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Processo nº 1029696-72.2023.8.11.0003

ID: 304779818

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029696-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURENI BARROS SOUSA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029696-72.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029696-72.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), AURENI BARROS SOUSA - CPF: 193.466.201-10 (AGRAVADO), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em valor inferior a R$ 10.000,00, com fundamento no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF. O Município alega violação à sua autonomia legislativa, por já ter fixado valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal (2 UFP-MT, equivalentes a R$ 486,98), e requer o reconhecimento da nulidade da sentença e retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção de execução fiscal, mesmo acima do valor mínimo fixado por legislação municipal, é legítima diante da inércia do ente federado quanto às exigências do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a decisão que extingue a execução fiscal sem observar a autonomia legislativa municipal ofende a competência constitucional do ente federativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada no Tema 1.184 do STF é vinculante e determina que o ajuizamento de execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título, mesmo nos processos em curso à época do julgamento, autorizando a suspensão do feito para cumprimento dessas exigências. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a tese do STF, fixando diretrizes objetivas e regime de transição para racionalização da tramitação das execuções fiscais de baixo valor, incluindo a possibilidade de suspensão por 90 dias para adoção das providências exigidas. 5. No caso concreto, embora intimado, o Município de Rondonópolis não comprovou a adoção das medidas exigidas pelo STF e pelo CNJ, permanecendo inerte após o deferimento de prazo para tanto, configurando ausência de interesse de agir. 6. O valor da execução (R$ 5.612,26) é inferior ao parâmetro nacional fixado de R$ 10.000,00, sendo irrelevante, para fins de prosseguimento do feito, o limite mínimo estabelecido por legislação municipal, diante da ausência de cumprimento das condições processuais fixadas em decisão vinculante. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem aplicado o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 como fundamento para extinção de execuções fiscais em casos de inércia da Fazenda Pública, independentemente do valor ou norma local. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal é legítima quando a Fazenda Pública, mesmo intimada, não comprova a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, conforme exigido pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 2. O valor mínimo previsto na legislação municipal não afasta a necessidade de observância das condições processuais fixadas em precedente vinculante do STF. 3. A inércia do ente público após prazo concedido para adoção das providências exigidas configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção do feito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 18; LINDB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv nº 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em observância ao Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada viola a autonomia legislativa municipal, garantida pelo artigo 18 da Constituição Federal, uma vez que o Município de Rondonópolis, por meio da Lei Complementar nº 493, alterou o Código Tributário Municipal e estabeleceu o valor mínimo de 2 UFP-MT (equivalente a R$ 486,98) para o ajuizamento de execuções fiscais. Sustenta que a extinção da execução, cujo valor ultrapassa tal limite legal, afronta a competência constitucional do ente federado, reafirmada inclusive pelo próprio Supremo Tribunal Federal ao firmar a tese no Tema 1.184, no sentido de que a legitimidade da extinção por “baixo valor” deve respeitar os parâmetros fixados por cada ente federado. Defende a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, por ausência de identidade fática, destacando que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal se restringe às execuções fiscais de pequeno valor, não sendo razoável a aplicação uniforme do parâmetro de R$ 10.000,00 a todos os entes da federação, sob pena de comprometer a arrecadação e o interesse público local. Aponta, ainda, jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo no sentido de que a extinção de execuções fiscais, com fundamento no Tema 1.184, deve observar o valor mínimo previsto na legislação municipal e que a extinção automática, sem observância das providências prévias exigidas pela tese fixada, caracteriza error in judicando e error in procedendo. Argumenta que a Resolução nº 547/2024 do CNJ prevê a possibilidade de suspensão do feito para adoção das medidas prévias, antes da extinção da execução fiscal, de modo que a decisão não observou o regime de transição instituído para viabilizar a adaptação progressiva à nova orientação jurisprudencial, contrariando o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por fim, requer o provimento do agravo interno para que seja dado provimento ao Apelo, reconhecendo-se a nulidade da sentença prolatada pelo juízo singular, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento do feito. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, cuida-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em observância ao Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Em que pese aos argumentos declinados no Agravo, denota-se que o Agravante não trouxe novos elementos, aptos a ensejar a modificação da decisão. Extrai-se dos autos originários que a demanda executória foi ajuizada pelo Município de Rondonópolis em desfavor de Aureni Barros Sousa, com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 2954/2023, objeto do feito, tem valor de R$ 5.612,26 (cinco mil e seiscentos e doze reais e vinte e seis centavos). No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “ [...] O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, definiram que o ajuizamento de execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, intime-se a fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, tragam os autos conclusos para sentença de extinção”. (id. 272028853). O ente público se manifestou somente para informar que adotou política de negociação de débitos tributários por meio de mutirão de negociação fiscal, ocorrido em dezembro de 2023 e requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para cumprir a determinação judicial de protesto. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreveio a sentença de extinção, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Do decisum, o Exequente aviou Recurso de Apelação Cível, que foi, monocraticamente, desprovido. Conforme consignado na decisão combatida, a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2023, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo STF, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” No julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição, permitindo aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, para requererem a suspensão da execução fiscal a fim de que as adotem, comunicando ao juiz o prazo de cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, limitou-se a requerer a suspensão do processo por 90 dias, o que foi deferido pelo juízo. Todavia, permaneceu inerte, decorrendo o prazo. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Com efeito, o valor executado é superior ao limite mínimo previsto pela legislação municipal e não se discute aqui o critério de quantidade, mas a omissão da municipalidade quanto à adoção das providências mínimas exigidas para dar seguimento ao feito executivo, após ter sido expressamente intimado a tanto. Dessa forma, o Município não comprovou o protesto do débito em comento e não demonstrou a tentativa de conciliação, o que inviabiliza o prosseguimento da ação, nos moldes exigidos pela jurisprudência vinculante e pela regulamentação administrativa aplicável. Ressalte-se que a atividade jurisdicional deve observar os princípios da estabilidade, da segurança jurídica e da preclusão, não podendo ser indefinidamente reaberta em razão da inércia de uma das partes, especialmente quando se trata de ente público regularmente representado por Procuradoria estruturada e com pleno acesso ao sistema eletrônico. Portanto, sem maiores delongas, não há motivo para a reforma da decisão recorrida, razão pelo qual o presente Agravo Interno deve ser desprovido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis, para manter inalterada a decisão monocrática objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0800570-85.2024.8.14.0085

ID: 303426015

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800570-85.2024.8.14.0085

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON BATISTA CHAVES

Acórdão

Advogados:

