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Processo nº 1035181-22.2024.4.01.3304

ID: 325180303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035181-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ARIVALDO DO CARMO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1035181-22.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS PIMENTEL DA S… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1035181-22.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS PIMENTEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão de salário maternidade ao segurado especial exige a demonstração do trabalho rural em regime de economia familiar durante o período correspondente à carência prevista no art. 142, mediante prova documental plena ou início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 27/TRF-1). É vedada a prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/91, art. 55, §°; STJ, Súm. 149). Observe-se que a Lei Previdenciária já prevê até a exclusividade de cadastro próprio para fins de comprovação da atividade rural, nos seguintes termos: “§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.” (Lei 8.213/91, art. 38-B, § 1°). Embora o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, constante do art. 106, da Lei n. 8.213/91, seja exemplificativo (ADRESP 1132360, DJe 22/11/2010), tais documentos devem ser contemporâneos (TNU, Súmula 34) e idôneos(documentos que não estejam expressos no rol do art. 106, com as alterações da Lei 13.846/2019, são idôneos se contiverem indicação de endereço rural e/ou profissão, não bastando o documento sem informação relevante). São idôneos os documentos que não apresentam indícios de adulteração (TRF-5, 3ª T/PE, RI 04/08/2015, 04/08/2015), cujo conteúdo seja verossímil e passível de confirmação e/ou que tenham sido produzidos em circunstância que denotem espontaneidade e verossimilhança na declaração pessoal. Para exemplificar, não se reveste de plausibilidade a declaração de atividade rural concomitante com extenso vínculo trabalhista urbano, pois tal situação é admissível sem descaracterizar o regime de economia familiar “somente nos estritos termos do inciso III do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991” (STJ, REsp 1375300, DJe 01/03/2019). Por sua vez, considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material pela prova testemunhal, para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (STJ, AGA 1340365, 29/11/2010; TNU, PU 200570950058180, DJ 04/09/2009). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação” (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, quando não se revestem das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, quando se tratar de meras declarações unilaterais, a exemplo dos seguintes documentos: declaração de terceiros, prontuários médicos (TRF-1, AP 00274942420174019199, e-DJF1, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar (TRF-1, 2ª TR/BA, RI 0007879-07.2016.4.01.3307, 27/07/2017; 3ª TR/BA, RI 0006438-54.2017.4.01.3307, 31/01/2018). No caso concreto, a parte autora foi intimada para complementar a documentação trazida aos autos, porém, ainda assim, os autos permanecem sem início razoável de prova material capaz de amparar suas alegações: não fazem menção à atividade rural da parte autora; apenas indicam endereço, sem menção à atividade ou moradia; se referem a terceiros; são extemporâneos; equivalem a declarações unilaterais ou de terceiros; possuem indícios de adulteração ou, simplesmente, não denotam que a parte teria como meio de vida a pesca artesanal ou a atividade rural em regime de economia familiar. Nessa ordem de ideias, recordo que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de considerar que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp 1352721, DJe 28/04/2016). Nesse sentido, em atenção à força vinculante do precedente (CPC, art. 927, III, do CPC) todas as Turmas Recursais da Bahia tem entendido que a extinção do processo, nestes casos, constitui medida impositiva, pois impede a formação de coisa julgada material em face da parte que enfrenta dificuldade episódica de produzir acervo documental mínimo, como se vê, por exemplo, em julgados recentes, todos decididos à unanimidade: 1ª TR/BA, RI 00073739420174013307, 31/01/2018; 2ª TR/BA, RI 0003297-27.2017.4.01.3307, 02.04.2018; 3ª TR/BA, RI 00064385420174013307, 31.01.2018; 4ª TR/BA, RI 46313320164013307, 14.08.2017. Ante o exposto, ausente pressuposto de validade para seu desenvolvimento, extingo o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). Ressalto que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos nestes autos. Assim, na hipótese de ajuizamento de nova demanda, deverá a parte autora indicar de forma expressa e detalhada na petição inicial a diferença entre os elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1035569-28.2024.8.11.0000

ID: 298357734

