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Miriani Aparecida Araujo Ferraro x Atlântico Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 323709039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032460-35.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANI APARECIDA ARAUJO FERRARO

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1032460-35.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Miriani Aparecida Araujo Ferraro - Atlântico Fundo de Investimentos em direitos credi… Processo 1032460-35.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Miriani Aparecida Araujo Ferraro - Atlântico Fundo de Investimentos em direitos creditórios não padronizados - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1032460-60.2023.4.06.3800

ID: 303475494

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032460-60.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PEGO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAIAN SANTOS COSTA

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BRUNO SANTOS COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1032460-60.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : LUCIMAR PEGO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRAIAN SANTOS COSTA (OAB MG156612) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS COSTA (OAB MG156525) DESPACHO/DE… RECURSO CÍVEL Nº 1032460-60.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : LUCIMAR PEGO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRAIAN SANTOS COSTA (OAB MG156612) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS COSTA (OAB MG156525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. A autora recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos à autora, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1032460-06.2024.8.11.0000

ID: 280972112

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032460-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SANTANA FRANCO PAULO ROBERTO SCHMIDT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMAR SANTANA FRANCO

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PAULO ROBERTO SCHMIDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032460-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032460-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ADEMAR SANTANA FRANCO - CPF: 445.783.936-15 (EMBARGANTE), PAULO ROBERTO SCHMIDT - CPF: 839.891.539-00 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), IMPERIO MINERACOES LIMITADA - CNPJ: 03.534.260/0004-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), PAULO ROBERTO SCHMIDT - CPF: 839.891.539-00 (ADVOGADO), ADEMAR SANTANA FRANCO - CPF: 445.783.936-15 (ADVOGADO), CLEVERSON CABRAL - CPF: 657.515.828-53 (TERCEIRO INTERESSADO), INGRID CABRAL CHIAPPA - CPF: 692.410.821-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1076 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, no cumprimento de sentença derivado de execução fiscal fundada na CDA nº 20148445, para fixar que os honorários sucumbenciais fossem calculados com base no valor da CDA na data do ajuizamento da execução, com incidência de juros somente a partir do trânsito em julgado, conforme o Tema 1076 do STJ. Os embargantes alegam obscuridade, contradição e omissão no acórdão, sustentando extrapolação dos limites do pedido recursal e ausência de manifestação sobre dispositivos legais e normativos, requerendo, ao final, efeitos modificativos ou prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise de normas legais e regulamentares invocadas pelos embargantes; (ii) determinar se houve contradição entre os limites do pedido recursal e o conteúdo da decisão; (iii) apurar a existência de obscuridade quanto aos critérios de correção e juros aplicáveis à base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado afasta expressamente a ocorrência de omissão, porquanto enfrenta, de forma fundamentada, a matéria jurídica discutida, aplicando o entendimento fixado no Tema 1076 do STJ, sendo desnecessária a citação literal dos dispositivos mencionados pelos embargantes. 4. Inexiste contradição no julgado, pois o colegiado decidiu dentro dos limites do pedido recursal formulado pelo Estado de Mato Grosso, que expressamente requereu a fixação dos honorários com base no valor da CDA na data do ajuizamento e a incidência de juros apenas a partir do trânsito em julgado. 5. Não se verifica obscuridade na decisão, que esclarece de forma objetiva que não se aplicam correção monetária nem juros posteriores ao ajuizamento da execução fiscal, sendo desnecessária nova interpretação sobre a metodologia de cálculo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à correção de eventual erro de julgamento, sendo recurso de fundamentação vinculada às hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. 7. O pedido de prequestionamento não se sustenta, diante da inexistência de omissão relevante, sendo suficiente que a matéria jurídica tenha sido enfrentada no acórdão, ainda que por fundamentos diversos dos indicados pelos embargantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não caracteriza omissão quando a matéria neles contida já foi apreciada sob outro fundamento jurídico. 2. Não há contradição quando a decisão colegiada respeita os limites do pedido recursal e acolhe integralmente a pretensão recursal. 3. A clareza do acórdão quanto à exclusão de correção e juros após o ajuizamento da execução fiscal afasta a alegação de obscuridade. 4. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e parágrafo único; CPC, art. 85, § 16º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; TJMT, ED nº 24918/2018, rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02.05.2018, DJE 09.05.2018; TJMT, RAC nº 169661/2016, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.02.2017, DJE 17.02.