SAINT CLAIR SANTOS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800570-85.2024.8.14.0085 APELANTE: DETRAN/PA APELADO: GILSON BATISTA CHAVES RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EME… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800570-85.2024.8.14.0085 APELANTE: DETRAN/PA APELADO: GILSON BATISTA CHAVES RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FUTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA contra sentença que julgou procedente ação declaratória de negativa de propriedade ajuizada por Gilson Batista Chaves. A sentença homologou a renúncia de propriedade de três motocicletas e determinou a exclusão do nome do autor dos respectivos registros junto ao órgão de trânsito, mantendo sua responsabilidade pelos encargos até a data da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente válida a renúncia de propriedade de veículo automotor sem a devida comunicação formal da venda ao DETRAN, prevista no art. 134 do CTB; (ii) estabelecer se a renúncia de propriedade exime o antigo proprietário das obrigações tributárias e administrativas futuras relativas ao bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia de propriedade é causa legal de perda da titularidade do bem, nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil, sendo ato unilateral e potestativo do proprietário. 4. A exigência do art. 134 do CTB quanto à comunicação da venda pode ser mitigada quando comprovado que a posse do bem foi transferida a terceiros e que o antigo proprietário não mais tem controle sobre o veículo. 5. A jurisprudência do STJ admite a exclusão de responsabilidade por infrações e tributos após a tradição do bem, mesmo sem transferência formal, desde que fique demonstrada a efetiva alienação. 6. A responsabilização do proprietário pelos encargos incidentes até a data da sentença é compatível com o princípio da segurança jurídica e com o interesse da Administração Pública. 7. A sentença de origem aplica corretamente os fundamentos legais e jurisprudenciais, reconhecendo a validade da renúncia e limitando a responsabilidade do autor até a data da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A renúncia de propriedade de veículo automotor é juridicamente válida mesmo sem a formal comunicação da venda ao órgão de trânsito, quando comprovada a perda da posse e a impossibilidade de localização do adquirente. 2. A responsabilidade tributária e administrativa do antigo proprietário limita-se até a data da renúncia reconhecida judicialmente, não sendo exigíveis encargos posteriores. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.275, II; CTB, arts. 123 e 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.793.693/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2019, DJe 30.05.2019; TJSP, Recurso Inominado Cível 1090133-09.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 24.06.2024; TJMT, Recurso Inominado 1006513-72.2023.8.11.0003, Rel. Antonio Horácio da Silva Neto, j. 15.04.2024. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 09 a 16 de junho de 2025. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – Detran/PA, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inhangapi, que, nos autos da Ação Declaratória de Negativa de Propriedade ajuizada por Gilson Batista Chaves em desfavor do ora apelante, julgou procedente a referida ação, homologando a renúncia de propriedade do apelado aos seguintes veículos: motocicleta HONDA POP 100, ano 2007, chassi 9C2HB02107R006935; motocicleta HONDA CG 125 FAN, ano 2007, chassi 9C2JC30707R105326; e motocicleta HONDA POP 100, ano 2012, chassi 9C9HB0210CR029330. Determinou ao apelante, ainda, que procedesse a exclusão da titularidade do recorrido dos respectivos veículos, mantendo sua responsabilidade por todos os encargos decorrente da propriedade renunciada até a data da sentença recorrida. Nas razões recursais (Num. 24036474 - Pág. 1/17), o patrono do apelante narrou que o recorrido ajuizou a ação supramencionada arguindo ser o proprietário de 03 (três) motocicletas, as quais alienou a terceiros desconhecidos, sem formalidades ou comunicação das vendas, a quem teria entregado a documentação dos veículos. Salientou quer o apelado, na referida ação, asseverou que, passados mais de 10 (dez) anos da venda dos veículos, foi surpreendido pela cobrança de tributos em atraso relacionados das referidas motocicletas ainda em seu nome, motivo pelo qual, ajuizou a presente ação, objetivando que fosse declarada a inexistência de propriedade em seu nome em relação as motocicletas, desobrigando-o dos futuros encargos tributários e multas relacionadas. Esclareceu que a autoridade de 1º grau proferiu a sentença ora recorrida. Aduziu que não apenas ao comprador, mas, também, ao próprio vendedor, ora apelado, cumprir com as formalidades administrativos-legais previamente estabelecidas na legislação quando da venda ou cessão de um veículo, não apenas para efetivar a regular transferência do registro da propriedade, mas para se resguardar das responsabilidades sobre os tributos e as infrações lançados após a alienação, cabendo ao apelante, nessas situações, por encontrar-se estritamente vinculado ao princípio da legalidade, apenas aguardar os requerimentos próprios, em relação ao negócio entabulado pelos particulares o que não veio a ocorrer no presente caso. Sustentou que, no Estado do Pará, a legislação local relativa ao IPVA impõe expressamente a comunicação como condição de eficácia da transferência ao Fisco e solidariedade entre alienante e alienatário. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, com a reforma da sentença monocrática. O apelado apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando, em resumo, pelo improvimento do referido apelo (Num. 24036477 - Pág. 1/9). O processo foi distribuído à minha relatoria e, através da decisão de ID 24199325 - Pág. 1, recebi o recurso no duplo efeito e determinei o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial. O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Nelson Pereira Medrado, arguiu que deixava de exarar parecer no caso dos autos, tendo em vista ser desnecessária a intervenção do Parquet, conforme preceitua o art. 178 do CPC (Num. 24743172 - - Pág. 1/2). É o breve relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso. MÉRITO À míngua de questões preliminares, atenho-me ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inhangapi, que, nos autos da Ação Declaratória de Negativa de Propriedade ajuizada por Gilson Batista Chaves em desfavor do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – Detran/PA, julgou procedente a referida ação, homologando a renúncia de propriedade do autor da ação aos seguintes veículos: motocicleta HONDA POP 100, ano 2007, chassi 9C2HB02107R006935; motocicleta HONDA CG 125 FAN, ano 2007, chassi 9C2JC30707R105326; e motocicleta HONDA POP 100, ano 2012, chassi 9C9HB0210CR029330. Determinou ao apelante, ainda, que procedesse a exclusão da titularidade do recorrido dos respectivos veículos, mantendo sua responsabilidade por todos os encargos decorrente da propriedade renunciada até a data da sentença. Ressalto, inicialmente, que é cediço que para a Administração Pública, enquanto não for realizada a comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ou ainda, a expedição do novo certificado de registro, será proprietário do bem, aquele que constar no registro antigo, sendo patente a responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário. Entretanto, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do Tribunal da Cidadania: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA DIRETA DO VENDEDOR PARA TERCEIROS. SÚMULAS 280/STF E 282/STF. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado com o objetivo de "determinar a alteração do comunicado de venda do referido veículo marca VW/Gol 16v 2000/2000, cor branca, gasolina, placa JMV-9631, RENAVAM 735460523, para a compradora Amaro de Lima & Gonçalves Pereira Ltda., de acordo com a legislação vigente à época, qual seja, a já citada Portaria nº 1606/2005". 2. A sentença denegou a segurança, o que foi mantido pelo Tribunal. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 490 e 1.297 do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. Não se conhece do Recurso Especial em relação a alegada violação a dispositivo de Portaria do Detran/SP, por não caracterizar afronta à legislação federal apta a atrair a competência do STJ (art. 105, III, "a", da CF/1988). 5. Com relação à alegada violação da legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Nesse sentido: AgRg no Ag 715.367/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 13/3/2006. 6. O STJ tem reafirmado em jurisprudência a força cogente do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação", havendo a possibilidade da substituição do comprovante de transferência da propriedade por documento idôneo, na forma regulamentada pelo Contran. A propósito: AgInt no REsp 1.728.465/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2018; AgInt no AREsp 1.128.309/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/6/2018; REsp 1.717.204/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2018; AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014. 7. O entendimento pretoriano descrito nos precedentes acima citados no sentido de que o STJ vem realizando a mitigação do disposto no art. 134 do CTB quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, não se relaciona ao caso concreto, que se busca a permissão da realização da transferência direta da propriedade do veículo automotor do vendedor originário para um terceiro que adquiriu o veículo do primeiro comprador, situação não permitida pela legislação de trânsito. 8. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.793.693/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 30/5/2019)” In casu, o apelado arguiu que teria vendido as motocicletas supramencionadas a terceiros desconhecidos, sem formalidades ou comunicação das vendas, a quem teria entregado a documentação dos veículos, motivo pelo qual, pleiteou pela renúncia de propriedade dos veículos e pela exclusão da titularidade das motocicletas. Analisando o processo, entendo que o Juízo Monocrático acertadamente proferiu a sentença recorrida, visto que a pretensão do apelado se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, nos termos do art. 1.275, inciso II, do Código Civil Brasileiro, que preceitua o seguinte, in verbis: “Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: (…) II - pela renúncia;” Compulsando os autos, parece-me claro que o apelado não possui meios de localizar e recuperar os veículos que negociou, entretanto, não é razoável e proporcional exigir-lhe a apresentação dos documentos que comprovem a transferência de propriedade, nos termos dos arts. 123 e 134, ambos do CTB. Por conseguinte, aplica-se o disposto no transcrito artigo 1.275 do CC, que elenca as hipóteses nas quais ocorre a perda da propriedade, dentre as quais aquela postulada pelo apelado, qual seja, a renúncia. Destarte, a renúncia de propriedade é um ato unilateral, o qual implica a inegável perda da propriedade de um bem. O ordenamento jurídico, portanto, e em consonância com a hermenêutica jurídica, garante ao proprietário, querendo, desfazer seu vínculo do bem pela mera renúncia. Nesse sentido, por se tratar de um direito potestativo e unilateral, que implica na perda da propriedade do bem, não há óbice no acolhimento do pedido do apelado no que se refere a renúncia ao direito de propriedade das motocicletas anteriormente mencionadas. Em reforço desse entendimento, transcrevo os seguintes julgados da jurisprudência pátria: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pelo DETRAN-SP contra sentença que reconheceu a renúncia de propriedade do autor sobre veículo, determinando a anotação no DETRAN-SP e reconhecendo a responsabilidade tributária e administrativa do autor até a data da citação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comunicação de venda do veículo impede a renúncia de propriedade e a consequente exclusão de responsabilidade tributária e administrativa do autor. III. Razões de Decidir A renúncia de propriedade é possível mesmo sem comunicação de venda, não eternizando a vinculação do autor ao veículo. A responsabilidade tributária do autor é limitada até a data da citação, momento em que a Administração foi notificada da renúncia. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A renúncia de propriedade é possível sem comunicação de venda. 2. A responsabilidade tributária é limitada até a data da citação. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.275, II. Código de Processo Civil, art. 489, § 1º, IV; art. 1.025. Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1090133-09 .2023.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 24/06/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1015977-33.2023 .8.26.0576, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, j. 13/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1010588-69.2022.8 .26.0037, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 06/11/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000481-44.2024.8.26 .0053, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, j. 03/10/2024. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/08/2021. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10312832520248260053 São Paulo, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/02/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) RECURSO INOMINADO – RENÚNCIA DE PROPRIEDADE – VEÍCULO AUTOMOTOR – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL- DIREITO À EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE – RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Com a renúncia à propriedade do veículo, nos termos do artigo 1.275, II, do Código Civil, pela parte autora, mostra-se cabível e necessária a exclusão de seu nome do registro de propriedade do veículo, com efeitos a partir da propositura da ação. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006513-72.2023.8.11 .0003, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2024)” No entanto, é importante salientar que o apelado permanece responsável pelos débitos vinculados às motocicletas até a data da sentença recorrida, não sendo viável afastar exigibilidade dos débitos e multas dos veículos anteriores a referida data. Portanto, ante as razões acima alinhadas, não vejo motivo para que a sentença monocrática seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com a jurisprudência pátria existente. 3 – Conclusão Ante o exposto, conheço da apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença guerreada. É como voto. Belém, 09 de junho de 2025. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora Belém, 17/06/2025