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035569-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DE ALENCAR E TAQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035569-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização / Terço Constituc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035569-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO), ALAIDE DE ALENCAR E TAQUES - CPF: 078.698.601-82 (AGRAVANTE), LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS - CPF: 031.129.291-79 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NORMA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. PROFESSOR EFETIVO. ATO NORMATIVO DE ALCANCE RESTRITO. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu por 60 dias o cumprimento individual de sentença coletiva, fundada em atos administrativos estaduais que regulam medidas de pagamento excepcional voltadas a professores contratados temporariamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão de cumprimento de sentença coletiva com fundamento em normas administrativas estaduais de aplicação restrita, diante da condição de servidora efetiva da agravante. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada baseou-se no Decreto Estadual nº 1.055/2024 e documentos conexos, voltados exclusivamente a professores temporários, não abrangendo servidores efetivos, como é o caso da agravante. 4. O CPC elenca, de forma taxativa, as hipóteses de suspensão do processo (arts. 313, 315 e 921), não estando entre elas a pendência de possível pagamento por adesão a transação administrativa. 5. Inexistindo convenção entre as partes, parcelamento de dívida, prova essencial ou questão prejudicial pendente, revela-se indevida a suspensão da marcha processual, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a decisão que suspendeu o cumprimento de sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva com base em ato normativo estadual dirigido a servidores temporários não se aplica a servidor efetivo, cuja execução decorre de título judicial transitado em julgado. 2. As hipóteses legais de suspensão do processo previstas no CPC são taxativas e não comportam ampliação por analogia ou por razões administrativas.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal antecipada, interposto por Alaide de Alencar e Taques contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1067105-31.2024.8.11.0041, proposta em face do Estado de Mato Grosso, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até a inclusão do pagamento em folha de pagamento, com fundamento em atos normativos estaduais e decisões oriundas de Centros de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado. A agravante, professora efetiva da rede estadual de ensino, alega que a decisão monocrática de primeiro grau exorbitou os limites da legalidade, ao aplicar normas voltadas exclusivamente aos professores contratados temporariamente, situação fática que, conforme se extrai dos autos, não se amolda à condição funcional da exequente. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão que suspendeu a marcha processual, restabelecendo-se a regular tramitação do cumprimento individual de sentença coletiva. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal antecipada, interposto por Alaide de Alencar e Taques contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1067105-31.2024.8.11.0041, proposta em face do Estado de Mato Grosso, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até a inclusão do pagamento em folha de pagamento, com fundamento em atos normativos estaduais e decisões oriundas de Centros de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado. A agravante, professora efetiva da rede estadual de ensino, alega que a decisão monocrática de primeiro grau exorbitou os limites da legalidade, ao aplicar normas voltadas exclusivamente aos professores contratados temporariamente, situação fática que, conforme se extrai dos autos, não se amolda à condição funcional da exequente. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão que suspendeu a marcha processual, restabelecendo-se a regular tramitação do cumprimento individual de sentença coletiva. A controvérsia diz respeito à legalidade da suspensão de execução individual de sentença coletiva com fundamento em ato normativo estadual (Decreto n.º 1.055/2024), edital de transação por adesão e decisões administrativas, que disciplinam medidas excepcionais de pagamento de verbas devidas a professores temporários. De início, cumpre assentar que a agravante comprovadamente exerce cargo efetivo de professora da rede pública estadual de ensino, sendo parte exequente em cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva promovida pelo SINTEP/MT, a fim de receber valores correspondentes à diferença de terço constitucional de férias. A decisão agravada determinou a suspensão do feito por 60 dias, com base na suposta possibilidade de pagamento administrativo, nos termos do Decreto Estadual n.