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Processo nº 1033609-75.2022.4.01.3700

ID: 307917425

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033609-75.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA NEVES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE DE JESUS JARDIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1033609-75.2022.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Tempo de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1033609-75.2022.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Professor] EXEQUENTE: REGINA NEVES SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de liquidação da sentença (ID 1750112566) que julgou procedente o pedido da autora e condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade para professor com DIB em 12/11/2019, além do pagamento de valores em atraso corrigidos pela taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. Na fase de cumprimento, a parte autora apresentou manifestação (ID 2154059964) requerendo a juntada da relação de remunerações sobre as quais incidiram contribuições previdenciárias, com a finalidade de apurar corretamente a renda mensal inicial. Em nova petição (ID 2155425352), juntou cálculo da RMI e da liquidação dos valores atrasados, reiterando a DIB e requerendo a intimação da parte contrária. Posteriormente, por meio da petição ID 2156844820, pleiteou o desentranhamento de certidões anteriormente acostadas aos autos (IDs 2155425583 e 2154059994), alegando conterem erro material nos valores informados pela Prefeitura Municipal de Primeira Cruz/MA, a fim de possibilitar a atualização das informações. O INSS, por sua vez, apresentou petição intercorrente (ID 2176593439) acompanhada de cálculo de liquidação, com ressalvas quanto à possibilidade de cumulação com outro benefício previdenciário em regime distinto, nos termos do art. 24 da EC 103/2019. Por fim, a parte autora apresentou impugnação (ID 2183138890), sustentando que os cálculos apresentados pelo INSS não observaram a manifestação anterior de desentranhamento da certidão incorreta, o que teria comprometido os valores efetivamente devidos. Requereu o acolhimento da impugnação e a consideração de nova certidão atualizada para fins de recálculo. Decido. A sentença exequenda reconheceu o direito à aposentadoria por idade de professora com base na documentação juntada à petição inicial, sem análise dos salários-de-contribuição. A discussão sobre a RMI e os valores contributivos não foi objeto da fase de conhecimento. Nesse passo, o cumprimento da sentença deve respeitar os limites do título executivo, sendo inadmissível a apresentação de documentos novos que visem reabrir temas não enfrentados na decisão transitada em julgado. A pretensão da autora configura inovação vedada nesta fase processual, devendo ser buscada na via administrativa ou, se for o caso, por meio de ação própria. Os cálculos do INSS estão em conformidade com a sentença e com os elementos constantes dos autos. Foram observados os critérios de atualização pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021) e não há comprovação de percepção de benefício inacumulável (art. 24 da EC 103/2019). Dessa forma, a impugnação deve ser rejeitada e homologados os cálculos apresentados pelo INSS. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora e homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS (Id. 2176593444), por estarem em consonância com o título executivo e com a documentação constante da petição inicial. Expeça-se precatório. Após, dê-se vista às partes do teor do ofício requisitório no prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, facultado seu desarquivamento para apreciação de eventual incidente.

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Banco Rodobens S.A. x Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me

ID: 338801489

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036882-71.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

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RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