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Valney Mayko Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 299421092

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036001-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALNEY MAYKO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GLECY KELLY NUNES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036001-55.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036001-55.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Valney Mayko da Silva em face de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um débito que alega já ter sido quitado, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais. Alega que era proprietário e avalista da empresa S. V. Comércio de Carnes Ltda-ME, a qual foi extinta em 24 de janeiro de 2022. Durante o período de atividade, a empresa contraiu uma dívida com a instituição financeira requerida, o que resultou na negativação tanto do CNPJ da empresa quanto do CPF do autor. Aduz que, no mês de julho de 2023, celebrou um termo de confissão de dívida e um acordo com o banco, quitando integralmente todos os seus débitos, incluindo honorários. Sustenta que, após a quitação, a requerida removeu a restrição do CNPJ da empresa, mas, para sua surpresa, ao tentar realizar uma compra a prazo, descobriu que seu CPF havia sido negativado em 03 de agosto de 2023, por um suposto débito no valor de R$ 57.054,07 (cinquenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos), originado pelo mesmo contrato já liquidado. Afirma, ainda, que tentou resolver a situação administrativamente por diversas vezes, sob o protocolo nº 69003231, contudo, a requerida permaneceu inerte. A parte autora requer liminarmente a imediata exclusão de seu nome dos cadastros do SERASA e congêneres, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, requer a confirmação da liminar, a declaração de inexistência do débito negativado, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.054,07 (sessenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 129739561 a id. 129739569. Em decisão de id. 130725572, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por verificar que o número do contrato da dívida quitada era distinto do negativado, mas deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova, designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerido. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 139355925, a tentativa de acordo entre as partes restou inexitosa. A parte requerida, apresentou contestação no id. 139259178 e id. 139259183, arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para constar sua correta denominação e CNPJ. Aduz que a negativação do nome da parte autora foi legítima e configurou exercício regular de um direito, dada a existência de inadimplência contratual. Sustenta a ausência de ato ilícito, de defeito na prestação de serviço e de dano moral indenizável, afirmando que os fatos narrados configuram mero aborrecimento. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna pela fixação do valor da indenização em patamar razoável e pela incidência dos juros de mora a partir da data da sentença. Pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, a fixação moderada do valor de eventual indenização por danos morais. Com a peça de defesa, juntou os documentos de id. 139259184 a id. 139260644. Impugnação à contestação apresentada no id. 140786211 e id. 140787044. Manifestação da autora no id. 143665159, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, o que foi negado pela decisão de id. 155620939. Através da decisão de id. 171224676, o feito foi saneado, com a determinação de retificação do polo passivo e a fixação dos pontos controvertidos como sendo “a ilicitude da conduta da requerida, a falha na prestação dos serviços, a legalidade da cobrança e da negativação, a quitação dos valores e a existência de dano e nexo causal”, sendo as partes intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte requerida, por meio da petição de id. 175000458, manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Valney Mayko da Silva em face de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um débito que alega já ter sido quitado, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ademais, conforme observado na decisão saneadora id. 171224676, a questão preliminar de retificação do polo passivo foi devidamente sanada, e, não havendo outras preliminares arguidas. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, e a parte autora, como destinatária final do serviço, é consumidora (artigos 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando à comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova em id. 130725572, cabendo à parte requerida o dever de demonstrar a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação. O ponto central da controvérsia é a legitimidade da cobrança e da consequente inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, ante a alegação de quitação prévia da dívida. In casu, a parte autora sustenta ter quitado integralmente o débito por meio de acordo firmado com a requerida, juntando aos autos o termo de acordo e os comprovantes de pagamento id. 129739565, id. 129739566 e id. 129739567. A requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Para refutar a alegação autoral, era seu dever demonstrar que o débito negativado era distinto daquele objeto do acordo ou que o pagamento realizado não foi suficiente para liquidar a obrigação. Contudo, manteve-se inerte, apresentando uma defesa genérica que não enfrenta a prova documental robusta produzida pelo autor. A ausência de impugnação específica aos comprovantes de pagamento, somada à inversão do ônus da prova, torna verossímil a alegação da autora de que a dívida que originou a negativação já havia sido paga. Dessa forma, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por um débito cuja quitação foi devidamente comprovada nos autos, é manifestamente ilegítima e configura falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a requerida demonstrado, por qualquer meio idôneo, a contratação questionada, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por ausência de comprovação da contratação, determinando a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição simples dos valores e o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber: (i) se há comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado mediante assinatura digital e biometria facial; (ii) se a ausência do contrato nos autos compromete a validade dos descontos; (iii) se houve falha na prestação do serviço e se esta é capaz de gerar indenização por danos morais; (iv) se a quantia fixada a título de dano moral mostra-se proporcional às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A ausência do instrumento contratual impede a verificação da regularidade da contratação, especialmente em relação à modalidade de cartão com reserva de margem consignável (RMC), onerosa à parte hipossuficiente. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, nos termos do CDC, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e a adequação das informações prestadas, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Os descontos em benefício assistencial de natureza alimentar, sem respaldo contratual, comprometem a subsistência da parte autora, configurando dano moral presumido (in re ipsa). 6. A quantia de R$ 10.000,00 fixada na origem mostra-se excessiva diante das circunstâncias e é reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. É nula a contratação de cartão de crédito consignado não comprovada por instrumento contratual válido, especialmente quando seus efeitos oneram benefício previdenciário de natureza alimentar.2. A ausência de prova da contratação, em relação de consumo, transfere ao fornecedor a responsabilidade pelos descontos indevidos, com direito à restituição simples dos valores. 3. Os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram dano moral presumido passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 6º; CC, art. 944; CPC, arts. 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.380.635/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07.06.2013; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.12.2015; TJMT, Ap 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 04.10.2023.” (TJMT RAC nº 1010458-71.2024.8.11.0055, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025 – negritei). Diante da ausência de prova eficaz que legitime a cobrança, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre as partes referente ao débito impugnado, com a consequente declaração de sua inexigibilidade. A falha da requerida em provar a legitimidade da inscrição corrobora a tese autoral de que esta foi manifestamente indevida. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo a sua atividade de risco, cabia-lhe ser mais prudente no aperfeiçoamento do negócio jurídico, não podendo o consumidor arcar com as consequências de sua desídia. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Quanto ao dano moral, este é inconteste. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, configura dano moral na modalidade in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo, pois a ofensa à honra e à imagem do consumidor é presumida. Tal conduta denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar. O nexo de causalidade é evidente: a conduta da requerida — inscrever o nome do autor por dívida já quitada — foi a causa direta do abalo de crédito e da violação aos seus direitos de personalidade. Assim, não havendo dúvidas quanto à ilicitude da negativação, devem os litigantes retornar ao status quo ante, com a declaração de inexigibilidade do débito que originou a inscrição. A parte autora tem direito à reparação integral pelo dano experimentado, conforme a norma do art. 6º, VI, do CDC, como medida para compensar o constrangimento sofrido e para inibir a repetição de tais práticas pela fornecedora. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome da autora, determinando a exclusão de negativação junto ao SCPC/SERASA e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora alegou inexistência de vínculo jurídico relacionado a cartão de crédito empresarial, utilizado supostamente após o encerramento de sua conta bancária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve comprovação de regularidade da negativação realizada pelo banco recorrente; (ii) a manutenção da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 4. O banco recorrente não apresentou documentos comprobatórios da relação jurídica alegada, como contrato ou faturas correspondentes. 5. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor, em conformidade com o CDC, art. 14. 6. A jurisprudência dominante considera o dano moral presumido em casos de negativação indevida, caracterizando-se como in re ipsa. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e o impacto na esfera patrimonial e extrapatrimonial da autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela negativação indevida decorrente de débito inexistente. 2. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.059.663, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2009.” (RAC nº 1005303-88.2022.8.11.0045, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 29.11.2024 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado ao autor, pois, a verificação de que a negativação do nome da autora foi indevida, por se basear em um débito inexistente ou não comprovado, já configura o prejuízo moral. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, esta deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a demandada na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Valney Mayko da Silva em face de Banco Bradesco S.A., para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 57.054,07 (cinquenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos), referente ao contrato de nº 12630450138FGG953937, bem como de qualquer obrigação dele decorrente, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em relação a esta dívida; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1011557-72.2023.8.11.0003