º 1.055/2024 e documentos correlatos, como o Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 e o Edital n.º 001/SEPLAG/SEDUC/PGE. Todavia, conforme se infere da própria literalidade desses atos, tais disposições são direcionadas exclusivamente aos servidores contratados temporariamente, o que inviabiliza sua aplicação à agravante, cuja relação funcional é de natureza estatutária e efetiva. Nesse ponto, não se pode, por meio de decisão judicial fundada em norma de alcance restrito, não aplicável ao concreto, inviabilizar o prosseguimento de execução fundada em título judicial transitado em julgado. Os artigos 313, 315 e 921 do CPC estabelecem, de maneira taxativa, as hipóteses de suspensão do processo, as quais não abrangem a circunstância invocada pelo juízo a quo. O art. 313, por exemplo, dispõe que a suspensão do processo poderá ocorrer nas hipóteses de convenção das partes, necessidade de produção de prova essencial ou de julgamento de questão prejudicial. Já o art. 921 trata da suspensão da execução por causas igualmente taxativas, como o parcelamento de dívida ou convenção entre as partes — nenhuma delas presente no caso concreto. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no feito originário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1027033-22.2024.4.01.3304

ID: 324104495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027033-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRELLY CERQUEIRA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10270… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027033-22.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNA FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRELLY CERQUEIRA SILVA SANTOS - BA51605 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu(a) filho(a), NOAH FERREIRA LIMA REIS, em 11.12.2021, sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). A teor do que dispõe o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.29”. Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013. Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. Na espécie, está comprovado o nascimento do (a) filho (a) da autora, ocorrido em 11.12.2021 (ID. 2150201295). Para comprovação da alegada qualidade de segurada especial, trouxe aos autos os documentos: título eleitoral (ID. 2150200912, fls. 1 e 2), certidão de nascimento da criança constando profissão do genitor como garçom e da genitora como lavradora (ID. 2150201295), declaração de nascido vivo constando o nome da autora, profissão como lavradora, endereço da genitora na Rua São Sebastião, S/N, Casa, em Angico, datado de 11.12.2021, assinado e carimbado por servidor responsável (ID. 2150201379), documento que apresenta os agendamentos das consultas de pré-natal (ID. 2150201747). Em sede de contestação (ID. 2154876238), o réu alegou que a autora não comprovou a qualidade rural, juntando apenas documentos de cunho pessoal que não remetem à qualidade rural, bem como documentos de terceiros, sem qualquer vínculo com a parte autora. Em audiência (ID. 2172870080), a autora informou que à época do fato gerador residia na Fazenda Varzea Dantas, de propriedade do Sr. Messias, informando que é a localidade em que sua mãe também exerce labor rural há mais de 20 (vinte) anos. O Procurador da parte ré perguntou acerca de um contrato em nome de ETEVAL MÁRCIO e VANDERLEIA, momento em que relatou que Vanderleia é sua genitora e Márcio é o pai dos filhos de sua genitora, mas que estão separados há 10 (dez) anos. Declarou que reside com sua genitora na Fazenda Varzea Dantas. Acerca de sua atividade profissional, informou que trabalha há, aproximadamente, 1 (um) ano em um mercado. No caso, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar o alegado trabalho rural da parte autora e a prova oral também não é suficiente para comprovar o pleno exercício da profissão de rurícola. Destarte, considerando a insuficiência/inexistência de prova material, e diante da fragilidade da prova testemunhal colhida nesta assentada, acerca do exercício de atividades campesinas, não há como se conceder a benesse em tela. Assim, os elementos colhidos desautorizam a concessão do benefício pleiteado. Portanto, nesses termos, não faz jus a autora ao benefício de salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1027712-22.2024.4.01.3304

