), devendo cada credor e representante promover sua admissão através de acesso ao site https://www.plataformabex.com.br/. Para promover sua admissão, o credor e/ou representante que recebeu usuário e senha deverá acessar o site https://www.plataformabex.com.br/ e então: - Preencher os dados de seu LOGIN e SENHA nos campos assim identificados: - Clicar no botão “AGC”: - Após, o usuário visualizará qual Credor representará, classe e crédito. No horário designado para o início da Assembleia, o botão “Assembleia” ficará verde, possibilitando o ingresso do participante: - Clicar no botão “INICIAR REPRESENTAÇÃO” selecione todos representados e clique no botão “CONFIRMAR REPRESENTAÇÃO DOS SELECIONADO”, considerando como assinatura da lista de presenças que será anexada a ata no final da Assembleia: - Clicar no botão “ENTRAR ÁUDIO POR COMPUTADOR”, nesse momento, o browser do navegador de internet, solicitará a permissão para ativar o áudio e a câmera, devendo o participante clicar no botão “PERMITIR” para ambos e para testar o Áudio, clique no ícone “BATE PAPO” e solicite a liberação do seu áudio: O acesso ao sistema e a participação na Assembleia Virtual são intuitivos, elaborados com a finalidade de simplificar a participação de credores e representantes, que contam ainda com um tutorial de acesso encaminhado no mesmo e-mail de envio do login e senha de acesso. Para acesso via tablet ou smartphone é necessário que o participante proceda conforme instruções destacadas no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1HGXusBofqP4hthajOrQZLRa2S9cvOI5-/view?usp=sharing. Finalizado o procedimento de admissão, terá início a Assembleia. I. c) da assembleia virtual A Assembleia será transmitida ao vivo através de uma plataforma Streaming de sua escolha. Durante a fase de deliberações o Presidente franqueará a palavra aos credores, através de vídeo chamada e via chat de perguntas (ambas disponíveis na Plataforma BEx), as quais serão todas respondidas e posteriormente acostadas à ata. Finalizada a fase de deliberações, terá início a fase de votação, também via Plataforma BEx, quando os presentes serão instruídos a votar por meio da Plataforma, clicar no botão “REALIZAR VOTOS”, selecionando todos ou escolhendo um a um por credor, marcando e desmarcando as opções e, após finalizar a escolha, o participante deverá clicar no botão “CONFIRMA” para finalizar a votação: Computados os votos, o Administrador Judicial encerra a fase de votação, informando em seguida o resultado, promovendo o posterior encerramento da AGC. I. d) Ouvintes. Os ouvintes interessados em assistir à Assembleia deverão acessar o link a seguir: https://youtube.com/live/ZUHjyp2Ugt4?feature=share, referente à 1ª Convocação, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025, às 09:00 horas, tendo em vista que a Assembleia Geral de Credores será transmitida ao vivo pela plataforma digital de streaming YOUTUBE. Em caso de não instalação da Assembleia Geral de Credores em 1ª convocação, os interessados em assisti-la em 2ª convocação, deverão, no dia 02 de setembro de 2025, às 09:00 horas acessar o mesmo link, no qual poderão acompanhar a transmissão ao vivo, também pela plataforma digital de streaming YOUTUBE. I. e) Suporte. Esta Administradora esclarece ainda que, caso o credor ou representante tenha dificuldade no acesso durante o período de admissão ou ocorra a perda de conexão de qualquer credor ou representante durante a Assembleia e ocorrer qualquer dificuldade na reconexão ao conclave, terá à disposição o suporte da Plataforma BEx, através do WhatsApp: 11 98987-9815. II. INFORMAÇÕES FINAIS É importante consignar que, uma vez realizada a habilitação dos credores ou de seus representantes para participação na Assembleia Geral de Credores em 1ª convocação (não instalada), não há necessidade de um novo cadastro. Em caso de não instalação da Assembleia Geral de Credores em 1ª convocação, aqueles credores ou seus representantes que não se habilitaram para a Assembleia em 1ª convocação e pretendam participar da 2ª convocação, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2025, às 09:00 horas, de forma virtual, deverão efetuar as suas habilitações nos moldes do item: “DO CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS CREDORES” até o dia 29/08/2025, às 18 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EM ID. 184301614 E ID. 198489016 que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis - MT, 10 de julho de 2025. Thais Muti de Oliveira Gestora Judiciária

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Processo nº 1011100-69.2025.8.11.0003