ID: 258314985

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011557-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO DANIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011557-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011557-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 15.380.245/0001-69 (APELANTE), PAULO SERGIO DANIEL - CPF: 747.553.749-87 (ADVOGADO), GENTE SEGURADORA SA - CNPJ: 90.180.605/0001-02 (APELADO), LEONARDO SANTANA DE ABREU - CPF: 732.678.050-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de transporte rodoviário em face de sentença proferida em Ação de Reparação de Danos Materiais (lucros cessantes) decorrente de acidente de trânsito envolvendo caminhão de sua propriedade e veículo segurado da parte ré. A parte autora alegou que o acidente, ocorrido em 13 de março de 2023, resultou na paralisação de seu caminhão por 41 dias, período em que o veículo permaneceu em reparos, causando suposto prejuízo pela perda de receita em razão da interrupção da atividade econômica de transporte de mercadorias. Pleiteou indenização por lucros cessantes no valor de R$ 22.501,19, correspondente ao lucro líquido estimado para o período de paralisação. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restaram demonstrados a prática de ato ilícito pela seguradora e o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Contra essa decisão, a autora interpôs recurso de apelação, reiterando a tese de prejuízo material e pugnando pela reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a seguradora ré praticou conduta ilícita capaz de gerar responsabilidade civil pelo período de paralisação do caminhão da parte autora; e (ii) verificar se restou comprovada a ocorrência de lucros cessantes passíveis de indenização no período em que o veículo permaneceu inoperante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da responsabilidade civil demanda a presença cumulativa de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, requisitos não comprovados nos autos, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial. 4. A seguradora ré autorizou o conserto do caminhão em prazo razoável, conforme cronograma apurado: acidente em 13/03/2023, perícia em 22/03/2023, autorização em 30/03/2023 e entrega do veículo reparado em 24/04/2023, dentro do limite de 30 dias estipulado pela Circular SUSEP nº 256/2004. 5. A testemunha ouvida, representante da oficina responsável pelo reparo, confirmou a regularidade do prazo de conserto, imputando a demora à complexidade do serviço e à necessidade de aquisição de peças específicas. 6. Não há evidência de mora ou atraso injustificado na regulação e liquidação do sinistro pela seguradora, tampouco de comportamento ilícito que justifique a responsabilização da ré. 7. Os lucros cessantes constituem dano material que exige demonstração inequívoca da efetiva frustração de ganhos, não se admitindo presunção ou expectativa de lucro hipotético, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 8. A parte autora não demonstrou que a paralisação de um único caminhão comprometeu a totalidade das suas atividades econômicas, nem que houve perda efetiva de contratos ou receitas durante o período de imobilização. 9. Os documentos apresentados carecem de prova concreta de que o faturamento estimado foi frustrado diretamente pela paralisação do veículo, não se mostrando aptos a demonstrar os alegados lucros cessantes. 10. A ausência de critério técnico nos cálculos apresentados, desconsiderando variáveis operacionais e incluindo dias não úteis, reforça a fragilidade probatória da alegação de prejuízo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração da responsabilidade civil por danos materiais exige a demonstração cumulativa de ato ilícito, dano e nexo causal, não sendo suficiente a mera alegação de prejuízo. 2. Não há dever de indenizar lucros cessantes pela simples paralisação do veículo acidentado quando demonstrada a ausência de mora ou conduta ilícita da seguradora no processo de regulação e liquidação do sinistro. 3. A indenização por lucros cessantes depende de prova inequívoca de frustração de ganhos concretos, não se admitindo compensação com base em presunções, lucros hipotéticos ou estimativas sem respaldo técnico. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 402 e 403; Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 85, § 11; Circular SUSEP nº 256/2004, art. 33, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1963583/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/06/2022, DJe 17/06/2022; TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Pontual Locação e Transporte Ltda., contra a sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente Ação de Reparação de Danos Materiais (Lucros Cessantes) Em Razão de Acidente de Trânsito, proposta em face de Gente Seguradora S/A. Consta dos autos que parte autora apresentou a presente demanda em razão do acidente de trânsito ocorrido em 13 de março de 2013. Alega que em decorrência do acidente, o seu caminhão permaneceu inoperante por 41 (quarenta e um) dias, período em que o automóvel seria submetido a reparos, o que teria causado perda de receita, já que o veículo se destinava à atividade econômica de transporte de mercadorias. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil, quinhentos e um reais e dezenove centavos), alegando fazer jus à reparação integral dos danos sofridos. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da seguradora, tampouco o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Concluiu, o juízo de origem, que o prazo para o conserto do veículo foi razoável e em conformidade com a regulamentação da SUSEP, não sendo cabível a indenização por lucros cessantes. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Dessa sentença recorre o autor, reiterando a tese de que houve prejuízo material decorrente da paralisação do veículo e postulando a reforma integral da sentença, para que seja reconhecido seu direito à indenização pelos lucros cessantes pleiteados. As contrarrazões foram apresentadas por Gente Seguradora S/A, id. 268523332, sustentando a ausência dos pressupostos para a responsabilidade civil e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto na síntese, a parte apelante visa à reforma da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, consistente no pagamento de indenização por lucros cessantes, em razão do acidente automobilístico, envolvendo os litigantes. A controvérsia posta em exame reside na análise do alegado direito à indenização por lucros cessantes, decorrente da paralisação do caminhão pertencente à apelante, em virtude de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado da apelada. Colhe-se dos autos, que o veículo da parte autora, caminhão de placas QBM 6B45, foi atingido pelo caminhão segurado da apelada em acidente ocorrido no dia 13 de março de 2023, no estacionamento do Pátio ALL, localizado no km 236 da BR 163, na cidade de Rondonópolis/MT. Afirma que a ré arcou com os custos do conserto, mas não indenizou os lucros cessantes referentes aos 41 dias de paralisação do veículo. Menciona que o caminhão gerava faturamento mensal de R$ 41.160,72 (quarenta e um mil cento e sessenta reais e setenta e dois centavos), dos quais R$ 16.464,28 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) seriam lucro líquido após descontar custos operacionais de 60%. Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil quinhentos e um reais e dezenove centavos), valor correspondente aos lucros cessantes calculados com base no lucro diário de R$ 548,80 |(quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) multiplicado pelos 41 dias parados. Argumentou, ainda, que a paralisação do caminhão gerou perda de receita, sendo irrelevante o prazo de o conserto ser considerado razoável. Defendeu a aplicação do princípio da reparação integral e pugna pela reforma da sentença para a condenação da apelada no pagamento dos valores correspondentes aos alegados lucros cessantes. Analisando os fatos e as provas nos autos, o Magistrado de primeiro grau, proferiu a sentença, julgando os pedidos improcedentes, nos seguintes termos: “Conforme constatado nos autos, o acidente ocorreu no dia 13/03/2023 e a perícia foi realizada no veículo no dia 22/03/2023. Assim, a empresa ré autorizou o conserto no veículo no dia 30/03/2023 e, no dia 24/04/2023, a parte autora retirou o veículo da oficina com os devidos reparos. Nesse ponto, imperioso reconhecer que, da data da autorização do conserto do veículo (30/03/2023) até a entrega (24/04/2023), não houve o decurso do prazo de 30 (trinta) dias do qual dispõe a seguradora ré. Ademais, a testemunha arrolada pela parte autora, Kaio Junior Bisognin, representante da oficina credenciada da ré (MPM Caminhões – RM Recuperadora de Caminhões e Carretas LTDA), onde foi consertado o veículo da autora, além de corroborar com as datas informadas pela parte autora, esclareceu: “(...) que, houve necessidade de solicitar peças para troca e desmontar todo o caminhão para reparo; que, o prazo de conserto foi normal, uma vez que a autorização do serviço não é enviada no mesmo dia da vistoria realizada pelo perito da seguradora”. Portanto, tendo em vista a natureza do serviço prestado, o prazo de conserto do veículo mostra-se razoável, inexistindo, na espécie, a prática de qualquer ato ilícito pela seguradora, apto a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização (leia-se: indenização material – lucros cessantes). [...] Inexistindo comprovada conduta ilícita por parte da ré, não há que se falar em dever de indenizar. Sendo assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência da ação. Face ao exposto, e ao mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Reparação de Danos Materiais (Lucros Cessantes) em Razão de Acidente de Trânsito” por PONTUAL LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA em desfavor de GENTE SEGURADORA S/A, ambas pessoas jurídicas de direito privado, com qualificação nos autos, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, e o faço com fulcro no § 2°, art. 85 do Código de Processo Civil.” (id. 268523317) Contra essa decisão se insurge a parte autora, pretendendo a reforma da sentença apelada, sob o fundamento, em síntese, que o dano sofrido advém da paralisação do veículo, não em decorrência de mora imputável à seguradora, mas pelo simples fato de o sinistro ter resultado na indisponibilidade do bem. Insiste que os lucros cessantes estariam devidamente demonstrados pelos comprovantes de frete juntados aos autos, que indicam o faturamento médio mensal obtido pelo caminhão nos meses que antecederam o acidente. Razão, contudo, não assiste à apelante. Explico. Para que se configure o dever de indenizar, exige-se a presença cumulativa de três requisitos indispensáveis: (i) a demonstração de dano ou lesão ao bem jurídico tutelado; (ii) a prática de conduta ilícita, consistente em ação ou omissão culposa ou dolosa em violação a dever jurídico; e (iii) a existência de nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima. Trata-se de requisitos assentados tanto na doutrina clássica, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed., Malheiros, p. 95), quanto na jurisprudência consolidada, sendo que sua ausência implica necessariamente a improcedência da pretensão indenizatória. Nesse sentido, como bem analisou o juízo de origem, não restou demonstrada a conduta ilícita da seguradora ou qualquer atraso injustificado nos procedimentos de regulação e liquidação do sinistro que pudesse configurar falha na prestação do serviço. Veja-se que o art. 33, § 1º, da Circular 256/2004 da SUSEP estabelece prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros, contados da entrega de documentação exigida do segurado. No caso concreto, o acidente ocorreu em 13/03/2023, a perícia foi realizada em 22/03/2023 e a seguradora autorizou o conserto no dia 30/03/2023, retirando o veículo da oficina em 24/04/2023 - data dentro, portanto, do prazo máximo legal. Além disso, conforme ressaltado pela ré, a oficina foi escolhida pela própria autora, não podendo esta imputar à seguradora eventuais percalços nos reparos. Ademais, a testemunha Kaio Junior Bisognin, representante da oficina, confirmou em juízo que o prazo de conserto foi normal e compatível com a complexidade do serviço, não havendo qualquer indício de que a apelada tenha contribuído para eventual demora. Não se extrai, pois, qualquer evidência de atraso injustificado ou comportamento reprovável imputável à ré. Assim, dado que não houve demora injustificada ou abusiva por parte da ré na regulação do sinistro, não se pode responsabilizá-la por eventuais lucros cessantes alegados pela autora nesse período em que o veículo estava na oficina. Neste contexto, não comprovado ato ilícito da seguradora, tampouco demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, resta afastada a responsabilidade civil por lucros cessantes. Assim, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. De todo modo, ainda que existisse algum lapso injustificado pela seguradora - o que se admite apenas para argumentar -, a autora não logrou êxito em comprovar os lucros cessantes, ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC). Importa destacar que os lucros cessantes configuram-se como uma modalidade de dano material, consistindo naquilo que a parte deixou razoavelmente de lucrar em virtude do ato ilícito, conforme previsto nos artigos 402 e 403 do Código Civil. Todavia, como amplamente consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sua configuração exige prova inequívoca da frustração de ganhos que, em circunstâncias normais, teriam sido auferidos pela parte prejudicada. À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Nesse sentido, não se admite a mera presunção de prejuízo, especialmente quando se trata de empresa que opera com frota de veículos, cujas atividades não são necessariamente prejudicadas pela paralisação de uma única unidade. Como se sabe, os lucros cessantes, enquanto modalidade de dano material, exigem demonstração cabal e específica de diminuição efetiva no faturamento da empresa em razão do evento danoso, não bastando a mera possibilidade ou potencialidade de auferir lucros com o bem. É o que se extrai da jurisprudência desta Corte de Justiça: "Os lucros cessantes cuja reparação é exigida pelo art. 402 do Código Civil não se confundem com o mero potencial de exploração econômica de um insumo, ganhos imaginários, apenas hipotéticos ou meramente possíveis, sendo indispensável a comprovação do que a vítima do ato ilícito efetivamente deixou de auferir." (TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARALISAÇÃO DE CAMINHÃO PARA CONSERTO – LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MERO POTENCIAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE UM INSUMO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CESSAÇÃO DE LUCRO – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS IMAGINÁRIOS, HIPOTÉTICOS OU APENAS POSSÍVEIS – ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO." (TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020) No caso em tela, a parte autora não comprovou que, por conta da indisponibilidade temporária do caminhão acidentado, deixou de prestar serviços contratados ou que não pôde celebrar novos contratos durante o período, deixando de auferir receitas concretas que efetivamente geraria com a utilização do veículo. Também não demonstrou que sua frota estava operando em plena capacidade à época, impossibilitando o emprego de outros veículos para suprir a ausência temporária do caminhão sinistrado. Some-se a isso o fato de que a autora não logrou êxito em provar que, após a reativação do veículo sinistrado, houve aumento no seu faturamento. Tal evidência seria essencial para comprovar que os lucros, de fato, cessaram no período da imobilização forçada. Não bastasse isso, os cálculos apresentados pela autora também carecem de critério técnico, pois (i) consideram o período integral de 41 dias, incluindo finais de semana e feriados, sem evidência de efetiva operação do caminhão em todos esses dias; e (ii) não observam a dedução dos custos operacionais globais de uma empresa de transportes de cargas, os quais normalmente alcançam percentuais muito superiores aos 60% aventados pela autora. Portanto, por mais de um fundamento, é inconteste a ausência de comprovação inequívoca dos lucros cessantes no período em que o veículo esteve paralisado, não havendo respaldo fático-probatório para o valor pretendido de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil quinhentos e um reais e dezenove centavos). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por lucros cessantes. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1011557-72.2023.8.11.0003