ID: 313673931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027712-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10277… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027712-22.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL OLIVEIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO - BA40706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MANOEL OLIVEIRA DE JESUS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB 648.684.300-8; DER: 28/03/2024) A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2161437054), o perito nomeado informou que a parte autoral (lavrador, 50 anos) é portadora de Transtornos de Discos Lombares e de Outros Discos Intervertebrais Com Radiculopatia - CID(S) M511. Segundo o perito, o autor apresenta incapacidade parcial e temporária em razão da patologia. A data de início da incapacidade - DII não foi fixada. Já a data de cessação foi estimada em 90 dias a contar da data da perícia, que foi realizada em 13/11/2024. O INSS apresentou proposta de acordo (ID. 2165836341), que foi rejeitada pela parte autora (ID. 2168107644). Quanto à qualidade de segurado, reputo-a comprovada, vez que esteve em gozo de benefício previdenciário até 24.03.2024 (id. 2165836343) Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Verifica-se, nos autos, que o autor estava em gozo de benefício por incapacidade temporária até 24/03/2024 (ID. 2165836343), em virtude da mesma sintomatologia atestada pelo laudo médico (ID. 2168108491). Assim, com base nessas premissas, fixo a data do início do benefício - DIB em 28/03/2024, mesma data do requerimento administrativo (ID. 2165836343). Acerca da DCB, com o advento da MP 739, que teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016, bem como da MP 767 de 06/01/2017 que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.457/2017, a Lei de Benefícios da Previdência Social, dentre outras alterações, passou a prever a exigência de fixação da data de cessação do benefício, independentemente de nova perícia administrativa. Quanto às alterações introduzidas pela legislação, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 500774-49.2016.4.05.8305/PE, realizado em 19/04/2018, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, realizado em 20/11/2020, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (TEMA 246), fixou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Entendo que a situação dos autos se amolda no descrito pelo Item I do tema acima, ou seja, a DCB deverá ser fixada em 13/02/2025, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença com DIB em 28/03/2024, data do ajuizamento da ação, DCB em 13/02/2025, e DIP em 01/07/2025, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$26.119,31, conforme tabela https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana.. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. A correção monetária sobre as parcelas atrasadas deve incidir desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são devidos a contar da citação (Súmula n. 204/STJ). Em ambos os casos, deve-se observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1029167-22.2024.4.01.3304

ID: 313666220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029167-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA SANTOS DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDJON ARAUJO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10291… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029167-22.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACIELA SANTOS DE SAO PEDRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDJON ARAUJO SANTOS SILVA - BA64820 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu(a) filho(a), SOFIA SANTOS DE SÃO PEDRO, em 10.12.2020, sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). A teor do que dispõe o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.29”. Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013. Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Na espécie, está comprovado o nascimento do (a) filho (a) da autora, ocorrido em 10.12.2020 (ID. 2153803598). Para comprovação de suas alegações, fez instruir o feito com os seguintes documentos: documento da terra “Fazenda Santa Maria” – em nome da autora, datado de 02.09.2013 (ID. 2153803619, fl. 1), declaração de aptidão ao Pronaf da “Fazenda Santa Maria” – em nome da autora (ID. 2153803619, fl. 2), recibo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, concernente aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 (ID. 2153803619, fls. 3 a 9), termo de compromisso do INEMA (ID. 2153803619, fl. 10), certidão de quitação eleitoral constando domicílio rural da autora na zona rural, no povoado de Ribeira, Município de Araci/BA, desde 05.05.2004, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor/onde-votar (ID. 2153803668). Em sede de contestação (ID. 2157662685), o INSS alegou que a autora não comprovou a qualidade rural, juntando apenas documentos de cunho pessoal que não remetem à qualidade rural, bem como documentos de terceiros, sem qualquer vínculo com a parte autora. A parte autora se manifestou em réplica (ID. 2178886835), argumentando que, embora o réu tenha alegado que não exista início de prova material, a parte autora trouxe documento que evidencia que, no período entre 27.01.2023 e 31.03.2023, a demandante esteve em gozo do Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária