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"1036008-69.2022.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 1036008-79.2025.8.26.0002

ID: 315605444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036008-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO RAFAEL PAULINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036008-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Álvaro Rafael Paulino Silva - Vistos. Nos termos do art. 321 do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 dias para emend… Processo 1036008-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Álvaro Rafael Paulino Silva - Vistos. Nos termos do art. 321 do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 dias para emendar a inicial e sanar eventuais vícios. Primeiramente, deverá esclarecer, se possui a função de síndico do condomínio (art. 22, §1º, da Lei nº 4591/64 ) devendo para tanto juntar os documentos necessários que comprove tal qualidade, tendo em vista que os pedidos formulados dizem respeito a obras a serem feitas na área comum do condomínio e, em caso positivo, deverá regularizar o polo ativo. Deverá, ainda, individualizar o pedido de item "iii" tendo em vista que genérico, devendo esclarecer o que pretende com "regularizar" e indicar com precisão os vícios constatados na construção e que partes das áreas comum se referem, não bastando a indicação "vide documentação anexa", devendo indicar objetivamente onde constam tais informações nos documentos juntados, os defeitos e obras pendentes. Esclarecer acerca da sua legitimidade para figurar no polo ativo, individualmente, pleiteando em nome próprio direito alheio, bem como em relação ao pedido de exibição de documentos referentes a imóveis cuja propriedade não lhe pretende. Por fim, deverá esclarecer acerca do valor atribuído à causa e que relação tem com o proveito econômico que pretende obter. Sem prejuízo dos esclarecimentos que deverão ser feitos, sob pena de indeferimento da inicial, por inépcia, deverá, ainda, juntar os seguintes documentos para fins de comprovação da justiça gratuita: (i) três últimas declarações de imposto de renda (ou comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal) (ii) extratos bancários dos últimos três meses, referentes a todos os bancos que possui conta, acompanhado do "relatório de contas e relacionamentos em bancos (CSC)" (iii) comprovantes de despesas que demonstrem que não há como realizar o custeio das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. (ex: aluguel, condomínio, IPTU, contas de luz, gás, outras despesas fixas mensais) Em complemento, providencie também, caso seja aplicável: (iv) três últimos holerites, ou, se o caso, comprovantes de recebimento de pro labore. (v) comprovante de recebimento de benefícios sociais ou previdenciários. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP)

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Processo nº 1036008-02.2025.8.11.0001

ID: 319483391

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE QUEIROZ NEIVA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIANE GONZAGA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036008-02.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA POLO PASSIVO: REU: MOTO CAMPO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 06/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: JEAN ROBERTO MARQUES CYRIACO 07/07/2025 15:41:23

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Processo nº 1036008-02.2025.8.11.0001

ID: 319483400

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTO CAMPO LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036008-02.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA POLO PASSIVO: REU: MOTO CAMPO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 06/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: JEAN ROBERTO MARQUES CYRIACO 07/07/2025 15:41:40

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Processo nº 1026599-69.2022.8.26.0007

ID: 278357527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026599-69.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 1026599-69.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda … ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 1026599-69.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1. O(a) autor(a), ofertando documento(s), sem eficácia de título executivo, requereu a citação do(a) ré(u), para o pagamento de crédito, com encargos moratórios. Citado(a), o(a) ré(u) não ofertou embargos ao mandado. A revelia, por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, dos quais o pedido monitório decorre logicamente. Em face do consignado na certidão supra, a medida liminar concedida adquiriu eficácia executiva, ou seja, constituiu-se, de pleno direito, em título executivo judicial (artigo 701, §2º, do Novo CPC); DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Novo CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do crédito, corrigido monetariamente, em favor do(a)(s) autor(a)(e)(s), a(o)(s) qual(ais) também deverá(ão) ser reembolsado(a)(s) a taxa judiciária e as despesas processuais. 2. Oferte, o(a) exequente, cálculo circunstanciado do crédito, com inclusão das despesas processuais, em reembolso, inclusive da segunda parcela da taxa judiciária, a ser recolhida, e dos honorários advocatícios arbitrados, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, nos termos do art. 513 e seguintes, do Novo CPC, ficando alertado que o pedido deve ser protocolado como cumprimento de sentença a fim de ser gerado o devido incidente. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento, devendo a petição de cumprimento de sentença vir devidamente cadastrada, com os nomes do exequente e do executado, suas qualificações, endereços e patronos. Int.