ID: 258314986

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011557-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA SA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011557-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011557-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 15.380.245/0001-69 (APELANTE), PAULO SERGIO DANIEL - CPF: 747.553.749-87 (ADVOGADO), GENTE SEGURADORA SA - CNPJ: 90.180.605/0001-02 (APELADO), LEONARDO SANTANA DE ABREU - CPF: 732.678.050-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de transporte rodoviário em face de sentença proferida em Ação de Reparação de Danos Materiais (lucros cessantes) decorrente de acidente de trânsito envolvendo caminhão de sua propriedade e veículo segurado da parte ré. A parte autora alegou que o acidente, ocorrido em 13 de março de 2023, resultou na paralisação de seu caminhão por 41 dias, período em que o veículo permaneceu em reparos, causando suposto prejuízo pela perda de receita em razão da interrupção da atividade econômica de transporte de mercadorias. Pleiteou indenização por lucros cessantes no valor de R$ 22.501,19, correspondente ao lucro líquido estimado para o período de paralisação. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restaram demonstrados a prática de ato ilícito pela seguradora e o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Contra essa decisão, a autora interpôs recurso de apelação, reiterando a tese de prejuízo material e pugnando pela reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a seguradora ré praticou conduta ilícita capaz de gerar responsabilidade civil pelo período de paralisação do caminhão da parte autora; e (ii) verificar se restou comprovada a ocorrência de lucros cessantes passíveis de indenização no período em que o veículo permaneceu inoperante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da responsabilidade civil demanda a presença cumulativa de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, requisitos não comprovados nos autos, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial. 4. A seguradora ré autorizou o conserto do caminhão em prazo razoável, conforme cronograma apurado: acidente em 13/03/2023, perícia em 22/03/2023, autorização em 30/03/2023 e entrega do veículo reparado em 24/04/2023, dentro do limite de 30 dias estipulado pela Circular SUSEP nº 256/2004. 5. A testemunha ouvida, representante da oficina responsável pelo reparo, confirmou a regularidade do prazo de conserto, imputando a demora à complexidade do serviço e à necessidade de aquisição de peças específicas. 6. Não há evidência de mora ou atraso injustificado na regulação e liquidação do sinistro pela seguradora, tampouco de comportamento ilícito que justifique a responsabilização da ré. 7. Os lucros cessantes constituem dano material que exige demonstração inequívoca da efetiva frustração de ganhos, não se admitindo presunção ou expectativa de lucro hipotético, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 8. A parte autora não demonstrou que a paralisação de um único caminhão comprometeu a totalidade das suas atividades econômicas, nem que houve perda efetiva de contratos ou receitas durante o período de imobilização. 9. Os documentos apresentados carecem de prova concreta de que o faturamento estimado foi frustrado diretamente pela paralisação do veículo, não se mostrando aptos a demonstrar os alegados lucros cessantes. 10. A ausência de critério técnico nos cálculos apresentados, desconsiderando variáveis operacionais e incluindo dias não úteis, reforça a fragilidade probatória da alegação de prejuízo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração da responsabilidade civil por danos materiais exige a demonstração cumulativa de ato ilícito, dano e nexo causal, não sendo suficiente a mera alegação de prejuízo. 2. Não há dever de indenizar lucros cessantes pela simples paralisação do veículo acidentado quando demonstrada a ausência de mora ou conduta ilícita da seguradora no processo de regulação e liquidação do sinistro. 3. A indenização por lucros cessantes depende de prova inequívoca de frustração de ganhos concretos, não se admitindo compensação com base em presunções, lucros hipotéticos ou estimativas sem respaldo técnico. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 402 e 403; Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 85, § 11; Circular SUSEP nº 256/2004, art. 33, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1963583/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/06/2022, DJe 17/06/2022; TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Pontual Locação e Transporte Ltda., contra a sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente Ação de Reparação de Danos Materiais (Lucros Cessantes) Em Razão de Acidente de Trânsito, proposta em face de Gente Seguradora S/A. Consta dos autos que parte autora apresentou a presente demanda em razão do acidente de trânsito ocorrido em 13 de março de 2013. Alega que em decorrência do acidente, o seu caminhão permaneceu inoperante por 41 (quarenta e um) dias, período em que o automóvel seria submetido a reparos, o que teria causado perda de receita, já que o veículo se destinava à atividade econômica de transporte de mercadorias. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil, quinhentos e um reais e dezenove centavos), alegando fazer jus à reparação integral dos danos sofridos. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da seguradora, tampouco o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Concluiu, o juízo de origem, que o prazo para o conserto do veículo foi razoável e em conformidade com a regulamentação da SUSEP, não sendo cabível a indenização por lucros cessantes. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Dessa sentença recorre o autor, reiterando a tese de que houve prejuízo material decorrente da paralisação do veículo e postulando a reforma integral da sentença, para que seja reconhecido seu direito à indenização pelos lucros cessantes pleiteados. As contrarrazões foram apresentadas por Gente Seguradora S/A, id. 268523332, sustentando a ausência dos pressupostos para a responsabilidade civil e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto na síntese, a parte apelante visa à reforma da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, consistente no pagamento de indenização por lucros cessantes, em razão do acidente automobilístico, envolvendo os litigantes. A controvérsia posta em exame reside na análise do alegado direito à indenização por lucros cessantes, decorrente da paralisação do caminhão pertencente à apelante, em virtude de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado da apelada. Colhe-se dos autos, que o veículo da parte autora, caminhão de placas QBM 6B45, foi atingido pelo caminhão segurado da apelada em acidente ocorrido no dia 13 de março de 2023, no estacionamento do Pátio ALL, localizado no km 236 da BR 163, na cidade de Rondonópolis/MT. Afirma que a ré arcou com os custos do conserto, mas não indenizou os lucros cessantes referentes aos 41 dias de paralisação do veículo. Menciona que o caminhão gerava faturamento mensal de R$ 41.160,72 (quarenta e um mil cento e sessenta reais e setenta e dois centavos), dos quais R$ 16.464,28 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) seriam lucro líquido após descontar custos operacionais de 60%. Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil quinhentos e um reais e dezenove centavos), valor correspondente aos lucros cessantes calculados com base no lucro diário de R$ 548,80 |(quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) multiplicado pelos 41 dias parados. Argumentou, ainda, que a paralisação do caminhão gerou perda de receita, sendo irrelevante o prazo de o conserto ser considerado razoável. Defendeu a aplicação do princípio da reparação integral e pugna pela reforma da sentença para a condenação da apelada no pagamento dos valores correspondentes aos alegados lucros cessantes. Analisando os fatos e as provas nos autos, o Magistrado de primeiro grau, proferiu a sentença, julgando os pedidos improcedentes, nos seguintes termos: “Conforme constatado nos autos, o acidente ocorreu no dia 13/03/2023 e a perícia foi realizada no veículo no dia 22/03/2023. Assim, a empresa ré autorizou o conserto no veículo no dia 30/03/2023 e, no dia 24/04/2023, a parte autora retirou o veículo da oficina com os devidos reparos. Nesse ponto, imperioso reconhecer que, da data da autorização do conserto do veículo (30/03/2023) até a entrega (24/04/2023), não houve o decurso do prazo de 30 (trinta) dias do qual dispõe a seguradora ré. Ademais, a testemunha arrolada pela parte autora, Kaio Junior Bisognin, representante da oficina credenciada da ré (MPM Caminhões – RM Recuperadora de Caminhões e Carretas LTDA), onde foi consertado o veículo da autora, além de corroborar com as datas informadas pela parte autora, esclareceu: “(...) que, houve necessidade de solicitar peças para troca e desmontar todo o caminhão para reparo; que, o prazo de conserto foi normal, uma vez que a autorização do serviço não é enviada no mesmo dia da vistoria realizada pelo perito da seguradora”. Portanto, tendo em vista a natureza do serviço prestado, o prazo de conserto do veículo mostra-se razoável, inexistindo, na espécie, a prática de qualquer ato ilícito pela seguradora, apto a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização (leia-se: indenização material – lucros cessantes). [...] Inexistindo comprovada conduta ilícita por parte da ré, não há que se falar em dever de indenizar. Sendo assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência da ação. Face ao exposto, e ao mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Reparação de Danos Materiais (Lucros Cessantes) em Razão de Acidente de Trânsito” por PONTUAL LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA em desfavor de GENTE SEGURADORA S/A, ambas pessoas jurídicas de direito privado, com qualificação nos autos, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, e o faço com fulcro no § 2°, art. 85 do Código de Processo Civil.” (id. 268523317) Contra essa decisão se insurge a parte autora, pretendendo a reforma da sentença apelada, sob o fundamento, em síntese, que o dano sofrido advém da paralisação do veículo, não em decorrência de mora imputável à seguradora, mas pelo simples fato de o sinistro ter resultado na indisponibilidade do bem. Insiste que os lucros cessantes estariam devidamente demonstrados pelos comprovantes de frete juntados aos autos, que indicam o faturamento médio mensal obtido pelo caminhão nos meses que antecederam o acidente. Razão, contudo, não assiste à apelante. Explico. Para que se configure o dever de indenizar, exige-se a presença cumulativa de três requisitos indispensáveis: (i) a demonstração de dano ou lesão ao bem jurídico tutelado; (ii) a prática de conduta ilícita, consistente em ação ou omissão culposa ou dolosa em violação a dever jurídico; e (iii) a existência de nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima. Trata-se de requisitos assentados tanto na doutrina clássica, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed., Malheiros, p. 95), quanto na jurisprudência consolidada, sendo que sua ausência implica necessariamente a improcedência da pretensão indenizatória. Nesse sentido, como bem analisou o juízo de origem, não restou demonstrada a conduta ilícita da seguradora ou qualquer atraso injustificado nos procedimentos de regulação e liquidação do sinistro que pudesse configurar falha na prestação do serviço. Veja-se que o art. 33, § 1º, da Circular 256/2004 da SUSEP estabelece prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros, contados da entrega de documentação exigida do segurado. No caso concreto, o acidente ocorreu em 13/03/2023, a perícia foi realizada em 22/03/2023 e a seguradora autorizou o conserto no dia 30/03/2023, retirando o veículo da oficina em 24/04/2023 - data dentro, portanto, do prazo máximo legal. Além disso, conforme ressaltado pela ré, a oficina foi escolhida pela própria autora, não podendo esta imputar à seguradora eventuais percalços nos reparos. Ademais, a testemunha Kaio Junior Bisognin, representante da oficina, confirmou em juízo que o prazo de conserto foi normal e compatível com a complexidade do serviço, não havendo qualquer indício de que a apelada tenha contribuído para eventual demora. Não se extrai, pois, qualquer evidência de atraso injustificado ou comportamento reprovável imputável à ré. Assim, dado que não houve demora injustificada ou abusiva por parte da ré na regulação do sinistro, não se pode responsabilizá-la por eventuais lucros cessantes alegados pela autora nesse período em que o veículo estava na oficina. Neste contexto, não comprovado ato ilícito da seguradora, tampouco demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, resta afastada a responsabilidade civil por lucros cessantes. Assim, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. De todo modo, ainda que existisse algum lapso injustificado pela seguradora - o que se admite apenas para argumentar -, a autora não logrou êxito em comprovar os lucros cessantes, ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC). Importa destacar que os lucros cessantes configuram-se como uma modalidade de dano material, consistindo naquilo que a parte deixou razoavelmente de lucrar em virtude do ato ilícito, conforme previsto nos artigos 402 e 403 do Código Civil. Todavia, como amplamente consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sua configuração exige prova inequívoca da frustração de ganhos que, em circunstâncias normais, teriam sido auferidos pela parte prejudicada. À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Nesse sentido, não se admite a mera presunção de prejuízo, especialmente quando se trata de empresa que opera com frota de veículos, cujas atividades não são necessariamente prejudicadas pela paralisação de uma única unidade. Como se sabe, os lucros cessantes, enquanto modalidade de dano material, exigem demonstração cabal e específica de diminuição efetiva no faturamento da empresa em razão do evento danoso, não bastando a mera possibilidade ou potencialidade de auferir lucros com o bem. É o que se extrai da jurisprudência desta Corte de Justiça: "Os lucros cessantes cuja reparação é exigida pelo art. 402 do Código Civil não se confundem com o mero potencial de exploração econômica de um insumo, ganhos imaginários, apenas hipotéticos ou meramente possíveis, sendo indispensável a comprovação do que a vítima do ato ilícito efetivamente deixou de auferir." (TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARALISAÇÃO DE CAMINHÃO PARA CONSERTO – LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MERO POTENCIAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE UM INSUMO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CESSAÇÃO DE LUCRO – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS IMAGINÁRIOS, HIPOTÉTICOS OU APENAS POSSÍVEIS – ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO." (TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020) No caso em tela, a parte autora não comprovou que, por conta da indisponibilidade temporária do caminhão acidentado, deixou de prestar serviços contratados ou que não pôde celebrar novos contratos durante o período, deixando de auferir receitas concretas que efetivamente geraria com a utilização do veículo. Também não demonstrou que sua frota estava operando em plena capacidade à época, impossibilitando o emprego de outros veículos para suprir a ausência temporária do caminhão sinistrado. Some-se a isso o fato de que a autora não logrou êxito em provar que, após a reativação do veículo sinistrado, houve aumento no seu faturamento. Tal evidência seria essencial para comprovar que os lucros, de fato, cessaram no período da imobilização forçada. Não bastasse isso, os cálculos apresentados pela autora também carecem de critério técnico, pois (i) consideram o período integral de 41 dias, incluindo finais de semana e feriados, sem evidência de efetiva operação do caminhão em todos esses dias; e (ii) não observam a dedução dos custos operacionais globais de uma empresa de transportes de cargas, os quais normalmente alcançam percentuais muito superiores aos 60% aventados pela autora. Portanto, por mais de um fundamento, é inconteste a ausência de comprovação inequívoca dos lucros cessantes no período em que o veículo esteve paralisado, não havendo respaldo fático-probatório para o valor pretendido de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil quinhentos e um reais e dezenove centavos). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por lucros cessantes. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1028338-72.2023.8.11.0003