na qualidade de segurada especial, concedido administrativamente (id. 2154094755). Em audiência (ID. 2171402113), a autora informou que é de Araci mas que reside na zona rural. Referente ao nascimento do seu filho na cidade de São Paulo, informou que seu marido estava lá há 1 (um) mês e ela foi visitá-lo, momento em que se iniciou a pandemia e que não poderia viajar em decorrência das recomendações às gestantes à época. Relatou que transferiu o Bolsa Família para a cidade de São Paulo, porque alegou que o governo concedeu o auxílio e que transferiu em decorrência disto. Explicou que, após o nascimento da criança, residiu até julho em São Paulo. Por conseguinte, narrou que antes de ir para São Paulo trabalhava na roça, que é herança de seu pai, visto que eles são trabalhadores rurais. A primeira testemunha, CESÁRIA GOES DE CARVALHO, informou reside na Ribeira, que é vizinha da autora e que esta trabalha na roça; que a demandante foi para São Paulo em 2021. Relatou que os pais da autora são trabalhadores rurais e que esta faz o plantio de milho, feijão e mandioca, bem como cria galinhas, entretanto, informou que essa produção se destina somente para a própria subsistência. Relatou que quando a demandante retornou à sua residência, a criança era pequena. A segunda testemunha, JUCILENE FERREIRA GOES, informou que reside na Ribeira, que é vizinha da autora e que a esta exerce atividade rurícola; que tem conhecimento em relação ao período em que a demandante saiu da região, apontando que foi no início de 2020, mas que antes de ir ela já trabalhava na roça. Ademais, declarou que a autora faz o plantio de feijão, mandioca, bem como cria galinha, visto que essa produção é para o seu próprio consumo. Relatou que quando a autora retornou, a criança era pequena ainda; que os genitores da demandante são lavradores. Ademais, verifica-se da documentação acostada aos autos que a demandante possuía qualidade de segurada especial à época do fato gerador, haja vista a certidão eleitoral indicar domicílio rural da autora desde 2004 na mesma localidade em que alega trabalhar, bem como possuir documentação da terra em seu nome desde 2013 e, além disso, ITRs com exercícios pretéritos ao fato gerador. As provas testemunhais corroboram com a formação do convencimento do juiz para preencher as lacunas existentes na prova documental. Posto isto, entendo que o contexto probatório em questão é favorável à requerente. Isto porque a prova material apresentada, analisada em conjunto com a prova oral, foi suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial. Portanto, nesses termos, faz jus a autora ao benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a pagar o benefício de salário maternidade em favor da parte autora, em razão do nascimento de seu(a) filho(a) em 02.08.2024 e DIP em 01.08.2025, bem como ao pagamento da diferença retroativa devida desde então, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Planilha disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1030428-22.2024.4.01.3304

ID: 276169642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030428-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA ALMEIDA DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR DE ALENCAR TAPIOCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1030428-22.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1030428-22.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA ALMEIDA DE MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, estabelecida no art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98 e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91. DECIDO. A aposentadoria proporcional foi extinta a partir da EC 20/1998, exceto para os segurados que já contribuíam à época e desde que cumprido os requisitos legais previstos as regras da transição do art. 9° daquela Emenda, segundo o qual deveria cumprir o requisito da idade mínima (48 anos), 25 anos de contribuição e mais 40 % do período adicional (em relação ao limite de tempo – 25 anos - que faltava atingir à data da publicação da EC 20/98). Atualmente, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve preencher os seguintes requisitos, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, sendo necessário, ainda, o cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, a regra expressa no artigo 15 ficou determinada que, para os segurados filiados ao Regime Geral, a concessão do benefício o segurado deverá preencher cumulativamente os requisitos de tempo de contribuição, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, bem como a regra de pontos somando-se a idade com o tempo de contribuição, sendo que a partir de 01/01/2020 a pontuação será acrescida de 01(um) ponto para cada ano até atingir 100 pontas se mulher e 105 pontos se homem, vejamos o artigo 15: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso II do caput e o § 