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ANDRE LUIS FEDELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1036882-71.2019.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO RODOBENS S.A. LITISCONSORTE: GRAN EXPRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1036882-71.2019.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO RODOBENS S.A. LITISCONSORTE: GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por BANCO RODOBENS S.A. em face de GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, objetivando a reintegração na posse do veículo marca MARCOPOLO, modelo VOLARE WL EXECUTIVO CHAR, chassi 93PB40N31EC051179, placa OAZ1412, ano 2014/2014, objeto de contrato de arrendamento mercantil operacional nº 86918, firmado entre as partes. Sustenta o autor que a empresa requerida firmou contrato de arrendamento mercantil em 07/03/2014, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, comprometendo-se ao pagamento de 60 (sessenta) contraprestações. Alega que a ré deixou de adimplir as parcelas vencidas em 07/09/2018, 07/11/2018 e 07/03/2019, tornando-se inadimplente. Afirma que notificou extrajudicialmente a requerida para pagamento das parcelas vencidas, sem êxito, configurando-se o esbulho possessório. Em razão do inadimplemento, requereu a concessão de liminar para reintegração na posse do bem e, ao final, a procedência do pedido para consolidar a reintegração, condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A petição inicial veio instruída com documentos, dentre os quais o contrato de arrendamento mercantil, a planilha de débitos indicando valor devido de R$ 27.296,70 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos), instrumento de protesto e notificação extrajudicial negativa (ID 22875103, 22875113, 22875114, 22875116 e 22875117). Na decisão de ID 23811964, foi deferida a liminar de reintegração de posse, determinando-se a expedição do respectivo mandado. Conforme certidão constante no ID 24210811, o bem foi apreendido, não sendo possível proceder à citação da requerida, uma vez que o veículo foi localizado na garagem da empresa Vandex Transportes, sob responsabilidade da Sra. Márcia Paracatu. A requerida compareceu aos autos apresentando contestação (ID 24993317), na qual sustenta que não é devedora da quantia cobrada, uma vez que o contrato de arrendamento mercantil foi objeto de seguro prestamista, sendo que um dos sócios da empresa, Sr. Múcio José Ferreira, veio a óbito em 01/09/2015, o que ensejaria a quitação do contrato pelo seguro. Argumenta que existe outro processo judicial (nº 1031669-21.2018.8.11.0041), proposto pela própria requerida contra a seguradora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., visando o reconhecimento da cobertura securitária. Requereu a reunião dos feitos e a improcedência da ação de reintegração de posse. A requerida, por cautela, efetuou o depósito do valor cobrado (R$ 27.296,00) para fins de purgação da mora, embora sustente a inexistência do débito em razão da cobertura do seguro prestamista. O autor apresentou réplica (ID 26315236), impugnando os argumentos da contestação. Alega que houve confissão da inadimplência pela ré, que não realizou o pagamento dos honorários advocatícios e custas judiciais. Sustenta ainda que a parte ré confessou que cedeu o veículo arrendado a terceiros, em descumprimento ao contrato. Em nova manifestação (ID 122150550), a requerida reiterou os argumentos da contestação, especialmente quanto à existência do seguro prestamista que deveria quitar o contrato em razão do falecimento do sócio. Juntou sentença proferida no processo nº 1109273, que tramitou perante a Primeira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na qual foi reconhecido o direito à cobertura de seguro prestamista em situação semelhante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da reunião dos processos A requerida postula a reunião deste feito com o processo nº 1031669-21.2018.8.11.0041, que tramita perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, sob a alegação de existência de conexão entre as ações, pois ambas teriam como objeto o mesmo contrato de arrendamento mercantil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O §3º do mesmo artigo estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Embora exista relação entre as ações, verifica-se que os pedidos e causas de pedir são distintos. No presente feito, discute-se a reintegração de posse do veículo em razão da inadimplência contratual, enquanto na outra demanda a ora requerida busca a declaração de existência de relação jurídica com a seguradora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e o reconhecimento da cobertura securitária. Ademais, o autor da presente ação (BANCO RODOBENS S.A.) figura no outro processo apenas como terceiro interessado, exclusivamente em relação a pedido cautelar, não sendo parte na lide principal daquele feito. Portanto, não se verifica a necessidade de reunião dos processos, sendo suficiente para evitar decisões conflitantes que este juízo considere em sua análise os elementos de prova e argumentos trazidos pelas partes, inclusive as decisões já proferidas na ação conexa. Rejeito, portanto, o pedido de reunião dos processos. MÉRITO Da natureza da relação jurídica e legislação aplicável O contrato firmado entre as partes é de arrendamento mercantil operacional (leasing), regulado pela Lei nº 6.099/1974 e pela Resolução nº 2.309/1996 do Conselho Monetário Nacional. Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.099/1974, considera-se arrendamento mercantil "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta". Trata-se de modalidade contratual pela qual o arrendador adquire um bem escolhido pelo arrendatário e o disponibiliza para uso mediante o pagamento de contraprestações periódicas. Ao final do contrato, o arrendatário pode optar por devolver o bem, renovar o contrato ou adquiri-lo pelo valor residual. Da inadimplência contratual No caso em análise, é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, materializada no contrato de arrendamento mercantil operacional nº 86918, firmado em 07/03/2014, pelo prazo de 60 meses. De igual modo, restou demonstrado que a requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas em 07/09/2018, 07/11/2018 e 07/03/2019, conforme planilha de débitos apresentada pelo autor (ID 22875114), no montante de R$ 27.296,70 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos). A própria requerida reconhece a inadimplência, tendo efetuado o depósito judicial do valor cobrado para fins de purgação da mora, embora alegue que o débito não seria devido em razão da cobertura securitária decorrente do falecimento de um de seus sócios. Verifica-se, ainda, que a requerida foi devidamente constituída em mora mediante protesto do título (ID 22875116), depois de tentativa frustrada de notificação extrajudicial, que retornou com a informação "mudou-se" (ID 22875117). Da defesa baseada no seguro prestamista O cerne da controvérsia reside na alegação da requerida de que o contrato de arrendamento mercantil estaria quitado em razão de seguro prestamista