ID: 329009065

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011100-69.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RHAYSSA DE BARROS AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011100-69.2025.8.11.0003. REQUERENTE: RHAYSSA DE BARROS AQUINO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011100-69.2025.8.11.0003. REQUERENTE: RHAYSSA DE BARROS AQUINO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por Rhayssa de Barros Aquino em desfavor do Município de Rondonópolis-MT, visando nulidade do contrato e o recebimento do FGTS e Férias de 30 dias acrescidos de 1/3 Constitucional. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. A autora alega que faz jus ao recebimento dos depósitos de FGTS em razão de ter sido admitida no serviço público, na função de Agente de Combate às Endemias e ter exercido o cargo de 2020 a 2024 submetida ao cargo em comissão, quando então a situação jurídica de sua categoria foi regularizada por meio da Lei Municipal n º 266/2018. Das fichas financeiras apresentados pela reclamante na inicial (Id. 192418330), restou comprovado que houve contratação temporária nos anos de 2020 (segundo semestre) a 2024 (segundo semestre). A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu art. 37, IX, estabelece: "IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". In casu, a reclamante exerceu a função de Agente de Combate às Endemias (ACE) no município de Rondonópolis/MT por aproximadamente 54 (cinquenta e quatro) meses. De outro banda, apesar da parte reclamada afirmar que a reclamante não foi contratada temporariamente, as fichas financeiras anexadas à inicial, corroboram no sentido contrário, demonstrando que houve contratações temporárias por mais de quatro anos. Dessa forma, o ente municipal não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, devendo os contratos celebrados serem declarados nulos. Nesse contexto, considerando a nulidade das contratações, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Já com relação ao pagamento de férias e terço constitucional, no âmbito do município de Rondonópolis, o art. 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 266/2018, dispõe que o seguinte: Art. 1º Fica criada a função pública de Agente de Combate às Endemias (ACE), sob Regime Jurídico Administrativo, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, submetida às disposições desta Lei Complementar. § 1º Os referidos profissionais terão direito além do vencimento base: (...) II - Férias e terço constitucional; III - Décimo terceiro salário Desse modo, deve ser reconhecido o direito da reclamante ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, deduzindo-se eventuais valores já pagos à reclamante, sob a mesma rubrica. Ressalta-se que ao caso se aplica a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "(...) Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei). Em casos idênticos a dos autos, colaciono recente julgado pela Primeira Turma Recursal Única, de lavra do Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, cuja data do julgamento ocorreu em 11/07/2025 e publicado no DJE 11/07/2025: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de FGTS e demais verbas trabalhistas, por entender tratar-se de ocupante de função pública sem previsão legal para o benefício. A recorrente sustenta que exerceu a função de Agente de Combate às Endemias de 2020 a 2024, sob vínculos sucessivos, sem processo seletivo e em desvio de finalidade, pleiteando o reconhecimento da nulidade contratual e a consequente condenação do ente público ao pagamento do FGTS, com fundamento nos Temas 1010, 916 e 551 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação temporária de Agente de Combate às Endemias sem lei municipal específica que a autorize, ou o provimento dessa função por meio de cargo em comissão, configura nulidade do vínculo; e (ii) saber se a nulidade do contrato temporário de servidor público confere ao trabalhador o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária de Agente de Combate às Endemias pelo Município de Rondonópolis revela-se nula, por ausência de lei municipal específica que autorize tal forma de vínculo, além da vedação expressa constante da Lei Complementar Municipal nº 266/2018, que restringe a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, salvo exceções não demonstradas nos autos. A função de Agente de Combate às Endemias possui natureza técnica e operacional, incompatível com provimento por cargo em comissão, conforme art. 37, V, da CF/1988 e jurisprudência do STF no Tema 1010, o que reforça a nulidade dos contratos celebrados. A nulidade contratual por desvio de finalidade e ausência de amparo legal impõe o pagamento de FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, sendo desnecessária a comprovação de vínculo celetista, conforme fixado no Tema 916 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação temporária de Agente de Combate às Endemias por município sem lei específica que a autorize, ou o provimento dessa função por meio de cargo em comissão, é nula, por violar o art. 37, IX e V, da Constituição Federal, respectivamente, e o princípio da legalidade estrita. A nulidade do contrato temporário de servidor público, seja por ausência de previsão legal ou por desvirtuamento da finalidade do cargo, garante ao trabalhador o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre a remuneração percebida, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, observada a prescrição quinquenal, mas não à multa de 40% sobre o saldo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, V e IX; EC nº 51/2006; Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 2º e art. 19-A; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; LC Municipal nº 266/2018, art. 14; Lei Federal nº 8.745/93, art. 6º; CC, art. 319; CPC, art. 373, II; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658026/MG (Tema 612); STF, RE 1407944, Rel. Min. Edson Fachin, j. 26.10.2022; STF, RE 596475/RR (Tema 916); STF, Tema 1010; STF, Tema 551, RE 1.066.677, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Sessão Virtual de 15.05.2020 a 31.05.2020; TJMT, N.U 1029144-73.2024.8.11.0003, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Julgado em 27.06.2025, DJE 27.06.2025. (N.U 1032964-03.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: 1- Condenar o requerido ao pagamento do FGTS no valor de R$ 11.849,98 (onze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos); 2- Condenar ainda o requerido a pagar a autora às férias acrescidas do terço constitucional, no valor de R$ 12.165,17 (doze mil, cento e sessenta e cinco reais e dezessete centavos) a título de férias mais o 1/3 constitucional, devendo ser deduzidos eventual valores pagos, sob a mesma rubrica. Os referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida. E a partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá a reclamante apresentar planilha com todos os valores devidos, deduzindo-se os valores que por ventura foram quitados pelo reclamado e, ainda, observando-se o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem custas e honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Fazendário de Rondonópolis-MT para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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