1º. O artigo 20 e seus incisos I e II da Emenda Constitucional 103/2019 assegurou que o segurado, filiado até a entrada da vigência da emenda acima, poderá se aposentar voluntariamente quando preenchidos cumulativamente os requisitos de idade e contribuição, segue o artigo 20: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Aduz a parte autora que requereu expressamente a aposentadoria proporcional e, mesmo preenchendo os requisitos, o pedido fora indeferido. Aduziu ainda, que já tinha direito adquirido até a data de 13/11/2019 à aposentadoria pretendida, segundo vínculos averbados no CNIS. Com base nos provas carreada aos autos, o tempo de contribuição apurado, até a data da EC 20.1998 é de apenas 8 anos, 11 meses e 14 dias de tempo de serviço e 28 anos, 3 meses e 7 dias de idade, tornando inaplicáveis as regras de transição que pressupunham, como visto, o tempo mínimo de 25 anos de contribuição e 48 anos de idade. Ademais, em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Na data do requerimento administrativo (25/09/2024 - DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (91 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (58.5 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 9 meses e 9 dias). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 6 meses e 17 dias). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 09/09/1970 Sexo Feminino DER 25/09/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 LOURIVAL GUERRA E CIA LTDA 01/06/1989 28/01/1991 1.00 1 ano, 7 meses e 28 dias 20 2 COPLAL CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO LTDA 01/09/1991 31/10/2007 1.00 16 anos, 2 meses e 0 dias 194 3 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/06/2004 30/06/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 R R LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA 01/03/2006 31/10/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 GILBERTO DE LIMA MACEDO 02/02/2009 13/03/2009 1.00 0 anos, 1 mês e 12 dias 2 6 CAPITALIZA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 01/09/2009 30/09/2011 1.00 2 anos, 1 mês e 0 dias 25 7 CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTOMOTIVOS JOTA JOTA LTDA 09/09/2009 30/09/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 MATOS & MORAES LTDA 14/08/2012 03/07/2017 1.00 4 anos, 10 meses e 20 dias 60 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/05/2018 31/10/2024 1.00 6 anos, 5 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 77 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 8 anos, 11 meses e 14 dias 108 28 anos, 3 meses e 7 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 5 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 9 anos, 10 meses e 26 dias 119 29 anos, 2 meses e 19 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 26 anos, 5 meses e 13 dias 320 49 anos, 2 meses e 4 dias 75.6306 Até 31/12/2019 26 anos, 7 meses e 0 dias 321 49 anos, 3 meses e 21 dias 75.8917 Até 31/12/2020 27 anos, 7 meses e 0 dias 333 50 anos, 3 meses e 21 dias 77.8917 Até 31/12/2021 28 anos, 7 meses e 0 dias 345 51 anos, 3 meses e 21 dias 79.8917 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 28 anos, 11 meses e 4 dias 350 51 anos, 7 meses e 25 dias 80.5806 Até 31/12/2022 29 anos, 6 meses e 0 dias 356 52 anos, 3 meses e 21 dias 81.8083 Até 31/12/2023 30 anos, 6 meses e 0 dias 368 53 anos, 3 meses e 21 dias 83.8083 Até a DER (25/09/2024) 31 anos, 2 meses e 25 dias 377 54 anos, 0 meses e 16 dias 85.2806 DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito e. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1034793-22.2024.4.01.3304

ID: 294717402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034793-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELLY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS COELHO FLORIANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1034793-22.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1034793-22.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. D. S. S., D. G. D. S. S., I. L. D. S. S., A. G. D. S. S. REPRESENTANTE: JOSIENE FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. L. D. S. S., C. E. D. S. S., D. G. D. S. S. e A. G. D. S. S., na pessoa de sua representante legal JOSIENE FERREIRA DA SILVA ajuíza(m) ação cível em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a retroação da DIB do benefício de pensão por morte à data do óbito do instituidor da pensão, em 23/02/2024. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, requerem os autores a retroação da DIB para a data do óbito do instituidor da pensão, em 23/02/2024, vez que são absolutamente incapazes, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. Os autores alegam que, embora o benefício tenha sido administrativamente deferido com DIP fixada em 12/08/2024 (data do requerimento), tal fixação é indevida, pois, sendo absolutamente incapazes na data do óbito, o início dos efeitos financeiros deve retroagir à data do falecimento do instituidor, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, combinado com o art. 198, I, do Código Civil. Com efeito, da análise do processo administrativo 2160931259, verifico que ele foi instruído com todos os documentos aptos à comprovação da qualidade de dependente dos autores, do óbito do instituidor e de sua qualidade de segurado. Por sua vez, é incontroverso que os autores são absolutamente incapazes (menores de 16 anos), conforme certidões de nascimento em ID 2158932694, 2158932689, 2158932661 e 2158932556, e que o o óbito do instituidor ocorre em 23/02/2024 (ID 2158932756). Nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido desde o óbito quando requerido em até 180 dias para menores de 16 anos. Contudo, o art. 198, I, do Código Civil estabelece que não corre prescrição contra absolutamente incapazes. Assim, considerando que a prescrição não corre para os incapazes, a jurisprudência tem entendido que mesmo que o requerimento administrativo tenha ocorrido 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, a data de início do pagamento será a data do óbito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA HABILITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando de forma expressa que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, sendo-lhe devidas as parcelas em atraso, desde o óbito do instituidor até a implantação do benefício. Ademais, no item II da ementa do decisum objurgado, está claro que o desconto dos atrasados devidos ao autor, na pensão da segunda ré, é incabível, eis que não se trata de pagamento indevido, não sendo o caso de aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício e a incidência, na hipótese, do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Extrai-se, contudo, do acórdão vergastado, que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ orienta-se no sentido de que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Todavia, esse entendimento é excepcionado, de forma que o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor se outros dependentes já recebiam o benefício, como é o caso dos autos. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. 3. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). FRANCISCO ERMELINDO ALVES DINIZ, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" Brasília, 20 de setembro de 2018(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original do artigo 74 da Lei 8.213/1991, aplicável ao caso. 2. O recorrente, na condição de menor pensionista do INSS, representado por sua genitora, pretende o pagamento de parcelas em atraso, relativas ao período entre a data do óbito do instituidor do benefício e a data do requerimento administrativo. 3. Consoante jurisprudência prevalente do STJ, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão. 6. Recurso especial conhecido e provido.' (REsp nº 1.354.689, PB, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe, 25.2.2014). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. PARCELAS ATRASADAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. 1. O benefício requerido foi concedido administrativamente em 04.07.2007, com DIB a partir de 24.07.1986 e DIP em 13.02.2001. 2. O benefício concedido administrativamente implica no reconhecimento do pedido tendo a parte autora, no caso, direito ao recebimento das parcelas devidas a partir da data do óbito até a data da concessão administrativa. 3. A data do início da pensão por morte, quando do óbito (1986) era a data do evento morte (art. 74 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária). Esta é a regra para os benefícios, cujo direito se adquirem na sua vigência. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 3º, II, do CC), a DIP deve coincidir com a DIB. 4. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 5. Honorários advocatícios: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do STJ e art. 20, § 3º, do CPC. 6. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 7. Apelação da autora provida, nos termos do item 5. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 4. Dessa forma, é o caso de se reconhecer a procedência do pedido, fixando-se a DIB em 23/02/2024, data do óbito do instituidor. Do exposto, acolho o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a I. L. D. S. S., C. E. D. S. S., D. G. D. S. S. e A. G. D. S. S., desde 23/02/2024 (data do óbito), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data até 11/08/2024 (data imediatamente anterior à data de concessão do benefício de pensão por morte NB 221.819.040-5 – DER 12/08/2024), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada e publicada no sistema. Intimem-se, inclusive o MPF. Feira de Santana – BA, data no rodapé. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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