vinculado ao financiamento, uma vez que um de seus sócios, Sr. Múcio José Ferreira, faleceu em 01/09/2015. Segundo a requerida, o contrato previa a contratação de seguro prestamista, conforme item 112 do Quadro Preambular e Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Primeiro, do instrumento contratual, que estabelecia que em caso de morte natural ou acidental do segurado, haveria o pagamento do capital segurado no valor residual do veículo arrendado acrescido do valor das parcelas vincendas. Para análise dessa questão, é necessário verificar os seguintes aspectos: (i) a efetiva contratação do seguro prestamista; (ii) a identidade do segurado; (iii) a ocorrência do sinistro; e (iv) a cobertura securitária e seus efeitos. Da efetiva contratação do seguro prestamista O contrato de arrendamento mercantil juntado aos autos (ID 22875113) efetivamente prevê, em seu item 112 do Quadro Preambular, que o seguro prestamista foi contratado. A Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Primeiro, do contrato, estabelece as condições do seguro prestamista, prevendo que "o ARRENDATÁRIO declara que a adesão ao seguro de vida prestamista visa garantir, em caso de morte natural ou acidental ou invalidez permanente total por acidente, o pagamento do Capital Segurado limitado a R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais) por CPF no valor residual do veículo arrendado acrescido do valor das parcelas vincendas do Contrato de Arrendamento Mercantil Operacional". O item "p" da mesma cláusula indica que "a corretora da referida apólice será a Rodobens Administradora e Corretagem de previdência Privada CNPJ 01.768.939/0001-63". Portanto, resta comprovada a contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de arrendamento mercantil. Da identidade do segurado De acordo com o contrato, o segurado seria o sócio da empresa arrendatária, Sr. Múcio José Ferreira, que assinou o contrato de arrendamento mercantil como devedor solidário, conforme documento de ID 22875113. O Sr. Múcio José Ferreira era sócio da empresa requerida na época da contratação, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. Da ocorrência do sinistro Está comprovado nos autos que o Sr. Múcio José Ferreira faleceu em 01/09/2015, conforme certidão de óbito juntada no ID 24993319. O falecimento ocorreu durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil, que tinha prazo de 60 meses a partir de 07/03/2014. Da cobertura securitária e seus efeitos A discussão sobre a cobertura securitária já foi objeto de análise judicial no processo nº 1031669-21.2018.8.11.0041, no qual a ora requerida figura como autora e a seguradora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. como ré. Conforme sentença proferida por mim mesmo naqueles autos (ID 196263346 daquele processo), no dia 06/06/2025, decidi o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista entre a Autora (GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME), como contratante/segurada/beneficiária final, a Requerida (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.), como seguradora, e o Terceiro Envolvido (BANCO RODOBENS S/A), como estipulante e beneficiário da quitação do débito. b) Reconhecer a abusividade e, consequentemente, a ineficácia da cláusula contratual que define o segurado com base nos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como utilizada pela Requerida para negar a cobertura securitária no caso concreto. c) Condenar a instituição Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorrido em 01/09/2015. O valor da indenização deverá ser o correspondente ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 na data do sinistro (01/09/2015), limitado ao capital segurado contratado para este fim. Este valor deverá ser pago diretamente ao BANCO RODOBENS S/A para quitação do referido débito. [...] g) Tornar definitiva a tutela de urgência para determinar que a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. se abstenha de realizar cobranças relativas ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 a partir da data do sinistro (01/09/2015) e de incluir ou manter os dados da Requerente em órgãos de proteção ao crédito em relação a este débito. h) Qualquer restrição existente deverá ser imediatamente baixada após o trânsito em julgado desta sentença ou, caso já o tenha sido por força de decisão liminar anterior não evidenciada nos autos, que se mantenha a abstenção.” Portanto, existe a contratação de seguro prestamista e a ocorrência do sinistro (falecimento do sócio), e judicialmente foi reconhecido que a indenização quitaria as parcelas objeto da presente ação. Diante do reconhecimento judicial da cobertura securitária e da condenação da seguradora ao pagamento da indenização para quitação do contrato de arrendamento mercantil em questão, constata-se que não subsiste a inadimplência alegada pelo autor na presente ação de reintegração de posse. Com efeito, o falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, segurado no contrato de seguro prestamista, ocorreu em 01/09/2015, muito antes do vencimento das parcelas objeto desta ação (07/09/2018, 07/11/2018 e 07/03/2019). A sentença proferida no processo conexo determinou expressamente que o valor da indenização securitária deveria corresponder ao saldo devedor do contrato na data do sinistro (01/09/2015). Assim, em razão da sentença proferida no processo nº 1031669-21.2018.8.11.0041, reconhecendo a cobertura securitária e determinando o pagamento da indenização para quitação do contrato, não há que se falar em inadimplência contratual por parte da requerida que justifique a reintegração de posse do bem arrendado. O contrato de arrendamento mercantil nº 86918 deve ser considerado quitado desde a data do sinistro (01/09/2015), por força da cobertura do seguro prestamista, afastando assim o fundamento para a reintegração de posse pleiteada pelo autor. Quanto à alegação de cessão não autorizada do veículo a terceiros, tal fato não restou suficientemente comprovado nos autos. A mera constatação de que o veículo foi encontrado na garagem da empresa Vandex Transportes não permite concluir, com a necessária segurança, que houve cessão, locação ou subarrendamento do bem, podendo tratar-se de mera guarda temporária ou prestação de serviços de transporte. Ademais, considerando que o contrato estava quitado por força do seguro prestamista desde 01/09/2015, eventual restrição à utilização do bem perdeu sua eficácia, uma vez que a propriedade e posse plena do veículo passaram definitivamente à requerida após a quitação do contrato. Portanto, não havendo inadimplência contratual e sendo insubsistentes as alegações de descumprimento de outras obrigações contratuais, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a liminar anteriormente concedida e DETERMINO a imediata devolução do veículo à requerida, se ainda não o foi. AUTORIZO o levantamento do valor depositado pela requerida (R$ 27.296,00) em seu favor, mediante alvará, uma vez que não subsiste débito a ser quitado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Limitada x Elaine Cristina Da Cunha Gula e outros