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Ademar Santana Franco e Paulo Roberto Schmidt contra o acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000784-39.2016.8.11.0032, originado de execução fiscal fundada na CDA nº 20148445, tendo sido assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1076 DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico existente na data do ajuizamento da execução fiscal, sem a inclusão de correções monetárias ou juros posteriores, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076. 2. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixa, conforme disposto no artigo 85, §16, do Código de Processo Civil. 3. Recurso provido”. Em suas razões recursais o embargante alega a existência de obscuridade, contradição e omissão no acórdão, sustentando que a decisão teria extrapolado os limites do pedido recursal formulado pelo Estado de Mato Grosso e excluído indevidamente a incidência de correção monetária sobre o valor da CDA até a data do ajuizamento da execução fiscal. Alega, ainda, que o acórdão não teria se manifestado sobre dispositivos legais relevantes, como a Lei nº 6.899/81, a Lei nº 14.905/2024 e a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, motivo pelo qual pleiteia o prequestionamento. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento (Id. 273374860). O Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, pugna pelo não acolhimento do recurso, ao argumento de que inexiste qualquer vício na decisão embargada, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do mérito da causa (Id. 275663853). É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por Ademar Santana Franco e outro contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, para fixar que os honorários advocatícios sucumbenciais fossem calculados com base no valor da CDA na data do ajuizamento da execução fiscal, com incidência de juros apenas a partir do trânsito em julgado, conforme orientação firmada no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse contexto, decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. Outrossim, a decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Por fim, erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, haja vista que, após a conclusão deste Sodalício, visa o recorrente a rediscussão do mérito abordado pelo acórdão por discordar do decisium. A alegação do embargante é de que o acórdão embargado é omisso, ao argumento de que não teria enfrentado dispositivos legais supostamente aplicáveis ao caso, como a Lei nº 6.899/81, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e a Lei nº 14.905/2024. Contudo, não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação do julgado esclarece, de forma expressa e fundamentada, que a base de cálculo dos honorários deve observar o valor da CDA na data do ajuizamento da execução fiscal, afastando a incidência de correção e juros posteriores, nos exatos termos do Tema 1076 do STJ. A ausência de menção nominal a determinados dispositivos não configura omissão quando a matéria neles tratada já foi enfrentada sob outro fundamento jurídico. Quanto à suposta contradição, sustenta o embargante que o acórdão teria extrapolado os limites do pedido formulado pelo agravante, o que configuraria decisão extra petita. Contudo, como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que o pedido do agravante envolvia justamente a fixação dos honorários sobre o valor da CDA na data do ajuizamento e a incidência de juros somente a partir do trânsito em julgado, o que foi integralmente acolhido, inexistindo qualquer divergência entre o pedido e a decisão proferida. No que se refere à alegada obscuridade, o embargante afirma que não teria ficado claro se o valor da CDA na data do ajuizamento deveria ou não ser atualizado. Além disso, sustenta que o acórdão teria deixado dúvidas quanto à correta aplicação dos índices de correção e juros. Entretanto, o acórdão embargado foi claro ao mencionar que não se aplicam correção monetária ou juros posteriores ao ajuizamento da execução, esclarecendo, de forma objetiva, os parâmetros a serem adotados para o cálculo dos honorários sucumbenciais. Inexistindo ambiguidade ou dúvida quanto ao comando decisório, afasta-se também a alegada obscuridade. Isto posto, considerando os fatos narrados, verifica-se que a alegação de omissão, contradição e obscuridade, por parte desta Colenda Câmara, não se encontra configurada, pois resta evidente que o acórdão proferido anteriormente, além de ter sido devidamente fundamentado, exauriu integralmente toda a alegação e fundamentação de ambas as partes. Ora, o cabimento dos embargos de declaração é específico, de modo que estes somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente ou, ainda, para corrigir erro material, sendo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC’. (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018). Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Por fim, no que se refere ao prequestionamento da matéria, é consabido que o mesmo é prescindível, sendo desnecessário o minucioso debate dos dispositivos contrapostos no recurso, desde que o objeto da lide seja analisado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO OFICIAL - NEXO CAUSAL – LESÃO - CONFIGURADO – OMISSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA – CARACTERIZADA (STJ RESP AGRG NO ARESP 46.024/PR/SÚMULAS 426/43 STJ)– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BAIXO VALOR DA CAUSA - ART. 85, § 8º DO NOVO CPC – APLICAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA – DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA – PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador”. (TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017)”. Com tais considerações, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO ACOLHIMENTO, mantendo incólume o acórdão ora atacado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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