ID: 298235710

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1028338-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DA SILVA DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS

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KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1028338-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1028338-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDERSON ALVES DA SILVA - CPF: 061.815.781-61 (APELANTE), DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS - CPF: 052.161.721-90 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE FRANCISCO DE SOUZA FILHO - CPF: 706.761.151-28 (VÍTIMA), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Organização criminosa armada. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, integração em organização criminosa armada e homicídio duplamente qualificado, em concurso material e de agentes (art.14 caput, da Lei nº 10.826/03, art. 2°, §2° da Lei n° 12.850/13 e art. 121, §2º, I e IV, c/c arts. 29 e 69 do Código Penal). II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime de homicídio qualificado deve ser ajustada; (ii) determinar se deve ser reconhecida a atenuante da confissão parcial em benefício de um dos apelantes no crime de homicídio; (iii) averiguar se a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima pode ser considerada na segunda fase do homicídio qualificado; (iv) analisar o afastamento da análise desfavorável da culpabilidade no crime de porte ilegal de arma de fogo; (v) examinar o afastamento da análise pejorativa dos motivos no crime de participação em organização criminosa; (vi) reduzir a fração da causa especial de aumento de pena do crime de organização criminosa armada; III. Razões de decidir 1. A culpabilidade dos apelantes, considerando a premeditação, os múltiplos disparos, o concurso de agentes e, no caso de um dos apelantes, o uso de tornozeleira eletrônica à época do crime, é mantida como circunstância judicial desfavorável, por revelar acentuada reprovabilidade, porém o quantitativo da pena imposta deve ser reduzido para quantum proporcional, conforme critérios jurisprudenciais. 4. As circunstâncias do crime de homicídio, fundadas na execução em via pública com risco a terceiros, foram corretamente valoradas negativamente; entretanto, as consequências do crime, valoradas de forma genérica e desvinculadas do caso concreto, foram neutralizadas. 5. A confissão parcial prestada por um dos apelantes, ainda que qualificada, deve ser reconhecida como atenuante, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, quando útil à formação do convencimento do julgador; 6. A agravante do art. 61, II, “c”, do Código Penal, relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima, pode ser considerada na segunda fase da dosimetria desde que não utilizada como qualificadora do tipo penal, conforme entendimento do STJ; 7. A valoração negativa da culpabilidade no crime de porte de arma de fogo com base no uso do artefato em crime conexo configura bis in idem, devendo ser afastada; 8. A valoração pejorativa dos motivos do crime de organização criminosa fundada no desejo de reconhecimento dentro da facção é inerente ao próprio tipo penal e, por isso, inadmissível; 9. A fração de 1/3 aplicada à causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13, diante da estrutura armada da organização, está adequadamente fundamentada e respeita os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A culpabilidade pode ser negativada com base na premeditação, número de disparos, concurso de agentes e descumprimento de medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica. 2. A exasperação da pena-base deve observar a proporcionalidade. 3. A confissão parcial e qualificada, quando útil, impõe reconhecimento da atenuante. 4. Qualificadora residual pode ser usada como agravante. 5. O uso da arma em crime conexo não justifica nova valoração. 6. Motivos inerentes ao tipo penal não autorizam nova exasperação. 7. A fração de 1/3 da causa de aumento da organização criminosa armada é válida quando fundamentada." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 59, 61, II, “c”, 65, III, “d”, 68, 69, 121, § 2º, I e IV; Lei n. 10.826/2003, art. 14; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §2º da Lei n. 12.850/13. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Enunciados n. 39 e 49; STJ, AgRg no REsp n. 1.960.385/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no HC n. 772.458/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, Súmula 545; STJ, AgRg no AREsp n. 1.880.822/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 01.04.2025; TJMT, 0001073-70.2016.8.11.0064, Rel. Des. Paulo da Cunha, 1ª Câmara Criminal, j. 13.02.2024; STJ, AgRg no HC n. 882.080/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 23.10.2024; TJMT, 1023668-25.2022.8.11.0003, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 2ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Anderson Alves da Silva e Deyfferson Wilk Alves dos Santos contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação Penal n. 1028338-72.2023.8.11.0003, após julgamento pelo Conselho de Sentença, condenou-os pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, participação em organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo e homicídio duplamente qualificado, em concurso material e de agentes (art.14 caput, da Lei n. 10.826/03, art. 2°, §2° da Lei n. 12.850/13 e art. 121, §2º, I e IV, c/c arts. 29 e 69 do Código Penal). Anderson Alves da Silva foi condenado à pena de 38 (trinta e oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 5 (cinco) dias-multa, calculados no mínimo legal; enquanto Deyfferson Wilk Alves dos Santos recebeu a pena de 37 (trinta e sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal. Os apelantes, nas razões recursais que estão no ID 272712880, requerem: a) Do crime de homicídio: a.1) Sejam afastadas, na primeira fase da dosimetria da pena de ambos apelantes as circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias do crime e das consequências do crime, reduzindo assim a pena-base estabelecida pelo juízo a quo para o mínimo legal; a.2) Subsidiariamente, considerando que o juízo usou diversos fundamentos para exasperar a culpabilidade, extrapolando os limites da razoabilidade e proporcionalidade, requer a adequação para que a culpabilidade seja elevada uma única vez, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STJ de 1/6 da pena-base ou 1/8 do intervalo de pena, para ambos os apelantes; a.3) Seja, na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão em favor do apelante Deyfferson Wilk Alves dos Santos; a.4) Seja, na segunda fase da dosimetria, afastada a agravante qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, diante da vedação expressa no caput do art. 61 do Código Penal, em favor de ambos os apelantes; a.5) Subsidiariamente, não sendo acolhido o pedido anterior, ainda na segunda fase da dosimetria, requer o reconhecimento da preponderância da atenuante da confissão em relação a agravante da reincidência, na proporção de 1/12 (um doze) avos, para ambos os apelantes; b) Do crime de porte ilegal de arma de fogo: b.1) Seja, na primeira fase da dosimetria, excluída a circunstância judicial negativa da culpabilidade, em razão de fundamentação inidônea, apenas em benefício do apelante Deyfferson Wilk Alves dos Santos; b.2) Subsidiariamente, requer a correção de ofício do erro material que constou na soma do quantum de exasperação da culpabilidade, tornando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, em benefício do apelante Deyfferson Wilk Alves dos Santos; c) Do crime de organização criminosa: c.1) Seja afastada, na primeira fase da dosimetria da pena de ambos os apelantes, a circunstância judicial dos motivos do crime, reduzindo assim a pena-base estabelecida pelo juízo a quo para o mínimo legal; c.2) Subsidiariamente, que seja redimensionada a pena em relação as circunstâncias judiciais dos motivos do delito para ambos os apelantes e os maus antecedentes somente para o apelante Anderson Alves da Silva, porquanto houve um aumento além das frações padrões de 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo) e nem apresentada qualquer fundamentação para não respeito a tais frações, tal como exige o STJ (ex.: AgRg no AREsp 1.799.289); c.3) Seja aplicada, na terceira fase da dosimetria da pena, a fração de 1/6 (um sexto) pela causa de aumento da organização criminosa armada, em razão da fundamentação inidônea. O Ministério Público, nas contrarrazões vistas no ID 272712883, manifesta-se pelo desprovimento do presente recurso. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê ID 282524394, requer o parcial provimento do recurso, para neutralizar os motivos do crime referente ao delito de integrar organização criminosa, bem como para reconhecer a atenuante da confissão e preponderá-la sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, no crime de homicídio duplamente qualificado. É o relatório. V O T O R E L A T O R A denúncia, constante no ID 205194438, narra os fatos desta forma: [...]1º FATO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 18 de agosto de 2023, por volta da 17h50min, em via pública situada na Rua São José, esquina com a rua São João, em frente ao nº 1.242, Vila Operária, nesta cidade de Rondonópolis/MT, os denunciados ANDERSON ALVES DA SILVA e DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS, acima qualificados e outros integrantes ainda não identificados da facção criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, previamente ajustados e com unidade de desígnios, divisão de tarefas e visando objetivo comum, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo com nítida vontade assassina (animus necandi), por motivo torpe, bem como empregando recurso que dificultou a defesa da vítima, valendo-se de uma arma de fogo, mataram José Francisco de Souza Filho, vulgo “Zé filho”, ao lhe desferir disparos de arma de fogo, causando-lhe ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte, conforme Laudo de Necrópsia nº 511.1.01.9151.2023.133489-A01 de ID nº 127937675 e Boletim de Ocorrência nº 2023.234137 de ID. nº 127828496. Inicialmente, convém mencionar que, segundo consta, a vítima José Francisco de Souza Filho, vulgo “Zé filho”, havia sido “condenado” a pena de morte pela facção criminosa Comando Vermelho, em virtude de os membros da facção suspeitarem que o ofendido seria informante da Polícia de Guiratinga/MT. Depreende-se dos autos que a vítima José Francisco de Souza Filho transitava pela via pública em sua bicicleta, oportunidade em que os denunciados, que estavam no interior da caminhonete GM S10, de cor branca, placa-OGI 0F49, ano/modelo 2012/2013 (Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.341817 – ID. nº 127828499) se aproximaram da vítima. Ato contínuo, o denunciado ANDERSON ALVES DA SILVA desceu do automóvel e passou a desferir, de inopino, diversos disparos de arma de fogo em desfavor de José Francisco de Souza Filho, circunstância que foi a causa imediata de sua morte. Conforme consta, o crime foi praticado mediante divisão de tarefas, eis que os denunciados ANDERSON ALVES DA SILVA e DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS estavam na caminhonete S10 de cor branca, sendo certo que ANDERSON executou o crime, efetuando os disparos de arma de fogo contra a vítima, e DEYFFERSON realizou a filmagem da execução para que esta fosse posteriormente encaminhada aos membros da facção criminosa Comando Vermelho. Após a consumação do delito, os denunciados empreenderam fuga na caminhonete S10, tomando rumo ignorado. Durante seu interrogatório, o réu DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS informou que apagou o vídeo que tinha gravado e queimou as peças de roupa que estava usando no momento da ocorrência do delito. O crime foi cometido por MOTIVO TORPE, uma vez que a morte da vítima José Francisco de Souza Filho foi decretada pela organização criminosa “Comando Vermelho”, porquanto esta havia descumprido um dos regramentos impostos pela facção, qual seja, passar informações para as forças policiais da cidade de Guiratinga/MT (vide Boletim de Ocorrência nº 127828497 – Págs. 18/19). Para a consecução do crime, os denunciados agiram MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, consistente na surpresa. O ofendido José Francisco de Souza Filho estava transitando em sua bicicleta em via pública, quando, de inopino, os denunciados o abordaram e, imediatamente, com os disparos, o surpreendeu e efetuou diversos disparos de arma de fogo, retirando-lhe qualquer chance de defesa efetiva. [...] [...] 3º FATO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: Consta dos autos que, no dia 18 de agosto de 2023, bem como antes e depois do crime citado no 1º Fato, os denunciados ANDERSON ALVES DA SILVA e DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS portaram e transportaram arma de fogo (não apreendida), de forma compartilhada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a qual foi utilizada para a consecução do crime contra a vida narrado no 1º Fato, arma esta que já estavam em posse dos denunciados antes e após a prática delitiva. Ressai dos autos que os denunciados portaram e transportaram arma de fogo, a qual fora utilizada para a consecução do crime de homicídio praticado contra a vítima José Francisco de Souza Filho (1º fato). Restou apurado, ainda, que ANDERSON ALVES DA SILVA utilizou o referido armamento para praticar o crime contra a vida descrito no 2º Fato. 4º FATO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA: Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém, até o dia 18 de agosto de 2023, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, os denunciados ANDERSON ALVES DA SILVA e DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS e outros indivíduos ainda não identificados, integraram e promoveram pessoalmente organização criminosa armada autodenominada “Comando Vermelho”. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, os denunciados, integrantes da organização criminosa “Comando Vermelho” (CV MT) – instalada nas unidades prisionais do Estado de Mato Grosso –, incorreram sob essa condição para a prática de crime contra a vida (1º Fato), com a finalidade de promover a facção armada, que, formalmente, por meio de Estatuto e mediante divisão de tarefas, estabelece regras que definem e orientam as ações criminosas estruturadas e sistêmicas entre seus membros e integrantes através de núcleos autônomos responsáveis pela prática de diversos crimes, inclusive homicídio. [...] A materialidade e autoria dos crimes narrados na denúncia estão comprovadas e não foram objeto de insurgência, limitando-se, os apelantes, a questionar a dosimetria das penas que lhe foram impostas pelo juízo de primeiro grau. Sendo assim, para que possa ser examinado com clareza o tema em debate, insta a transcrição desta parte da sentença condenatória (ID 272712875): 4. Dosimetria. 4.1. Réu Anderson Alves da Silva. 4.1.1. Homicídio. Art. 121. Matar alguém: § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; (...) IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena - reclusão, de doze a trinta anos. O motivo torpe qualificará o delito. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste no grau de reprovação da conduta do acusado. Neste sentir, em primeira análise, vislumbro maior reprovação, pois se trata de crime cometido com uso de arma de fogo, instrumento que deveria ser usado tão somente para defesa pessoal, justificando o incremento da pena. Assim, presente vetor negativo, cito precedente: (TJ-CE - APR: 00065381220188060167 Sobral, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 28/09/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/09/2022). Portanto, alavancada pela reprovabilidade, exaspero em 02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. O crime foi perpetrado em concurso de pessoas, o que merece maior reprimenda, diante da facilitação de sua consumação em decorrência do conluio criminoso. Neste sentido STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que prescreve que: (...) 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.(...). Acrescento, portanto, mais 02(dois) anos e 03 (três) meses. Também, justifica o incremento da pena em razão da premeditação que se afigura em circunstância idônea pra a aumentar a pena-base, diante da intensa culpabilidade do agente. Ademais, conforme o julgado do Superior Tribunal de Justiça HC n. 413.618/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2018, o crime cometido com a premeditação deve ter maior reprovabilidade. Neste ponto, é inegável que a ré, conforme provas dos autos, junto com outros agentes combinaram a prática delitiva, com divisão hierarquizada das tarefas. Assim, com o planejamento do delito, aumento a pena em 02(dois) anos e 03 (três) meses. A culpabilidade se mostra desproporcional ao tipo diante dos vários disparos, o que demonstra a intensidade do dolo, justificando, ainda, o incremento da pena. Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de inúmeros disparos (Processo AgRg no HC 678325 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0209825-4 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 23/11/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 29/11/2021). Razão pela qual incremento a pena em 02 anos e 03(três) meses de reclusão. Outrossim, conforme se depreende dos autos o réu se encontrava com tornozeleira eletrônica, quando dos fatos, denotando falta de compromisso com o cumprimento da lei penal e com o Poder Judiciário ao descumprir condição que lhe fora imposta. Neste sentido, cito decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] Razão pela qual acrescento em mais 02(anos) e 03 (três) meses à pena-base. Conforme de depreende dos autos o réu tem maus antecedentes, vez que foi condenado na Ação Penal nº. 12000010-87.2020.8.11.0014 à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão pela prática dos crimes do art. 157 do Código Penal. A conduta delitiva aconteceu antes do crime analisado no presente feito, mas a data do trânsito em julgado para defesa se deu em 29/10/2019, ou seja, após. Neste sentido:“4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.” TJDF, Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Com isso, adiciono à pena-base 02(dois) anos e 03 (três) meses. Quanto aos elementos de conduta social e personalidade, nada foi apurado neste sentido. No que tange as circunstâncias do crime, trata-se do “modus operandi”, devendo ser analisado os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais. Com relação ao local, o crime foi cometido em via pública, colocando em risco transeuntes. Insta salientar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" (HC 536.480/RJ , Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). Portanto, alavancada pela reprovabilidade, aumento em 02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. O motivo foi considerado torpe pelos jurados e qualificou o delito. O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio. com indícios de ser praticado por integrantes de facção denominada “Comando Vermelho”, razão pelo qual exaspero a pena em02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. Entendo que a vítima nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base em 30 (trinta) anos de reclusão. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Tendo em vista que os Srs. Jurados conheceram a qualificadora do meio que dificultou a defesa do ofendido, desloco-a para agravar a pena (art. 61, II, ‘c’, CP), conforme entendimento jurisprudencial STJ (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017. Portanto, dada o meio de execução, aumento a pena em 03 (três) anos. O réu confessou (art. 65, III, ‘d’ do CP) parcialmente e de froma designada pela doutrina como “qualificada”. Assim, entendo que apesar da confissão ser útil para atenuar a pena do réu não pode ser na totalidade como se fosse uma confissão total e simples, por não apresentar arrependimento, atenuo a pena em 02 (dois) anos. Assim, em respeito ao máximo do preceito secundário, fixo a pena intermediária em 30 (trinta) anos de reclusão. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas de aumento ou diminuição. Assim, fixo em 30 (trinta) anos de reclusão. 4.1.2. Porte de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade foge da normalidade, uma vez que a arma de fogo foi efetivamente usada para o crime de homicídio, por isso exaspero a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa. Conforme de depreende dos autos o réu tem maus antecedentes, vez que foi condenado na Ação Penal nº. 12000010-87.2020.8.11.0014 à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão pela prática dos crimes do art. 157do Código Penal. A conduta delitiva aconteceu antes do crime analisado no presente feito, mas a data do trânsito em julgado para defesa se deu em 29/10/2019, ou seja, após. Neste sentido: “4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.” TJDF, Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Com isso, adiciono à pena-base 06 (seis) meses a pena e 05 (cinco) dias-multa. Quanto ao elemento conduta social se entende como o comportamento da pessoa em seu meio social, familiar, laboral, dentre outros, não se verifica provas nos autos. No que tange as circunstâncias, motivo e consequências do crime não há nada a ser considerado. Entendo que a vítima(Estado) nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 15(quinze) dias-multa. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): O réu confessa (art. 65, III, ‘d’, do CP), atenuo a pena em 01 (um) ano e 10(dez) dias-multa. Fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 5 (cinco) dias-multa. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas especiais de aumento ou diminuição. Assim, torno-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 5 (cinco) dias-multa. 4.1.3. Organização criminosa: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade é normal do tipo. Conforme de depreende dos autos o réu tem maus antecedentes, vez que foi condenado na Ação Penal nº. 12000010-87.2020.8.11.0014 à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão pela prática dos crimes do art. 157do Código Penal. A conduta delitiva aconteceu antes do crime analisado no presente feito, mas a data do trânsito em julgado para defesa se deu em 29/10/2019, ou seja, após. Neste sentido: [...] Com isso, adiciono à pena-base 01 (um) ano de reclusão. Conduta social e a personalidade não há elementos nos autos para que possam ser aferidos. No que tange as circunstâncias do crime, nada a valorar. Os motivos estão associados à vários fatores, como ganho de poder e respeito perante a organização criminosa, razão pelo qual somo à pena-base em 01 (um) ano. O delito deixou consequências inerentes ao tipo penal. A vítima é a sociedade, que em nada contribuiu para a conduta criminosa. Desta forma, fixo a pena-base do condenadoem 05 (cinco) anos de reclusão. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Não há agravantes ou atenuantes, por isso mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Presente a causa de aumento reconhecida pelos jurados, art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. Em se tratando de organização criminosa armada, aumento a pena em 1/3, fixo a pena-final pelo crime de organização criminosa em 06 (seis) anos e 08(oito) meses de reclusão. 4.1.4. Concurso material. Trata-se de concurso material, nos termos do art. 69 do CP, desta forma, somo as penas, ou seja, 38 anos (trinta e oito) anos e 06(seis) meses de reclusão; e 5(cinco) dias-multa, correspondente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 4.2. Réu Deyfferson Wilk Alves Dos Santos. 4.2.1. Homicídio. Art. 121. Matar alguém: § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; (...) IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena - reclusão, de doze a trinta anos. O motivo torpe qualificará o delito. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste no grau de reprovação da conduta do acusado. Neste sentir, em primeira análise, vislumbro maior reprovação, pois se trata de crime cometido com uso de arma de fogo, instrumento que deveria ser usado tão somente para defesa pessoal, justificando o incremento da pena. Assim, presente vetor negativo, cito precedente: (TJ-CE - APR: 00065381220188060167 Sobral, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 28/09/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/09/2022). Portanto, alavancada pela reprovabilidade, exaspero em 02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. O crime foi perpetrado em concurso de pessoas, o que merece maior reprimenda, diante da facilitação de sua consumação em decorrência do conluio criminoso. Neste sentido STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que prescreve que: (...) 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.(...). Acrescento, portanto, mais 02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. Também, justifica o incremento da pena em razão da premeditação que se afigura em circunstância idônea pra a aumentar a pena-base, diante da intensa culpabilidade do agente. Ademais, conforme o julgado do Superior Tribunal de Justiça HC n. 413.618/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2018, o crime cometido com a premeditação deve ter maior reprovabilidade. Neste ponto, é inegável que a ré, conforme das provas dos autos, junto com outros agentes combinaram a prática delitiva, com divisão hierarquizada das tarefas. Assim, com o planejamento do delito, aumento a pena em 02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. A culpabilidade se mostra desproporcional ao tipo diante dos vários disparos, o que demonstra a intensidade do dolo, justificando, ainda, o incremento da pena. Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de inúmeros disparos (Processo AgRg no HC 678325 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0209825-4 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 23/11/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 29/11/2021). Razão pela qual incremento a pena em 02 anos e 03(três) meses de reclusão. O réu não possui maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe o uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para aumentar a pena-base. Quanto aos elementos de conduta social e personalidade, nada foi apurado neste sentido. No que tange as circunstâncias do crime, trata-se do “modus operandi”, devendo ser analisado os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais. Com relação ao local, o crime foi cometido em via pública, colocando em risco transeuntes. Insta salientar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" (HC 536.480/RJ , Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). Portanto, alavancada pela reprovabilidade, aumento em 02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. O motivo foi considerado torpe pelos jurados e qualificou o delito. O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio. com indícios de ser praticado por integrantes de facção denominada “Comando Vermelho”, razão pelo qual exaspero a pena em02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. Entendo que a vítima nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base em 25 (vinte e cinco) anos e 06(seis) meses de reclusão. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Tendo em vista que os Srs. Jurados conheceram a qualificadora do meio que dificultou a defesa do ofendido, desloco-a para agravar a pena (art. 61, II, ‘c’, CP), conforme entendimento jurisprudencial STJ (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017. Portanto, dada o meio de execução, aumento a pena em 03 (três) anos. Assim, fixo a pena intermediária em 28 (vinte e oito) anos e 06(seis) meses de reclusão. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas de aumento ou diminuição. Assim, fixo em 28 (vinte e oito) anos e 06(seis) meses de reclusão. . 4.2.2. Porte de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade foge da normalidade, uma vez que a arma de fogo foi efetivamente usada para o crime de homicídio, por isso exaspero a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa. O réu não possui maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe o uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para aumentar a pena-base. Quanto ao elemento conduta social se entende como o comportamento da pessoa em seu meio social, familiar, laboral, dentre outros, não se verifica provas nos autos. No que tange as circunstâncias, motivo e consequências do crime não há nada a ser considerado. Entendo que a vítima(Estado) nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 15(quinze) dias-multa. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas especiais de aumento ou diminuição. Assim, torno-a definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 4.3.3. Organização criminosa: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade é normal do tipo. O réu não possui maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe o uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para aumentar a pena-base. Conduta social e a personalidade não há elementos nos autos para que possam ser aferidos. No que tange as circunstâncias do crime, nada a valorar. Os motivos estão associados à vários fatores, como ganho de poder e respeito perante a organização criminosa, razão pelo qual somo à pena-base em 01 (um) ano. O delito deixou consequências inerentes ao tipo penal. A vítima é a sociedade, que em nada contribuiu para a conduta criminosa. Desta forma, fixo a pena-base do condenadoem 04 (quatro) anos de reclusão. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Não há agravantes ou atenuantes, por isso mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Presente a causa de aumento reconhecida pelos jurados, art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. Em se tratando de organização criminosa armada, aumento a pena em 1/3, fixo a pena-final pelo crime de organização criminosa em 05(cinco) anos de reclusão. 4.4.4. Concurso material. Trata-se de concurso material, nos termos do art. 69 do CP, desta forma, somo as penas, ou seja, 37 (trinta e sete) anos e 02(dois) meses de reclusão; e 10(dez) dias-multa, correspondente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Como é de trivial sabença, a sanção penal imposta deve, mediante fundamentação válida, ser fixada em quantum compatível com as finalidades de reprovação e prevenção do crime (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 59 do Código Penal). Para tanto, o art. 68 deste diploma legal, em franca adoção ao sistema trifásico defendido pelo saudoso penalista Nélson Hungria, estabelece que, para a obtenção do quantitativo da pena privativa de liberdade, é imprescindível a observância de três fases distintas: a primeira, que tem por objetivo a fixação da pena-base, em cujo momento, o julgador sopesa as circunstâncias judiciais; a segunda, na qual faz incidir, se existentes, as atenuantes e agravantes; e, na terceira, em que se computa, quando necessário, as causas de diminuição e aumento de pena. Crime de homicídio duplamente qualificado No que se refere à pena-base, verifica-se que o magistrado de primeiro grau, ao proceder à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, reputou desfavorável aos dois apelantes a culpabilidade acentuada, as circunstâncias e as consequências do crime. Além disso, na dosimetria de Anderson, valorou pejorativamente os antecedentes. No caso destes autos, ressoa da prova produzida que a culpabilidade dos apelantes realmente merece valoração negativa, pois o crime de homicídio contra a vítima foi cometido com premeditação, porquanto o delito foi executado sob ordens de uma organização criminosa e, ainda, por terem sido realizados múltiplos disparos contra o ofendido, além de ter sido cometido com a participação de duas pessoas. Tais circunstâncias – premeditação, vários disparos e concurso de agentes – revelam dolo intenso e concreta determinação para o cometimento do homicídio, potencializando, por certo, o grau de repulsa gerada pelo crime. Com efeito, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas aprovou o Enunciado n. 49 pacificando o assunto no âmbito deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Apremeditaçãoconstitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa”. Ademais, a realização de múltiplos disparos contra a vítima evidencia um grau de censurabilidade superior ao ordinário, pois denota maior determinação criminosa, desprezo pela vida humana e a intenção de maximizar o sofrimento do ofendido, razão pela qual se demonstra idôneo o fundamento utilizado pelo sentenciante. E, acerca do concurso de agentes, o Superior Tribunal de Justiça assim ementou: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar. 3. Por outro lado, a vetorial conduta social "corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" (HC 544.080/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/2/2020) 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente é conhecido no bairro em que reside como uma pessoa perigosa e temida, fundamentação válida para a exasperação da basilar. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.960.385/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.) Destacamos Por outro lado, verifica-se que a culpabilidade dos agentes também foi negativada pelo emprego de arma de fogo. Entretanto, extrai-se dos autos que Anderson e Deyfferson foram condenados pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal), sendo este último fundado pelo fato de que eles abordaram o ofendido em via pública de surpresa, desceram do veículo e efetuaram os disparos que causaram o seu óbito, em contexto que impediu qualquer possibilidade de reação ou resistência por parte da vítima. Assim, a utilização da arma de fogo já integra a elementar da qualificadora do inciso IV, sendo vedado ao julgador utilizá-la novamente para agravar a culpabilidade, impondo-se reconhecer a existência de bis in idem neste ponto da sentença, uma vez que o mesmo dado fático – o uso da arma de fogo – foi valorado em duplicidade, razão pela qual tal circunstância não deve ser utilizada para a exasperação das penas-bases. Ainda no que tange à culpabilidade, em relação ao apelante Anderson, o juiz a valorou pejorativamente também o fato de que, na época do fato, o apelante estava utilizando tornozeleira eletrônica, o que denotaria falta de compromisso com o cumprimento da lei penal e com o Poder Judiciário ao descumprir condição que lhe fora imposta. Nesta parte, o sentenciante agiu com acerto, porquanto os fundamentos apresentados são idôneos para negativar a sua culpabilidade e dar ensejo à exasperação da pena basilar, uma vez que representam uma maior reprovabilidade de sua conduta e demonstra sua audácia, periculosidade e desrespeito ao Poder Judiciário. Além disso, é imperioso reconhecer que, ao revés do afirmado nas razões recursais, a medida adotada é perfeitamente possível, não caracterizando bis in idem, tendo em vista que a situação fática considerada para exasperar a pena-base não é parte integrante do tipo penal infringido, inexistindo o propalado apenamento pelo mesmo fato, mas tão somente representa a essência do próprio princípio constitucional da individualização da pena, capitulado no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, tendo as particularidades do caso concreto sido consideradas para que fosse aplicada ao apelante uma pena justa e necessária para a prevenção e reprovação do ilícito praticado. Feitos tais apontamentos sobre a culpabilidade dos agentes, parte-se para a análise do próximo vetor negativado, qual seja, as circunstâncias do crime, ao argumento de que o crime foi cometido em via pública, colocando em riscotranseuntes. Tal determinação deve ser mantida, pois, ao contrário do que a defesa alega, o fato de o crime ter sido cometido em via pública, expondo a risco os pedestres que transitavam pelo local, é fundamento idôneo para exasperar a pena-base, conforme se infere do seguinte julgado da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. A exasperação da pena-base fundou-se na gravidade concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelas instâncias de origem, tendo em vista as circunstâncias que envolveram o delito, cometido mediante disparos de arma de fogo, em via pública, elementos que justificam a exasperação da pena. Precedentes. 