ID: 319182839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200927-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA GULA JOãO PAULO DA CUNHA GULA

Despacho

Advogados:

RAFAEL VIEIRA

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RAFAEL VIEIRA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2200927-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200927-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Agravado: João Paulo da Cunha Gula (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Elaine Cristina da Cunha Gula (Representando Menor(es)) - I. Vislumbro, na hipótese em tela, em parte, o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, a princípio, em análise sumária, estar-se-ia diante de descumprimento de tutela de urgência que impôs à agravante obrigação de fazer consistente em autorizar tratamento médico ao autor denominado método PROMPT Prompts for Reestructuring Oral Muscalar Phonetics Targets, em no mínimo 03 sessões semanais de 45 minutos, e, ainda, terapia ocupacional com especializado em Integração Sensorial, em no mínimo de 02 sessões semanais, tudo conforme indicação médica (fls. 37). (fls. 74/75 dos autos nº 1031669-64.2018.8.26.0506). Destaca-se, que o Juízo de primeiro grau intimou a agravante para restabelecer o tratamento, sob pena de multa de R$ 2.000,00, limitada a R$ 40.000,00 (fls. 221/222 dos autos do cumprimento provisório). E, ante a resistência em cumprir a ordem judicial, deferiu a penhora via SISBAJUD até R$ 40.000,00 e elevou a multa diária a R$ 3.000,00, limitada a R$ 300.000,00 (fls. 347/348). Posteriormente, ante a recalcitrância, novamente determinou o restabelecimento do tratamento, sob pena de majoração da multa diária para R$ 5.000,00, limitada a R$ 200.000,00, e aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 419/420). Em seguida, diante de reiterado descumprimento, a r. decisão agravada aplicou-lhe multa de R$ 200.000,00, autorizando o bloqueio via SISBAJUD e considerando totalmente descumprida a tutela por desídia (fls. 527/531). Com relação ao levantamento do valor, como bem consignado na r. decisão agravada deverá aguardar o trânsito em julgado na ação principal. Por seu turno, em análise preliminar, cabe destacar que há divergência das partes quanto ao cumprimento ou não da ordem judicial de natureza provisória, o que, a princípio, necessita de efetiva apuração. Assim, necessário apurar da existência de clinica credenciada especializada apta a assumir o tratamento, bem como do reembolso no caso de inexistência. Cabe igualmente consignar da possibilidade de bloqueio de valores para pronto ressarcimento na segunda hipótese. Referido dispositivo dispõe que a caução prevista no inciso IV poderá ser dispensada, ou seja, trata-se de faculdade do magistrado. Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo pretendido, com observação. II. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que responda em 15 (quinze) dias. III. Dê-se vista dos autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. IV. Após, retornem os autos conclusos para nova determinação ou voto. V. Comunique-se ao douto Juízo de origem acerca desta decisão, dispensado envio de informações. Int. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - 4º andar

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Jose Ribamar Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332950463