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Processo nº 1026599-69.2022.8.26.0007

ID: 278403660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026599-69.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 1026599-69.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda … ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 1026599-69.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1. O(a) autor(a), ofertando documento(s), sem eficácia de título executivo, requereu a citação do(a) ré(u), para o pagamento de crédito, com encargos moratórios. Citado(a), o(a) ré(u) não ofertou embargos ao mandado. A revelia, por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, dos quais o pedido monitório decorre logicamente. Em face do consignado na certidão supra, a medida liminar concedida adquiriu eficácia executiva, ou seja, constituiu-se, de pleno direito, em título executivo judicial (artigo 701, §2º, do Novo CPC); DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Novo CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do crédito, corrigido monetariamente, em favor do(a)(s) autor(a)(e)(s), a(o)(s) qual(ais) também deverá(ão) ser reembolsado(a)(s) a taxa judiciária e as despesas processuais. 2. Oferte, o(a) exequente, cálculo circunstanciado do crédito, com inclusão das despesas processuais, em reembolso, inclusive da segunda parcela da taxa judiciária, a ser recolhida, e dos honorários advocatícios arbitrados, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, nos termos do art. 513 e seguintes, do Novo CPC, ficando alertado que o pedido deve ser protocolado como cumprimento de sentença a fim de ser gerado o devido incidente. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento, devendo a petição de cumprimento de sentença vir devidamente cadastrada, com os nomes do exequente e do executado, suas qualificações, endereços e patronos. Int.

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L. H. G. P. x I. C. De A. P.

ID: 276418355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022816-69.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. H. G. P.

Polo Passivo:

I. C. DE A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022816-69.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022816-69.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. H. G. P. - Apelada: I. C. de A. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE MILITA EM FAVOR DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DA FILHA A QUEM PRESTA ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DOS RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA O SUSTENTO DE NOVA FAMÍLIA, INCLUINDO DOIS NOVOS FILHOS. VERBA ORIGINALMENTE FIXADA, NO ANO DE 2015, EM 30% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E, EM CASO DE DESEMPREGO, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR PELO NASCIMENTO DE MAIS DOIS FILHOS E MOMENTÂNEO DESEMPREGO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTIDO ALUDIDO PERCENTUAL EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. A PROLE NÃO PODE SER DEMASIADAMENTE PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO E FAMILIAR DE SEU PAI, QUE DEVE ARCAR COM SUAS ESCOLHAS DE VIDA, AINDA QUE IMPENSADAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Cristina Quiros Dietrich (OAB: 177787/SP) - Patrik Alex Barros Capozzoli (OAB: 458918/SP) - 4º andar

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C. S. T. x K. T. De S.

ID: 294907700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036008-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. S. T.

Polo Passivo:

K. T. DE S.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILSON VIGAS NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUZA SILVA DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036008-13.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.T. - K.T.S. - É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. Desnecessárias novas diligências e pro… Processo 1036008-13.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.T. - K.T.S. - É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. Desnecessárias novas diligências e provas para o deslinde da causa, passo a sentenciar o feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. A autora ajuizou a presente ação objetivando o aumento do valor dos alimentos fixados para 70, 64% do salário mínimo nacional, afirmando que suas despesas seriam maiores do que aquelas informadas na ação que teria homologado o acordo entre as partes, e que mesmo àquela época o valor fixado já seria insuficiente, mas que teria concordado por acreditar que o requerido recebia apenas um salário mínimo nacional mensalmente. O requerido, citado, afirmou não possuir condições de arcar com o valor requerido para o aumento, mas que principalmente, o pedido deveria ser indeferido por não ter a autora provado que suas despesas teriam aumentado como informado nem a necessidade do aumento para o valor requerido. No caso em tela, há que se ter em mente que as despesas dos menores de idade são presumidas, e que, com certeza, são valores que aumentam conforme a criança cresce. Ademais, restou aqui comprovado que o genitor requerido possui capacidade para o aumento pleiteado pela autora, que é sobremaneira razoável, em nada superestimado ou superfaturado, e que sequer alcança o mínimo fixado em lei para a sobrevivência, estando bem aquém. Há que se observar que é cediço em nossa doutrina e jurisprudência que o fato do alimentante ter constituído outra família não impede o pagamento de pensão alimentícia aos filhos anteriores e menos ainda sua majoração, não sendo de forma alguma fato impeditivo, e como bem apontado pela i. Promotora de Justiça, constitui parte da paternidade responsável a prestação de alimentos de forma razoável e proporcional à sua filha. Cabe ressaltar que já houve o aumento do valor da pensão em decisão liminar, fixando como parâmetro mínimo 50% do salário mínimo, sem ter havido recurso desta decisão pelo requerido, pressupondo-se a possibilidade do requerido em arcar com este valor. Desta forma, ante todo o acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para fixar os alimentos definitivos a serem prestados pelo requerido à requerente em 50% do salário mínimo nacional mensal, a ser depositado até o dia 05 de cada mês em conta da genitora. Custas e honorários advocatícios do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pelo requerido sucumbente em maior parte. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de cautela. P.I.C. - ADV: JADILSON VIGAS NOBRE (OAB 330273/SP), SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS (OAB 504957/SP), DANUZA SILVA DE CASTILHO (OAB 505671/SP)