4. A qualificadora sobejante de perigo comum foi utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do delito, o que não caracteriza indevido bis in idem. Precedentes. 5. As instâncias ordinárias, ao analisarem o conjunto fático-probatório dos autos, reputaram que os crimes não foram praticados em unidade de desígnios, a justificar a aplicação do crime continuado. Verifica-se, portanto, que a prática dos delitos ocorreu sem o necessário requisito da unidade de desígnios, ou o liame subjetivo, previsto na teoria objetivo-subjetiva. Nesse sentido, o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é imprescindível, para a caracterização da continuidade delitiva, a presença de requisitos de ordem objetiva (crimes de mesma espécie e mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios, ou liame subjetivo entre os eventos). Afastar tal conclusão exigiria análise aprofundada de matéria fático-probatória, incompatível com os limites estreitos do habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 772.458/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Destacamos Por outro lado, merece prosperar a pretensão dos apelantes objetivando o afastamento da valoração negativa relativa às consequências do crime, eis que os fundamentos empregados pelo sentenciante no sentido de que há uma grande quantidade de crimes contra a vida praticados por facção criminosa na comarca é genérico e não guardam qualquer correlação com o caso ora em julgamento, razão pela qual a valoração pejorativa deste vetor deve ser rechaçada. Ainda, conforme relatado, os recorrentes pleiteiam o redimensionamento da primeira etapa das dosimetrias, para reduzir o aumento de pena gerado pela negativação da circunstância judicial da culpabilidade, com a utilização de um dos critérios aceitos pela jurisprudência, de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base ou 1/8 (um oitavo) da pena ponderada, para o crime de homicídio qualificado. Por seu turno, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal Justiça, consolidou o seu entendimento no mesmo sentido, tal como se infere do Enunciado n. 39, assim grafado: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Consoante asseverado em linhas volvidas, a culpabilidade de Anderson e de Deyfferson merece ter a valoração negativa mantida, porquanto pelo que se vê da instrução processual, o crime foi premeditado, praticado com pluralidade de disparos e de agentes, além de que, na dosimetria de Anderson, deve-se considerar que cometeu o crime enquanto estava submetido ao monitoramento eletrônico. Nesse contexto, ficou revelada que a culpabilidade dos requerentes transcendeu daquela que poderia ensejar a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena basilar do crime de homicídio qualificado, justificando um incremento acima de referido quantitativo. Todavia, constata-se que o sentenciante exasperou a pena-base, tão somente em relação à análise pejorativa da culpabilidade, em 11 (onze) anos e 3 (três) meses para Anderson e 9 (nove) anos para Deyfferson, quantitativo desproporcional que merece ser corrigido. Para, tanto, será utilizada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a média ponderada da pena inicial – a qual o Superior Tribunal de Justiça entende como razoável para cada circunstância – majorando-se em grau ligeiramente maior a pena de Anderson, em razão da tornozeleira. Sendo assim, considerando que 1/8 (um oitavo) calculado entre a média ponderada do crime de homicídio qualificado [12 anos – 30 anos: 18 anos], equivale a 2 (dois) anos e 3 (três) meses, tem-se por justo e razoável que o quantitativo da culpabilidade de Deyfferson deve ser fixado sobre esse quantum, enquanto o de Anderson será aumentado em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses. Na segunda fase da dosimetria, quanto ao pleito defensivo do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para Deyfferson, é necessário reconhecer que o juízo de primeiro grau não agiu com o costumeiro acerto ao deixar de aplicá-la. Isso porque a confissão, ainda que parcial, caracteriza a prática do delito, o que autoriza o reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, quando for utilizada para formação do convencimento do julgador, tal como neste caso, em que o apelante Deyfferson confirmou sua participação no crime de homicídio, afirmando, em todas as fases processuais, que estava acompanhando Anderson e gravou o ocorrido com seu celular. Com efeito, segundo a Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal” – ainda que tenha sido parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial, e mesmo que a parte ré venha dela se retratar –, ela faz jus à redução de pena pela incidência dessa atenuante na segunda fase dosimétrica. A propósito, em relação à temática, este continua sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO PARCIAL. PEDIDO ACUSATÓRIO PARA COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 545 desta Corte, "[q]uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". 2. O entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 3. Com efeito, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que realizada de forma parcial, em observância à jurisprudência mais atualizada desta Corte acerca da quaestio. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.880.822/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Destacamos Entretanto, os apelantes carecem de razão ao pleitearem a desconsideração da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV do Código Penal). Isto porque a jurisprudência dos tribunais superiores sedimentou o entendimento no sentido de que, nos delitos que possuem a modalidade qualificada, sobrevindo mais de uma circunstância qualificadora, uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e as outras para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, quando previstas no art. 61 do Código Penal, podendo, também, ser sopesadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase do cálculo da pena. E, no caso dos autos, incidiram duas qualificadoras sobre a conduta delituosa: o motivo torpe e o recurso que dificultou a defesa da vítima. O magistrado de primeiro grau, a propósito, manejou corretamente tais circunstâncias, utilizando o motivo torpe para qualificar o crime de homicídio e, por sua vez, considerando o recurso que dificultou a defesa da vítima como circunstância judicial desfavorável, na segunda fase da dosimetria da pena, uma vez que não foi empregada para qualificar o tipo penal, razão pela qual a medida adotada deve ser integralmente mantida. Do crime de porte ilegal de arma de fogo No que diz respeito ao pedido de afastamento da valoração negativa da culpabilidade dos agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, percebe-se que razão assiste aos recorrentes, pois o fato de o artefato bélico ter sido empregado para atentar contra a vida da vítima foi empregado para a sua condenação pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, configurando, portanto, a negativação desta circunstância, bis in idem. Neste sentido, eis o posicionamento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RECURSO DEFENSIVO – REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE – VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – DELITO PRATICADO EM LOCAL PÚBLICO E COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS E ORFANDADE DOS FILHOS DA VÍTIMA – ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL – PRECEDENTES STJ – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PRETENDIDO O AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO PRIVILÉGIO – INVIABILIDADE – MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE PORTE – POSSIBILIDADE – ARGUMENTO UTILIZADO QUE SE REFERE A CRIME JÁ PUNIDO NOS AUTOS – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DEVIDO O RECONHECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. [...] A valoração do vetor das circunstâncias do delito de porte ilegal de arma de fogo deve ser extirpada, porquanto o argumento utilizado se refere a crime já punido nos autos, não devendo o mesmo argumento ser utilizado na condenação do delito conexo e na majoração da pena-base como circunstâncias do delito. [...] (N.U 0001073-70.2016.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/02/2024, Publicado no DJE 19/02/2024) Destacamos Do crime de participação em organização criminosa Os apelantes requerem também, com razão, o afastamento da exasperação da pena-base pelos motivos do crime, que foram negativados sob o argumento de que “os motivos estão associados à vários fatores, como ganho de poder e respeito perante a organização criminosa”. Entretanto, a utilização do fato de os apelantes integrarem facção criminosa para exasperar os motivos do crime revela-se indevida, na medida em que tal condição já foi considerada na condenação autônoma pelo delito de organização criminosa. Assim, valorar novamente esse mesmo fato — consistente na sua vinculação a grupo criminoso estruturado — como fundamento autônomo para a majoração da pena de outro crime, sob o argumento de busca por ‘ganho de poder e respeito perante a facção’, configura evidente violação ao princípio do non bis in idem. E, quanto ao pedido de readequação da fração empregada em relação à majorante prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, ao argumento de que o juízo de primeiro grau não apresentou fundamentação adequada para aplicação no quantitativo máximo, não merece prosperar. No caso sob exame, extrai-se da leitura da parte da sentença condenatória acima reproduzida que, no que diz respeito à causa de aumento de pena insculpida no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, o sentenciante aplicou, acertadamente, a fração de 1/3 (um terço), pois Anderson e Geyfferson são integrantes da organização criminosa Comando Vermelho que, como se sabe, tem grande poderio paraestatal e contribui para a prática dos mais diversos tipos criminosos. Sobre o tema, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. MAJORANTE PREVISTTA NO § 2° DO ART. 2° DA LEI N. 12.850/2013. PERCENTUAL DE AUMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de reformatio in pejus no âmbito da revisão criminal. Inexistência. Com efeito, "no julgamento da revisão criminal em que se pretende rediscutir o cálculo da pena, possibilita-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso" (AgRg no HC n. 676.862/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/10/2021). Precedentes. III - Majorante prevista no § 2° do art. 2° da Lei n. 12.850/2013. Percentual aplicado devidamente justificado. In casu, por ocasião do julgamento da revisão criminal, a pena do paciente fora reduzida - o percentual da majorante passou de 1/2 (um meio) para 1/3 (um terço). A Corte local não aplicou a percentual mínimo e motivou a escolha da fração de 1/3 (um terço), tendo em vista a identidade da organização criminosa - "PCC" -, a sua forma de atuação, bem como a aquisição e o modo extensivo do armamento pela referida organização, o que está em consonância com a jurisprudência esta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 882.080/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Destacamos E, ainda, em caso análogo, este Tribunal de Justiça entendeu no mesmo sentido, tanto em relação ao afastamento da negativação dos motivos do crime de participação em organização criminosa, quanto à fração aplicada em decorrência da majorante do emprego de arma: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. AFASTAMENTO DE VALORAÇÕES INIDÔNEAS NA PRIMEIRA FASE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa dos motivos e das consequências do crime, com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal (ganho de poder e aumento de crimes violentos pela organização criminosa), viola o princípio do non bis in idem e deve ser afastada, pois não configura circunstância desfavorável autônoma. [...] 7. A fração de aumento de pena aplicada na terceira fase da dosimetria (1/3) pela causa de aumento do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo razão para sua redução. (N.U 1023668-25.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Destacamos Diante do exposto, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a readequar a pena imposta aos apelantes da seguinte forma: Anderson Alves da Silva Do crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º, I e IV do Código Penal) Primeiramente, diante da incidência de duas qualificadoras, mantenho a utilização do motivo torpe para determinar o intervalo da pena. Na primeira fase, considerando a manutenção da análise desfavorável da culpabilidade, dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, utilizando-me da fração de 1/8 (um oitavo) sob o intervalo da pena e dando um peso ligeiramente maior à culpabilidade (pela qual elevo em 2 anos e 9 meses, conforme asseverado em linhas volvidas neste voto), fixo a pena-base em 19 (dezenove) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, verificam-se presentes a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão espontânea. Desse modo, considerando o caráter preponderante da confissão, aumento a pena em 1/8 e, em seguida, reduzo em 1/6, chegando-se ao quantum de 18 (dezoito) anos e 17 (dezessete) dias, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas modificadoras na terceira fase dosimétrica. Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03) Na primeira fase, considerando o afastamento da análise pejorativa da culpabilidade, e a presença de maus antecedentes, em respeito aos princípios da coerência e razoabilidade, utilizo-me da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo para a exasperação, fixando a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, inexistem agravantes a serem ponderadas e presente a atenuante da confissão espontânea, resultando a pena intermediária de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual torno definitiva, à mingua de causas especiais de aumento e diminuição da pena. Do crime de participação em organização criminosa (art. 2º, §2º da Lei n. 12.850/13) Na primeira fase, considerando o afastamento da análise pejorativa dos motivos do crime, e a presença de maus antecedentes, em respeito aos princípios da coerência e razoabilidade, utilizo-me da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo para a exasperação, fixando a pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, inexistem agravantes e atenuantes a serem ponderadas, mantendo a pena intermediária em 3 (três) anos 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, não há causas especiais de diminuição de pena, porém incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/13, razão pela qual a sanção deve ser aumentada em 1/3 (um terço), resultando, portanto, na pena definitiva de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 20 (vinte) dias multa. Considerando o concurso material de crimes, fixo a pena definitiva em 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 30 (trinta) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Mantenho, outrossim, o regime de cumprimento da pena no inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, tendo em vista que a pena aplicada é superior a 8 (oito) anos. Deyfferson Wilk Alves dos Santos Do crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º, I e IV do Código Penal) Primeiramente, diante da incidência de duas qualificadoras, mantenho a utilização do motivo torpe para determinar o intervalo da pena. Na primeira fase, considerando a manutenção da análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, utilizando-me da fração de 1/8 (um oitavo) sob o intervalo, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, verificam-se presentes a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão parcial, motivo pelo qual, em atenção à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “3. Sendo a atenuante daconfissãoespontânea preponderante sobre a agravante dorecursoquedificultouadefesadavítima,no caso deconfissãoqualificada, mostra-se adequada acompensaçãoentre ambas.” (AgRg no HC n. 931.606/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.), compenso-as, mantendo a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas modificadoras na terceira fase dosimétrica. Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03) Na primeira fase, considerando o afastamento da análise pejorativa da culpabilidade, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes, resultando a pena intermediária de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, a qual torno definitiva, à mingua de causas especiais de aumento e diminuição da pena. Do crime de participação em organização criminosa (art. 2º, §2º da Lei n. 12.850/13) Na primeira fase, considerando o afastamento da análise pejorativa dos motivos do crime, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistem agravantes e atenuantes a serem ponderadas, mantendo a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causas especiais de diminuição de pena, porém incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/13, razão pela qual a sanção deve ser aumentada em 1/3 (um terço), resultando, portanto, na pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Considerando o concurso material de crimes, fixo a pena definitiva em 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Mantenho, outrossim, o regime de cumprimento da pena no inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, tendo em vista que a pena aplicada é superior a 8 (oito) anos. Posto isso, dou parcial provimento ao recurso interposto por Anderson Alves da Silva e Deyfferson Wilk Alves dos Santos, redimensionando suas penas, respectivamente, para 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime fechado, e 30 (trinta) dias multa; e 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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