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044861-75.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1044861-75.2022.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Híbrida (Art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1044861-75.2022.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106)] AUTOR: JOSE RIBAMAR SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por José Ribamar Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão de aposentadoria rural na qualidade de segurado especial. 2- Fundamentação A aposentadoria por idade do trabalhador rural filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como segurado especial é regulada nos §§ 1º e 2º do artigo 48 da Lei n. 8.213/91 e tem como requisitos: a) a idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) o trabalho no campo, individualmente ou em regime de economia familiar, por período correspondente à carência do benefício - 180 (cento e oitenta) meses; c) o exercício de atividade rural quando do requerimento administrativo. O segurado especial é aquele que, nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei n. 8.213/91, reside em imóvel rural ou aglomerado urbano e, individualmente ou em regime de economia familiar, explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, exerce a pesca artesanal como profissão habitual ou pratica o extrativismo vegetal como principal meio de vida. O regime de economia familiar, por sua vez, é definido no § 1º do mesmo artigo como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à subsistência do núcleo e é exercido em condições de mútua dependência, sem a contratação de empregados permanentes. O art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 condiciona a concessão de aposentadoria, nos moldes sob debate, à comprovação do tempo de atividade rural mediante início de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea. A Turma Nacional de Uniformização - TNU já firmou precedente (Súmula 14 da TNU) no sentido de se dispensar que tal início de prova corresponda a todo o período equivalente à carência. Nada obstante, exige-se que a documentação seja contemporânea à época dos fatos que se pretende provar (Súmula 34 da TNU). Na hipótese dos autos, o preenchimento do requisito etário está comprovado por meio do documento de identidade (ID 1282929294), que demonstra que a parte contava com 69 anos na data de entrada do requerimento – DER. Com o objetivo de demonstrar o trabalho rural, anexou ao feito documentos sindicais (ID 1879528681). Em audiência de instrução, a parte narrou que mora na cidade e vivia de pequenas vendas. Disse que já teve uma empresa e que recolheu contribuições previdenciárias decorrentes dessa atividade. Neste ato processual, a procuradora do INSS constatou a propriedade de dois veículos em nome do autor. Questionado, o requerente disse que não possui mais os veículos. Quando perguntado sobre sua atividade rural, disse que a última vez que trabalhou na roça foi em 1989. A prova oral demonstrou que o requerente não se qualifica como segurado especial. Soma-se a isso os diversos recolhimentos em seu CNIS como contribuinte individual (ID 1542292353), sendo o mais recente datado de 2018, bem como a constatação de que possuiu empresa individual ativa de 1985 a 2020 (ID 1542292351). Descaracterizada, assim, a qualidade de segurado especial, a improcedência é medida que se impõe. 3 – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1026819-75.2022.4.01.3700

ID: 277569515

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026819-75.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERLANE MARTINS MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO AGUIAR GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1026819-75.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1026819-75.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERLANE MARTINS MORAES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AGUIAR GASPAR - MA9644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 9 - 7ª V CEJUC Data: 03/06/2025 Hora: 10:30 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839614878?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1027401-75.2022.4.01.3700

ID: 277569815

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027401-75.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAYLANE MOREIRA NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REGIVALDO CARLOS MOREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1027401-75.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1027401-75.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAYLANE MOREIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: REGIVALDO CARLOS MOREIRA SOUZA - MA20183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 10 - 7ª V CEJUC Data: 03/06/2025 Hora: 10:10 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839675984?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1035549-75.2022.4.01.3700

ID: 276833618

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035549-75.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO NONATO GUALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1035549-75.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1035549-75.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ROCHA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - MA5889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 2 - 7ª V CEJUC Data: 03/06/2025 Hora: 10:50 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839190370?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1003248-75.2022.4.01.3700

ID: 276833677

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003248-75.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIANA DE FATIMA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1003248-75.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1003248-75.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIANA DE FATIMA PEREIRA DIAS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR - MA7198 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 2 - 7ª V CEJUC Data: 05/06/2025 Hora: 09:30 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839190370?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1034288-75.2022.4.01.3700

ID: 276838664

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034288-75.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAIRA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE MARCIO ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1034288-75.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1034288-75.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAIRA MENDES SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARCIO ARAUJO COSTA - MA21777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 8 - 7ª V CEJUC Data: 03/06/2025 Hora: 09:50 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839564092?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1031669-88.2025.4.01.3500

ID: 309139086

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031669-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARCELO DE VIVEIROS BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANE WERMEIER VOIGT

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KATIANA BORGES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1031669-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MARCELO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1031669-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MARCELO DE VIVEIROS BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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