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Shopping Iguatemi x Luciana Franco Eckersdorff

ID: 314369033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028868-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING IGUATEMI

Polo Passivo:

LUCIANA FRANCO ECKERSDORFF

Intimação

Advogados:

MELINA MARY KATRITSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA ELEONORA DANTE AGRASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA POLI VLAVIANOS

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Processo 0028868-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110683-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1110683-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Shopping Ig… Processo 0028868-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110683-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1110683-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Shopping Iguatemi - Luciana Franco Eckersdorff - Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão judicial condenatória ao pagamento de quantia certa, nos termos do art. 523 do CPC. 1)De início, não há que falar em nulidade da intimação da executada na prolação da sentença nos autos principais. Extrai-se da peça inicial apresentada pela então autora, ora executada, não solicita de forma expressa a intimação de ambas as advogadas constantes na peça processual. Ainda, em nenhuma outra manifestação posterior foi solicitada a exclusividade na publicação em nome de advogado específico. Nesse sentido, já se posicionou o e. TJSP: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que rejeitou pedido formulado em petição intermediária para devolução de prazo para recolhimento do preparo recursal, ante alegação de nulidade por ausência de intimação do patrono. Inconformismo. Intimação promovida em nome de um dos advogados constituído pela parte nos autos. Inexistência de cerceamento processual. Ausência de pedido prévio e expresso para publicação exclusiva em nome de advogado específico. Precedentes do STJ e do TJSP. Reiteração de argumentos já exaustivamente apreciados e refutados. Agravantes que insistem no provimento do pedido. Razões manifestamente improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AI 1009139-69.2022.8.26.0007/50002 - Relator: Milton Carvalho. 36ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 18/03/2024). Assim, considerando que a advogado Daniela Poli Vlavianos esta devidamente constituído através da procuração de fl.08 dos autos principais, afastado a alegação da nulidade na intimação. 2)Intime-se a parte executada Luciana Franco Eckersdorff, via imprensa oficial (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), a satisfazer a obrigação constante do título judicial, pagando o valor indicado no demonstrativo discriminado, que perfaz o montante de R$ 2.254,52, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, em 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 daquele mesmo diploma legal sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no primeiro prazo acima exposto, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: DANIELA POLI VLAVIANOS (OAB 143957/SP), LARA ELEONORA DANTE AGRASSO (OAB 157948/SP), MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO (OAB 384477/SP), MELINA MARY KATRITSIS (OAB 427805/SP)

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Processo nº 1036008-02.2025.8.11.0001

ID: 281804052

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE QUEIROZ NEIVA LEAO

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TAIANE GONZAGA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036008-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036008-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Consórcio, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA Endereço: RUA DEZENOVE, 7, Rua Dezenove, 7, quadra 112, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-095 POLO PASSIVO: Nome: MOTO CAMPO LTDA Endereço: AVENIDA ISAAC PÓVOAS, 971, - DE 863/864 A 1112/1113, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-015 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1036008-90.2025.4.01.3500

ID: 315767314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036008-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036008-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036008-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOUGLAS PEREIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO DOUGLAS PEREIRA MARQUES ajuizou a presente ação em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, visando a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento da complementação indenizatória por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais). É o relatório. Decido. Recebo esta ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, uma vez que não são devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/95). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. DETERMINO a intimação da PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - informar se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando ciente que o silêncio importará aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; Não apresentada emenda, CONCLUAM-SE os autos para sentença de extinção. Apresentada a emenda, CITE-SE a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF para, em 15 (quinze) dias úteis: apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); fornecer cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Apresentada proposta, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. Após, não proposto ou recusado o acordo, ENCAMINHEM-SE os autos ao NUCOD/GO para a realização de exame pericial com médico BUCOMAXILOFACIAL, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames clínicos relacionados às limitações indicadas como razão da pretensão, sob pena de preclusão. Após a juntada do laudo pericial, INTIMAR as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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